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Sábado, 29 de junho de 2013 I Série — Número 107

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJUNHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

776 a 780/XII (2.ª). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa) e do Emprego (Pedro Roque), os Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Helena André (PS), Adriano

Rafael Moreira (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS) e Adão Silva (PSD).

Em interpelação à Mesa, os Deputados Nuno Sá (PS), Luís Montenegro (PSD), José Manuel Canavarro (PSD), na qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho, e Carlos Zorrinho (PS) falaram acerca da admissibilidade do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho,

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o qual foi depois debatido na generalidade e, posteriormente, aprovado. Intervieram, além do Secretário do Emprego, os Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que foi aprovada. Intervieram, além do Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Deputados Bruno Dias (PCP), Nuno Filipe Matias (PSD), Hortense Martins (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Ana Drago (BE).

Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 49/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.

os

50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), tendo proferido intervenções os Deputados Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Ana Drago (BE), Hugo Velosa (PSD) e António Filipe (PCP). Foi, depois, aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 60 dias.

Procedeu-se à discussão da Conta Geral do Estado de 2011, que foi aprovada, e sobre a qual se pronunciaram, além do Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento), os Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Luís Menezes (PSD).

Foi lido e aprovado o voto n.º 138/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Osvaldo Castro (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Após a Sr.ª Presidente ter dado informação de que o Governo também se associa a este voto, fez uma intervenção evocando a memória do ex-Deputado.

Foi também lido e aprovado o voto n.º 139/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Heberto Goulart (PCP).

Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades.

Foram também aprovados os votos n.os

137/XII (2.ª) — De saudação pela candidatura da Confederação Portuguesa de Yoga junto da UNESCO para a criação do Dia Mundial de Yoga (PS, CDS-PP e PSD) e 140/XII (2.ª) — De congratulação pela classificação da Universidade de Coimbra, da Alta e da Sofia como Património da Humanidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 15/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012,

aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP).

Foram aprovados o projeto de lei n.º 427/XII (2.ª) — Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho (PSD e CDS-PP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 775/XII (2.ª) — Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual (PCP).

Mereceu aprovação o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.

os 712/XII (2.ª) — Alargamento da

consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP).

Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, foram aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário: um, do PS, da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 106.º-A e 218.º da proposta de lei; e outro, do PCP, da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 84.º, 92.º, 102.º e 225.º da proposta de lei e do artigo 81.º do texto final, tendo sido rejeitadas as propostas de alteração. Após usarem da palavra os Deputados João Oliveira (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Hugo Velosa (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE), o texto final foi aprovado em votação final global.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas, e 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.

Foram aprovados os n.os

49 a 83 do Diário. A Camara aprovou ainda um parecer da Comissão para

a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a intervir num processo que corre trâmites em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 9 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para fazer o

favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

776/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das salinas de Rio

Maior como imóvel de interesse nacional (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 777/XII (2.ª) — Abolição da

cobrança de portagens na Via do Infante (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 778/XII (2.ª) — Conclusão das

obras de requalificação da Estrada Nacional n.º 125 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 779/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE), que baixa à 11.ª

Comissão, e 780/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola

Secundária do Monte de Caparica (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia com a apreciação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação

do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª

Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Na sequência do

previsto no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, no definido no Programa de Assistência

Económica e Financeira e, mais recentemente, no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e

Emprego, o XIX Governo Constitucional deu início ao processo de preparação da presente proposta legislativa

que veio a considerar a constituição de um fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e,

ainda, a criação de um fundo de garantia da compensação de trabalho.

O fundo de compensação de trabalho é de adesão obrigatória e de capitalização individual a ser acionado

pelo empregador. Igual configuração deverá ter o mecanismo equivalente.

Importa salientar que a proposta de lei, no seu artigo 36.º, apresenta medidas exigentes para efeito de

constituição dos mecanismos equivalentes, obrigando a uma intervenção direta do Banco de Portugal ou do

Instituto de Seguros de Portugal na supervisão das entidades autorizadas a constitui-los.

Na presente proposta, indo além do previsto inicialmente nos dois acordos de concertação social, é criado

o fundo de garantia de compensação do trabalho.

Esta opção resulta do processo de diálogo social estabelecido na preparação deste diploma. Trata-se de

um fundo de natureza mutualista, que pode ser acionado pelo trabalhador nos casos em que não receba do

empregador, pelo menos, o montante correspondente a metade do valor da compensação devida por

cessação do contrato de trabalho, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

O fundo de garantia de compensação do trabalho, após ser acionado mobiliza a conta individual do fundo

de compensação do trabalho e exerce direito de regresso sobre a entidade empregadora, beneficiando do

estatuto e mecanismos de que goza a segurança social na recuperação de dívida por via coerciva.

O presente diploma prevê que ambos os fundos sejam geridos no seio da segurança social com a

participação ativa e fiscalizadora permanente por parte dos parceiros sociais, bem como da supervisão das

entidades competentes.

O fundo de compensação do trabalho será de capitalização individual e exigirá uma entrega mensal de

0,925% sobre a retribuição base mensal e respetivas diuturnidades por cada trabalhador e o fundo de garantia

por uma entrega mensal de 0,075%.

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Quem é responsável perante o trabalhador por assegurar o valor integral da compensação a que este tem

direito é, e será, sempre a entidade empregadora. Repito e reitero: a entidade empregadora é, e continuará

ser, a única responsável perante o trabalhador por pagar integral e atempadamente as compensações devidas

por cessação do contrato de trabalho, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho e os fundos

constituirão supletivamente uma garantia a que tal cumprimento aconteça, pelo menos, em 50% dessa

compensação.

No plano das empresas, o fundo de compensação do trabalho constitui um mecanismo de aforro

empresarial.

Com estes fundos, conjuga-se aforro com proteção de um direito laboral. Assim, o trabalhador deixa de

estar à mercê de eventualidades que não domina, de processos complexos ou ainda, pura e simplesmente, da

incapacidade financeira de o empregador lhe pagar a devida compensação.

Estes dois fundos são, por isso, mais dois pilares no sistema de proteção dos trabalhadores e constituem

ainda um extraordinário exemplo do que o diálogo social e a concertação social podem representar em prol

das relações de confiança no mercado laboral.

Por fim, saliento que a constituição destes fundos, bem como a necessidade de transpor a Diretiva

Comunitária 2008/94, levou a que fosse constituído um grupo de trabalho, que já concluiu uma proposta de

revisão do regime do Fundo de Garantia Salarial, que será, obviamente, sujeito à apreciação dos parceiros

sociais.

Na mesma, articula-se o Fundo de Garantia Salarial com os novos fundos e o regime da Diretiva,

garantindo-se desta forma um sistema mais coerente e mais amplo de proteção dos interesses dos

trabalhadores.

Recordo, ainda, que o Orçamento retificativo, muito recentemente, reforçou em 40 milhões de euros o

Fundo de Garantia Salarial.

O Governo está convicto de que este diploma histórico será mais um importante marco na consolidação da

confiança nas relações laborais, mas, acima de tudo, na proteção dos interesses dos trabalhadores

portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A resposta a

este Governo de desgraça nacional, a resposta a este caminho de exploração de quem trabalha, a resposta a

esta lei e muitas outras medidas gravosas deste Governo PSD/CDS-PP, foi dada ontem com a grandiosa

greve geral, uma jornada de luta de tremendo sucesso em que trabalhadores de norte a sul do País disseram

«não» a esta política, «não» a este caminho, «não» a este Governo que afunda e destrói o nosso País.

Aplausos do PCP.

A presente proposta de lei, que visa criar vários fundos para o pagamento de uma parte das compensações

em caso de despedimento de um trabalhador, é um embuste inserido num processo mais vasto de ataque aos

direitos dos trabalhadores, facilitação e embaratecimento dos despedimentos, de agravamento da exploração

para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grandes grupos económicos à custa da miséria e da

exploração de quem trabalha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao contrário do que sistematicamente tentam fazer crer, agravar a

exploração, facilitar os despedimentos ou torná-los mais baratos não resolve nenhum dos problemas do nosso

País. Antes pelo contrário, agrava e acelera o processo de destruição do tecido produtivo e da nossa

economia.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também não passa de um embuste e de uma descarada mentira dizer

que é com este tipo de iniciativa que se está a modernizar o mercado de trabalho.

Com este caminho, o Governo PSD/CDS-PP está a recuar no tempo. Está a recuar ao tempo de trabalho

sem direitos, está a recuar ao tempo de uma gritante exploração, está a recuar ao tempo em que os salários

não chegavam para matar a forme de quem trabalha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com a presente proposta de lei, não passamos a ter crescimento,

competitividade e emprego; vamos ter, sim, mais recessão, destruição e desemprego.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com a presente proposta de lei, são criados dois fundos e um mecanismo

equivalente que visam, e passo a citar, «garantir o pagamento parcial das compensações devidas aos

trabalhadores por motivo de cessação de contrato de trabalho.»

Contudo, a análise deste diploma não pode deixar de ser feita sem referir que este Governo por via da

alteração ao Código do Trabalho facilitou ainda mais despedimentos com a alteração às regras do

despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho e que, por via de sucessivas alterações à

legislação, o Governo reduziu, em muitos casos, em 70 ou 80% o valor pago a título de indemnização e nos

casos de despedimento. Hoje mesmo, vamos discutir mais uma redução no valor pago a título de

indemnização.

Assim, o Governo, depois de facilitar os despedimentos e reduzir o valor das indemnizações para um valor

praticamente residual, vem agora dizer que este mecanismo visa garantir o pagamento de uma parte da

indemnização que é devida.

Na verdade, é assumido que os ditos «fundos» visam apenas garantir o pagamento até metade do valor da

indemnização. O resultado é este: o Governo facilita os despedimentos, torna o valor das indemnizações

praticamente residual e, depois, cria um fundo para garantir apenas o pagamento de metade deste valor.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais importa referir que esta proposta de lei permite que o dinheiro destes

fundos seja aplicado em valores mobiliários, dívidas de curto prazo ou outros ativos de natureza monetária,

isto é, aplicações especulativas.

Por sua vez, o chamado «mecanismo equivalente», alternativo aos fundos, não tem os seus contornos

jurídicos bem definidos, deixando nas mãos das companhias de seguros e da banca a sua definição. Tais

opções comportam sérios riscos para os interesses dos trabalhadores e visam privilegiar a especulação e os

negócios privados da banca e das companhias de seguros, à custa das indemnizações devidas aos

trabalhadores despedidos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também decorre desta proposta de lei que estes fundos apenas se

aplicam aos novos contratos de trabalho, pelo que não há qualquer garantia de que as entidades patronais

não façam refletir os custos destes fundos nos salários dos trabalhadores, ficando desta forma os

trabalhadores a pagar o seu próprio despedimento.

Por outro lado, as entregas e contribuições que são devidas por parte das entidades patronais são

manifestamente insuficientes para os encargos que este fundo se propõe assegurar, o que, aliado a alguma

promiscuidade com os fundos próprios da segurança social, suscita sérias preocupações quanto ao uso de

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dinheiros da segurança social ou de uma outra qualquer fonte ou entidade pública para pagar as

indemnizações que os patrões deviam pagar aos trabalhadores despedidos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás — e deixo uma interrogação —, vários parceiros sociais afirmaram

na comissão, nas audições prévias, que há um acordo com o Governo relativamente a medidas para mitigar

os custos destes fundos por parte das entidades patronais, isto é, o Estado vai indiretamente pagar as

contribuições que os patrões vão pagar para estes fundos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, é inaceitável que estes fundos possam vir a ser geridos por

entidades privadas, o que dada a natureza predatória e especulativa do sistema financeiro ameaça os próprios

fundos e o uso destes para fins privados, isto é, o lucro à custa das indemnizações devidas aos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PCP,

o objetivo deste conjunto de medidas é claro, o de facilitar e tornar mais barato os despedimentos.

Numa altura em que já temos 1,5 milhões de desempregados, numa altura em que o Governo ataca os

rendimentos do trabalho e, consequentemente, a procura interna regista níveis historicamente baixos, numa

altura em que a recessão afunda a nossa economia, estas medidas são um descarado e inaceitável convite ao

despedimento, ao encerramento de empresas. Isto é tudo o que o nosso País não precisa.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A greve geral de ontem, a resposta dada pelos trabalhadores, as

consequências das opções políticas da troica nacional e estrangeira tornam claro que este Governo não pode

continuar e impõe-se o mais rapidamente possível a derrota deste Governo e desta política, seja ela conduzida

pelo PS, pelo PSD ou pelo CDS-PP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa aguarda novas inscrições. Pedia aos grupos parlamentares o favor de

indicarem os oradores que vão intervir.

Pausa.

Dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que acabou de indicar

à Mesa que, uma vez que ninguém se inscreve, pretende intervir.

Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, é uma

intervenção muito simples.

Desde logo, para recordar que este diploma não toca nas matérias de despedimento mas, única e

exclusivamente, nas matérias de proteção dos direitos laborais dos trabalhadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Em segundo lugar, quero recordar que este diploma foi trabalhado e construído no âmbito da concertação

social e que será de gestão pública, através dos institutos da segurança social. São fundos autónomos, mas

que terão a gestão participada permanente e diária dos parceiros sociais.

Em terceiro lugar, a existir qualquer dia uma alteração deste regime, como está previsto no diploma, só

poderá acontecer por decisão da concertação social e, obviamente, por alteração da lei nesta Assembleia da

República, pelo que só dependerá dos Srs. Deputados.

Por fim, quero recordar que a circunstância de a segurança social exercer todas as suas competências na

cobrança coerciva de dívidas relativamente a este fundo dá garantias suplementares aos trabalhadores

relativamente aos seus direitos sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e o Sr.

Deputado Jorge Machado.

Não sei como o Sr. Secretário de Estado pretende responder…

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Secretário de Estado.

Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social, veio agora em socorro, fazer uma clarificação dizendo que não toca nos despedimentos. Sr. Secretário

de Estado, não toca noutra coisa! Embaratece as indemnizações por despedimento.

