I SÉRIE — NÚMERO 107

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O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 775/XII (2.ª) — Defende a territorialização das despesas resultantes

de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os

712/XII (2.ª) — Alargamento da consagração da «classe 5» de

portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5»

em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de

criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Como todos sabem, relativamente à proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a Lei de Organização do

Sistema Judiciário, foram apresentados dois requerimentos de avocação pelo Plenário: um, do PS, da

votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 106.º-A e 218.º da proposta de lei; e outro,

do PCP, da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 84.º, 92.º, 102.º e 225.º da

proposta de lei, bem como da proposta de alteração do artigo 81.º do texto final, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei.

Srs. Deputados, uma vez que todos estão de acordo, vamos votar os dois requerimentos, em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Em consequência desta votação, e tendo sido avocada pelo Plenário a votação das propostas de alteração

e dos artigos identificados, segue-se um período prévio de debate de 2 minutos por cada grupo parlamentar,

conforme anteriormente combinado.

Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, que é um dos grupos parlamentares

requerentes das avocações pelo Plenário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é a proposta de lei com que o

Governo pretende encerrar tribunais, deixar mais distantes dos cidadãos os serviços do sistema de justiça e

dificultar o acesso à justiça à generalidade dos cidadãos, em particular aos que, dispondo de menos recursos

económicos ou vivendo em zonas mais interiores do País, ficarão mais longe dos tribunais, mais longe da

justiça, mais longe do respeito pelos seus direitos e da possibilidade de fazerem vingar em tribunal os direitos

que por lei lhes assistem.

Além disso, com esta proposta de lei, o Governo procura subverter alguns dos princípios fundamentais do

funcionamento do sistema de justiça e, de uma forma declarada, governamentalizar aspetos importantes do

funcionamento do sistema de justiça.

É precisamente para evitar que tudo isso aconteça que o PCP apresentou um conjunto de propostas de

alteração, algumas das quais chamamos agora aqui, a Plenário, avocando-as.

Com estas propostas, pretendemos evitar a alteração das estruturas das comarcas, das quais resultará a

extinção de tribunais e a subversão da Constituição da República Portuguesa, que atribui à Assembleia da

República a competência para definir a organização dos tribunais, como resulta do seu artigo 165.º.

Procuramos também evitar a violação e o desrespeito pelo princípio do juiz natural, que está

consubstanciada nas normas relativas à substituição dos juízes e magistrados do Ministério Público, e a

possibilidade de reafectação de juízes e de processos dentro da comarca pelo juiz presidente da comarca.

Procuramos, igualmente, em matéria de gestão dos tribunais, evitar que, por via da divisão de

competências entre juízes, magistrados do Ministério Público e os respetivos serviços, se introduza

conflitualidade na gestão dos tribunais e que, por via das normas relativas à gestão dos tribunais, alterando o

estatuto do administrador judiciário, alterando a sua forma de nomeação e, sobretudo, alterando a sua