Página 1
Sexta-feira, 28 de junho de 2013 I Série — Número 106
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJUNHODE 2013
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 9 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos
de lei n.os
419/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS), 428/XII (2.ª) — IVA da restauração (PS), 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e 430/XII (2.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS) conjuntamente com os projetos de resolução n.
os 771/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de
uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor exportador português (PS), 773/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e a atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS) e 774/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS).
Além do Deputado António José Seguro (PS), que também apresentou aqueles diplomas, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bernardino Soares (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Serra e Carina Oliveira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Encarnação (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD), Basílio Horta (PS), Luís Menezes (PSD) e Duarte Cordeiro (PS).
No final, a Câmara aprovou, na generalidade, os projetos de lei n.
os 419 e 429/XII (2.ª) e rejeitou os n.
os 428 e
430/XII (2.ª) e aprovou ainda os projetos de resolução n.os
771 (com alterações), 772, 773 e 774/XII (2.ª).
A Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 58 minutos.
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 106
2
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Srs. Deputados, não há expediente para anunciar, pelo que passamos de imediato à nossa ordem do dia
de hoje, que consiste numa marcação do PS para a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os
419/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS), 428/XII (2.ª) — IVA da
restauração (PS), 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e 430/XII (2.ª) — Altera a Lei
Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de
empresas (PS) conjuntamente com os projetos de resolução n.os
771/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor exportador português (PS),
773/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e
Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e a atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar
pelo Estado (PS) e 774/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME
através da criação de um sistema de confirming (PS).
Para apresentar estes diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Reunimo-nos hoje para
debatermos 10 propostas do PS para apoiar as empresas a criarem novos postos de trabalho e a preservarem
empregos.
Esta discussão coincide com uma greve geral, em que os trabalhadores portugueses lutam pela defesa do
emprego.
Quem cria empregos são as empresas. São as empresas que temos a obrigação e o dever de apoiar,
financiando as empresas, resolvendo problemas de tesouraria, salvando empresas em dificuldades financeiras
mas economicamente viáveis e estimulando as exportações nacionais.
As empresas confrontam-se com graves problemas de financiamento.
Primeira proposta: o Estado deve dar o exemplo e pagar as suas dívidas às empresas no prazo acordado.
Propomos a criação de uma metodologia de pagamento das dívidas do Estado.
Aplausos do PS.
As pequenas e médias empresas enfrentam atualmente graves dificuldades financeiras, agravadas pelo
atraso do Estado no pagamento das dívidas.
Urge dar uma resposta a esta situação, de forma a ajudar as pequenas e médias empresas a recuperar a
sua competitividade. Para tal propomos o pagamento das dívidas do Estado às empresas num prazo
acordado, designadamente através do estabelecimento de um sistema de confirming, negociado com o
sistema bancário e, em primeira linha, com a Caixa Geral de Depósitos.
Aplausos do PS.
Segunda proposta: renovação das linhas de seguro de crédito à exportação.
O Governo português continua sem concretizar uma solução definitiva para os seguros de crédito, para
mercados OCDE, em 2013, deixando num impasse fortemente condicionador da sua atividade sectores como
o calçado, o têxtil, o vestuário, o mobiliário ou os moldes.
Assim, é urgente que sejam novamente protocoladas as linhas de seguro de crédito à exportação com a
mesma natureza das anteriormente firmadas OCDE I e OCDE II.
Terceira proposta: criar em Portugal um enquadramento legal para o financiamento colaborativo.
Perante as atuais dificuldades, há que procurar alternativas de financiamento ou crowdfunding. Neste
modelo de financiamento, as empresas dirigem-se a plataformas online e procuram, através de campanhas de
financiamento, recolher montantes junto de uma multidão de investidores.
Página 3
28 DE JUNHO DE 2013
3
A segunda grande questão a que as propostas do PS pretendem dar resposta é a da capitalização das
empresas.
Assim, a quarta proposta concreta que fazemos vai no sentido da neutralidade fiscal entre capital próprio e
capital alheio, considerando uma remuneração convencional do capital social.
Não faz sentido que, ano após ano, haja um incentivo fiscal ao financiamento bancário e nenhum incentivo
ao financiamento para capitais próprios.
Aplausos do PS.
Quinta proposta: redução da fiscalidade sobre os lucros reinvestidos.
Os lucros reinvestidos na empresa não podem ser taxados da mesma forma que os lucros distribuídos
pelos acionistas. Dinheiro reinvestido é dinheiro na economia. E deve privilegiar-se a criação líquida de postos
de trabalho.
Aplausos do PS.
Sexta proposta: prever que, para além de caução ou fiança bancária, as empresas possam prestar outra
garantia adequada para obterem, designadamente, o reembolso do IVA, conforme a lei prevê. O que está em
causa é que o fisco não penalize as empresas cumpridoras, exigindo garantias em excesso.
Sétima proposta: prever que a taxa de juros que os contribuintes pagam ao fisco seja ser igual à taxa de
juro que o fisco paga aos contribuintes.
Aplausos do PS.
Trata-se de uma medida da mais elementar justiça e equidade, mas, na verdade, hoje os contribuintes não
são tratados dessa forma.
Oitava proposta: criação de um sistema de conta corrente entre o fisco e as empresas.
Com a criação de sistema de conta corrente entre o Estado e as empresas o valor dos reembolsos será
reconhecido como crédito a favor do sujeito passivo utilizável para cumprimento das demais obrigações
tributárias de pagamento.
Outra grande preocupação das empresas é a de ter condições mínimas para prosseguir a sua atividade. E
aqui o PS apresenta duas propostas concretas de grande alcance.
Nona proposta: exigir que o fisco deve deixar de vetar sistematicamente os processos especiais de
revitalização.
O Estado sofre de uma ambiguidade quase patológica no exercício das suas funções em sede de processo
especial de recuperação de empresas. O Estado diz que a lei não lhe permite concordar com os planos que
vão contra a indisponibilidade do crédito tributário, inviabilizando o espírito da lei que o mesmo Estado criou
para recuperar essas mesmas empresas.
Impõe-se, assim, revogar a norma da Lei Geral Tributária que está a impedir, em concerto, a viabilização
de empresas economicamente viáveis mas que estão em dificuldades financeiras.
Aplausos do PS.
Décima e última proposta: redução do IVA da restauração de 23% para 13%.
Aplausos do PS.
Sempre dissemos que a subida do IVA da restauração era uma medida errada e que teria um impacto
terrível quer em termos económicos quer em termos sociais.
Segundo a AHRESP (Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), 39 000
estabelecimentos encerraram e 75 000 trabalhadores foram para o desemprego, podendo chegar aos 120 000
trabalhadores sem emprego até ao final do ano. É, pois, tempo de mudar.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 106
4
Propomos, uma vez mais, neste Parlamento, que o IVA da restauração passe para os 13% para estancar a
destruição de postos de trabalho.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estas são dez propostas concretas para ajudar as empresas a
preservarem postos de trabalho e a criarem novas oportunidades de emprego.
Aprovar estas propostas permitirá salvar empresas, estimular a economia, resolver problemas de tesouraria
e criar emprego.
É isso que nos move e é com esse objetivo que esperamos obter o apoio de todas e de todos os Srs.
Deputados.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedirem
esclarecimentos.
Peço ao Sr. Deputado António José Seguro que, entretanto, informe a Mesa se pretende responder
individualmente ou em conjunto.
Desde já, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, referiu na sua
intervenção a greve geral que hoje decorre em todo o País e eu penso que devemos começar a nossa
intervenção saudando os trabalhadores em greve e assinalando o que é hoje esta greve geral em todo o País.
Trata-se de uma fortíssima greve, de uma greve com impacto no setor público e no setor privado, com o
encerramento ou a paralisação total ou quase total de grandes empresas privadas, de grandes empresas fora
do Estado, como a Lisnave, a Browning, a Petrogal, a Renault Cacia, a Kemet e muitas outras, de grandes
empresas no perímetro das empresas públicas, como os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a Valorsul e
outras, e com um impacto enorme no setor dos transportes, na administração pública — na saúde, na
educação, na segurança social, na justiça —, na administração local e até com progressos significativos de
adesão à greve em setores de maior precariedade e pressão, como é o setor da grande distribuição, e ainda
noutras áreas.
Muitos trabalhadores fizeram greve pela primeira vez. Muitos trabalhadores em situação precária fizeram
greve, demonstrando que é preciso, é indispensável e é inadiável lutar contra esta política e defender os
direitos de quem trabalha.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta greve não deixa, não pode deixar indiferente o Governo. O
Governo sofre um abalo irreparável com esta greve, um Governo de que já se sabia não ter a base social de
apoio que lhe legitimasse a aplicação das políticas que está a apresentar e que vê comprovado com esta
greve que não há País que aguente a continuação deste Governo e da sua política.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma greve que é e foi indispensável, porque é uma greve para termos
mais trabalho, para termos mais emprego, para termos melhores salários e reformas, para termos direitos
dignos para que quem trabalha não seja uma mercadoria de usar e deitar fora, como o Governo pretende com
a legislação com que quer avançar, seja para a administração pública seja para o setor privado.
Uma greve que é uma greve construtiva, porque quer demitir este Governo e exigir outra política e porque
quer uma política de crescimento e emprego, uma política de criação de riqueza, uma política que ponha o
País a produzir, que ponha o País a distribuir melhor a riqueza, que ponha o País a fazer aquilo que é preciso
para romper com esta espiral de desagregação e de recessão.
Página 5
28 DE JUNHO DE 2013
5
O Sr. Deputado António José Seguro apresentou aqui um conjunto de propostas positivas que
acompanharemos em geral, havendo depois algumas questões sobre as quais poderemos refletir na
especialidade. Mas é preciso também dizer o seguinte: estas propostas, sendo positivas, não são suficientes,
porque isto não vai lá sem uma alteração de fundo da orientação política do Governo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queria terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
O que pergunto ao Sr. Deputado António José Seguro é se não considera que é preciso rejeitar o pacto de
agressão, que tanto afunda o nosso País, e não deixar que a nossa economia e o nosso emprego continuem
condicionados por esta agressão ao País, aos nossos direitos e ao nosso futuro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José
Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pela
posição que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista toma, quer quanto à iniciativa, quer quanto ao sentido
de voto. Quero retribuir com o mesmo sentido positivo, isto é, dizer que, em sede de especialidade, o Partido
Socialista está disponível para receber os contributos do Partido Comunista Português para podermos
melhorar as propostas que aqui apresentamos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Segunda questão, em relação à orientação de fundo.