Mas quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Prevê o diploma que este fundo seja gerido pela

segurança social nos primeiros três anos e prevê também — baliza já, ou seja, legisla a longo prazo — que,

passados os três anos, o fundo poderá passar para a gestão dos privados. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de

Estado, o porquê desta opção, se o fundo ainda nem tão-pouco entrou em vigor. É que os senhores já estão a

dizer como é que se gere para o futuro.

Depois, diz o Sr. Secretário de Estado que este fundo visa a proteção. Ora, entre os dois fundos, estamos a

falar em 1% da remuneração-base. Pergunto-lhe quando é que este fundo vai ser aplicado no concreto,

porque, para já, na prática, ele não tem qualquer aplicação, como bem sabe, porque ainda carece de

regulamentação e do próprio conselho que vai gerir o fundo — aliás, os dois fundos precisam de 24 pessoas

para a sua gestão, como o diploma bem diz. Portanto, o que lhe pergunto é quando é que este grande avanço,

como o senhor aqui nos veio dizer, tem aplicação prática: daqui a 2, 3, 10 ou 20 anos? Clarifique esta questão,

Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social, o senhor tentou «pôr água na fervura», face à evidência do embuste que estes fundos

representam.

Há duas ou três questões que merecem ser colocadas.

Em primeiro lugar, é ou não verdade que há o risco de entrega destes fundos ao setor privado,

nomeadamente à banca e às companhias de seguros?! Gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado

assume ou não esse risco e se é ou não verdade que estas entidades podem fazer lucro e gerir a sua

atividade privada à custa destes fundos. Bom, não quero estar a lembrar-lhe o que aconteceu a inúmeros

fundos, em todo o mundo, relativamente a entidades do tipo banca e companhias de seguros, que fizeram a

sua gestão e especulação e, depois, levaram esses fundos à falência. É esse o risco que o Governo assume?

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Esta é a primeira questão que lhe queremos colocar, porque isto — não haja qualquer dúvida em relação a

esta matéria — resulta, claramente, do diploma.

O segundo embuste que o Sr. Secretário de Estado tentou fazer passar na sua intervenção é o de que isto

tem a ver com a proteção dos trabalhadores e não tem nada a ver com indemnizações. Sr. Secretário de

Estado, podemos analisar este diploma sem ter em conta o que o Governo anda a fazer no âmbito da matéria

cuja discussão se vai realizar imediatamente a seguir?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que se vai fazer imediatamente a seguir é uma discussão sobre a

redução das indemnizações, em que se verifica uma situação muito concreta, Sr. Secretário de Estado. Por

exemplo, uma trabalhadora com 600 € de salário e 14 anos de trabalho, no âmbito da anterior lei, recebia 8400

€ de indemnização; com a nova proposta de lei, que vamos discutir imediatamente a seguir, passa a receber

2880 € de indemnização.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: se tivesse 30 anos de casa, essa trabalhadora receberia 18 000 €

de indemnização; com esta lei, por iniciativa deste Governo, recebe os mesmos 2880 €.

Portanto, o Governo não pode dizer que este fundo está desligado das indemnizações. É que o Governo

está a reduzir para montantes praticamente residuais aquele que é o valor das indemnizações e, agora,

propõe-se criar um fundo para pagar até metade deste valor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas a questão central que se coloca é esta: quem é que vai pagar este

fundo? A CIP, a entidade-patrão dos patrões, assumiu, claramente, na Comissão de Trabalho, que há um

compromisso com o Governo para que os custos, durante o período de crise — foi esta a expressão —, não

sejam das empresas. Havendo apoios à contratação, por essa via, indiretamente, o Estado vai estar a

financiar o fundo, já que entrega dinheiro aos patrões que, por sua vez, o entregam ao fundo. Por isso mesmo,

no fundo, seremos todos nós a pagar os custos com as indemnizações e os custos que estes fundos irão

acarretar nos primeiros tempos. É isto que vai acontecer? É esta a natureza do fundo, em que todos vamos

pagar os custos que as empresas deviam assumir?!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca, quero dizer-lhe que há uma alteração de enquadramento entre aquilo que foi assinado no

acordo de concertação social, em março de 2011, pelo anterior Governo e aquilo que está previsto neste

diploma. É que, nesse acordo de concertação social, estava prevista, desde o início, a gestão deste fundo por

privados e a proposta que hoje aqui trazemos é de gestão pública, exclusivamente pública.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por três anos!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Para a alteração deste regime,

terão de ser os Srs. Deputados a votar uma nova lei, que torne possível essa alteração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Só por três anos!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Além de mais, está lá dito que

será a concertação social a tomar posição sobre isso. Não vale a pena lançar confusão sobre o que está

escrito no artigo 60.º da lei, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O senhor é que lançou confusão!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente à entrega à

banca, a resposta é não. Só poderá acontecer a entrega da gestão privada destes fundos a alguém se a

concertação social o vier a determinar daqui a três anos e se os senhores, nesta Assembleia da República,

alterarem a lei que está hoje aqui a ser proposta. Portanto, a resposta é «não», «não» e «não».

Por fim, quero recordar que os parceiros sociais estão no conselho de gestão deste fundo, garantindo,

permanentemente, o controlo e a fiscalização do seu funcionamento.

Relativamente às políticas ativas de emprego, Sr. Deputado, não é segredo que este Governo está

empenhadíssimo em lançar, permanentemente, medidas ativas de emprego, que, por tradição, no apoio que

dão aos empregadores, em muito ultrapassam o custo que o empregador terá com este fundo. Não é um

segredo de Estado que as medidas ativas de emprego em muito ultrapassam aquilo que é aqui definido como

1% de contribuição para este fundo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, aguardamos novas inscrições dos grupos parlamentares.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A direita nem consegue defender o fundo! Que vergonha!

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André.

A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aquilo

que me apetece começar por dizer é «finalmente!». Finalmente, estamos a discutir, nesta Assembleia da

República, o regime jurídico de compensação dos trabalhadores, em caso de cessação do contrato de

trabalho, ou seja, o tão falado fundo de compensação do trabalho.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Até que enfim!

A Sr.ª Helena André (PS): — O Partido Socialista já teve oportunidade de afirmar, muitas vezes, nas

discussões que tivemos nesta Assembleia da República, e em público, que este é um instrumento

indispensável e indissociável das alterações introduzidas ao regime de compensação por cessação do

contrato de trabalho.

Por isso, Srs. Membros do Governo, lamentamos que só agora, com um ano de atraso e somente aquando

da terceira fase de alteração do regime de compensações, com vista ao seu alinhamento com a suposta

média comunitária, o Governo se preocupe em instituir para os trabalhadores a garantia das compensações a

que têm direito por força da cessação do contrato de trabalho.

Aplausos do PS.

Para o Partido Socialista, a simultaneidade entre a entrada em vigor do novo regime de compensações e o

funcionamento do mecanismo de garantia das compensações, constituiu sempre um elemento fundamental

desta reforma. Trata-se de criar as condições que permitam minimizar os prejuízos resultantes do não

pagamento das compensações ou do pagamento das mesmas através de processos judiciais morosos. E

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foram justamente estas razões que levaram o Governo do Partido Socialista a inscrever este princípio da

simultaneidade quer no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, celebrado em março de 2011,

quer no Memorando de Entendimento acordado com a troica.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sublinhamos o facto de o

Governo vir dar cumprimento a um compromisso que resulta expressamente dos instrumentos atrás referidos.

Bem sabemos que custou, bem sabemos que nunca foi do agrado desta maioria a criação de um fundo de

responsabilidade exclusivamente empresarial para garantir o pagamento das compensações aos

trabalhadores, cumprindo, assim, as suas obrigações legais. Mas também não devemos surpreender-nos com

isso! Esta é uma maioria que já nos habituou a ser muito ágil em cortar as compensações e pouco célere em

assegurar os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Através da proposta de lei n.º 147/XII

(2.ª), hoje em discussão, são instituídos os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do

mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Trata-se, pois, do nosso ponto de vista, de uma iniciativa legislativa positiva no plano dos princípios. Mas

trata-se, igualmente, de uma iniciativa que impõe uma profunda reflexão. Aliás, o debate que tivemos no início

desta discussão demonstra-o de uma forma muito clara. E, no nosso entender, essa reflexão deverá ser feita

em sede de especialidade, em torno do regime jurídico destes mecanismos e, muito em especial, no que tange

ao seu funcionamento, ao seu modelo de gestão e às formas de financiamento. E, por isso, neste contexto, o

Partido Socialista viabiliza a presente iniciativa legislativa,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A sério?!

A Sr.ª Helena André (PS): — … sem prejuízo de, na especialidade, apresentar propostas de alteração que

visem o aperfeiçoamento e a melhoria do edifício jurídico que se pretende aprovar. Tais propostas serão

apresentadas sempre…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já levam uma borla!

A Sr.ª Helena André (PS): — … numa lógica de aprofundamento das garantias dos trabalhadores e de

equilíbrio, face à diminuição dos montantes das compensações que agora se encerra.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael

Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para

o Governo, melhor não poderia começar este debate quando ouvimos do Partido Comunista reivindicar por

que não se aplica este regime a demais contratos e, do PS, a afirmação de que, finalmente, este regime

chega. Isto é, há um consenso alargado à volta do regime que hoje é aqui debatido, porque ele representa um

reforço das garantias dos trabalhadores.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!…

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Face à realidade socioeconómica de 2011, o Governo fez constar

do seu Programa a necessidade de intervir com urgência no mercado de trabalho, através da introdução de

alterações ao quadro normativo vigente.

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Para o Governo, a legislação laboral não é um elemento estático, mero testemunho histórico do equilíbrio

de forças existente no momento da sua aprovação, bem pelo contrário. A legislação laboral é vista, pelo

Governo, como um instrumento ao serviço da economia e do mercado de trabalho,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vão ver as consequências!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … devendo, enquanto tal, evoluir e procurar influenciar

positivamente as relações laborais e o progresso do País.

Inscreveu o Governo, no seu Programa, o objetivo de dotar o País de uma legislação laboral que fomente a

economia e a criação de emprego, que diminua a precariedade laboral e que esteja concentrada na proteção

do trabalhador.

Para tal fim, propôs-se o Governo, no seu Programa, modernizar o mercado de trabalho e as relações

laborais; dotar as empresas de instrumentos de resposta a situações de crise e de condições para o aumento

da produtividade e competitividade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Estes compromissos, assumidos desde a primeira hora, têm vido

a ser executados, podendo hoje afirmar-se que Portugal tem procurado transformar a sua legislação laboral

numa ferramenta ao serviço da criação de emprego e da sua sustentabilidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nota-se!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Na sequência das alterações legislativas já aprovadas na

presente Legislatura, pode hoje ler-se, no Código do Trabalho, no artigo 366.º, que a compensação, calculada

nos termos deste artigo, e a que o trabalhador tem direito em caso de cessação do vínculo laboral, é paga pelo

empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo

equivalente, nos termos de legislação a aprovar.

Pode, ainda, ler-se que, caso o fundo de compensação do trabalho ou o mecanismo equivalente não pague

a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respetivo pagamento.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Esta alteração do Código do Trabalho introduziu a figura do fundo

de compensação do trabalho e surgiu na sequência do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e

Emprego, celebrado em 18 de janeiro de 2012 entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento

na Comissão Permanente de Concertação Social, no qual se previu a criação de um fundo de compensação

do trabalho ou de um mecanismo equivalente.

Com efeito, os parceiros sociais reclamaram do Governo a criação de uma solução para o grave problema,

há muito identificado, da inexistência de uma garantia de proteção dos direitos dos trabalhadores nos casos —

que, infelizmente, começaram a ser aos milhares em 2011 — de empresas que encerravam em situação de

total insolvência financeira e que não honravam os seus compromissos para com os seus colaboradores.

Se, relativamente aos salários não pagos ou a créditos salariais, o trabalhador vê os seus direitos

assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial, o mesmo não acontece quanto à compensação financeira a que

tem direito em consequência da cessação do contrato de trabalho.

O fundo de compensação do trabalho surge, assim, como um instrumento financeiro de proteção dos

trabalhadores nos casos em que, cessando o contrato de trabalho, a empresa não tem condições financeiras

para assegurar o respetivo pagamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Com a entrada em vigor da presente proposta de lei, prevista para

1 de outubro do corrente ano, os trabalhadores que celebrem novos contratos de trabalho passam a ter a

garantia do recebimento de, pelo menos, metade dos montantes a que tiverem direito a título de

compensação. O recebimento de, pelo menos, 50% dos montantes a que têm direito deixa de ser uma

incerteza dependente da situação económica da empresa à data da cessação do contrato de trabalho para

passar a ser uma certeza garantida pelos instrumentos financeiros criados pela presente proposta de lei.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A segurança no emprego e a proteção no desemprego, assim como a

flexibilidade na constituição e no funcionamento da relação laboral, fazem parte do quadro de valores que

consideramos imprescindíveis no mercado de trabalho.

A inexistência de garantias de recebimento das compensações por cessação do contrato de trabalho

assumiu dimensão de preocupação nacional quando, durante a governação do anterior Governo do Partido

Socialista, milhares de empresas começaram a falir anualmente, deixando os seus trabalhadores no

desemprego e sem receberem os montantes a que tinham direito como compensação pelo fim do vínculo

contratual.

Por tal motivo, o Governo socialista fez incluir no processo de negociação coletiva de 2011 uma proposta,

que veio a ser aceite pelos parceiros sociais e incluída no Acordo Tripartido para a Competitividade e o

Emprego, assinado em março de 2011, para a criação de um mecanismo financeiro destinado a garantir o

pagamento parcial das compensações ao trabalhador.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Quando, em maio de 2011, o Governo socialista se viu obrigado a

celebrar o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, vulgo acordo com

a troica, fez incluir no texto do documento a obrigação de criação de um fundo que garantisse aos

trabalhadores o pagamento dos montantes a que têm direito.

Assim, Srs. Deputados, a presente proposta de lei é a execução de vários compromissos assinados nos

últimos três anos, representando um marco histórico na garantia dos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr.

Deputado Adriano Rafael Moreira, que não podia ter posto melhor a situação, quase me tirou as palavras da

boca.

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, não diga mais nada!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há dias em que a comunicação funciona!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — De facto, tínhamos, e temos, uma legislação que foi construída há 30 ou

40 anos, que era uma legislação garantística, uma legislação rígida,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois é!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … uma legislação que concedia todo o tipo de direitos no papel, em

abstrato e na teoria.

Mas também temos o exemplo de uma larguíssima percentagem de trabalhadores que, ao longo destes 20,

30, 40 anos, cada vez que chegava a altura da cessação do seu contrato de trabalho, fosse por que razão

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fosse, raramente ou muito poucas vezes recebiam a compensação a que, no papel, tinham direito. Ou porque

perdiam o contrato de trabalho, uma vez que a empresa onde trabalhavam estava insolvente e não tinha

meios para pagar, ou porque o processo se arrastava em tribunal — e o funcionamento dos tribunais em

Portugal é moroso, como todos sabemos — durante 5, 10, 15, 20 anos e quando chegava a altura de,

finalmente, os trabalhadores poderem receber a compensação a que tinham direito, viam-se com um punhado

de moedas onde deveriam estar um direito integrado por um monte de notas. Direitos rateados com outros

credores, parca coisa recebiam os trabalhadores, não obstante, no papel, terem todas as proteções e todos os

direitos.

Durante anos, a esquerda (e hoje, pelos vistos, essa atitude continua) recusou-se a olhar para esta

situação de forma realista, recusou-se a criar legislação (e hoje já se pronunciou contra a que estamos a

apreciar) que, de facto, desse aos trabalhadores garantias de que, na prática, quando chegasse o momento,

receberiam, pelo menos, uma parte daquilo a que tinham direito.

Nesse sentido, esta legislação é um ponto importante, é um ponto de viragem na história do direito laboral

recente em Portugal,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … porque, pela primeira vez, se cria um fundo de compensação

empresarial, mediante o qual o trabalhador tem garantido, pelo menos, o direito a 50% da compensação

prevista na lei, qualquer que ela seja.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é mentira!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas, atenção, esta legislação não vem, de forma nenhuma, eximir a

entidade empregadora da sua obrigação primária, que é a de ser ela a pagar a compensação. Porém, se

falhar, aí está o fundo de compensação para garantir, pelo menos, 50% desse direito. E garante-o no prazo de

20 dias, após o trabalhador ter reclamado que o patrão ou a entidade patronal não lhe pagou.

Portanto, temos um processo de recebimento rápido, garantido e seguro de, pelo menos, metade do direito

à compensação e não um processo de não recebimento — cheio de direitos no papel, mas de não

recebimento — ou em que o trabalhador tem de aguardar durante 10, 15, 20 anos a decisão do tribunal, pois

estamos a falar em 20 dias.

Todavia, com esta legislação, o Governo foi mais longe ao fazer aquilo que não constava do Acordo

Tripartido, aquilo que não foi exigido pelos parceiros sociais, mas que o Governo achou, e muito bem, que

deveria fazer. Isto é, criou um segundo mecanismo complementar de segurança: o fundo de garantia de

compensação do trabalho. Se, por qualquer razão, no fundo de compensação do trabalho não houver verba

suficiente para garantir esses 50%, ou porque o trabalhador ainda não tem anos de serviço suficientes ou

porque a entidade patronal pelos descontos que fez ainda não pôs lá a quantia suficiente, o fundo de garantia

de compensação do trabalho funciona supletivamente e compensa, na parte que não foi paga pelo

empregador ou pelo fundo de compensação do trabalho, até aos 50%, o que faltar receber ao trabalhador.

Portanto, o Governo vai mais longe que aquilo que lhe foi pedido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais: ao contrário do que quiseram fazer crer tanto no debate em

Comissão como aqui, não há nenhuma confusão entre este fundo e o Fundo de Garantia Salarial.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pois não! Vão acabar com ele!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um não absorve o outro, um não vai eximir as responsabilidades do outro;

são complementares, são dois instrumentos diferentes que, no terreno, se complementam para dar garantias

acrescidas aos trabalhadores.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um diz respeito a salários vencidos; outro diz respeito a compensações

por rescisão do contrato, portanto complementam-se.

E mais: conforme o Governo aqui informou, pela voz do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social, já foi criado um grupo de trabalho para, na transposição da Diretiva, fazer a harmonização

entre todos estes instrumentos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para acabar com o Fundo de Garantia Salarial!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar como comecei: esta proposta de lei é, de facto, um marco na

história recente do direito laboral português, porque vamos sair do papel, das teorias e dos grandes direitos e,

no terreno, na prática, através desta legislação, vamos, finalmente, dar corpo a garantias consagradas na lei,

as quais poderão ser materializadas, como os trabalhadores merecem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá para intervir pelo PS.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Com toda a sinceridade, queria dizer

às Sr.as

Deputadas e aos Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP que fizeram aqui um exercício

verdadeiramente notável.

Isto porque, em relação às duas intervenções que estivemos a escutar com toda a atenção, em que

elogiaram a constituição do fundo, em que disseram que era uma boa medida, em que fizeram alguma história

referindo quais os efeitos desse fundo e as suas razões, ignorarem completamente a história recente das

relações laborais no nosso País, a história mais recente da concertação social e aquilo que foi uma proposta e

um compromisso do Partido Socialista é, de facto, um «apagão» na nossa história, ao qual só assistimos, por

vezes, noutros regimes, noutros episódios políticos e noutro tipo de práticas.

Aplausos do PS.

Foi um verdadeiro «apagão» da história, porque, efetivamente, com algum exagero, e respondendo a esse

exercício de ofuscação do papel da concertação social, no passado, e do Partido Socialista no compromisso

da instituição deste fundo, VV. Ex.as

limitaram-se de certa forma, perdoem-me a expressão, a «cortar a fita».

VV. Ex.as

vieram «cortar uma fita». Essa é que é a verdade.

A constituição do fundo como contraponto a uma reforma da medida das compensações — as Sr.as

e os

Srs. Deputados não o quiseram aqui reconhecer, nem mencionar e o Governo também não — é algo que a

história regista. Os parceiros sociais e os trabalhadores portugueses, em particular, sabem que esse foi um

compromisso e uma medida apoiada em primeira mão pelo Partido Socialista.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, o espírito reformista não é só vosso, pertence muito a esta bancada, em

particular a instituição do fundo de compensação.

Queria ainda referir que houve outra infelicidade nas intervenções das bancadas do PSD e do CDS-PP:

num exercício, que quiseram fazer, de reinscrição da história, dizerem que havia muitas falências, muitos

encerramentos de empresas, um elevado nível de desemprego e que, depois, os trabalhadores tinham

dificuldades em receber aquilo a que tinham direito, Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e Caros Membros do

Governo, e agora, com franqueza, o que é que temos?! Olhem para os tempos de hoje: recessão económica

brutal; aumento recorde de falências; e também desemprego com nunca houve.

Preocupem-se com a atualidade e deixem lá o passado, porque hoje estamos muito pior do que nesses

tempos que os Srs. Deputados aqui querem recordar e reescrever com inverdades.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para intervir pelo PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Vou intervir

muito brevemente na decorrência da intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá para dizer que nós não

branqueámos a história. Na nossa intervenção, detalhámos circunstancialmente aquilo que aconteceu em

relação ao fundo. E até sou capaz de ser mais rigoroso.

No dia 21 de março de 2011, foi assinado um Acordo Tripartido, onde é referido que até ao final do mês de

março de 2011…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nove dias!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … (9 dias depois), o Governo apresentaria uma proposta de fundo de

compensação.

Recordo: o acordo foi assinado no dia 21 de março de 2011 e, no final de março de 2011, havia de ser

apresentada a proposta de criação desse fundo.

Ora, todos percebiam que de duas, uma: ou o trabalho já estava muito bem preparado ou seria uma

completa impossibilidade. O que se verificou foi uma completa impossibilidade.

Portanto, quando o Sr. Deputado Nuno Sá diz que o Governo hoje se limita a «cortar a fita», está a

hiperbolizar um pouco o vosso trabalho. É que os senhores não fizeram trabalho nenhum e, portanto, não há

cortes de fita!… A não ser que se refira àqueles cortes de fita do antigamente, em que se cortava a fita ainda

antes da obra concluída, o que era uma coisa realmente extraordinária. Extraordinária!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vou acrescentar um outro dado, porque percebi que V. Ex.ª tentou desvalorizar o trabalho feito por este

Governo.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Não!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não o devia ter feito, fica-lhe mal, porque é um trabalho abnegado e

empenhado. Demorou tempo, é verdade, demorou mais do aquilo que queríamos, é verdade, mas está aqui

um trabalho bem feito, e é preciso, obviamente, sublinhá-lo. É um trabalho muito bem feito!

Quando foi apresentado pelo anterior Governo, pela Sr.ª Deputada, e então Ministra, Helena André, o

primeiro estudo aos parceiros sociais, lembro-me muito bem da expressão, que não é repetível nesta Câmara,

do então secretário-geral da UGT em relação a esse trabalho: era uma expressão de desprimor e de

desvalorização daquilo que tinha sido um pseudotrabalho.

Demorámos tempo, é verdade, mas estamos cá e não esquecemos este passado, porque, depois, no

fundo, ele foi retomado e incorporado no Memorando de Entendimento, a que este Governo se atém e a que

quer dar pleno cumprimento.

O seu a seu dono: os senhores lançaram o propósito e a ideia, é verdade, incorporaram-no no Memorando

de Entendimento, é verdade, mas quem o realiza na excelência é este Governo, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social inscreve-se, de

novo.

Faça favor.

O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Quero dizer que o Governo saúda a decisão anunciada pelo Partido Socialista de votar

favoravelmente este diploma.

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Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado Nuno Sá, que nós não podemos «cortar a fita», porque nem fita

nem tesoura nos foram deixadas para o efeito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, entretanto, para intervir, os Srs. Deputados Artur Rêgo e Nuno Sá.

Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Agradeço ao

Sr. Deputado Nuno Sá as suas palavras, mas quero dizer-lhe que, na minha intervenção, procurei ser o mais

isento possível e focar-me naquilo que é essencial, nas pessoas objeto direto deste diploma, que são os

trabalhadores.

Tentei focar-me historicamente naquilo que tem acontecido à generalidade dos trabalhadores ao longo

destes anos, os quais, não obstante terem direitos no papel, na maior parte das vezes não os viam

consagrados na prática quando chegava a altura de serem efetivados.

Portanto, referi que este diploma vinha resolver esse problema, elogiei o Governo porque é do seu mérito

exclusivo a criação do fundo de garantia — esse não estava no Memorando de Entendimento, não estava no

acordo tripartido —, elogiei o Governo por, ao criar este fundo de compensação e este fundo de garantia, ter

tido o cuidado de que estes instrumentos não fossem colidir, mas fossem, sim, complementares, com o Fundo

de Garantia Salarial, e falei ainda na transposição da Diretiva.

Gostaria agora de acrescentar, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá, que é verdade, sim

senhor, que estava previsto no acordo celebrado ainda na vigência do Governo do Partido Socialista a criação

do fundo e a simultaneidade; é verdade. Como também é verdade — e, portanto, é injusta a interpretação que

o Sr. Deputado Nuno Sá fez — que este Governo enviou, em setembro do ano passado, o primeiro projeto de

criação do fundo para a concertação social.

E se aparece agora a proposta de lei é porque, de setembro do ano passado até agora, este projeto de

criação do fundo fez o percurso que tinha de fazer, no respeito pelos parceiros sociais — foi falado, foi

discutido, foi negociado. O Governo não poderia apresentar aqui a proposta de lei antes que esse percurso

tivesse feito sem cair em desrespeito total pelos parceiros sociais. Fez-se, e merece o consenso de todos.

Recordo que na audição da CGTP, por exemplo, tive oportunidade de dizer aos dirigentes que estavam

presentes que esta proposta de lei nasceu de um discurso de debate, de discussão e de aproximação de

posições.

Tenho a convicção de que, dentro da CGTP, nem todos pensam da mesma maneira, mas nos debates

internos da CGTP não vejo um dirigente chegar e dizer: «Eu penso assim. Como vocês não pensam como eu,

vou-me embora».

Portanto, espero que a CGTP tenha em concertação social o mesmo tipo de comportamento democrático

que, estou convicto, tem em termos internos. É isso que espero, e foi isso que disse.

Na especialidade, todos os contributos serão bem-vindos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

O debate é aberto e plural, e o resultado final tem de sair de um consenso entre todos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dirigindo-me aos Srs. Deputados do PSD e do

CDS que intervieram, devo dizer, num tom até matinal, que fui tão doce, tão meigo,…

Risos do PSD.

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… que não me merecia essas intervenções por parte dos Srs. Deputados. Não merecia, tanto mais que

elas não correspondem à verdade, novamente.

Sr. Deputado Adão Silva, sei que é capaz de muito melhor. Foi infeliz, Sr. Deputado. Por isso, obriga-me a

que lhe recorde aqui o seguinte, até porque temos a memória muito fresca com o que aconteceu ontem: se

anteriormente os dirigentes das centrais sindicais e os trabalhadores portugueses dialogavam com o Governo,

um diálogo por vezes tenso, como é natural em democracia, o que é que o Governo que o Sr. Deputado apoia

teve ontem? Os trabalhadores numa greve geral convocada pelas duas centrais sindicais. E uma grande greve

geral, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Se, antes, havia palavras e diálogo social, agora há trabalhadores nas ruas a exigirem mudança de política,

um novo rumo e até a saída do Governo. Foi infeliz, Sr. Deputado Adão Silva.

