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Sábado, 29 de junho de 2013 I Série — Número 107

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJUNHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

776 a 780/XII (2.ª). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa) e do Emprego (Pedro Roque), os Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Helena André (PS), Adriano

Rafael Moreira (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS) e Adão Silva (PSD).

Em interpelação à Mesa, os Deputados Nuno Sá (PS), Luís Montenegro (PSD), José Manuel Canavarro (PSD), na qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho, e Carlos Zorrinho (PS) falaram acerca da admissibilidade do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho,

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