Não podemos estar mais de acordo quanto à necessidade de haver uma orientação completamente
diferente. Mas esse acordo tem que se situar no quadro dos nossos compromissos, quer na União Europeia,
quer na zona euro. É esta a opção do Partido Socialista.
No Partido Socialista não há lugar a outro debate que não seja melhorar a Europa, mudar a Europa para
responder aos problemas dos europeus e dos portugueses, em concreto combater o desemprego.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — É esse o nosso sentido, um sentido crítico, mas um sentido positivo,
de proposta. E é com esse sentido de proposta que aqui nos apresentamos e que nos associamos, como tive
oportunidade de fazer do alto da tribuna, saudando todos os trabalhadores: os trabalhadores que fazem greve;
os trabalhadores que gostariam de fazer greve e não podem fazer por diferentes razões;…
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. António José Seguro (PS): — … os trabalhadores que estão de acordo com as nossas propostas e
que optaram por não fazer greve, e que também merecem o nosso respeito; aqueles que não trabalham
porque estão desempregados; aqueles que querem ser trabalhadores, especialmente os jovens, mas que não
têm oportunidade de emprego; e também os trabalhadores que, nos últimos anos, têm emigrado, têm saído de
Portugal e que tanta falta fazem com a sua inteligência e a sua dedicação ao nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Batista Santos.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 106
6
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, conhecemos
hoje a outra via do Partido Socialista, uma via que pretende apresentar ao País alternativas, soluções
concretas para resolvermos algumas das dificuldades que a economia e que os portugueses conhecem.
Desde logo, queria dizer-lhe que desta bancada há a maior abertura para a análise detalhada daquelas que
são as propostas que V. Ex.ª anunciou. Seguramente, mais de 50% delas merecerão o apoio desta bancada.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Quero dizer a V. Ex.ª que todos somos poucos naquele que é o
desafio com que Portugal está confrontado em criar melhores condições de competitividade às empresas
portuguesas, em relançar a economia nacional e, sobretudo, em manter o objetivo de recuperação do
emprego.
Todas as iniciativas apresentadas nesta Casa serão válidas como aquelas que V. Ex.ª aqui sinalizou.
Permita-me, no entanto, dizer algo mais: o Partido Socialista, que V. Ex.ª hoje lidera e representa, nem
sempre tem tido coerência neste domínio. É importante sublinhá-lo, não para evidenciar algumas diferenças
que temos, mas, sobretudo, para salientar que nem sempre o Partido Socialista tem acompanhado as medidas
que o Governo tem sistematicamente apresentado ao País e apresentado a esta Câmara e que, em larga
medida, vão em linha com aquelas que hoje aqui apresentou.
Permita-me que sublinhe que, infelizmente, do Partido Socialista, que V. Ex.ª lidera, nos últimos tempos já
ouvimos um pouco de tudo. Há quem defenda a saída do euro, há quem defenda não pagarmos a dívida, há
quem defenda deixar tudo mais ou menos como está.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há quem defenda, como os senhores, não pagar os salários!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Concordamos com V. Ex.ª em que é absolutamente necessário a
existência de medidas concretas, objetivas, como as que apresentou, mas que também é importante
discutirmos a reforma do Estado, arranjarmos um equilíbrio naquilo que é a consolidação orçamental do nosso
País.
Certamente V. Ex.ª também concordará que é importante cumprirmos as obrigações internacionais com o
que o nosso País se comprometeu. O vosso discurso é o de colocar uma pedra, de colocar um fim às medidas
de austeridade, mas estou certo de que também concordará connosco que esses são objetivos que têm de ser
necessariamente compagináveis com os acordos internacionais que celebrámos em maio de 2011.
Termino, Sr. Deputado, com uma pergunta concreta e que tem a ver com o nível de concretização das
medidas. Não vou sequer evidenciar que V. Ex.ª falou em 10 medidas e só apresentou a este Parlamento
apenas oito diplomas.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Desculpe, Sr. Deputado, se estou a cometer algum erro, mas terá
oportunidade de corrigir.
A questão concreta tem a ver com algumas medidas que apresentou. No exercício que aqui apresentou ao
Parlamento há uma nota que é comum: é que algumas delas, do ponto de vista prático, haverá dificuldades
em concretizá-las. Não vou dizer que V. Ex.ª fez aqui um exercício um pouco na linha da última saga dos
mestres da ilusão, mas há medidas que, de facto, do nosso ponto de vista, ou são melhor concretizadas ou
não passam disso mesmo, isto é, de mais ilusões para os portugueses.
O Sr. Deputado anunciou aqui a conta corrente fiscal como uma medida essencial de justiça fiscal e de
apoio à tesouraria das empresas. Resta saber se V. Ex.ª não acha relevante que o combate à fraude e evasão
fiscais continua a ser uma prioridade para o nosso país.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
Página 7
28 DE JUNHO DE 2013
7
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Resta saber se V. Ex.ª considera ou não, ao incorporar também as
contribuições para a segurança social, que há um risco evidente de que possa haver uma redução dessas
mesmas transferências e um risco na cobrança dessas mesmas contribuições.
Resta saber como é que V. Ex.ª, na prática, pretende implementar uma medida que, do ponto de vista
fiscal, é apelativa, obviamente, para as empresas, mas que é difícil de ser implementada. É isso que
gostaríamos de ouvir, mas certamente que durante o debate iremos aproximar algumas posições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José
Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, vou ao encontro
daquilo que pode ser a convergência entre as posições do Grupo Parlamentar do PSD e as iniciativas que o
Partido Socialista aqui apresenta, designadamente no que diz respeito ao risco que pode existir da aplicação
dessa conta corrente.
Congratulo-me, Sr. Deputado, pelo seu reconhecimento de que as nossas empresas têm graves
dificuldades de tesouraria.
Ora, a operacionalidade deste princípio e desta conta corrente naturalmente que tem de contar com a
experiência e o conhecimento da máquina fiscal de modo a reduzir ou, até mesmo, eliminar todos os
potenciais riscos que a aplicação de uma medida desta natureza pode originar.
Para nós, é essencial que uma empresa que tenha comprovadamente a receber um crédito do Estado,
imagine de 100, e que tenha de pagar no mês seguinte 150, em vez de pagar esses 150 pague apenas a
diferença, os 50. Para o Estado não há absolutamente nenhum prejuízo e para a empresa há um benefício
para além da justiça e do sentido de equidade que o Sr. Deputado fez também aqui o favor de recordar.
Portanto, esse é o nosso princípio, e estou certo que se beneficiarmos dos votos do Partido Social
Democrata para aprovar esta proposta teremos oportunidade de, em sede de especialidade, com a mesma
abertura que manifestei em relação ao Partido Comunista Português, também poder acolher as propostas do
PSD. Do que se trata aqui é de uma questão vital. Apoiarmos as nossas empresas para fazer face às
dificuldades que neste momento existem, é o nosso propósito e é a nossa posição.
Segunda nota relativamente à posição do Partido Socialista em relação aos compromissos internacionais,
designadamente aos compromissos do Estado português por sermos membros da zona euro. Não tenha
dúvidas, Sr. Deputado, que esse continua a ser um compromisso com o qual nós estamos plenamente de
acordo. Se assim não fosse não teríamos votado a favor do tratado fiscal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois aí é que está!
O Sr. António José Seguro (PS): — Votámos a favor do tratado fiscal para darmos um sinal claro de que
somos favoráveis à continuação de Portugal na zona euro, mas também dissemos na mesma altura que
discordamos do modo como a zona euro funciona. Queremos uma zona euro que não seja apenas monetária,
mas também económica.
Sr. Deputado, faço-lhe a justiça de reconhecer que conhece as propostas do Partido Socialista em relação
à Europa. Ainda ontem aqui tivemos oportunidade de falar em três propostas concretas do Partido Socialista.
Estou certo de que não faltarão debates neste Parlamento para, conjuntamente com o Sr. Deputado e mais
Deputados da sua bancada, termos oportunidade de aprofundar aquilo que melhor serve os interesses do
nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 106
8
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a primeira palavra
que lhe deixo tem também a ver com o primeiro tema que abordou na sua intervenção. Não é possível
debatermos aqui qualquer tema que seja sem falarmos da enorme greve geral que hoje está a decorrer no
nosso País.
Trata-se de um grito de indignação de um povo contra um Governo que, contra tudo e contra todos, teima
em seguir uma política que está a destruir o País. É um grito daqueles que fazem greve, mas também
daqueles que gostavam de ter feito greve, muitos deles por estarem empregados. Há muitos desempregados
que sentem naqueles que trabalham e que fizeram greve o espelho das lutas que querem estar a travar, e
muitos se juntam também nas manifestações públicas que hoje decorrerão ao longo do dia no País.
Mas é necessário perceber também o cinismo que o Primeiro-Ministro ontem deixou aqui claro sobre esta
matéria, quando disse que, mais do que greves, aquilo de que o País necessitava era de trabalho. Ora, isto
demonstra cinismo, porque este Governo não tem feito mais do que destruir postos de trabalho no nosso País.
Dia após dia, são destruídos por este Governo milhares de empregos. Trata-se, por isso, de uma greve geral
em nome do trabalho, em nome do direito ao trabalho, em nome do futuro que este Governo quer retirar aos
portugueses.
Mas ficámos também com a clara noção de que o Governo quer continuar na política de austeridade. Essa
é a sua máxima, essa é a sua ideia, a de que contra todos quer seguir.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o PS, ao dizer que está do lado do tratado orçamental, não estará também a
dizer que está do lado da austeridade para o futuro?
Ainda há dois dias atrás, o Ministro das Finanças disse que Portugal, saindo do espaço do Memorando
com a troica, entrará no espaço de um novo memorando, agora cautelar, com o Banco Central Europeu, com
a Comissão Europeia, quem sabe até novamente com o FMI. Ainda está no segredo dos corredores de
Bruxelas e de Frankfurt como será esse futuro, mas o que sabemos é que o garrote da dívida e do défice
continuam a pesar sobre a vida das pessoas e, por isso, a chantagem da austeridade sobre o trabalho, sobre
o futuro, sobre os direitos continua a existir. E aqui não pode haver duas palavras. Nós não acreditamos que o
«euromerkel», como nós o vemos nos dias de hoje, seja uma inevitabilidade para o futuro e não aceitamos
que seja utilizado como chantagem para a imposição do tratado orçamental.
Ora, o Partido Socialista pareceu colocar-se numa outra perspetiva sobre esta matéria, do lado daqueles
que acham que só há euro com tratado orçamental. Essa é a visão que rejeitamos, porque creio que sabe,
como nós sabemos, que o sinónimo de tratado orçamental é austeridade e que o sinónimo de austeridade é a
desagregação da Europa e a destruição do euro.
Pergunto-lhe, pois, de que lado é que fica o Partido Socialista neste caminho.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José
Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, verifiquei que não
se referiu às nossas propostas, mas teve a gentileza de me ter dito, antes do início deste debate, qual vai ser o
sentido de voto do Bloco de Esquerda, que, naturalmente, saudamos.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a construção europeia exige uma concertação de posições nos
diferentes Estados-membros, no caso da zona euro de 17 Estados-membros. Para nós, Partido Socialista, não
existe atualmente alternativa para Portugal que não seja manter-se na União Europeia, manter-se na zona
euro. E fazemo-lo por opção política. Queremos partilhar, participar, construir e estar no núcleo principal e
mais aprofundado do ponto de vista político, económico e social da construção europeia. Faz parte da nossa
opção, a que continuaremos fiéis.
Se o Sr. Deputado nos perguntar se estamos contentes com aquilo que vemos na Europa, já aqui disse
várias vezes que não estamos contentes, estamos aliás muito descontentes, mas o descontentamento não
resolve nenhum problema, nem muda nenhuma Europa. Nós precisamos de apresentar propostas concretas e
de lutar para mudar quer a zona euro, quer a União Europeia. É isso que temos feito e que continuaremos a
fazer. Não ficamos à espera de chegar ao Governo para tomar as iniciativas, fazemo-lo de antemão, e temos
apresentado várias propostas nesse sentido. O facto de termos votado o tratado fiscal não significa que
estejamos do lado da austeridade.
Página 9
28 DE JUNHO DE 2013
9
Sr. Deputado, temos dito, desde há dois anos, que a política de austeridade é um erro, que em nada
resolve os nossos problemas e que só acrescenta crise e mais problemas àqueles que já temos. Infelizmente,
não fomos ouvidos.
Aquilo que dissemos e mantemos, mais uma vez, é que a política de austeridade falhou, sendo necessário
proceder ao equilíbrio das contas públicas. Há regras que a própria zona euro define, e com as quais nos
identificamos, que defendem que isso seja feito não pela via da política de austeridade, mas pela via do
crescimento e do emprego. Por isso, as 10 propostas que aqui apresentamos, em oito instrumentos
legislativos, estão em perfeita coerência com o nosso posicionamento: equilibrar as contas públicas por via do
crescimento económico e do emprego. Quem é que cria emprego? As empresas. Quem é que precisa de ser
apoiado? As empresas. É nesse sentido que vão as nossas dez propostas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro,
apresentou aqui algumas medidas que, do ponto de vista do Partido Socialista, constituem alternativas a ter
em conta no momento atual. Da nossa parte, existe, naturalmente, interesse e disponibilidade para as discutir,
e para as discutir mais aprofundadamente, o que implica, obviamente, viabilizar uma parte delas, que
entendemos merecerem essa discussão. Quanto às demais, não as julgamos nem nos cabe julgá-las; caberá,
sim, aos portugueses, apreciar se são ou não alternativas e se são ou não consistentes.
Do nosso ponto de vista, aquilo que é importante neste momento, quer seja da parte da oposição, neste
caso do Partido Socialista, quer seja da parte desta maioria, é termos ambição, não nos resignarmos com a
situação atual do País, porque não nos podemos resignar com uma situação que, em termos económicos, é
de uma recessão profunda e que nos deve preocupar a todos, sobretudo com um desemprego tão alto como o
que temos.
Não nos podemos, pois, resignar e, naturalmente, temos de ter a ambição de inverter esta situação,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas não o podemos fazer sem sermos realistas e também
sem termos a total noção de quais são as restrições que enfrentamos, designadamente aquelas que não
gostaríamos de ter, mas que, ainda assim, temos de enfrentar, aquelas das quais discordamos, às quais nos
opomos, mas sobre as quais temos de ter a noção de que não depende apenas de nós removê-las, e aquelas
que, naturalmente, podemos remover.
A primeira de todas as restrições é o facto de estarmos neste momento sob assistência externa. Não foi
uma escolha deste Governo, como o Sr. Deputado sabe melhor do que nós, foi algo que nos aconteceu e que
já existia, em Portugal, antes de este Governo assumir funções, única e exclusivamente porque foi o Ministro
das Finanças do Partido Socialista que solicitou essa ajuda internacional. Essa é a primeira de todas as
restrições que temos, e é muito forte.
Temos também a restrição do enquadramento europeu. Todos sabemos que, mesmo terminando o
Programa de Assistência na altura própria, o quadro europeu, entretanto, mudou e tem enormes restrições. O
Semestre Europeu, o Six Pack e o Two Pack implicam restrições na escolha de políticas públicas e,
naturalmente, não permitem aos Governos nacionais uma discricionariedade total para aplicarem as suas
medidas de políticas públicas.
Temos ainda as restrições que decorrem dos próprios momentos políticos. Sabe o Sr. Deputado, também
melhor que ninguém, porque participou nessa campanha eleitoral, que, por exemplo, em França, foram
apontados pelo atual Presidente francês caminhos que estão a ser invertidos nas escolhas de políticas
públicas do Presidente Hollande. Foi ele que disse que queria seguir um rumo avesso à austeridade e a cortes
e que isso permitiria um certo desempenho do ponto de vista económico.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 106
10
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Chegam lá e fazem o mesmo!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porém, sabemos que a situação francesa neste momento, a
nível económico — e analisamos isso com realismo, sem entrar aqui num jogo de mera crítica política —, é
pior do que se antecipava, porque a França está em recessão, e que as medidas aplicadas por um presidente
socialista foram restritivas e de austeridade, porque é este o enquadramento europeu que existe neste
momento e que obriga não só governos de centro-direita, mas também governos socialistas a aplicarem uma
agenda restritiva do ponto de vista económico.
Sabe V. Ex.ª também que as expectativas que se criam sobre as eleições alemãs não são legítimas naquilo
que possam vir a trazer de tão diferente em relação ao SPD e às políticas da Sr.ª Merkel, porque, em relação
à Europa, essas políticas são pouco diferentes e as restrições alemãs unem muito mais a CDU e o SPD do
que diferenciam a Alemanha dos outros países a nível europeu.
Portanto, temos de enfrentar todo este quadro restritivo e espera-se que o Partido Socialista tenha esta
noção. Mas enfrentamos também um quadro restritivo a nível nacional.
No CDS, entendemos que é fundamental abrir um ciclo que permita negociar as nossas metas do ponto de
vista do défice, mas entendemos que isto é importante e tem de ser importante não para corrigir erros, mas
para permitir um horizonte de crescimento.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, entendemos que isso é importante não para corrigir erros, mas para permitir um
horizonte de crescimento, o qual deve ser potenciado pela redução de impostos. Mas também sabemos que
esse caminho só é viável com uma reforma do Estado e com cortes de despesa, que não serão evitáveis se se
quiser seguir esse rumo. E, para ter a tal ambição, é preciso ter este realismo, Sr. Deputado, e era importante
que tivéssemos a noção de que o Partido Socialista tem este realismo, porque, se assim não for, podemos até
considerar que o Partido Socialista, um dia, quando houver eleições, as pode ganhar e pode vir a ser Governo,
mas, se não tiver esta noção e este realismo, nunca será solução para o País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José
Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, antes de mais,
agradeço as suas questões.
Confesso que a primeira palavra de que estava à espera da parte do CDS era esta: «Há, pelo menos, uma
proposta com a qual estamos de acordo, que é a da redução do IVA na restauração de 23% para 13%».
Aplausos do PS.
É que se trata, tal como as outras nove propostas, de uma proposta realista, Sr. Deputado João Pinho de
Almeida, e vou explicar-lhe porquê. Pretensamente para arrecadar mais receita, o Estado acabou por
arrecadar menos na relação entre receita e os pagamentos que tem de fazer em subsídios de desemprego. E,
infelizmente, através dessa política, obteve, como resultado, trabalhadores que perderam o seu posto de
trabalho e empresas, restaurantes que tiveram de fechar.
Esta é uma questão central, e acredito verdadeiramente que todos os Deputados deste Parlamento estão
interessados em corrigi-la. Pois bem, o Partido Socialista oferece hoje, uma vez mais, a oportunidade de
correção dessa injustiça, que não está a beneficiar, bem pelo contrário está a prejudicar, quer o emprego, quer
a atividade de restauração. E sabe como é importante a atividade de restauração não apenas para as
economias locais mas também em termos de competitividade do turismo, que é, para nós, um setor essencial.
Página 11
28 DE JUNHO DE 2013
11
Quanto à questão do realismo, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tenho de lhe recordar o seguinte: o
realismo que temos no nosso País é trágico, e é esse realismo que precisamos de inverter. E se há um acordo
quanto à necessidade de equilibrar as contas públicas — não duvido de que esse acordo exista em todas as
bancadas —,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está a ser sério!
O Sr. António José Seguro (PS): — … então, se esta política falhou nesse equilíbrio das contas públicas,
devemos optar por uma outra política que signifique apoiar quem pode criar riqueza e quem pode ajudar a
nossa economia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E as restrições?!