Para terminar, em relação à questão das «fitas» e das «tesouras», eu queria que o Sr. Deputado Adão

Silva e o Sr. Secretário de Estado lessem as competências que estão atribuídas e que podem ser exercidas

por um governo de gestão. Isso responde muito bem às questões que o Sr. Deputado aqui colocou sobre o

acordo tripartido e o que aconteceu a seguir. Leia as competências de um governo de gestão, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nos governos de gestão não há «tesouras»!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Entre troca de galhardetes, entre «fitas» e

«tesouras», concluímos que, afinal, havia tesoura. Há tesoura, e é uma tesoura maior, no que diz respeito ao

corte dos direitos, do que uma tesoura de cortar relva!…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Eu queria referir-me ainda ao dia de ontem e a este namoro embevecido

entre o CDS e o PSD como forma de demonstrar que, afinal, estão tão unidos. Mas o que ontem os

trabalhadores e as trabalhadoras, os reformados e os estudantes, o País inteiro, vos disseram foi: é só mais

um empurrão para o Governo ir ao chão!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nós achamos que só falta mesmo esse empurrão.

O Sr. Deputado do CDS dizia-nos aqui, muito triste, que, nos últimos 20 ou 30 anos, tínhamos construído

uma legislação de trabalho garantística e que isso tinha de acabar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Rígida!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ó Sr. Deputado, o percurso que o Direito do Trabalho fez nestes últimos 30

ou 40 anos foi um percurso na direção da dignidade do trabalho, de abandonar a consideração do trabalho

escravo, foi o recomeçar dessa mesma dignidade. Por isso é tão importante que o Direito do Trabalho balize

toda a sua conceção e arquitetura na defesa da parte mais frágil numa relação laboral.

O que os senhores aqui estão a fazer é, de facto, um corte nessa evolução, estão a fazer um ponto de

viragem para o retrocesso. Toda a vossa arquitetura de alteração das leis do trabalho nos remete para o

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retrocesso civilizacional, para um ataque ao Direito do Trabalho, para um ataque sempre, e sempre, aos mais

frágeis.

E os senhores vêm aqui dizer, como nos disse o Sr. Deputado do PSD, que esta proposta visa garantir a

segurança no emprego e a proteção no desemprego. Como diz o povo, que grande lata!… Segurança no

emprego, quando os senhores facilitam os despedimentos e dão aos patrões todo o poder discricionário para

pôr e dispor dos trabalhadores sem direitos?! Quando os senhores diminuem a proteção no desemprego e

temos hoje mais de metade dos desempregados sem qualquer proteção social?! É preciso mesmo ter lata

para vir aqui fazer essa afirmação!

Mas as pessoas, Sr. Secretário de Estado, não são tolas e percebem bem que aquilo que está nesta

proposta de lei — e sobre isso o senhor não conseguiu responder — é uma diretiva clara para que estes

fundos sejam geridos, no futuro, por privados. E não vale a demagogia da concertação social que aqui nos

veio fazer, porque, oiça, ouvimos os parceiros sociais e representantes dos patrões dizerem que esta proposta

de lei resulta mais do acordo feito com a troica do que com eles; eles limitaram-se a aceitar, de acordo com as

palavras de uma confederação patronal que muitas Sr.as

e Srs. Deputados ouviram, como eu ouvi, e que estão

gravadas.

Portanto, nós não acompanhamos esta proposta de lei. Não nos resignamos à existência de uma

legislação de trabalho que diz que quando os trabalhadores são despedidos devem ter, pelo menos, o direito a

metade.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Têm direito a tudo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso faz parte da conceção de um Governo que desistiu de proteger os

trabalhadores; faz parte de uma conceção de um Governo que constrói leis para atacar sempre os mesmos,

os do costume.

Mas o que foi dito ontem será dito, certamente, muitas outras vezes: falta só um empurrão para o Governo

ir ao chão!

Aplausos do BE.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Outra vez?!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Roque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No final

deste debate, importa referir que, apesar do que foi dito por algumas vozes da oposição, este é um dia

histórico para os trabalhadores em Portugal.

É um dia histórico porque são criados um fundo de compensação do trabalho, um fundo de garantia de

compensação do trabalho e um mecanismo equivalente.

É um dia histórico porque estes mecanismos foram acordados na concertação social através de um

processo de discussão intenso, árduo, em que, muitas vezes, se conseguiram conciliar interesses divergentes.

Desta forma, foi possível hoje aqui, ao fim de muito tempo, apresentar esta proposta de lei, a qual, acima

de tudo, confere a um trabalhador que veja cessado o seu contrato de trabalho a garantia de que terá direito a,

pelo menos, 50% do valor da indemnização. É que, infelizmente, aquilo que acontece em Portugal, muitas

vezes, é que os trabalhadores são despedidos e as empresas não têm o mínimo de capacidade para garantir

a compensação a que eles têm direito. Ora, este diploma vem pôr cobro a essa questão.

Quero salientar também o papel muito importante que a maioria dos parceiros sociais teve na concertação

social. Foram discussões intensas mas construtivas, pelo que foi possível chegar a um documento no qual

todos — Governo, empregadores e central sindical UGT — se reveem.

Gostaria ainda de saudar a intervenção do Partido Socialista, como também, de resto, o papel que a ex-

Ministra Helena André teve em todo o processo. O facto, porém, é que, tenha sido por falta de tempo ou por

outro motivo qualquer — aliás, cremos que a intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá foi, de alguma maneira,

uma espécie de ato de contrição —, o que este Governo encontrou sobre esta matéria foi aquilo que estava

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estipulado no acordo de concertação social anterior e no Memorando de Entendimento. Ou seja, este

processo teve de ser construído a partir da estaca zero.

A Sr.ª Helena André (PS): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É um mecanismo inovador, é um mecanismo que não se

aplica na maior parte dos países e foi preciso construí-lo passo a passo. Daí que só agora ele tenha sido

conhecido.

Por outro lado, quero repudiar vivamente o facto de o Partido Comunista Português falar aqui em embuste.

Como é que se pode falar em embuste quando se cria um fundo que garante que os trabalhadores tenham

direito, pelo menos, a 50% da sua indemnização, quando aquilo que muitas vezes se verifica na prática é que,

por dificuldades, por insolvência das empresas, os trabalhadores são despedidos e nada recebem em termos

de indemnização? Portanto, repudiamos completamente essa visão.

Por outro lado, quero repudiar também o afirmado aqui pelo Bloco de Esquerda, ao dizer que este fundo

será dirigido por privados. Convinha que se tivesse em consideração, nomeadamente, o artigo 60.º —

Avaliação da implementação, segundo o qual cabe aos parceiros sociais que estão na gestão destes fundos,

em conjunto com a segurança social, avaliar a sua implementação, cabe aos parceiros sociais, em sede de

Comissão Permanente de Concertação Social, eventualmente, poder alterar as condições, e cabe em última

análise ao Parlamento, isto é, aos representantes do povo português (convém não esquecer que, da esquerda

à direita, todos são representantes do povo português), eventualmente, alterar as condições de funcionamento

deste fundo, no futuro.

Digo isto porque, de facto, não há aqui qualquer incentivo ao despedimento. Os fundamentos legais para o

despedimento não foram minimamente alterados, pelo que não há aqui qualquer tipo de alteração.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Como dizia, este é um dia importante, porque há uma ampla

maioria neste Parlamento que está a favor deste regime, um regime que, como é dito, garante, no mínimo,

50% do valor da indemnização, sendo que a totalidade da indemnização continua a caber ao empregador.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Termina aqui o debate sobre a proposta de lei n.º 147/XII (2.ª).

Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, a discussão do texto de substituição da Comissão de

Segurança Social e Trabalho à proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela

cessação do contrato de trabalho.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa, sobre este ponto da ordem de

trabalhos e sobre a condução dos mesmos, interpelação esta que tem de ser prévia à abertura da discussão

sobre este ponto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, para que, através dos melhores esclarecimentos da Sr.ª

Presidente, também todo o Plenário fique esclarecido sobre a discussão que aqui poderemos ou não iniciar,

queria perguntar à Sr.ª Presidente se, atendendo à designação exata deste segundo ponto da nossa ordem de

trabalhos, estamos em condições jurídicas de fazer este debate ou se estamos a discutir uma inexistência.

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A questão está em saber se o texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho à

proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) é um texto de substituição, ou é, como julgamos, uma proposta que não existe.

É que, assim, os pressupostos, os requisitos, a vontade democrática, o cumprimento do Regimento e da lei,

que este Plenário deve ver satisfeitos, desde logo, para formar a sua própria vontade, podem estar

enfermados de algum vício. E para que o Plenário possa discutir, na generalidade, e posteriormente votar, não

pode restar qualquer dúvida sobre esta situação.

Se a Sr.ª Presidente me permitir, em 30 segundos, e penso que para o bom andamento dos nossos

trabalhos, queria só dizer o seguinte: esta iniciativa, a proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) deu entrada em 31 de

dezembro de 2012 e baixou à Comissão em 3 de janeiro de 2013. Sobre esta iniciativa, foi elaborada uma nota

técnica, em 5 de fevereiro de 2013, e, em 23 de maio de 2013, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP apresentaram um texto de substituição à proposta de lei do Governo.

Por despacho da própria DAPLEN, a pedido da Sr.ª Presidente, esse texto foi apreciado na Comissão de

Segurança Social e Trabalho e, em 28 de maio de 2013, foi votado na Comissão a apreciação pública, por 20

dias, do texto de substituição à proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP.

Em 5 de junho foi agendado em Conferência de Líderes, tanto quanto sei, este ponto da ordem de

trabalhos, o texto de substituição da Comissão. Mas sucede que, em 12 de junho de 2013 — e esta é que é a

questão fundamental —, o Governo retirou a sua proposta de lei. E só posteriormente, em 26 de junho deste

ano, isto é, há dois dias, é que, sob reserva de votação do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP,

e apenas com os votos faváveis do PSD e de CDS-PP, a Comissão votou a adoção do texto de substituição

dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, na nossa opinião, é preciso clarificar bem o que vamos discutir, sendo que poderá haver

aqui uma inexistência, porque a Comissão decidiu adotar um texto de substituição, fazendo seu um texto de

substituição num momento em que a proposta de lei já não existe.

Pode, assim, abrir-se o precedente de as comissões parlamentares passarem a ter o poder de iniciativa

legislativa, e isso, no nosso edifício jurídico, não é permitido, como todos sabemos.

Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Estas questões nem sempre são fáceis. E sendo certo que a democracia é o governo

do público, em público e para o público, peço aos Srs. Deputados que, quando surgirem questões

procedimentais complexas, mas apresentem, sempre que possam, um pouco antes de o guião chegar aqui à

Mesa. É mais fácil para mim, mas não estou a dizer que o Sr. Deputado não tenha legitimidade para isso.

O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: De

facto, era mais curial que, para dirimirmos esta matéria, a pudéssemos ter conhecido antes deste momento em

que iniciamos este debate. Mas, em todo o caso, ela não é propriamente desconhecida dos grupos

parlamentares e, na circunstância, do Grupo Parlamentar do PSD. É que esta argumentação já foi expendida

pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na reunião de há dois dias da Comissão de Segurança Social e

Trabalho.

Não querendo discordar do relato temporal aqui feito pelo Deputado Nuno Sá, a verdade é que a conclusão

que ele extrai não merece a nossa concordância e tentarei explicar porquê, o mais brevemente possível.

Desde logo, como o Sr. Deputado Nuno Sá disse, e bem, este texto de substituição foi apresentado pelos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP no passado dia 23 de maio. E, nessa altura, não há qualquer

dúvida de que estava pendente para apreciação na Comissão uma proposta de lei, no caso a proposta de lei

n.º 120/XII (2.ª), que este texto visava, e visa, substituir.

Posteriormente, como também referiu o Sr. Deputado Nuno Sá, no dia 28 de maio, a Comissão, no fundo,

admitiu essa proposta de texto de substituição e, mais, decidiu submetê-la a apreciação pública, adquirindo,

portanto, quer a natureza quer o conteúdo desse texto de substituição.

Aliás, foi por isso mesmo que, subsequentemente, a Comissão procedeu a audições dos parceiros

relativamente a esta matéria e a Conferência de Líderes, como também referiu, e bem, o Sr. Deputado Nuno

Sá, agendou a discussão deste texto de substituição para hoje — e isto, sempre sem qualquer oposição de

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qualquer grupo parlamentar e sem que tivesse sido suscitada qualquer questão formal relativamente a todos

considerarem este texto de substituição como enquadrado no artigo 139.º do Regimento, que prevê

precisamente que as iniciativas legislativas, quer projetos de lei, quer propostas de lei, possam ter textos de

substituição.

Dir-se-á, como disse o Sr. Deputado Nuno Sá, que só no dia 26 de junho é que a Comissão adotou como

seu este texto de substituição. Creio que não é verdade. No limite, poderemos considerar que, no dia 26 de

junho, a Comissão convalidou todo o processo anterior e, portanto, consumou, digamos, numa decisão final,

aquele que era um objetivo que por todos tinha sido compreendido.

É que, objetivamente, este texto visava substituir a proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) numa altura em que ela

não tinha sido retirada pelo Governo. E o Governo (e é bom relembrar aqui isto, porque é muito importante),

quando retirou esta proposta, retirou-a em benefício do texto de substituição, no pressuposto de que ele

existia, era assim considerado por todos os grupos parlamentares e era assim considerado pela Comissão e

no pressuposto de acatar as decisões que tinham sido tomadas pela Comissão.

Sr.ª Presidente, não obstante poder compreender que esta matéria possa ser suscitada, em respeito pelos

princípios da lealdade entre os grupos parlamentares, entre os grupos parlamentares e o funcionamento das

comissões e entre o Parlamento e o Governo, e em respeito pelo princípio da boa fé, daquilo que foi o

comportamento e todas as decisões que foram carreadas para este procedimento legislativo, creio haver todas

as razões para, repito, estarmos confortáveis relativamente à regularidade deste processo legislativo, porque

ninguém tem dúvidas de que este texto de substituição visa, de facto, substituir a proposta de lei n.º 120/XII

(2.ª). Tanto mais que o Parlamento não pode desconhecer que a própria negociação prévia feita com os

parceiros sociais foi feita nesse pressuposto.

Por isso, Sr.ª Presidente, termino com toda a bondade democrática que podemos todos aqui ter, dizendo o

seguinte: quero compreender o facto de esta matéria poder ter sido suscitada, mas quero sobretudo concluir

que não há, do ponto de vista formal, nenhuma razão para não considerarmos este texto de substituição como

objetivamente alvo de substituir esta proposta de lei em concreto. Houve vários atos do Parlamento, dos

grupos parlamentares e da Comissão competente que o atestaram ao longo deste procedimento, para

podermos, de resto, iniciar a discussão, que é o mais importante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos ter serenidade para resolver isto. Quero só pedir algumas

informações ao Sr. Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho, Sr. Deputado José Manuel

Canavarro. Sr. Deputado, gostaria de saber se houve duas votações sobre este texto, uma, antes da audição

pública e outra que, segundo a primeira argumentação, não teria o suporte da proposta de lei. Isto é, se há

pelo menos duas manifestações de vontade sobre este texto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O relato temporal apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Sá corresponde, na íntegra, àquilo que

sucedeu na Comissão. E houve duas votações: uma primeira votação, da remissão para a audição pública do

texto de substituição apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS e que aconteceu a 28 de

maio (audição pública com caráter de urgência e daí a necessidade da votação), que obteve os votos

favoráveis dos grupos parlamentares da maioria, a abstenção do Partido Socialista e os votos contra do PCP;

e, depois, a 26 do corrente, na passada quarta-feira, foi suscitada uma outra votação, da adoção do texto de

substituição apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP como um texto da Comissão. E

aí, tal como o Sr. Deputado Nuno Sá referiu, houve a aprovação, com os votos a favor da maioria e os votos

contra dos grupos parlamentares da oposição, que votaram sob reserva.

Mas, com efeito, houve duas votações, com as características que acabei de referir.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Zorrinho pediu a palavra. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, serei muito breve.

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A intervenção feita pelo Sr. Deputado Nuno Sá é uma intervenção preventiva, mostrando o nosso

desconforto com este procedimento.

Não vamos obstaculizar a discussão. Mas repare, Sr.ª Presidente, que o facto marcante de todo este

processo é que ele se inicia com uma proposta de lei, continua com um texto de substituição à proposta de lei

e termina com a proposta de lei retirada. Ou seja, no futuro, poderemos ter um processo legislativo que é, de

facto, um entorse, isto é, alguém coloca uma proposta de lei, depois, coloca um texto de substituição e retira a

proposta de lei que funciona como «cavalo de troia» ou como veículo e nós estamos a votar algo que passou a

ser uma iniciativa legislativa da comissão. Ora, este não nos parece ser um bom processo. Aliás, no caso

concreto, não há sequer nota técnica sobre este processo, como está aqui a referir o Deputado Nuno Sá, pelo

que quisemos deixar bem marcado que é, no mínimo, enviesado o caminho que se fez. Mas quero deixar esta

marca: escutamos.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

Srs. Deputados, gostaria de deixar duas notas.

De facto, há uma «arritmia» no procedimento preliminar do processo legislativo. Trata-se, no entanto, de

um procedimento prévio, que não está especificamente regulado e a Comissão tem duas manifestações de

vontade sobre este texto.

Sabendo que temos uma margem de interpretação, visto que o que tem a ver com a fase prévia ao

procedimento legislativo, nos termos do artigo 139.º, não tem uma regulação específica, penso que há várias

ponderações a fazer.

Julgo que há duas manifestações de vontade na Comissão sobre o texto: a primeira, que se refere à

audição, e a segunda, que pretende convalidar. Não estou a afirmar que convalida efetivamente, mas estou a

afirmá-la válida como manifestação de vontade. Há também o acolher de uma audição que, de certo modo, dá

uma certa chancela a este texto de substituição e a retirada da proposta de lei, tal como foi apresentada, tem

uma referência ao texto de substituição.

Sabendo nós que o procedimento legislativo está numa fase pré-inicial, cuja forma procedimental não tem

uma especificação no Regimento (verdadeiramente não a tem), e que se seguirá o ritual da discussão e

votação na generalidade, na especialidade e final global, com o conjunto de crivos à disposição do Plenário e

da Comissão, creio que uma decisão contrária seria irrazoável, ou seja, seria irrazoável não aproveitar este

texto como texto de substituição válido.

Não é o comportamento mais ortodoxo, mas estamos num momento do procedimento legislativo que

permite ponderações de substância, precisamente porque não tem uma ritualidade marcada no Regimento e

tem manifesta a vontade da maioria da Comissão de ter feito e adotado o texto de substituição.

É este aproveitamento que me faz pensar que nem sempre a melhor decisão é aquela sobre a qual temos

certezas absolutas, mas é, para mim, a melhor decisão, que, creio, também repousa no conforto das palavras

que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho deixou na sua intervenção.

Por isso, Srs. Deputados, com esta base, passamos à abertura do debate, que tem a cargo, pelo PSD, a

Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

O Sr. Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Discute-se hoje nesta Assembleia a alteração ao Código do Trabalho que visa ajustar o valor das

compensações devidas em caso de cessação do contrato de trabalho.

A este respeito, gostaria de deixar duas notas fundamentais. Em primeiro lugar, para que se possa

perceber a razão de estarmos a falar sobre este ajustamento.

Importa lembrar o Memorando de Entendimento, assinado pelo Governo socialista e pela troica. O

ajustamento das compensações pela cessação do contrato de trabalho não surgiu do nada, não foi o Governo

que se lembrou, de repente, de fazer este ajustamento, ele surge, sim, porque há um Memorando de

Entendimento e nesse Memorando de Entendimento, negociado e acordado pelo Partido Socialista e pela

troica, estão fixados três momentos muito concretos para se proceder à revisão da legislação laboral no que

diz respeito às compensações.

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A verdade é esta: este Governo está neste momento a dar cumprimento ao que foi acordado pelo Governo

socialista.

Como temos vindo a dizer e agora reiteramos, para nós, é fundamental que se dê lugar ao cumprimento

daquilo que é acordado. É fundamental este comportamento, porque só um comportamento cumpridor

assegura a ajuda financeira de que Portugal precisa.

Por isso, este momento que hoje está em discussão não é um momento novo. É um momento que já era

conhecido de todos.

Importa lembrar também o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado por

este Governo e pela maioria dos parceiros sociais. É que, também aqui, o Governo acordou com os parceiros

sociais — e saudamos este diálogo social que tem estado sempre na agenda do Governo — a criação de um

fundo de compensação, e, como já tivemos oportunidade de verificar no debate anterior, também aqui o

Governo está a dar lugar ao cumprimento do acordado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, mais uma vez saudamos este diálogo social que o

Governo tem vindo a estabelecer e que para nós sempre foi fundamental e continuará a ser ao longo de todo

este processo legislativo.

A segunda nota que aqui quero deixar relativamente à matéria em discussão é que a revisão à legislação

laboral não foi, não é e não será uma revisão contra as pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Clara Marques Mendes (PSD): — A reforma e esta revisão da legislação laboral, na qual se insere a

alteração que hoje discutimos, enquadra-se num contexto de dinamização do mercado laboral e no incremento

da competitividade das empresas.

Promover uma legislação laboral flexível, convergente com os padrões vigentes nos nossos congéneres

europeus, para a criação de emprego e incentivação à criação de emprego, revela-se essencial à retoma do

crescimento económico.

Importa assinalar um aspeto muito importante destas alterações. É que, mais uma vez, se salvaguarda a

expectativa dos trabalhadores ao estabelecer um regime transitório para a aplicação deste novo ajustamento.

Para terminar, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria ainda de

acrescentar que o momento que o País atravessa é um momento muito difícil. O desemprego atinge hoje

muitas pessoas, muitas famílias. Por isso, o seu combate é uma prioridade.

Esta reforma não pode nem deve ser vista de forma isolada. Tem de ser vista em conjunto com muitas

outras medidas, designadamente as políticas ativas de emprego.

Lembro ainda o momento do debate anterior, relativo à criação dos fundos de compensação e do fundo de

garantia de compensação, aspetos importantes que se traduzem em salvaguardas que os trabalhadores não

tinham até então, que têm tido um grande contributo de diálogo social e que, por isso, devem também ter a

cooperação de todos no âmbito parlamentar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, está inscrito o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

reportando-me à intervenção feita pelo Sr. Deputado Nuno Sá no debate anterior, direi: a César o que é de

César! Os louros a quem os merece!

Tal como na questão das compensações, esta proposta de lei que o Governo apresenta tem a sua génese

em dois momentos: no Memorando de Entendimento e no acordo tripartido celebrado com os parceiros

sociais. Como tal, o Grupo Parlamentar do CDS-PP e o PSD apresentam este texto de substituição, assim

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como o Governo apresentou originalmente a proposta de lei, tendo em vista dar execução ao previso nesses

dois instrumentos.

Dito isto, e sendo sabido que o que se pretendia era que o valor médio das compensações pagas aos

trabalhadores portugueses fosse equivalente àquilo que é o valor médio pago na Europa comunitária, nos

diferentes países, temos consciência de que é difícil e complicado saber exatamente o que é um valor médio,

tendo a noção de que em diferentes países há diferentes regimes de cálculo do valor das compensações.

No entanto, este valor a que se chegou foi aquele valor que foi acordado em sede de concertação social,

foi o valor que foi possível acordar entre o Governo e todos os parceiros sociais. Nesta medida, é o valor que

teremos de aceitar como o valor que é considerado justo, como o justo valor médio daquilo que é o praticado

na Europa.

Mas o Governo, com a sua proposta de lei, e os grupos parlamentares da maioria, com o seu texto de

substituição adotado agora pela Comissão, foram além disso e procuraram assegurar, primeiro, que esta

legislação se aplica aos novos contratos que forem celebrados após a sua entrada em vigor, salvaguardando,

portanto, os efeitos da legislação atualmente em vigor para os contratos que estão em curso de execução.

Procuraram assegurar ainda, basicamente, que, na fase transitória, o valor aplicável aos contratos a termo e

aos contratos sem termo é diferente, 18 dias e 12 dias.

Ora, para quem está mais distraído, isto pode parecer que não faz muito sentido ou que é um tratamento

diferenciado não devidamente fundamentado, mas tem uma razão de ser. E a razão de ser é que também por

aqui se procura combater o desemprego, também por aqui se procura assegurar a empregabilidade, também

por aqui se procura combater a precariedade dos contratos a prazo.

Ao dar aos empresários um sinal claro de que, contratando trabalhadores sem termo, os valores de

compensação, caso haja uma rescisão de contrato de trabalho, são menores (e são menores

significativamente) do que aqueles que vigorarão para os trabalhadores a termo, está a dizer-se aos patrões,

basicamente, que com as alterações que já houve na legislação laboral e agora com esta última alteração,

pode-se e deve-se começar a retomar a prática do contrato sem termo. Isto porque deixou de haver aquele

espartilho rígido, tremendamente penalizador, tanto para empregadores como para trabalhadores, que existia

até ao ano passado. Portanto, está a dar-se esse sinal e estamos, com isso, convictos de que iremos ajudar a

combater a precariedade laboral.

Finalmente, gostaria de dizer que, consoante constava no Memorando de Entendimento, esta legislação

vem acompanhada da criação do fundo de compensação, que era um compromisso do Governo tomado

perante os parceiros sociais e perante os restantes partidos com representação aqui.

Ao fazê-lo, a somar às reformas já feitas ao longo do ano que passou, está o Governo como que a fechar o

teto deste edifício que se pretendeu construir de flexibilização da legislação laboral, mas com garantia e

efetividade dessa garantia para os trabalhadores, esperando que com isto se consiga promover o emprego,

promover políticas de emprego, ajudar as empresas e ajudar os trabalhadores a manter as garantias a que

têm direito.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Estão já inscritos os Srs. Deputados Nuno Sá, pelo PS, e Jorge Machado pelo PCP.

Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, novamente uma deturpação dos factos da

história, com tentativa de reinscrição da mesma, da parte da bancada do PSD e da parte da bancada do CDS-

PP.

Srs. Deputados, que fique muito claro: o Partido Socialista é responsável pela assinatura de um

Memorando de Entendimento que dizia, e vou citar: «Alinhar o nível de compensações por cessação de

contrato de trabalho com o nível médio da União Europeia». Memorando este com a consultoria do PSD e do

CDS-PP!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

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O Sr. Nuno Sá (PS): — VV. Ex.as

— e esta é que é a história —, na terceira revisão do Memorando, em

dezembro de 2011, acrescentaram a isto que acabei de citar que é de 8 a 12 dias.

Portanto, a César o que é de César! As responsabilidades de cada um e a autoria ao seu autor!

Aplausos do PS.

Portanto, foi o Governo que quis inscrever, em dezembro de 2011, na terceira revisão do Memorando, o

limite de 12 dias. Nunca o Partido Socialista assumiu esse compromisso no Memorando de Entendimento que

assinou em maio de 2011! Isto é que é rigor. Esta é que é a verdade, que aqui tentaram deturpar!

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, continuamos a não estar de acordo com esta proposta, por duas razões:

porque não há um estudo credível, não é sequer assinado tecnicamente por ninguém, não tem em conta um

conjunto de fatores que influenciam o cálculo, o nível médio, se quiserem, do valor das compensações, o caso

do aviso prévio, o caso que decorrerá da negociação coletiva, o caso da existência eventual de teto para as

compensações.

