I SÉRIE — NÚMERO 106

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Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 430/XII (2.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para

que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 771/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma

conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS).

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para informar que, neste diploma, na sua parte

resolutiva, retirámos os incisos que se referem a «Coimas» e «Segurança social (contribuições e cotizações

dos trabalhadores)».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com a exclusão dos incisos indicados pelo Sr. Deputado Carlos

Zorrinho, vamos votar o projeto de resolução n.º 771/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma

conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 772/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor exportador português (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 773/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo ampliação

do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA

e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos ainda votar o projeto de resolução n.º 774/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o

pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminadas as votações, anuncio que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas

10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão da proposta de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes

jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho;

discussão do texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à proposta de lei n.º

120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho; discussão da

proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito

qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas,

conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa

ao reconhecimento das qualificações profissionais; discussão da proposta de lei n.º 49/XII (1.ª) — Procede à

terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os

50/2008, de 27 de agosto,

e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos