I SÉRIE — NÚMERO 106

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, não há expediente para anunciar, pelo que passamos de imediato à nossa ordem do dia

de hoje, que consiste numa marcação do PS para a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

419/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS), 428/XII (2.ª) — IVA da

restauração (PS), 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e 430/XII (2.ª) — Altera a Lei

Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de

empresas (PS) conjuntamente com os projetos de resolução n.os

771/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor exportador português (PS),

773/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e

Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e a atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar

pelo Estado (PS) e 774/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME

através da criação de um sistema de confirming (PS).

Para apresentar estes diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Reunimo-nos hoje para

debatermos 10 propostas do PS para apoiar as empresas a criarem novos postos de trabalho e a preservarem

empregos.

Esta discussão coincide com uma greve geral, em que os trabalhadores portugueses lutam pela defesa do

emprego.

Quem cria empregos são as empresas. São as empresas que temos a obrigação e o dever de apoiar,

financiando as empresas, resolvendo problemas de tesouraria, salvando empresas em dificuldades financeiras

mas economicamente viáveis e estimulando as exportações nacionais.

As empresas confrontam-se com graves problemas de financiamento.

Primeira proposta: o Estado deve dar o exemplo e pagar as suas dívidas às empresas no prazo acordado.

Propomos a criação de uma metodologia de pagamento das dívidas do Estado.

Aplausos do PS.

As pequenas e médias empresas enfrentam atualmente graves dificuldades financeiras, agravadas pelo

atraso do Estado no pagamento das dívidas.

Urge dar uma resposta a esta situação, de forma a ajudar as pequenas e médias empresas a recuperar a

sua competitividade. Para tal propomos o pagamento das dívidas do Estado às empresas num prazo

acordado, designadamente através do estabelecimento de um sistema de confirming, negociado com o

sistema bancário e, em primeira linha, com a Caixa Geral de Depósitos.

Aplausos do PS.

Segunda proposta: renovação das linhas de seguro de crédito à exportação.

O Governo português continua sem concretizar uma solução definitiva para os seguros de crédito, para

mercados OCDE, em 2013, deixando num impasse fortemente condicionador da sua atividade sectores como

o calçado, o têxtil, o vestuário, o mobiliário ou os moldes.

Assim, é urgente que sejam novamente protocoladas as linhas de seguro de crédito à exportação com a

mesma natureza das anteriormente firmadas OCDE I e OCDE II.

Terceira proposta: criar em Portugal um enquadramento legal para o financiamento colaborativo.

Perante as atuais dificuldades, há que procurar alternativas de financiamento ou crowdfunding. Neste

modelo de financiamento, as empresas dirigem-se a plataformas online e procuram, através de campanhas de

financiamento, recolher montantes junto de uma multidão de investidores.