Além disso, este estudo enferma de um vício de vontade muito claro. O Sr. Primeiro-Ministro Passos

Coelho disse publicamente — e tenho aqui as declarações —, em dezembro de 2011, que o limite dos 12 dias

foi uma exigência da troica. O Sr. Primeiro-Ministro sentou-se à mesma mesa, sentou os parceiros sociais e

subscreveu um acordo tripartido, em janeiro de 2012, onde disse que ia calcular o valor médio das

compensações. Foi um puro ato de teatro. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo já tinham assumido com a

troica, já tinham inscrito, na terceira revisão do Memorando de Entendimento, o limite de 12 dias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP:

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS diz que

a culpa é do PSD e do CDS-PP e o PSD e o CDS-PP dizem que a culpa é do PS. A resposta é muito clara: o

PS começou o processo de redução das indemnizações; o PSD e o CDS-PP continuam-no e agravaram o

mesmo caminho de redução das indemnizações.

Aplausos do PCP.

Os trabalhadores portugueses têm de responsabilizar o PS, o PSD e o CDS-PP pelo autêntico roubo que

está em curso no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores.

Baseando-se em mentiras e em fraudes, o Governo de maioria PSD/CDS, que desgraça o nosso País, vai

alterando a legislação laboral para agravar a exploração dos trabalhadores, agravar a injustiça e tornar mais

fáceis e mais baratos os despedimentos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A presente proposta de lei, que visa mais uma vez reduzir o valor das

indemnizações pagas a título de despedimento, não passa de mais uma transferência de dinheiro dos

trabalhadores para os bolsos dos patrões e é um descarado e vergonhoso convite ao despedimento.

Ao contrário do que o Governo e a maioria PSD/CDS afirmam, a presente proposta de lei não vai melhorar

a competitividade das empresas no nosso País, não vai criar emprego, nem sequer dinamizar a economia.

Reduzir o valor das indemnizações a pagar em caso de despedimento apenas tem como consequência mais

exploração, mais miséria e mais desemprego.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo e a maioria, com a presente proposta de lei, não estão a

convergir o valor pago a título de indemnização, previsto na nossa legislação, com a média europeia. O estudo

que o Governo PSD/CDS apresenta é uma fraude.

Nesse dito estudo, o Governo não considerou os valores pagos noutros países decorrentes da contratação

coletiva, bem superiores aos consagrados em lei, não considerou o facto de noutros países entrarem no

cálculo das indemnizações outras componentes remuneratórias e não teve em conta uma coisa fundamental:

os salários pagos nos outros países da Europa.

Com esta proposta de lei, a quarta alteração às regras de despedimento, o Governo PSD/CDS reduz o

valor pago a título de indemnização para os novos contratos de um mês de salário por cada ano de

antiguidade para 12 dias nos despedimentos coletivos e nos contratos a termo incerto,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e para 18 dias nos casos dos contratos a termo certo. A isto acresce o

limite máximo de 12 anos de indemnização e uma alteração do cálculo do valor/dia da indemnização. A

consequência é a redução significativa do valor pago a título da indemnização.

Veja-se os seguintes casos concretos, uma vez que o PS, o PSD e o CDS-PP fogem dos casos concretos

como o «diabo foge da cruz»: um trabalhador com 30 anos de casa e com um salário de 600 € recebia antes

cerca de 18 000 € e, com a presente proposta de lei, passa a receber 2880 €.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma redução superior a 80%.

Um trabalhador com 14 anos de casa e um salário de 1000 €, antes recebia cerca de 14 000 € e, com a

presente proposta de lei, passa a receber cerca de 4800 €, isto é, uma redução de cerca 70% do seu valor.

Com esta proposta de lei, com a não atualização dos salários e a manutenção do salário mínimo nos 432 €

líquidos, com o desemprego a atingir 1,5 milhões de trabalhadores, com o ataque aos direitos, o Governo está

claramente empenhado em transformar o nosso País num País de terceiro mundo no que diz respeito aos

direitos sociais e laborais.

Esta proposta de lei ouviu ontem mesmo, com a grandiosa greve geral, a sua sentença. Esta lei está

condenada ao caixote do lixo, à sua imediata revogação. E assim que o povo entender, haverá quem não só

recupere mas também melhore os direitos que esta maioria está a roubar aos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem na linha

de todas as alterações que o Governo tem vindo a fazer na legislação do trabalho e visa claramente

embaratecer os despedimentos, e isso vai ter repercussões no emprego. Ninguém consegue combater o

desemprego embaratecendo os despedimentos. Esta é a questão de fundo.

Por outro lado, o Governo já fez uma primeira alteração, já passou de 30 dias de compensação para 20

dias, e vem agora com uma proposta desfasada e de difícil aplicação, se assim se quiser, de 18 dias. Gostaria

que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse por que é que são 18 dias para os primeiros três anos de trabalho

e, depois, para os outros, já são 12. Isto significa que os senhores estão a descaraterizar as carreiras

contributivas, a dedicação dos trabalhadores às empresas. Não é compreensível que os três primeiros anos de

trabalho valham mais do que os outros, sendo que esta não é a questão de fundo.

A questão de fundo é a redução das indemnizações, em muitos casos, para muito menos de metade.

Por outro lado, há uma outra situação absolutamente inaceitável. Por que é que um trabalhador que

dedicou 30 ou 40 anos a uma empresa e, depois, é despedido, só recebe uma indemnização respeitante a 12

anos? Há um «apagão» de uma vida inteira de trabalho, quando chega o ajustar das contas, quando é

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despedido, quando sabemos que estas pessoas com 20, 30 e 40 anos de serviço não encontram outras

alternativas de emprego. Por isso, os senhores querem penalizar, mais uma vez, toda uma geração,

penalizam de maneira bastante mais atroz a geração dos mais velhos.

Os senhores querem, com esta proposta, também, ajustar contas com o mundo do trabalho, ajustar contas

com os construtores de uma legislação diferente e mais moderna, querem ajustar contas com os construtores

dos últimos anos.

Os senhores estão a fazer também um ajuste de contas com o futuro, porque tanto esta medida que aqui

agora discutimos como a questão dos fundos de compensação vão ter reflexos nas gerações futuras. Os

senhores estão não só a abandonar os trabalhadores e trabalhadoras, a abandonar o mundo do trabalho, a

provocar um choque nesse mundo, no presente, como também a reescrever e a oferecer menos direitos a

todos os jovens, para o seu futuro, como se de uma grande penalização se tratasse.

O trabalho, como disse na discussão anterior, tem de ser fator de dignificação dos homens e das mulheres.

Ora, o que os senhores estão aqui a fazer é exatamente o contrário: é o ajuste de contas com o mundo do

trabalho. A isso, também, a greve geral de ontem respondeu, outras lutas e outras greves irão responder,

porque, de facto, está mais do que na hora de este Governo se ir embora.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta que aqui

nos traz hoje é o resultado do compromisso que Portugal assumiu com as instâncias internacionais e que os

parceiros sociais, ao subscreverem o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, em

janeiro de 2012, responsavelmente corroboraram.

Foi inicialmente proposta uma redução do valor das compensações devidas por cessação do contrato de

trabalho de 20 para 12 dias por ano de antiguidade, em conformidade com a média europeia.

Porém, o Governo, ciente das suas responsabilidades e da importância de garantir a manutenção do clima

de boa-fé negocial com os parceiros, resultante do acordo de concertação social, no decorrer da Sétima

Avaliação Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, fez valer, junto do Banco Central

Europeu, da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional, a necessidade de reajustamento

daqueles valores à realidade nacional, tendo sido alcançado o presente entendimento que confere aos

trabalhadores maiores garantias do que o inicialmente previsto.

Sr.as

e Srs. Deputados, a matéria em debate hoje é bem demonstrativa da determinação do Governo na

defesa dos direitos dos trabalhadores.

Propõe-se que os contratos de trabalho com duração superior a 3 anos tenham direito a uma compensação

convergente com a média europeia, ou seja, 12 dias de trabalho por cada ano de antiguidade, tendo, por seu

turno, os trabalhadores com um vínculo inferior a 3 anos direito a uma compensação por cessação do contrato

de trabalho de 18 dias por cada ano de antiguidade.

Com esta graduação do valor das compensações, assegura-se uma maior tutela aos trabalhadores com

vínculos laborais mais curtos, ao mesmo tempo que se incentiva as empresas a celebrar contratos de trabalho

de duração mais elevada.

Sr.as

e Srs. Deputados, a reforma laboral até agora implementada decorreu dos nossos compromissos

internacionais, mas o Governo não pode deixar de relevar o precioso contributo da maioria dos parceiros

sociais na discussão, modelação e implementação da mesma.

É justo referir aqui que a Confederação de Agricultores, do Comércio e Serviços, a Confederação

Empresarial de Portugal, do Turismo e, em representação do trabalho, a União Geral dos Trabalhadores, têm

sabido estar à altura das suas responsabilidades e da delicadeza do momento histórico que Portugal ainda

atravessa, pondo o interesse coletivo acima dos seus interesses corporativos.

Foi e é num clima de cooperação estratégica e de relativa paz social que Portugal tem conseguido trilhar

um difícil caminho, distinguindo-se de outros estados intervencionados e preservando a imagem internacional

de um País cumpridor, de um povo ciente da sua história e capaz de, em momentos difíceis, convergir no

essencial em nome de um futuro coletivo mais promissor.

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Sr.as

e Srs. Deputados, esta é, também, a proposta que culmina o processo de reforma laboral constante

do Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troica e internamente consubstanciado no já

referido compromisso estratégico.

Sem embargo, no sentido de garantirmos o entendimento em termos económico-sociais, continuaremos a

colaborar intensamente com os parceiros, pugnando para que o diálogo social institucionalizado seja o

principal instrumento de que Portugal dispõe para vencer com sucesso as dificuldades do presente, em nome

de um melhor futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, devo dizer, em 6 segundos, que VV. Ex.as

utilizaram uma

manigância: ludibriaram os parceiros sociais. O que VV. Ex.as

assinaram, no acordo de 2012, foi o

compromisso de apresentar, até ao final do 1.º trimestre de 2012, um estudo exaustivo que contivesse os

valores praticados nos restantes países europeus. Nunca falaram em limite de dias.

O seu Primeiro-Ministro o que fez foi comprometer-se previamente com a troica, sem que nada o

justificasse, sem um estudo elaborado, como o próprio confessa aos parceiros sociais, em janeiro de 2012, a

fixar esse limite — vá-se lá saber porquê… — em 12 dias.

Foi uma média aritmética, não uma média de valores e, portanto, o que fizeram foi ludibriar, foi uma

manigância. Este estudo é um fato encomendado à medida do cliente e esta é uma matéria muito séria,

sobretudo quando, além dos cortes que fazem nas compensações, fazem cortes profundos na proteção no

desemprego e na proteção social.

Portanto, Partido Socialista está completamente contra esta manigância e este ludibriar dos parceiros

sociais.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com a discussão da proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e

de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e

manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que

transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei que submeto a discussão procede à aprovação dos requisitos de acesso e exercício da

atividade dos profissionais designados por «perito qualificado para a certificação energética» e por «técnico de

instalação e manutenção de edifícios e sistemas», no âmbito do sistema de certificação energética dos

edifícios, que integra o regulamento de desempenho energético dos edifícios de habitação e o regulamento de

desempenho energético dos edifícios de comércio e serviço, transpondo para a ordem jurídica a Diretiva

31/2010, tal como referido.

A proposta de lei surge no contexto da elaboração do projeto de decreto-lei que aprova os novos sistemas

de certificação energética dos edifícios, que integra o regulamento do desempenho energético dos edifícios de

habitação e o regulamento de desempenho energético dos edifícios de comércio e serviços, transpondo a

diretiva relativa à certificação energética, agrupando num único ato legislativo os regimes constantes do

Decreto-Lei n.º 78/2006, do Decreto-lei n.º 79/2006 e do Decreto-Lei n.º 80/2006, cuja revogação está

expressamente consagrada.

A presente proposta de lei tem por objetivo a definição destes requisitos de acesso à atividade dos

profissionais designados «por perito para a certificação energética — PQ» e por «técnico de manutenção de

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edifícios e sistemas — TIM», os quais atuam no âmbito dos referidos SCE (Sistema de Certificação

Energética), REH (Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação) e do RECS

(Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.

Para além das normas próprias e específicas que definem os requisitos de acesso e de exercício da

atividade dos dois tipos de técnicos acima mencionados, a proposta de lei estabelece ainda o seguinte: o

reconhecimento das qualificações profissionais incorporando a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março; o

regime sancionatório aplicável quer aos peritos qualificados quer aos técnicos de instalação e manutenção; e a

requalificação dos técnicos responsáveis pelo funcionamento do edifício — TRF —, para a categoria dos

técnicos do sistema SCE, agora extinta, no contexto de eliminação de encargos para os proprietários de

edifícios, especialmente os custos de contexto das empresas.

As principais razões que estão atinentes à elaboração deste conjunto de diplomas são as seguintes: por

um lado, o cumprimento da Diretiva «Serviços» e, por outro lado, o cumprimento da Diretiva de Certificação

Energética.

A transposição destas duas diretivas aproveita no máximo escopo a capacidade que o legislador considera

mais relevante de simplificar a vida para as empresas, baixando os custos de contexto e os custos associados

à certificação energética.

Devo referir, no entanto, que esta simplificação de procedimentos e esta simplificação das categorias

profissionais não põe em causa, no entender do Governo, a qualidade da certificação energética no âmbito

dos cumprimentos de eficiência energética, estabelecidos pelo Governo no âmbito das metas nacionais e

internacionais com que se vincula.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Bruno

Dias, a quem dou a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, para além das questões de

conteúdo da proposta de lei, há um ponto prévio para início de conversa.

Os senhores dizem que esta proposta de lei é para transpor a diretiva sobre o desemprenho energético dos

edifícios, mas a diretiva que eu aqui tenho nada diz sobre o acesso às profissões e, muito menos, justifica

lançar a confusão neste regime de certificação profissional que os senhores aqui trazem.