O Sr. António José Seguro (PS): — É isso que deve ser feito, e por isso apresentamos estas 10
propostas, que visam equilibrar as contas públicas. E já reparou, Sr. Deputado, que não custam 1 cêntimo aos
cofres do Estado?! Se analisar o impacto, no que diz respeito ao IVA, como já tive oportunidade de lhe
explicar, verificará que a eventual não arrecadação de uma parte do IVA é compensada pela diminuição da
despesa com subsídios de desemprego e com o facto de haver mais restaurantes e mais empresas a
funcionar, podendo pagar, naturalmente, mais impostos para aumentar a receita do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. António José Seguro (PS): — Relativamente às duas últimas questões que colocou, uma das quais
sobre o SPD, permito-me responder a uma afirmação que o Primeiro-Ministro, ontem, erradamente citou. O
Partido Socialista Europeu, por minha iniciativa, defende a mutualização de parte da dívida. E no programa
eleitoral do SPD consta especificamente a criação de um fundo de redenção, que, como sabe, Sr. Deputado
João Pinho de Almeida, visa, precisamente, a mutualização de parte da dívida.
Por último, quanto ao facto de estarmos sob assistência financeira, Sr. Deputado João Pinho de Almeida,
existe, porventura, entre nós, uma divergência, mas admito que se tenha expressado mal ou que eu o tenha
interpretado mal.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais são as condições?
O Sr. António José Seguro (PS): — O facto de estarmos sob assistência financeira não condiciona o
poder de iniciativa, muito menos de um órgão de soberania, como o Parlamento português.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Condiciona, condiciona!
O Sr. António José Seguro (PS): — Sei, Sr. Deputado, porque também reúno a cada três meses com a
troica, do pensamento da troica em relação a algumas destas matérias, mas quero dizer-lhe que todas estas
10 propostas decorrem da nossa experiência de reuniões com a troica e das suas posições, das reuniões que
já fizemos com os parceiros sociais, quer com as centrais sindicais, quer com as confederações patronais, e
posso assegurar-lhe, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que há um grande consenso na sociedade
portuguesa em relação a todas elas. O que mais faltava era que esse consenso não fosse acompanhado aqui
no Parlamento, designadamente pelo CDS.
Aplausos do PS.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 106
12
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Lembro os Srs. Deputados que, no final do debate, haverá
votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A nossa economia já passa, há alguns
anos, por momentos difíceis, sobre os quais todos temos de refletir. Daí a importância do debate das medidas
que hoje o Partido Socialista aqui traz.
Não está só em causa, para o relançamento da economia, o financiamento das empresas, está também em
causa o incentivo ao investimento. E relembro que o nível de investimento privado em Portugal caiu, entre
2000 e 2011, cerca de 9,8%, contra 2,2% nos restantes países da União Europeia.
Isto vem deitar por terra a questão de que, afinal, a economia só tem decrescido nos últimos anos e mostra
mesmo que, nos anos expansionistas do Governo socialista, em que o Estado, através das obras faraónicas
que fez e do dinheiro que injetou na economia, não conseguiu aumentar o investimento privado em Portugal. E
porquê? Porque sem medidas concretas, que aumentem a competitividade fiscal, que reduzam a carga
contributiva e simplifiquem o quadro fiscal das empresas isso não é possível.
Sem mecanismos de incentivo ao investimento, as empresas nacionais não estarão preparadas para
enfrentar a forte concorrência internacional, nem será possível relançar a economia.
Foi por causa disso que o atual Governo lançou um quadro alargado de incentivos ao investimento, através
de um pacote de medidas fiscais que irá proporcionar, a curto prazo, um apoio sem precedentes às empresas
nacionais. Mas essas medidas não aparecem só hoje, o Governo não acordou apenas hoje para o problema
real da economia.
O Governo, no decurso do seu mandato, tem tido o objetivo de apresentar medidas concretas para o
estímulo do investimento económico. Veja-se o caso do crédito fiscal extraordinário ao investimento, que
proporcionará uma dedução à coleta de 20% do investimento, até 70% do valor da coleta, e uma redução para
7,5% da taxa de tributação efetiva em IRC, para quem invista este ano em Portugal.
Mas não podemos deixar passar em claro o IVA de caixa. Esta medida, destinada às empresas com um
volume de negócios até 500 000 €, que são mais de 85% das empresas sediadas em Portugal, permitirá às
empresas pagar o imposto após boa cobrança das faturas e a devolução do IVA, por parte do Estado, poderá
ser adiantada pela Caixa Geral de Depósitos.
Sr.as
e Srs. Deputados, é muito importante que se apresentem aqui medidas, é muito importante que se
discuta aqui economia, mas deixem-me que lhes diga que é muito mais importante criar condições estruturais
no nosso País para desenvolver medidas sustentáveis, vir aqui apresentá-las e executá-las. Esse é o trabalho
que este Governo tem feito, sem anunciar obras de milhões, sem investimentos megalómanos, sem andar a
gastar o dinheiro de todos nós, como sucedeu no passado, mas colocando no terreno medidas concretas que
incentivem o investimento privado e o relançamento da nossa economia e que permitam às nossas pequenas
e médias empresas (PME), que, no passado, muitas vezes foram esquecidas, que sejam hoje o foco
fundamental destas medidas do Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É extraordinário como neste
debate, já tendo passado largas dezenas de minutos desde o seu início, a direita tenha passado à margem do
facto político do dia de hoje — nem uma única palavra sobre a greve geral!
Sabemos que a greve é enorme. É enorme pelo número daqueles que nela participam mas também pela
maioria social que a apoia; por aqueles que desejavam participar mas que, porque este Governo lhes tirou o
emprego, não podem participar; por aqueles que se juntam — jovens, menos jovens, estudantes,
trabalhadores e desempregados — nas manifestações ao longo do dia de hoje.
Página 13
28 DE JUNHO DE 2013
13
A greve foi massiva nos hospitais, desde Bragança ao Montijo, do Fundão a Torres Novas. Aqui, em
Lisboa, no Hospital de São José, houve 90% de adesão à greve, no Hospital de Santo António, no Porto, os
números foram iguais.
Nos transportes, as empresas de transportes pararam o País, porque sabem que a política do Governo
está a destruí-las.
Nas escolas, nas empresas privadas (na Autoeuropa, na Renault Cacia e em tantas outras), mas também
em empresas públicas importantes, como a EPAL e o Arsenal do Alfeite, em que os trabalhadores, que são
públicos, gritaram que o Estado, perante este Governo, tem uma voz, e a voz é contra esta política.
Pessoas, trabalhadores, jovens e menos jovens pararam hoje, porque sabem que parar hoje é andar em
frente. Hoje, parar é parar com esta política que destrói o futuro e é dar um passo em frente na construção de
um futuro com direitos, com salários de jeito, com pensões dignas; um passo pelo trabalho, pelo futuro.
Há quem vá diminuir a greve, aliás, o Governo já o fez. Curiosamente, a forma que a direita encontrou para
diminuir a greve é transformá-la no fator ausente deste debate. Ora, aqueles que querem diminuir a greve, que
querem achincalhar a greve, têm exatamente a política de divisão do País. Já tentaram dividir os trabalhadores
do setor público dos trabalhadores do setor privado, os jovens dos menos jovens, os empregados dos
desempregados. E tudo para quê? É «dividir para reinar», para impor a política de austeridade que está a
destruir o País, que está a destruir o trabalho.
Quando, ontem, Pedro Passos Coelho dizia que o que era preciso era trabalho no País, percebemos o
cinismo e a hipocrisia do Governo que mais destruiu o trabalho no nosso País. E é por isso, é exatamente por
isso, que são necessárias políticas alternativas. É também na greve geral, quando parar é andar em frente,
que se diz que são necessárias políticas que não estas, que destroem o País.
É certo que, hoje, o Partido Socialista apresenta um conjunto de medidas, que acompanhamos em grande
parte e, de resto, apresentaremos algumas propostas no debate na especialidade, mas acreditamos que
fazem parte do puzzle que constitui a solução que é necessária para a economia, são passos nesse sentido.
É necessário percebermos que um Estado que precisa de ter contas certas, que precisa de pagar a tempo
e horas, hoje como no passado, é um Estado que não pode ter sobre setores da economia, como acontece
com o setor da restauração, instrumentos de laboratório fiscal. Isso não é aceitável no País! Não é aceitável
destruir setores da economia com o fanatismo do Estado.
Por isso, estas propostas são passos no sentido certo, passos que também estavam em propostas que o
Bloco de Esquerda já apresentou — ainda recentemente, aquando da discussão do Orçamento retificativo — e
que o Partido Socialista acompanhou. Mas é necessário ter a noção clara de que estas propostas não são, em
si só, a solução necessária para o País.
O País encontra-se mergulhado no fanatismo da austeridade pela mão deste Governo. Este Governo utiliza
a dívida para atacar os povos e para justificar a austeridade. Dizia-nos que ia controlar a dívida, e ela aí está,
mais incontrolável do que nunca; dizia-nos que ia controlar o défice, e ele aí está, continuando a fugir sempre,
todos os anos, às previsões do Governo.
Não, a culpa não é do tempo. A culpa é do Governo, que mete água, e mete água porque segue a política
da austeridade. A política da austeridade destrói o controlo das contas públicas e aumenta a dívida. Mas essa
é a mesma política que o Tratado Orçamental diz que se vai levar por diante. Por isso, não nos enganemos: as
escolhas do País são, em todos os passos, no caminho de uma solução para a economia que defenda os
direitos, os salários e as pensões, mas passam principalmente pelo ataque à dívida, porque só atacando a
dívida, renegociando, se resgatam os direitos e as pensões.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o dia de hoje é histórico. É histórico porque esta é uma das maiores
greves que já conhecemos e porque nela se juntam estudantes que, lutando no presente, lutam pelo seu
futuro, mas juntam-se também aqueles que, já reformados, ajudaram, com o seu trabalho, a construir os
serviços públicos que hoje temos e que o Governo quer destruir.
É pelo passado que construiu este presente que hoje se luta, mas também pelo futuro, que o Governo
teima em querer roubar aos portugueses. Por isso, dizemos que, hoje, o Governo sofreu um abalo, e o abalo
do dia de hoje vai levar, com outras junções de forças, à alteração desta política. Hoje, não é um fim de linha,
é um espaço para tomar balanço e derrubar este Governo.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 106
14
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina
Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos hoje, em conjunto, 10
projetos que o Partido Socialista entende serem promotoras do crescimento da nossa economia e
estabilizadoras das contas públicas.
Crescimento é o queremos todos, mas uma estratégia de crescimento para um País não pode, de modo
algum, deixar a indústria em menor papel, e sobre isto estes 10 projetos têm zero.
Definiu, e bem, este Governo que o fomento industrial, a chamada «reindustrialização», era a agenda que
fazia falta como promotora de crescimento. Indústria é sinal de investimento, inovação e produtividade,
conceitos de que o País precisa tanto quanto de pão para a boca.
A aposta deste Governo e a importância de destaque que tem dado às exportações têm conduzido a bons
resultados, mas também entendemos que a economia não é apenas as exportações. A diminuição das
importações é, por isso, o equilíbrio que falta, e, nessa medida, o fomento que tem que ser dado à indústria é
fundamental.
Num país como o nosso, com uma enorme dependência de empresas do mercado interno, a indústria
nacional pode — e deve, acrescento — fazer muito na substituição das importações.
Na apresentação da Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial estão identificados os
eixos que este Governo entende serem a base de desenvolvimento deste plano nacional. Estão também
traçadas metas: precisamos de aumentar a contribuição da indústria para 20% do PIB até 2020, garantindo
mais exportações e mais emprego, mais inovação e mais competitividade; as exportações deverão representar
um peso de 50% no PIB em 2020, criando excedentes na balança comercial, que, em média, foi apenas de
29% na última década.
Não estamos sozinhos nesta ambição. Portugal coloca-se ao lado da vanguarda europeia em matéria de
política de relançamento industrial.
Uma estratégia de crescimento para um País que aposta, assim, na reindustrialização não pode, pois,
deixar de aliar os seus objetivos com o que se passa também no sector do transporte de mercadorias. Seria
ridículo pensar o contrário ou não o fazer.
Permitam-me, pois, que destaque o Eixo 8 do documento elaborado pelo Governo, e que já citei, que se
refere a «Infraestruturas logísticas». Aliás, quanto a este eixo, o Governo começou já com a redução das taxas
portuárias — 10% em novembro e 10% adicionais no início do ano — e tem o objetivo de conseguir ainda mais
diminuições e mais significativas.
O objetivo é tornar as exportações mais baratas e os portos mais competitivos. E porquê começar pelos
portos? Porque, cada vez mais, Portugal tem de ser visto como a porta atlântica da Europa e não como a
periferia da mesma.
O sistema de transportes de mercadorias caracteriza-se, a nível mundial, pelo seu acentuado crescimento,
com particular enfoque para o shipping.
A nível mundial, o sistema de transportes de mercadorias está organizado por sobreposições de redes de
serviços. E em Portugal, o que temos? Temos o que temos, e não porque o escolhemos: temos portos,
ferrovia, rodovia e plataformas logísticas de costas voltadas e a agir isoladamente umas das outras.
Precisamos de, passo a passo, ir resolvendo estes problemas. Uma coisa é certa: não se compram
infraestruturas já feitas, nem cadeias logísticas com multimodalidades em transportes de mercadorias.
Precisamos de sustentar este sistema, de o tornar multimodal, inteligente, competitivo e, acima de tudo,
credível na oferta global apresentada pelo País.
É urgente priorizar os investimentos que permitam articular as redes já existentes, aproveitando as
sinergias e articulando as redes rodoviárias e ferroviárias entre si, às plataformas logísticas e aos portos e
aeroportos.
É fundamental identificar as ligações estruturantes e a sua integração na Rede Transeuropeia de
Transportes, com particular enfoque para o Plano Ferroviário Nacional.
Precisamos de complementaridade como forma de maior competitividade. Precisamos de sistemas
competitivos, inteligentes e integrados, porque a competitividade também é mundial. Precisamos de
Página 15
28 DE JUNHO DE 2013
15
transportes em rede e de logística associados ao serviço da economia nacional, num ambiente propício à
captação de investimento estrangeiro.
Uma última palavra, ainda neste campo, para a aposta dada, no documento do Governo, ao
desenvolvimento de infraestruturas energéticas transeuropeias.
Se há uns anos, e ainda hoje, muito do que une a nossa Europa são as necessidades comuns — como a
agricultura, com a Política Agrícola Comum (PAC), ou o mercado monetário, com o euro —, é expectável que
pensemos, enquanto membros europeus, que nos deve aproximar uma política energética comum, não só
enquanto desígnio coletivo, mas, acima de tudo, pelas necessidades que isso implica.
Está, portanto, esta visão espelhada na aposta e na estratégia do Governo de crescimento da economia
com base no fomento industrial. E está muito bem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria aproveitar para
saudar todos os portugueses que hoje aderiram à greve geral. Todos aqueles, homens e mulheres, que hoje
não foram trabalhar para lutar pelos seus direitos; todos aqueles que querem trabalhar com direitos; todos
aqueles que hoje não foram trabalhar para garantir o seu trabalho no futuro, porque, de facto, como diz o Sr.
Primeiro-Ministro, é preciso trabalhar. E se é preciso trabalhar, é necessário que este Governo vá embora,
porque este Governo não para de destruir postos de trabalho. Este Governo não faz mais nada que não seja
destruir postos de trabalho e criar desemprego.
Portanto, se é preciso trabalhar, é necessário que este Governo vá embora.
Aproveito para saudar todos os trabalhadores que estão em luta contra as políticas do Governo, que estão
a empobrecer os portugueses e a destruir o País.
O Partido Socialista trouxe hoje à discussão um conjunto de iniciativas legislativas que procuram dinamizar
a nossa economia. São propostas ou medidas que podem representar um contributo, um esforço para relançar
a nossa atividade económica, que se afunda de dia para dia, ou, pelo menos, que podem representar uma
pequena tábua de salvação para algumas empresas, sobretudo as pequenas e médias, evitando o destino que
as políticas deste Governo estão a traçar — um destino que se chama falência.
Todos os contributos para evitar falências de empresas e para evitar o crescimento do desemprego
merecem, naturalmente, acolhimento por parte de Os Verdes.
Como diz o Partido Socialista, é verdade que o financiamento e o acesso ao crédito constituem problemas
dramáticos para as empresas. Mas os problemas que estão a dificultar a vida das empresas não se esgotam
no financiamento e no acesso ao crédito, porque não há financiamento nem acesso ao crédito que possam
valer às empresas se estas não tiverem quem lhes compre os produtos e os bens que produzem. Se não
houver procura, nada feito. E para haver procura é necessário que as pessoas tenham poder de compra que
lhes permita adquirir esses produtos. Sucede, porém, que o Governo insiste em diminuir o rendimento
disponível das famílias, como sucedeu, aliás, mais uma vez, no Orçamento retificativo, que recentemente foi
aqui discutido.
Neste quadro, creio que o pacote de iniciativas legislativas que o Partido Socialista hoje trouxe para
discussão ficaria muito mais sólido se fosse acompanhado, por exemplo, de uma proposta para aumentar o
salário mínimo nacional. Assim não entendeu o Partido Socialista, e está, naturalmente, no seu direito.
Do conjunto das propostas que o Partido Socialista hoje traz à discussão, queria destacar a que se refere
ao IVA na restauração. O aumento do IVA na restauração foi uma das mais incompreensíveis, se não mesmo
a mais disparatada, medidas deste Governo. Ninguém compreende os motivos que levam o Governo a insistir
neste teimosia de aumentar, e de manter, a taxa do IVA da restauração nos 23%.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 106
16
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os resultados deste aumento do IVA na restauração são
desastrosos. E são desastrosos não só porque os portugueses têm hoje muito menos rendimentos
disponíveis, pois as políticas do Governo trataram de emagrecer substancialmente o rendimento disponível
das famílias — e, por essa via, as receitas do Estado em termos de IVA continuam a cair —, mas também
porque esta teimosia do Governo continua a empurrar cada vez mais empresas da restauração para a falência
e a destruir milhares e milhares de postos de trabalho, contribuindo, assim, para aumentar o desemprego, para
deixar cada vez mais pessoas sem trabalho.
Aquilo que o Governo conseguiu com o aumento da taxa do IVA de 13% para 23% foi aumentar as
falências e o desemprego no setor. Aquilo que o Governo conseguiu com o aumento da taxa do IVA na
restauração foi que os restaurantes passassem a expor, nas montras de vidro, a ementa com os pratos do dia.
E, por todo o lado, os «pratos do dia» são idênticos: «passa-se»; «encerrado»; «trespassa-se» ou «fechado».
São estes os «pratos do dia» de grande parte dos restaurantes do nosso País. Foi isto que o Governo
conseguiu com o aumento do IVA na restauração. Não sei se inspirado numa ideia iluminada do apagado
Ministro das Finanças, de procurar globalizar a alimentação dos portugueses, sendo o almoço «passa-se» e o
jantar «encerrado», ou se foi uma tentativa de generalizar a «marmita» da troica.
O que é verdade é que esta teimosia do Governo está a ter consequências desastrosas para a nossa
economia e para as receitas do Estado, já não falando para aqueles empresários que têm de fechar as portas,
porque não têm atividade, e do que isso representa em termos de desemprego.
Portanto, seria sensato que o Governo, agora, assumisse o erro, voltasse atrás e colocasse a taxa do IVA
na restauração nos 13%, porque isso seria, pelo menos, o sinal de alguma responsabilidade, que vai
escasseando pelo Governo.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Encarnação.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixe-me dizer-lhe com sinceridade,
Sr. Deputado António José Seguro, que o País ganha mais consigo a apresentar aqui propostas do que a vê-lo
todos os dias a pedir eleições lá fora.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — E é com este sentido de responsabilidade e de seriedade por parte do
Partido Social Democrata que gostamos de discutir propostas concretas neste debate — e gostamos, porque
os portugueses precisam delas. Gostamos também de apresentar as nossas soluções e de dizer em que é
que divergimos e onde podemos convergir todos. É isto que o País espera de nós lá fora, estando em greve
geral ou a trabalhar.
No entanto, Sr. Deputado António José Seguro, algumas coisas ficaram ainda por dizer. O crescimento da
economia é importantíssimo, é fundamental, todos estamos de acordo. E estamos de acordo em arranjar
soluções para que ela cresça mais rapidamente e dê emprego a mais gente neste País.
