29 DE JUNHO DE 2013

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processo em que muitos não só tiveram uma opinião a dar como foram, efetivamente, ouvidos. Nada foi feito

unilateralmente, Sr. Deputado Pita Ameixa — aliás, este debate é disso evidência.

Em diversas audições, esta atitude de colaboração foi, inclusive, devidamente registada.

Chegou, agora, o momento de fixar, de forma definitiva, a nova organização judiciária do Estado português,

dando cumprimento não apenas ao Programa do Governo como aos nossos compromissos decorrentes do

Memorando de Entendimento.

É uma importante e fundamental reforma estrutural e — não podemos nem devemos esquecer — uma

reforma prometida no passado, absolutamente necessária, mas que, como todos sabemos, nunca foi

concluída.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estamos assim, hoje, perante uma equilibrada mudança de modelo

em matéria de organização judiciária, pautada por objetivos de eficiência, de qualidade e de celeridade.

Mais: o objetivo não é extinguir tribunais, mas promover a sua especialização, que só é possível

concentrando recursos. Desta forma, potenciam-se vantagens, corrigem-se insuficiências, implementam-se

novos modelos de gestão, de distribuição de competências, de afetação de pessoal, equipamentos e espaços,

realçando aqui a importância não apenas da eficiência como também da transparência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Naturalmente que nenhuma reforma, muito menos esta, seria isenta

de dúvidas, como, aliás, resulta também desta avocação.

Todavia, depois do extenso e responsável debate que ocorreu em sede de Comissão, estou certa que

essas mesmas dúvidas, que não acompanhamos — e quando acompanhámos procurámos sempre

responder-lhes —, não irão interferir nos objetivos subjacentes à proposta que hoje votamos, uma proposta

que, pelo seu preâmbulo, desenvolvimento e conclusão, deveria merecer nesta Casa um consenso o mais

alargado possível.

A justiça precisa de estabilidade e eu diria que os portugueses merecem estabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Reconheçam — e agora dirigindo-me ao Partido Socialista — a vossa

responsabilidade no passado e assumam uma postura de responsabilidade no presente.

Sr.as

e Srs. Deputados, não são reformas fáceis mas são reformas necessárias, pelo que, sabendo que as

decisões políticas são tanto mais difíceis quanto mais agravados se apresentam os problemas do País,

permitam-me terminar reconhecendo e saudando a coragem política pela qual o Governo tem pautado toda a

sua atuação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta, como já aqui foi

assinalado, tem, do nosso ponto de vista, sinais claros de intrusão do Governo no funcionamento dos

tribunais, e se há algumas matérias, nomeadamente estatutárias, em que a maioria recuou, a verdade é que

este quadro tendencial de governamentalização de todo o sistema de justiça está também presente na

preservação de alguns sinais que põem em causa, do nosso ponto de vista, quer a autonomia, quer as

competências próprias do Conselho Superior da Magistratura, quer do Conselho Superior do Ministério

Público.

De facto, o princípio do juiz natural é posto em causa — esta é uma matéria que foi aqui pouco tratada —,

o próprio modelo de gestão que é proposto deixa no quadro final imensos desequilíbrios, quando estamos a