Em que parte da diretiva é que está a proposta que os senhores aqui trouxeram hoje?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o que eu referi foi

que, para além da diretiva que está associada ao desempenho energético dos edifícios e à certificação

energética, é também necessário transpor matérias de acordo com a chamada Diretiva «Serviços» e a diretiva

de acesso às profissões.

Assim, o Governo considera que a presente proposta de lei dá resposta a essa necessidade conjunta de

transposição dessas duas diretivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias.

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O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) tem como objetivo estabelecer e regular os requisitos de

acesso e exercício de atividade de peritos qualificados para a certificação energética, como aqui já foi dito,

bem como dos técnicos de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, complementando e transpondo,

ao fim e ao cabo, duas diretivas, a Diretiva 36/2005, como é referido, bem como a Diretiva 21/2012, em

articulação com o Decreto-Lei n.º 109/2013, já apresentado, sobre o desempenho energético dos edifícios.

Este novo quadro legal, que agora se enriquece com esta proposta de lei, tem objetivos claros que importa

salientar: em primeiro lugar, redução de custos de contexto, que é um fator tão relevante para a nossa

competitividade; em segundo lugar, a agilização dos requisitos e dos procedimentos no que ao

reconhecimento das qualificações profissionais respeita, no cumprimento da Lei n.º 9/2009, com as alterações

da Lei n.º 41/2012, mas também, e tão ou mais importante, adequar o quadro legal as regras comunitárias,

não esquecendo que todo ele deve estar pensado no respeito pelos profissionais destes setores e sempre em

nome de um contexto macroeconómico onde as palavras «sustentabilidade» e «competitividade» estejam

presentes na nossa organização, na nossa ação e na nossa ambição.

É por isso, e sem prejuízo de algumas alterações que possam decorrer do debate em sede de

especialidade, que não podemos deixar de destacar a preocupação que o Governo teve nesta proposta de

salvaguardar o acesso à atividade dos profissionais qualificados, bem como prever a sua transição para o

novo quadro legal que agora se apresenta.

Andou bem por isso, no nosso entender, o Governo, pois teve consciência que as reformas legislativas não

podem deixar de pensar e enquadrar a realidade já existente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — No entanto, aproveitamos também para, neste momento, realçar algo

que não nos deve deixar de guiar, pois enquanto sociedade europeia com valores onde a energia, o ambiente,

a economia e a questão social estão presentes, valores civilizacionais que têm sido um exemplo para o

mundo, não podemos, apesar de tudo, esquecer que, para os defender, não o podemos fazer de forma

desequilibrada, obstinada ou desproporcionada, de forma a que não os possamos manter ou sustentar.

Por isso, a melhor forma de os defender, entendemos nós, é geri-los com o equilíbrio, como esta proposta

acaba por concretizar, de forma a não gerar custos de contexto que nos retirem competitividade no contexto

da economia global — e andou bem a União europeia ao fazer este tipo de alterações —, mas importa que

tenha este tipo de consciência para assegurar que estas disposições legais sejam pequenos passos que vão

no sentido de dar sustentabilidade e competitividade à economia europeia.

São pequenos passos, é certo, mas ainda bem que estão a ser dados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Esta proposta de lei trata da definição do regime de acesso às profissões relacionadas com o novo sistema

nacional de certificação energética e à adequação aos regulamentos entretanto aprovados, no sentido da

definição das qualificações necessárias de acordo com o Decreto-Lei n.º 109/2013.

Enquanto na Europa os edifícios residenciais e de serviços são responsáveis por mais de 40% da energia

utilizada, em Portugal essa utilização é de cerca de 28%. Isso explica-se pela amenidade do clima e pelos

hábitos de compensar com mais vestuário e pelo nosso poder de copra, que é inferior ao desses países.

No entanto, não podemos deixar de relevar a importância da sustentabilidade dos consumos energéticos.

Sabemos que a utilização de energia no mundo aumentará, sendo que está previsto o seu aumento em cerca

de 53% até 2035, a utilização da energia na China vai duplicar nos próximos 10 anos, e, por isso, temos de ter

em conta o contínuo aumento da utilização de energia, o modo como a utilização se faz, a limitação desses

recursos e a ameaça do aquecimento global.

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Mas temos de dizer, Sr.as

e Srs. Deputados, que muito se fez no passado no que respeita a estes objetivos:

a diminuição da nossa dependência energética e o aumento do recurso a fontes renováveis. Aliás, hoje

mesmo um órgão de comunicação social traz uma notícia que testemunha isso, ou seja, que a energia

renovável cresceu, e cresceu significativamente, em cerca de 112%, entre janeiro deste ano e o mês

homólogo do ano anterior.

Estes são dados da Direção-geral de Geologia e Energia que demonstram que, efetivamente, houve uma

política no passado que estimulou o recurso a fontes de energia renováveis. Aliás, o Sr. Secretário de Estado,

na última reunião da nossa Comissão, elogiou essa mesma política, não se esquecendo de dizer que essa

política tem de ter equilíbrio e que falta também, por parte do Governo, a interligação com as redes europeias,

no sentido de permitir, isso sim, aumentar as nossas exportações de energia, porque temos produção em

fontes de energia renováveis. Portanto, o Governo tem aí uma tarefa a assegurar nessa discussão ao nível

europeu, mas tem também de exigir que Espanha cumpra, no que respeita ao gás, o que Portugal já fez, no

sentido de abolir a tributação de transporte de gás natural que passa no nosso território de e para Espanha, o

que já foi feito em Portugal mas que Espanha ainda não fez.

Portanto, aproveito para lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado da Energia: para quando esta medida? Ela

é de extrema importância, como sabe, para os custos da nossa energia.

Relembro o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética e aproveito também para lhe perguntar,

neste enquadramento — e porque só tenho aqui o relatório de execução de 2010 —, onde é que estão os

relatórios de execução de 2011 e de 2012, porque é aí que se vê o cumprimento das nossas metas em termos

de políticas energéticas.

Para terminar, Sr.ª Presidente, não quero deixar de dizer que o Partido Socialista pensa que é necessário

fazer a adequação do regime que estamos aqui a discutir. Porém, temos de aprofundar essa discussão, já que

várias entidades se queixam de não terem sido ouvidas pelo Governo para a elaboração da proposta de lei

que aqui nos traz.

Portanto, o PS vai fazer essa discussão, em sede de Comissão, no sentido de melhorar este diploma, até

porque há várias questões que se nos levantam. Como o Sr. Secretário de Estado referiu, e muito bem, os

objetivos de simplificar a legislação e de baixar os custos de contexto, quero terminar perguntando-lhe onde é

que está essa simplificação e onde é que está essa diminuição dos custos de contexto.

Peço-lhe que concretize, Sr. Secretário de Estado, porque, efetivamente, temos que ter aqui um equilíbrio

na prossecução do interesse geral e no cumprimento dos objetivos que Portugal tem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Viegas,

do CDS.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

O que hoje se debate está diretamente relacionado com a necessidade de transposição das diretivas

comunitárias que já foram referidas e de adequá-las ao ordenamento jurídico nacional.

Com a publicação da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010,

relativa ao desempenho energético dos edifícios, tornou-se necessário proceder à revisão do regime jurídico

estabelecido nos vários diplomas, o que veio a concretizar-se através do Decreto-Lei n.º 109/2013.

Importa referir que há uma série de momentos que caracterizam esta nova preocupação, aparentemente

desnecessária durante anos a fio. O momento de viragem chegou há alguns anos, sempre com o intuito de

tornar os edifícios mais sustentáveis do ponto de vista da eficiência, transformando-se assim as nossas casas

em bens mais amigos do ambiente.

Os contornos desta nova perspetiva têm uma ligação direta com a necessidade de proteger o consumidor e

dotar o mundo da habitação de uma capacidade de regeneração, que no momento que vivemos se torna

essencial para uma nova dinâmica no setor da construção civil.

As regras que nos foram trazidas pela diretiva comunitária e que foram transpostas para a ordem jurídica

interna visaram não só trazer uma nova qualidade às áreas de residência dos cidadãos nacionais mas também

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dar ao consumidor a possibilidade de conhecer de forma simplificada a qualidade e a eficiência da casa que

acaba de negociar.

Quando avaliamos as exigências do mundo que hoje nos rodeia, e quando percebemos que hoje

qualificamos todos os produtos que consumimos, fica difícil de perceber que o bem que mais importância

social tem não seja alvo de uma verdadeira análise técnica que permita que a escolha do consumidor seja

consciente e se adapte às suas necessidades.

Contudo, e para que isto possa acontecer, não basta apenas que existam normativos que estabeleçam o

que tem de ser avaliado; é fundamental que quem avalia esteja também devidamente instruído para o poder

fazer.

Por isto mesmo, chegou o momento em que importa definir o regime de acesso às profissões relacionadas

com aquele sistema e os regulamentos, incluindo as qualificações necessárias ao acesso e exercício das suas

funções, enquadrando-os com o referido Decreto-Lei n.º 109/2013.

Mais uma vez, e sempre com dois vetores em mente, é necessário garantir não só que este regime

respeita e aumenta a defesa do consumidor bem como garante que a qualidade das casas é salvaguardada.

Instruir técnicos não pode ser uma função do legislador, mas garantir que as preocupações com os

edifícios nacionais estão garantidas já o é. A atividade da certificação energética tem, assim, de ser praticada

por determinado tipo de indivíduos qualificados e especificados pela lei.

Assim, e tendo em consideração que foram ouvidos os organismos centrais do Estado com competências

na área da energia, os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas e a Comissão de Regulação do

Acesso a Profissões, ficamos na expectativa de que este mecanismo se torne, cada vez mais, num

instrumento que contribua para o esclarecimento do consumidor e para o aumento da qualidade da eficiência

energética dos edifícios em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias do

PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Pela

resposta que o Sr. Secretário da Energia nos deu há pouco ficámos com a confirmação de que a proposta de

lei apresenta, na exposição de motivos, uma justificação que, na verdade, não colhe e o verdadeiro motivo

para esta proposta não está escrito em lado nenhum, foi apresentado agora no debate.

A Sr. ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O motivo é a aplicação, também nesta área, da famosa e sacrossanta diretiva

dos serviços e da liberalização do Sr. Bolkestein. Ou seja, é preciso, de uma vez por todas, estabelecer a

diferença própria entre profissões, qualificações e certificações e os senhores vêm, mais uma vez, lançar a

confusão com esta proposta de lei. Já o tinham feito noutras áreas e setores e fazem aqui a mesma coisa:

trazem para o quadro jurídico nacional uma opção de potencial precarização, fragilização e diminuição da

qualidade e da segurança, quer do ponto vista profissional quer do ponto de vista da instalação neste setor.

Dou um exemplo concreto: em Portugal, os arquitetos e os engenheiros têm de fazer um exame para

serem peritos qualificados; em Espanha, para tal basta ser-se engenheiro ou arquiteto.

Em relação aos técnicos de instalação e manutenção, essa figura nem existe na esmagadora maioria dos

países da Europa comunitária, ou em todos. Pergunto: como é que se dá competitividade, como os senhores

dizem, a nivelar tudo pela mesma bitola? Como é que se quer prejudicar os profissionais e as empresas e

dizer que isto é bom para a economia? O que se faz é lançar a confusão no regime de acesso às atividades

em causa e tratar de forma igual aquilo que é diferente no contexto europeu.

Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é preciso dizer que em matéria de acesso às atividades neste

setor, à certificação das qualificações, ao regime de reconhecimento dos conhecimentos dos profissionais para

pior já basta assim. Há disposições legais que estão em vigor há vários anos, estes profissionais são

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certificados, são acreditados, são qualificados e aquilo que os senhores trazem é introduzir aqui a liberalização

dos serviços da Diretiva Bolkestein. Para pior já basta assim.

Esta proposta de lei só vai servir para lançar a confusão no setor, para fragilizar e dificultar a situação dos

profissionais e, potencialmente, lesar as próprias empresas nacionais nesta área e, inclusivamente, de uma

forma pouco transparente e pouco clara.

Deixava esta referência, porque vai ser preciso compreender, ao longo deste processo legislativo, a

questão da própria certificação das entidades formadoras. O n.º 3 do artigo 3.º estabelece que a certificação

das entidades formadoras nesta área é da competência da entidade fiscalizadora do sistema de certificação

energética, mas ficou por esclarecer que entidade é esta. É uma empresa? É uma associação sem fins

lucrativos? Onde é que está a referência concreta a essa entidade? Porque essa não está na proposta de lei.

Ou, porventura, a entidade certificadora e a entidade gestora do sistema de certificação energética é uma e a

mesma entidade?

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta proposta de lei faz mais mal do que bem ao setor. Como

nós dizemos, para pior já basta assim, não vale a pena o regime que está em vigor ficar mais grave, mais

negativo e mais prejudicial para os trabalhadores, para os profissionais deste setor e mesmo para as

empresas com a proposta que os senhores trazem à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana

Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A cada

semana que passa há um secretário de Estado do Ministério da Economia e do Emprego que vem a esta

Câmara trazer a transposição de uma diretiva que vai sempre no sentido de aprimorar e de juntar mais uma

peça a este processo de liberalização dos serviços a nível europeu e, à medida que as peças se vão

multiplicando, o puzzle vai ficando relativamente claro.

Há uma certa estranheza com a proposta de lei que hoje nos é trazida pelo Governo e creio que há um

conjunto de matérias que terão de ser discutidas com algum cuidado. Creio, contudo, que esta oportunidade

de ter aqui o Sr. Secretário de Estado deveria permitir a esta Assembleia fazer um debate sobre a questão da

eficiência energética.

A eficiência energética é, em Portugal, provavelmente, um dos setores em que o País tem, ainda, uma

margem de crescimento positiva, ou seja, no que respeita a investir na eficiência energética, em particular na

dos seus edifícios. Creio mesmo que é um setor de atuação industrial em que Portugal tem a possibilidade de

fazer um crescimento de emprego, de capacidade instalada que seria positivo em todos os sentidos: para a

nossa fatura energética, para a qualidade de vida dos nossos cidadãos, para o nosso tecido industrial e para a

criação de emprego.