Mas gostávamos também de saber, Sr. Deputado, o seguinte: o que fazer com as reformas deste País, das
quais poucas vezes o ouvimos falar? O que fazer com os cortes na despesa pública, quando o Sr. Deputado
diz, insistentemente, por um lado, que temos de parar com a austeridade, mas, por outro, que não podemos
suportar nem mais um cêntimo com aquilo que é despesa corrente do Estado? São estas coisas que, às
vezes, nos confundem e nos levam a questionar que Partido Socialista temos afinal pela frente.
O Sr. Deputado António José Seguro, às vezes, também utiliza aquele velho chavão de que «a receita
falhou», «esta receita falhou».
Mas, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, pergunto-lhe: quem é que, de facto, prescreveu esta
receita, em 2011? Não foi esta bancada, nem foi a bancada do CDS. Foi o Partido Socialista que a
prescreveu…
Página 17
28 DE JUNHO DE 2013
17
Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.
… e que deu as doses necessárias de instrumentos a cada uma daquelas frases que estavam no
Memorando de Entendimento para nós aplicarmos. E porquê? Porque este País tinha ficado doente, tinha
adoecido. E teve de vir um médico de fora aplicar estas mesmas «unidoses» que o Sr. Deputado agora, por
vezes, tanto contraria.
Mas, Sr. Deputado António José Seguro, digo-lhe mais. O senhor hoje veio apresentar uma medida, cuja
ideia fundamental é o Estado ser bom pagador em relação às empresas, ser um exemplo em relação às
empresas. Quero, no entanto, recordar-lhe, Sr. Deputado António José Seguro, que, mesmo sem nada disto
estar aprovado e assente nesta altura, este mesmo Estado já pagou, no ano passado, em 2012, 1500 milhões
de euros de despesas antigas na área da saúde, que os senhores deixaram, e vai pagar, este ano, 432
milhões de euros também na área da saúde, que os senhores também deixaram.
Por isso, Sr. Deputado, como «recordar é viver», queria deixar-lhe estas notas para que a memória
também não se apagasse. Mas quero também deixar-lhe este sentido de responsabilidade que o Partido
Social Democrata e o CDS-PP têm de discutir propostas concretas e de perceber que este Partido Socialista
quer mudar de rumo, quer, de facto, apresentar alternativas, quer construir um Portugal diferente, como todos
nós também queremos construir, quer fugir do passado, em que teve responsabilidades e de que foi grande
responsável, como todos também queremos fazer.
Queremos dar o exemplo de um Portugal diferente aos portugueses. Não podemos, nunca mais, repetir os
erros do passado.
Por isso, Sr. Deputado, cá estamos, estas duas bancadas, à espera de propostas suas, todas as semanas,
sempre que divergir de nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Enquanto nós fazemos aqui este
debate, o País, de norte a sul, regista uma das maiores jornadas de luta de sempre, que mobiliza
trabalhadores de todos os setores, dos setores público e privado, mas que tem da parte dos empresários e
das empresas uma identificação, uma compreensão e uma adesão às razões, aos princípios e aos motivos da
jornada de luta contra a política do Governo que vai muito para além daquilo que os Srs. Deputados poderão
supor.
Aliás, quem conhece minimamente o País, quem dá ouvidos àquilo que é o sentimento e a realidade das
empresas, dos setores de atividade da economia do nosso País, tem a obrigação de saber que, para além dos
preconceitos e das caricaturas que são desenhadas pelos propagandistas de serviço do Governo e da maioria,
há muitos empresários que se identificam em pleno com a exigência e a luta que é desenvolvida hoje de norte
a sul do País por uma mudança radical de políticas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … por uma demissão do Governo e pela convocação de eleições antecipadas,
por saberem que, perante este clamor e esta exigência de uma mudança de rumo, a resposta que o Governo
tem para o País é a de dizer: «Vamos continuar no mesmo rumo, vamos continuar neste caminho, vamos
continuar com as mesmas opções».
Portanto, Srs. Deputados, fica para VV. Ex.as
o conselho que foi dado ontem da bancada do Governo:
cuidado com a soberba! Há mais empresários que se identificam com esta luta do que aquilo que os senhores
supõem.
Posto isto, não podemos aqui deixar de registar que, para além daquela dificuldade que os Srs. Deputados
da maioria estão a demonstrar esta tarde em pronunciar as palavras «greve geral»,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Greve geral!
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 106
18
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … há também uma outra expressão que, pelos vistos, não conseguem proferir,
mas que vou desafiar VV. Ex.as
a dizer, e devagar, se conseguirem: IVA da restauração. Digam Srs.
Deputados! Digam algo sobre o IVA da restauração!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP apresentou, há poucos dias, nesta Casa, no Orçamento retificativo,
uma proposta concreta para acabar com esta barbárie que está a acontecer no setor da restauração e turismo
em relação a esta taxa fiscal de 23% de IVA que está a matar empresas todos os dias. É que ou bem que se
fala no trabalho para avançarmos com o País e para sairmos da situação atual e, então, age-se em
conformidade também no plano fiscal, ou, então, é melhor que se calem para sempre aqueles que têm essa
conversa hipócrita.
Nós estamos na mesma posição em que estávamos quando defendemos que o IVA da restauração fosse
reduzido e que se acabasse com esta política de destruição do setor que está a ser levada a cabo neste plano
por parte do Governo e da maioria.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Relativamente ao projeto de lei sobre os incentivos à capitalização das
empresas, temos a nossa concordância genérica com os objetivos e a formulação — é, aliás, uma opção
reclamada há muito tempo pelo setor cooperativo.
No entanto, temos algumas observações a fazer. A saber: em primeiro lugar, sobre a omissão quanto aos
procedimentos a adotar em caso da não realização do investimento previsto, que exige precauções e cautelas;
em segundo lugar, sobre a razão de uma equiparação quanto ao benefício de 5%, de sócios singulares às
sociedades de capital de risco ou aos investidores de capital de risco — não estamos a falar da mesma coisa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, quanto a um outro projeto de lei, sobre a Lei Geral Tributária e
a alteração proposta para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos de recuperação de
empresas, a situação é conhecida e todos temos obrigação de responder e dar uma solução para este
absurdo que está a verificar-se, embora, por vezes, tenhamos a informação de que a posição da segurança
social é mais construtiva do que aquilo de que se dá nota no texto do PS. Em todo o caso, este diploma tem a
nossa concordância com os objetivos e a formulação propostos.
E sobre hipotéticos riscos de favorecimento de algumas grandes empresas que não podem ser colocados à
margem do debate, importa salvaguardar o princípio de acompanhar a tendência maioritária dos demais
credores em sede de assembleia e garantir, evidentemente, que não resulte daqui em nenhuma circunstância
uma espécie de amnistia fiscal encapotada, porque se trata de coisas diferentes.
O projeto de resolução relativo à criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas é uma forma
de responder a esse mesmo absurdo que se verifica há anos em relação ao IVA e que já mereceu da parte do
PCP propostas concretas, nomeadamente o IVA de caixa, que defendemos e propomos há anos nesta Casa.
Por isso, alguma coisa tinha de ser dita, Srs. Deputados do PS, quanto à razão de, no passado, terem votado
contra a proposta do PCP sobre o IVA de caixa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo que hoje o PSD e o CDS rejeitam, foi, no passado, rejeitado pelo PS,
quanto ao IVA de caixa. E o que está hoje em cima da mesa é uma solução marginal, tendo em conta o
volume anual de negócios que as empresas devem ter para aceder a este regime.
Quanto ao projeto de resolução sobre as garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no
âmbito do reembolso de IVA, temos também concordância genérica com os propósitos. Trata-se de uma
Página 19
28 DE JUNHO DE 2013
19
opção particularmente relevante para as micro, pequenas e médias empresas, e é neste domínio que temos
também de acautelar a resposta.
No entanto, o conceito de «qualquer outra garantia adequada» que está consagrado no projeto, embora
eventualmente bem-intencionado, é simultaneamente muito vasto e objetivo, pelo que poderá não permitir
alcançar o objetivo de agilização do processo.
Sr. Presidente, termino com uma última frase. Alguma coisa deveria ser dita sobre o projeto de resolução
n.º 774/XII (2.ª). Sem querer desvalorizar as propostas em debate, é preciso reconhecer e sublinhar que entre
o confirming e o crowdfunding há qualquer coisa que subsiste nesta questão, que é o problema de fundo da
política económica, é o problema de fundo da dinamização do mercado interno, da procura interna, do poder
de compra das pessoas.
Portanto, para além das medidas pontuais e específicas, há a questão de fundo que tem de ser respondida,
e essa não pode passar ao lado deste debate.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer
que é sempre bom discutir com o Partido Socialista — e o clima do debate tem-no demonstrado — quando ele
resolve ter uma atitude responsável e construtiva.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá começa o namoro!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E que diferença em relação às cinco últimas propostas do Partido
Socialista! É que as cinco últimas propostas apresentadas pelo Partido Socialista eram, todas elas,
irrealizáveis e demagógicas, mas, agora, apresenta 10, muitas das quais merecerão, como já aqui foi dito,
uma leitura atenta e algumas até aprovação.
Não quero falar em concreto de algumas delas, porque o Partido Comunista Português, para surpresa de
todos, acaba de falar de iniciativa privada, de investimento — e é sempre bom ouvir o PCP falar em iniciativa
privada, investimento e economia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês não ouvem é com atenção!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ouvi com toda a atenção, Sr. Deputado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só se foi agora!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, mais adiante, já lhe darei uma resposta.
Gostaria de começar por me dirigir ao Partido Socialista para lhe falar naquela que é, no fundo, a novidade
das novidades, que é o crowdfunding. Trata-se de uma iniciativa que existe em vários países, incluindo, em
alguma medida, em Portugal. Esta iniciativa tem muitos méritos, traduzindo-se, nomeadamente no contexto
das start-ups, em algum benefício. Mas é bom dizer que também aí o Governo já tem alguma iniciativa.
Por isso, estas propostas do PS são uma espécie de reconhecimento da culpa, são uma espécie de
reconhecimento do bom trabalho do Governo, porque em alguns aspetos têm apenas pequenas melhorias,
sugestões para recuperar ideias, como que dizendo «faríamos um pouco diferente», mas, em termos
objetivos, não têm críticas àquilo que é a ação do Governo. Este é um registo que gostaria de fazer.
