28 DE JUNHO DE 2013

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Sr. Deputado, temos dito, desde há dois anos, que a política de austeridade é um erro, que em nada

resolve os nossos problemas e que só acrescenta crise e mais problemas àqueles que já temos. Infelizmente,

não fomos ouvidos.

Aquilo que dissemos e mantemos, mais uma vez, é que a política de austeridade falhou, sendo necessário

proceder ao equilíbrio das contas públicas. Há regras que a própria zona euro define, e com as quais nos

identificamos, que defendem que isso seja feito não pela via da política de austeridade, mas pela via do

crescimento e do emprego. Por isso, as 10 propostas que aqui apresentamos, em oito instrumentos

legislativos, estão em perfeita coerência com o nosso posicionamento: equilibrar as contas públicas por via do

crescimento económico e do emprego. Quem é que cria emprego? As empresas. Quem é que precisa de ser

apoiado? As empresas. É nesse sentido que vão as nossas dez propostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro,

apresentou aqui algumas medidas que, do ponto de vista do Partido Socialista, constituem alternativas a ter

em conta no momento atual. Da nossa parte, existe, naturalmente, interesse e disponibilidade para as discutir,

e para as discutir mais aprofundadamente, o que implica, obviamente, viabilizar uma parte delas, que

entendemos merecerem essa discussão. Quanto às demais, não as julgamos nem nos cabe julgá-las; caberá,

sim, aos portugueses, apreciar se são ou não alternativas e se são ou não consistentes.

Do nosso ponto de vista, aquilo que é importante neste momento, quer seja da parte da oposição, neste

caso do Partido Socialista, quer seja da parte desta maioria, é termos ambição, não nos resignarmos com a

situação atual do País, porque não nos podemos resignar com uma situação que, em termos económicos, é

de uma recessão profunda e que nos deve preocupar a todos, sobretudo com um desemprego tão alto como o

que temos.

Não nos podemos, pois, resignar e, naturalmente, temos de ter a ambição de inverter esta situação,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas não o podemos fazer sem sermos realistas e também

sem termos a total noção de quais são as restrições que enfrentamos, designadamente aquelas que não

gostaríamos de ter, mas que, ainda assim, temos de enfrentar, aquelas das quais discordamos, às quais nos

opomos, mas sobre as quais temos de ter a noção de que não depende apenas de nós removê-las, e aquelas

que, naturalmente, podemos remover.

A primeira de todas as restrições é o facto de estarmos neste momento sob assistência externa. Não foi

uma escolha deste Governo, como o Sr. Deputado sabe melhor do que nós, foi algo que nos aconteceu e que

já existia, em Portugal, antes de este Governo assumir funções, única e exclusivamente porque foi o Ministro

das Finanças do Partido Socialista que solicitou essa ajuda internacional. Essa é a primeira de todas as

restrições que temos, e é muito forte.

Temos também a restrição do enquadramento europeu. Todos sabemos que, mesmo terminando o

Programa de Assistência na altura própria, o quadro europeu, entretanto, mudou e tem enormes restrições. O

Semestre Europeu, o Six Pack e o Two Pack implicam restrições na escolha de políticas públicas e,

naturalmente, não permitem aos Governos nacionais uma discricionariedade total para aplicarem as suas

medidas de políticas públicas.

Temos ainda as restrições que decorrem dos próprios momentos políticos. Sabe o Sr. Deputado, também

melhor que ninguém, porque participou nessa campanha eleitoral, que, por exemplo, em França, foram

apontados pelo atual Presidente francês caminhos que estão a ser invertidos nas escolhas de políticas

públicas do Presidente Hollande. Foi ele que disse que queria seguir um rumo avesso à austeridade e a cortes

e que isso permitiria um certo desempenho do ponto de vista económico.