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I SÉRIE — NÚMERO 107

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o qual foi depois debatido na generalidade e, posteriormente, aprovado. Intervieram, além do Secretário do Emprego, os Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que foi aprovada. Intervieram, além do Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Deputados Bruno Dias (PCP), Nuno Filipe Matias (PSD), Hortense Martins (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Ana Drago (BE).

Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 49/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.

os

50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), tendo proferido intervenções os Deputados Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Ana Drago (BE), Hugo Velosa (PSD) e António Filipe (PCP). Foi, depois, aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 60 dias.

Procedeu-se à discussão da Conta Geral do Estado de 2011, que foi aprovada, e sobre a qual se pronunciaram, além do Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento), os Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Luís Menezes (PSD).

Foi lido e aprovado o voto n.º 138/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Osvaldo Castro (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Após a Sr.ª Presidente ter dado informação de que o Governo também se associa a este voto, fez uma intervenção evocando a memória do ex-Deputado.

Foi também lido e aprovado o voto n.º 139/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Heberto Goulart (PCP).

Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades.

Foram também aprovados os votos n.os

137/XII (2.ª) — De saudação pela candidatura da Confederação Portuguesa de Yoga junto da UNESCO para a criação do Dia Mundial de Yoga (PS, CDS-PP e PSD) e 140/XII (2.ª) — De congratulação pela classificação da Universidade de Coimbra, da Alta e da Sofia como Património da Humanidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 15/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012,

aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP).

Foram aprovados o projeto de lei n.º 427/XII (2.ª) — Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho (PSD e CDS-PP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 775/XII (2.ª) — Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual (PCP).

Mereceu aprovação o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.

os 712/XII (2.ª) — Alargamento da

consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP).

Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, foram aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário: um, do PS, da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 106.º-A e 218.º da proposta de lei; e outro, do PCP, da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 84.º, 92.º, 102.º e 225.º da proposta de lei e do artigo 81.º do texto final, tendo sido rejeitadas as propostas de alteração. Após usarem da palavra os Deputados João Oliveira (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Hugo Velosa (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE), o texto final foi aprovado em votação final global.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas, e 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.

Foram aprovados os n.os

49 a 83 do Diário. A Camara aprovou ainda um parecer da Comissão para

a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a intervir num processo que corre trâmites em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 9 minutos.

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