No caso do crowdfunding, de facto, ele já existe. Mas aceitamos como bom que é possível melhorar, é
possível até copiar as melhores práticas internacionais e é possível, obviamente em contexto europeu e em
contexto nacional, dar seguimento a esta forma de financiamento, que é um financiamento interessante e que
pode ser decisivo em algumas iniciativas. Mas ele tem riscos. No entanto, em sede de comissão, poderemos
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 106
20
trabalhar para não prejudicar a bondade desta medida, com os riscos que ela comporta, adotando-se uma boa
regulamentação que estará, obviamente, ao nosso alcance.
Quero dizer-lhe também que o Governo tem, ainda assim, para pequenos investimentos linhas de crédito
como a Microinvest ou a Invest+, para não falar de outros programas.
Portanto, nesta matéria, o Governo tem feito o seu percurso, que tem até dado resultados positivos.
Ao Partido Comunista Português, respondo ao repto e vou falar, obviamente, do IVA da restauração.
Se houvesse o tal clima inicial de seriedade de que falei, teríamos uma discussão séria e nada
demagógica. No entanto, quer o Partido Socialista quer o Partido Comunista Português resolveram falar do
IVA da restauração de forma demagógica.
Portanto, do Partido Comunista, nada de novo. É acabar com esse drama — aliás, na linha de tudo o que é
proposta do Partido Comunista: acabar, acabar, acabar e destruir!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os demagogos somos nós?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em relação ao Partido Socialista, gostaria de referir que não vou repetir
o discurso que fiz em sede de Orçamento do Estado, porque não faria qualquer sentido. Mas quero registar a
coerência do CDS e da maioria, lembrando que há um grupo de trabalho criado para o efeito para que se
possa saber, em pormenor, o que está a acontecer no sector.
Protestos do PS e do PCP.
Esse grupo de trabalho inclui todas as Secretarias de Estado: a dos Assuntos Fiscais, a da Saúde, a da
Cultura e a da Economia. Esperemos para ver em que medida é que esse grupo de trabalho produz os seus
resultados e como é que vamos resolver este problema,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vamos esperar sentados, pode ser?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … sendo certo que este problema tem a ver com a necessária
consolidação das contas públicas e com os compromissos assinados no Memorando de Entendimento sobre a
receita expectável do IVA, etc.
Portanto, cá estaremos para proteger o património cultural que tem a ver com as grandes marcas, com o
turismo, com o efeito que o IVA pode ter na restauração e com a restauração e a gastronomia como
património cultural, que deve e tem de ser protegido.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas olhe que qualquer dia o grupo de trabalho não tem onde ir almoçar!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria também de dizer que registo como boa a intenção do Partido
Socialista de incentivar o Governo a pagar mais cedo as suas dívidas. Bom, isto vindo de um partido que é o
campeão do endividamento do Estado, não deixa de ser um bom registo de meaculpa, numa atitude de
«passámos anos, décadas a endividar o Estado e agora queremos pagar mais depressa». Bem-vindos ao
debate, bem-vindos a essa solução. Cá estaremos para utilizar todos os mecanismos possíveis para reduzir os
prazos de pagamento.
Por isso mesmo, este Governo apresentou a lei dos compromissos, que mais não é do que estancar esse
drama que era o endividamento insustentável do Estado em relação aos seus fornecedores.
Por outro lado, temos o programa de apoio à economia local, sendo que este sector (e eu sou insuspeito,
porque tenho feito largas críticas às autarquias locais e à forma como são geridas em termos financeiros) é o
que mais tem cumprido e recuperado relativamente ao seu endividamento a médio a prazo. Portanto, sobre
esta matéria, quero dizer que é bem-vinda a proposta do Partido Socialista, no entanto, é apenas mais um
complemento relativamente ao que o Governo já tem feito.
Quanto ao apoio às exportações, gostaria de salientar a nova orientação da política externa, que tem tido
resultados e é por todos reconhecida como sendo uma mudança clara e positiva em relação à estrutura da
Página 21
28 DE JUNHO DE 2013
21
nossa rede de embaixadas no que se refere à forma como olhávamos para a política externa e para o
potencial das exportações.
E por que não falar na redução de 50% das taxas de uso portuário ou TUP Carga?
E que dizer, por exemplo, das linhas criadas para apoio à exportação? Ontem mesmo, o Governo lançou
mais uma linha de crédito de 500 milhões de euros para as PME exportadoras.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas podia dizer mais. O Governo tem uma linha de crédito PME
Crescimento, que tem hoje o montante de 2000 milhões de euros, uma linha de crédito Investe QREN, de
1000 milhões de euros, uma linha de crédito PME Crescimento, de 2500 milhões de euros, e uma linha de
crédito Export Investe de 500 000 €.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há mais linhas de crédito do que empresas!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, temos um conjunto de apoios virados para a exportação que
têm feito o seu caminho, que tem sido positivo.
Posso também referir — porque o Partido Socialista também passou ao de leve neste assunto e eu
percebo e reconheço as observações que aqui foram feitas no que deve ser o apoio e o encontro entre o
crédito do Estado e as empresas — o programa Revitalizar, que hoje apoia mais de 1000 empresas, onde
estão 30 000 postos de trabalho e que é um modelo novo. Até hoje, não existia nada tão eficaz para que
pudéssemos recuperar empresas. No passado, todos o sabemos e, tal como alguns Deputados nesta Câmara,
assistimos à queda e ao desaparecimento de algumas marcas importantes no País, porque não havia forma
de encontrar quer da parte da segurança social quer das finanças um encontro de razoabilidade para salvar
empresas que estavam sólidas, que tinham mercado, que tinham marca, que tinham possibilidade de
continuar a criar emprego, mas que se deixaram cair. Portanto, este Programa Revitalizar pode ser curto, pode
ainda haver um caminho longo a percorrer, mas devo dizer-vos que já é algo de positivo. Isto muito embora,
reconheço, seja preciso melhorar.
E que dizer do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), muitas vezes aqui esquecido? O RFAI mais
não é do que um regime fiscal de apoio ao investimento. Isto quer dizer o quê? Que se estendeu o prazo para
2017. É positivo ou não é? Aumentou-se os limites de 25% para 50% na coleta de IRC. É positivo ou não é?
Portanto, estão hoje criados alguns instrumentos.
Reconhecemos que há algo que pode ser feito e sempre o dissemos. É possível fazer o equilíbrio das
contas públicas com os apoios ao investimento e à economia. Estamos a fazê-lo e estamos abertos para
aproveitar algumas sugestões do Partido Socialista para melhorar.
E o que dizer do IVA de caixa, como aqui já foi referido, ou da reforma do IRC?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, questionando sobre se este clima construtivo
e de apoio do Partido Socialista vai manter-se nesta reforma fundamental, que tem de ser estável, simples e
dar condições de durabilidade. Para quê? Para que o investimento seja uma realidade, para que os
investidores sintam segurança, para que o País possa, de uma vez por todas, ter um caminho estável, simples
e coerente para poder atrair investimento.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Cavaleiro.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 106
22
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje as preocupações
que todos temos para melhorar a economia, criar riqueza e mais emprego. Uma dessas preocupações pode e
está a ser combatida com os fundos comunitários.
Já após a reprogramação que este Governo efetuou, alterando e afetando mais apoios para a economia e
criação de riqueza, hoje podemos constatar que este Governo apressou a execução do QREN, podemos
mesmo dizer que demos um salto na execução do QREN, injetando muito dinheiro na economia.
Este Governo fez mais em dois anos do que o Governo anterior fez em quatro. Essa é uma realidade que
ninguém pode negar.
Já para não falar no atraso de dois anos no início da execução deste Quadro Comunitário de Apoio. No
final de 2011, a taxa de execução era na ordem dos 39% e, neste momento, é de cerca de 64% e a taxa de
compromisso anda já perto dos 98%.
O PS gastou muito, mas executou pouco de um instrumento principal que tínhamos ao nosso dispor, o que
é estranho. Ainda hoje, nos interrogamos acerca desta questão.
Para continuar este bom trabalho nos fundos comunitários dos últimos anos, temos de ser mais eficazes,
mais ágeis, mais transparentes, mais rápidos, mais coordenados, mais simples e menos burocráticos.
O Governo está já a tomar medidas nesse sentido, de que é exemplo a criação da Agência para o
Desenvolvimento e Coesão, que junta três organismos que existiam anteriormente.
Está já em debate e em grande desenvolvimento a preparação do próximo Quadro Comunitário de Apoio.
O Governo quer, e bem, envolver ao máximo a sociedade civil, os parceiros sociais e os partidos neste debate.
Devemos, pois, concentrar os nossos recursos nas empresas que promovam a competitividade e criem
emprego.
O dinheiro não chega para tudo! O PSD apresentou uma resolução sobre esta matéria e já iniciou o debate.
Essa resolução contém 22 pontos na proposta de recomendação. Ontem mesmo, o Sr. Ministro Poiares
Maduro esteve na Comissão de Assuntos Europeus a debater essa resolução e o que disse, que é uma
realidade, é que vamos ter de fazer escolhas porque o dinheiro não chega para tudo.
O PS não pode continuar a dizer «nim», como é seu hábito em muitas matérias. É tempo de todos
tomarmos uma decisão que ultrapassa mais do que uma Legislatura. É tempo de dar o seu contributo.
Este Quadro vai ter quatro programas temáticos no continente, contra os anteriores três que existiam no
presente Quadro Comunitário de Apoio.
Gostaria de destacar aqui um, que se chama «inclusão social e emprego». O PS idealizou os anteriores
programas, mas é um Governo do Partido Social Democrata que insere a palavra «social» num dos programas
temáticos. É um sinal. Pode significar pouco, mas é um sinal importante da consciência que todos temos de ter
com a componente social cada vez mais relevante no futuro de Portugal.
Temos também de ser todos mais ambiciosos e conseguir captar mais fundos diretos da União Europeia.
Não nos podemos contentar apenas com esta espécie de rendimento mínimo garantido, que são os fundos
estruturais dos atuais quadros comunitários. Não podemos e não é aceitável que em alguns programas, como
acontece na área da investigação, paguemos mais do que os fundos que somos capazes de ir buscar ou
captar.
Estes novos tempos exigem uma nova atitude e uma atitude diferente. É importante que a oposição
perceba que, às vezes, tem de se saber dizer bem de algumas medidas e propostas. É diferente e ganha-se
credibilidade quando assim se faz.
Curiosamente, quando, na passada terça-feira, o Secretário de Estado do Desporto e Juventude anunciou
o financiamento comunitário para a execução da Carta Desportiva Nacional, um documento estruturante,
abrangente e transversal para a definição de uma política desportiva, o que ouvi não foi dizer bem, não foi
congratularem-se, mas, antes, o levantar de algumas reticências, dúvidas e questões, quando o processo está
a ter início num documento que é fundamental para a política desportiva em Portugal.
A gestão do próximo Quadro Comunitário de Apoio é uma matéria em que todos temos de estar unidos,
para que, através do novo Quadro Comunitário, se promova a competitividade, se crie emprego e se reforce a
nossa capacidade exportadora e de internacionalização.
Esta é uma matéria que todos temos de estar de acordo, para bem de todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 23
28 DE JUNHO DE 2013
23
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que hoje é um dia importante
para a economia portuguesa.
Independentemente do discurso puramente parlamentar, que desvia este debate dos temas que aqui estão
em discussão — e é natural e normal que assim aconteça —, a verdade é que hoje estamos confrontados com
um conjunto de propostas que o Partido Socialista, e bem, como disse o Sr. Secretário-Geral, entendeu
apresentar em momento de grave crise económica do País.
É que, não obstante os esforços do Governo do Partido Social Democrata, como disse o Deputado Paulo
Cavaleiro, a verdade é que os números estão aí: na recessão, na dívida externa… Portanto, o Partido
Socialista, como partido responsável a nível nacional que é, entendeu, e bem, apresentar este conjunto de
propostas.
Este conjunto de propostas tem um grande objetivo e um grande destinatário: os destinatários são as
pequenas e médias empresas e o objetivo, como disse o Sr. Dr. António José Seguro, é o de pôr dinheiro na
economia. Pôr dinheiro na economia! Ou seja, aumentar o poder de compra, ou seja, aumentar a oferta
interna.
Aplausos do PS.
Porque 70% da nossa economia está em Portugal e não se compreende que se continue a limitar a oferta
interna quando as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, que trabalham internamente
querem clientes. Querem mais clientes, até, do que crédito!
Daí permito-me centrar-me nalgumas medidas importantes.
A primeira é o pagamento da dívida do Estado central e das autarquias locais às pequenas e médias
empresas. E não se diga que há aqui aumento do défice e aumento da despesa pública. Aumento do défice
não há, porque são dívidas reconhecidas por quem emite a fatura e, portanto, já devem estar no Orçamento.
Aumento da despesa pública também não há, porque isso seria dizer que o Estado é caloteiro e não quer
pagar o que deve. Não se pode imaginar isso!
Portanto, o que há é um atraso de seis meses — três meses mais três meses — que é perfeitamente
aceitável para que paguem às empresas. Se for aprovada esta medida, e nós sabemos que há pessoas que
conhecem profundamente as empresas (o Deputado Paulo Batista Santos está a olhar para mim e sabe que é
assim), sabem bem que isto é uma revolução na economia portuguesa. Ou seja, muitas empresas podem
fechar, e algumas estão a fechar com dívidas de dois e três anos, não fecharão e muitas outras terão,
novamente, uma grande capacidade de intervenção na economia. É uma medida fundamental e não se
entende por que é que em momento de crise não pode ser tomada.
Diria mais: é uma medida do Estado de direito, como do Estado de direito é também a composição entre
crédito e débito das empresas face ao Estado. Não se entende que uma empresa que tem um crédito de 1000
sobre o Estado e uma dívida de 500 seja executada, como já aconteceu, sem cobrar o crédito que tem.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Não é possível admitir esta situação.
Em relação às exportações, imagina-se e sabe-se o esforço que se tem feito para diversificar mercados,
mas a verdade é que grande parte das nossas exportações está nos países da OCDE.
É importantíssimo renegociar rapidamente as linhas OCDE I e OCDE II, sob pena de a recessão que afeta
esses países atingir, mais uma vez, as pequenas e médias empresas.
É obrigação de um Estado de direito fazer a equiparação dos juros. Compreende-se mal que quando o
Estado se atrasa a devolver o IVA às empresas pague 4% e quando são as empresas que se atrasam a pagar
o IVA ao Estado paguem 6,1%. Porquê? É necessário equiparar estas duas realidades, que em tudo são
iguais.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 106
24
Finalmente, last but not least, em relação ao IVA da restauração, não vou dizer nada. Falo pela voz do Dr.
António Pires de Lima, que classifica como uma medida de inteligência fiscal a baixa do IVA na restauração,
do ponto de vista social e do emprego. Assinamos por baixo e esperamos que, desta vez, o CDS-PP vote esta
decisão.
Aplausos do PS.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, creio — e com isto termino — que é um grande dia para a
economia. As empresas portuguesas podem vir a estar de parabéns.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No fim deste debate, e usando a
música de Rui Veloso que diz «muito mais é o que nos une do que aquilo que nos separa», há muita coisa que
separa esta bancada, o Governo e esta maioria de algumas posições mais radicais e menos construtivas do
Partido Socialista, mas penso que o debate que estamos a fazer hoje das propostas apresentadas pelo Partido
Socialista que o País que nos vê lá fora, e que hoje está em greve geral — Sr. Deputado Bruno Dias, é uma
expressão não nos custa nada dizer —, procura desta Casa e dos partidos que a compõem. Trata-se de
propostas concretas, que procuram pontos de convergência, e mesmo na divergência esperamos que possam
nascer propostas melhores, mais bem elaboradas e mais completas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por isso, gostaríamos de felicitar o Partido Socialista e o seu Secretário-
Geral pelas propostas, na sua generalidade, que apresenta.
Como sabe — já o manifestámos —, vamos votar contra a descida do IVA na restauração. E explicamos
porquê: sabemos que é uma medida que carece de atenção urgente, mas neste momento esta bancada e a
do CDS incluíram no Orçamento do Estado a proposta de criação de um grupo de trabalho, que já está em
funcionamento e que queremos seja célere, que possa responder atempadamente e que dê informações a
todos sobre aquilo que podemos e devemos fazer no IVA da restauração.
Em relação à receita obtida no IVA da restauração, refiro algumas notas.
Houve um aumento da receita fiscal por via do aumento do imposto, que foi de cerca de 70%, mas a receita
fiscal arrecadada foi, de facto, superior a esse aumento relativo do imposto, o que mostra que, a par do
aumento do imposto, houve uma melhoria no que diz respeito ao combate à evasão fiscal nesse setor, que era
elevada. Pensamos que é importante, através desse grupo de trabalho, perceber-se qual é a margem, ou não,
que acreditamos que possa haver para que possamos tomar medidas concretas relativamente a essa
situação. Mas temos de estudar a situação em concreto antes de perceber aquilo que podemos fazer.
Relativamente ao conjunto de medidas apresentadas, para além da que diz respeito ao IVA da restauração,
concordamos genericamente com quase todas elas. Em relação a algumas o nosso sentido de voto será o da
abstenção, numa lógica de melhorarmos as propostas na especialidade, e aquilo que desejamos é que este
debate possa ser o início de um caminho de maior convergência do Partido Socialista mas também de maior
convergência do PSD, e penso que também desta maioria, relativamente às propostas do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.
Página 25
28 DE JUNHO DE 2013
25
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, caras e caros colegas, o Partido Socialista apresenta 10
propostas concretas. Muitos queixavam-se de que os partidos da oposição, nomeadamente o Partido
Socialista, não apresentavam propostas. Ora, aqui têm 10 propostas concretas para resolver problemas
concretos.
Estas não são apenas propostas do Partido Socialista, são propostas de setores de atividade, de
empresas, de trabalhadores, são propostas de pessoas que estão preocupadas em fazer recuperar a
economia, são propostas essenciais para a recuperação e para a dinamização do nosso tecido económico.
Aplausos do PS.
Estas propostas não dispensam a redução da austeridade. Todas elas tinham muito mais impacto na
economia portuguesa se tivéssemos menos austeridade.
Queria falar-vos em concreto de uma proposta do financiamento colaborativo. Era importante, antes de
dispensar a importância de propostas como estas, falar-se com o setor, falar-se com as empresas que, em
Portugal e no estrangeiro, trabalham nesta área e perceber-se as dificuldades e os bloqueios jurídicos que
existem.
Esta é uma medida inovadora, é uma medida que funciona, que tem tido imenso sucesso noutros países,
em economias muito mais inovadoras do que a nossa.
Por isso, devo dizer-vos que é uma medida fácil, não custa dinheiro ao Estado e é uma medida muito
concreta que permite especialmente às start-up e às pequenas empresas terem acesso a financiamento, o que
é, sem dúvida, fundamental.
Agradeço e espero, sinceramente, que as nossas propostas tenham o apoio de todos os partidos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições para intervenções, vamos passar ao período de
votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 177 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 186 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Começamos, como indica o guião, por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 419/XII (2.ª) — Aprova o
regime jurídico do financiamento colaborativo (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 428/XII (2.ª) — IVA da restauração (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das empresas
(PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 106
26
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 430/XII (2.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para
que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 771/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma
conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS).
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para informar que, neste diploma, na sua parte
resolutiva, retirámos os incisos que se referem a «Coimas» e «Segurança social (contribuições e cotizações
dos trabalhadores)».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com a exclusão dos incisos indicados pelo Sr. Deputado Carlos
Zorrinho, vamos votar o projeto de resolução n.º 771/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma
conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 772/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor exportador português (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 773/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo ampliação
do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA
e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos ainda votar o projeto de resolução n.º 774/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o
pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, terminadas as votações, anuncio que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas
10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão da proposta de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes
jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho;
discussão do texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à proposta de lei n.º
120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho; discussão da
proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito
qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas,
conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa
ao reconhecimento das qualificações profissionais; discussão da proposta de lei n.º 49/XII (1.ª) — Procede à
terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os
50/2008, de 27 de agosto,
e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos
Página 27
28 DE JUNHO DE 2013
27
beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira» (ALRAM);
e apreciação da Conta Geral do Estado de 2011. Terão ainda lugar votações regimentais no final dos debates.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 58 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.