Portanto, tenho alguma pena que o Sr. Secretário de Estado da Energia venha apenas trazer-nos este

diploma, o qual teremos, creio, oportunidade de discutir como mais detalhe em especialidade.

Talvez por erro meu, não fiz uma pergunta que deveria ter feito ao Sr. Secretário de Estado, mas, como era

fora do tema que aqui nos traz, na altura não a quis fazer e tinha esperança que ainda pudesse falar disso no

futuro.

É que a eficiência energética é falada pelos membros do Governo como um objetivo transversal e,

supostamente, consensual na política portuguesa, mas os instrumentos de apoio a lógicas e a atuações por

parte de empresas ou de famílias, no sentido de promover essa mesma eficiência energética, têm tido

resultados ainda fracos, creio, e à margem daquilo que é possível fazer.

Falo especificamente do Fundo de Eficiência Energética e do seu apoio quer aos edifícios públicos, quer ao

investimento que venha a ser feito pelas famílias, quer nos sistemas solares térmicos, quer na introdução nos

edifícios de habitação das janelas eficientes.

Foram recentemente publicados os primeiros resultados dos avisos de apoio, nomeadamente no que toca

ao sistema solar térmico e a janelas eficientes, e os resultados estão manifestamente aquém do que era

pretendido. Diz o portal do Fundo de Eficiência Energética que foram apresentadas apenas 158 candidaturas e

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para uma estimativa de apoios na ordem de 1 milhão de euros, que não seria de absolutamente extraordinário,

foram apenas atribuídos cerca de 201 000 €, ou seja, 20% do que estava disponível nesta primeira extração.

Tal mostra que estas políticas de apoio à introdução de mecanismos de eficiência energética vivem na

clandestinidade, porque diria que, aparentemente, não há candidaturas, investimentos necessários nesta

ordem, e como creio que esta é uma das matérias que neste momento pode criar mais emprego, apoiar as

pequenas e médias empresas que existem neste domínio e apoiar as famílias a reduzirem a sua própria fatura

energética, gostava que o Sr. Secretário de Estado, não tendo tempo, talvez numa outra oportunidade possa

dizer alguma sobre este falhanço clamoroso.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que

vamos prosseguir os nossos trabalhos com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 49/XII (1.ª) —

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os

50/2008, de 27

de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos

cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira

(ALRAM).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei foi aprovada na

Assembleia Legislativa da Madeira por unanimidade e o seu objetivo é, como todos nós nos apercebemos,

alterar a Lei n.º 66/2008, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos residentes

na Região Autónoma da Madeira.

Como é do conhecimento de todos, a atual legislação introduziu um regime de liberalização da rota para a

Região Autónoma da Madeira e decorre das obrigações do Estado assegurar os princípios constitucionais da

continuidade territorial e da solidariedade para com os cidadãos que vivem em regiões insulares, como é o

caso.

Naturalmente, estes princípios devem estar assegurados a todos os cidadãos, independentemente da

região onde vivem, com dificuldades de acesso e de mobilidade, quer vivam no interior ou no litoral, quer

vivam no norte ou no sul, quer vivam no Continente ou nas Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores.

Assim, com esta alteração, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o que se pretende é corrigir uma lacuna

que a legislação atual não prevê e que tem a ver com a mobilidade dos estudantes e das pessoas que têm

necessidade de cuidados de saúde no Continente. Estes passageiros não podem escolher, como todos

sabemos, as datas mais convidativas em termos de custos para se deslocarem entre a Madeira e o Continente

e não podem, como também sabemos, escolher outro caminho, porque não há outros caminhos para

caminhar.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A liberalização trouxe, de facto, vantagens para a economia da

Madeira, nomeadamente no setor do turismo, mas é precisamente nas épocas altas, nos picos de turismo na

Região Autónoma da Madeira que os custos dos bilhetes das viagens são praticamente proibitivos para os

cidadãos que vivem na Região, particularmente para as pessoas que têm a necessidade premente de se

deslocarem entre a Madeira e o Continente por razões de formação e por razões de saúde.

Por isso, recordo que esta Assembleia, através da comissão especializada nestas matérias, nomeou um

grupo de trabalho para avaliar toda esta problemática das ligações entre o Continente e as regiões autónomas

e elaborou um relatório que foi aprovado por unanimidade. Lamentavelmente, até hoje, o Governo da

República fez tábua rasa das recomendações que constam desse relatório e que também espelham as

preocupações subjacentes a esta proposta de lei.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é favorável a

que esta proposta de lei baixe à comissão, para que, em sede de especialidade, possamos corrigir estas

injustiças, de modo a que se respeitem as garantias constitucionais que referi de todos os cidadãos e que

estas ligações se façam em condições acessíveis para os que têm a particular necessidade de se deslocar,

nomeadamente por razões de formação, como é o caso dos estudantes, e por razões de saúde, já que, como

disse, os doentes não podem escolher as datas mais convenientes para se deslocarem.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui

Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de

lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que regula a atribuição de um subsídio de

mobilidade aos cidadãos, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.

A Constituição da República Portuguesa salvaguarda, no princípio da continuidade territorial e no princípio

da solidariedade, como tarefa fundamental do Estado, promover o desenvolvimento harmonioso de todo o

território nacional, tendo em conta o caráter ultraperiférico dos Açores e da Madeira. O mar é uma

oportunidade para o povo insular, mas não deixa de constituir uma barreira à mobilidade nacional.

Ao longo dos anos, o Estado garantiu as suas obrigações de serviço público nas ligações aéreas entre o

Continente e a Madeira, no âmbito do contrato de concessão de serviço público.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/2008 liberalizaram-se as rotas entre o Continente e a

Madeira, mantendo-se as obrigações de serviço público para o transporte aéreo entre o Continente e os

Açores e entre a Madeira e o Porto Santo.

A liberalização da rota permitiu o aparecimento de novas companhias aéreas e o aumento do número de

ligações e gerou um efeito positivo imediato na redução do preço médio da tarifa. Mas a grande alteração

introduzida pela liberalização foi a atribuição de um subsídio de mobilidade, por parte do Estado, aos

residentes, em vez do pagamento à companhia. Esse facto representou uma poupança significativa para o

Estado, uma vez que, em 2008, o montante do subsídio era de 118 € e, depois, passou a ser, num valor fixo,

de 30 € por trajeto.

Os estudantes da Madeira que frequentavam universidades nacionais, e que até 2008 beneficiaram de uma

tarifa especial, passaram a usufruir de um subsídio de residente. Esta circunstância é grave, porque os

estudantes não podem marcar as viagens com grande antecedência, deslocam-se nos picos de tráfego,

coincidentes com o fluxo de turistas — no Natal, na Páscoa e no Verão —, o que significa que pagam preços

muitas vezes incomportáveis. O mesmo acontece com residentes que, por razões de doença, não podem

programar as viagens com antecedência quando se deslocam ao território português.

Passados cinco anos da entrada em vigor do Decreto-Lei nenhuma avaliação ou revisão foi efetuada, o que

torna oportuna a discussão e revisão desta lei.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta tem o condão de trazer a este Parlamento a

necessidade de rever e corrigir situações injustas, de mobilidade específica. O fito desta proposta de alteração

é balizar o encargo máximo de 200 € por viagem de ida e volta aos estudantes e doentes, para um número

limitado de três viagens/ano de todos os residentes da Madeira e do Porto Santo.

Nesta matéria, foi já elaborado um relatório do Grupo de Trabalho — Transportes Aéreos para a Madeira e

Açores, onde foi realizado um balanço objetivo, o que pode constituir um bom ponto de partida para a revisão

da lei. Estão, assim, em causa ajustamentos à lei, protegendo um pequeno universo de pessoas, com um

enorme significado para quem vive numa ilha, naturalmente diferente de quem vive no continente, contribuindo

para a coesão nacional e com um reduzido impacto orçamental para o Estado.

Por isso, a baixa à comissão pode ser uma efetiva oportunidade para rever o que tem de ser revisto.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos

resulta do trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e creio que existe, nesta

Câmara, provavelmente, um consenso em torno das propostas que aqui são apresentadas.

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Os Deputados que me antecederam já explicaram a justificação da revisão deste regime de mobilidade

social. Pretende-se, essencialmente, assegurar, quer a estudantes, que viajam, naturalmente, nas épocas

altas, quer a quem, por razões de saúde, tem de vir ao Continente, a criação de um subsídio que auxilie estas

pessoas a suportar as tarifas, que, entretanto, de facto, foram liberalizadas e que, portanto, em determinados

momentos, quando não é possível planear estas viagens, assumem valores muitíssimo elevados.

Devo dizer que, mesmo assim, gostaríamos de ver reduzido o montante máximo que a pessoa terá de

suportar. Entendemos que o montante de 200 €, em determinadas situações, para algumas pessoas, para

alguns contextos e para algumas famílias, pode ainda ser relativamente oneroso. No entanto, temos toda a

disponibilidade para, em sede de comissão, conhecer melhor esta situação, discuti-la e encontrar as soluções

que permitam resolver este problema de mobilidade dos cidadãos que vivem na Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por dizer que ainda bem

que continua a haver na lei a atribuição de um subsídio de mobilidade aos residentes na Região Autónoma da

Madeira, porque é algo de fundamental, após a liberalização do serviço aéreo, nas deslocações entre a

Madeira e o Continente.

Importa, desde já, referir este aspeto, apesar de também termos de criticar o facto de ainda não ter sido

possível fazer o tal estudo que avalie o impacto desta situação nas deslocações dos residentes na Madeira ao

Continente e, sobretudo, através dessa avaliação, saber exatamente qual deve ser o futuro deste subsídio de

mobilidade. Mas, repito, neste momento, o fundamental é saber que se deve manter e, realmente, desde abril

de 2008 que é assim.

Como disse há pouco, com o fim do serviço público, foi necessário criar legislação que subsidiasse a

mobilidade dos residentes na Região para o Continente. A contrapartida é o facto de o Estado manter a

responsabilidade nesta mobilidade em relação aos residentes na Madeira. Isto resulta de princípios, como, na

altura, foi aqui discutido, designadamente do princípio da continuidade territorial, que se encontra nos

estatutos político-administrativos, do reforço da coesão nacional, do princípio da igualdade de tratamento dos

cidadãos, sejam eles oriundos de onde forem ou residam onde residirem, e é fundamental que assim

permaneça.

Mas há que referir um aspeto fundamental, e por isso é que aparece esta proposta de lei: em determinadas

épocas do ano, apesar da liberalização, chegam a praticar-se preços que são impossíveis de sustentar pelos

residentes. Daí a existência desta proposta! E quando as reservas não são feitas com a devida antecedência,

podemos falar de preços que chegam aos 500 € de deslocação entre a Região e o Continente e vice-versa.

Ora, com um subsídio daquele tipo é óbvio que se «iam pela água abaixo», digamos assim, todos os princípios

que aqui foram invocados em relação à mobilidade. Por isso aparece esta proposta, que visa, realmente,

resolver um problema dos estudantes e dos doentes que vêm, em tratamento, ao Continente. E é uma

proposta justa, no sentido de que, efetivamente, abre uma exceção para aquilo que é excecional, até porque

essas viagens ocorrem, muitas vezes, em períodos em que o preço das viagens atinge os 500 €/ida e volta.

Trata-se, portanto, de uma proposta justa, e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,

que a aprovou praticamente por unanimidade, tem toda a razão em tê-la apresentado à Assembleia da

República.

Para terminar, quero apenas dizer que, infelizmente, a proposta ofende diretamente a lei-travão, já que

pretende a entrada em vigor de uma matéria que implica aumento de despesa ainda neste ano orçamental, o

que não é possível. Daí termos também subscrito a baixa à comissão, sem votação, para reapreciação desta

proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na convicção da sua justiça e da

sua aprovação.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei da Região Autónoma

da Madeira vem pôr em evidência a razão que tínhamos quando alertámos para os perigos da liberalização do

transporte aéreo para a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. António Filipe (PCP): — Está agora evidente aquilo que iria acontecer e que só não via quem não

queria ver. A partir do momento em que se alteraram os termos em que era garantido, enquanto serviço

público, o transporte de residentes na Região Autónoma da Madeira, nas suas deslocações para o Continente,

obviamente que as companhias aéreas iriam especular com os preços das passagens. É isso que está a

acontecer, ou seja, em momento de maior afluência, de maior procura nas deslocações aéreas da Região

Autónoma da Madeira para o Continente e vice-versa aquilo que vemos é que os preços das passagens, como

acabou de dizer o Sr. Deputado Hugo Velosa, chegam aos 500 €, ou seja, os residentes, que não pagavam

mais do que 120 € nas suas deslocações, nos tempos anteriores à liberalização, sobretudo os que não podem

evitar essa deslocação, têm hoje de suportar viagens que chegam aos 500 €.

Portanto, como é evidente, a liberalização só foi vantajosa para as companhias aéreas, porque foi

profundamente desfavorável para os residentes e para o Estado português no seu conjunto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aquilo que agora se propõe é um remendo para procurar resolver um

problema que é gravíssimo, que é, de facto, o de evitar que um estudante ou alguém que, por razões de

urgência relacionada com a sua saúde, tenha de se deslocar da Região e tenha de pagar 500 € por uma

passagem, porque, seguramente, em muitas situações, as pessoas não terão possibilidades de suportar essa

deslocação. Aquilo que se propõe aqui é que o Estado suporte essa situação, mais uma vez, em benefício das

companhias aéreas. Trata-se do remendo de um pano que não deveria ter sido tecido tal como foi e que vem

pôr em evidência os malefícios, as consequências negativas da liberalização.

Como é sabido, o PCP, na Região Autónoma da Madeira, votou favoravelmente esta proposta de lei, por

considerar relevante o problema das próprias pessoas que são afetadas por esta liberalização, neste caso

concreto os estudantes e os doentes, mas consideramos que continua a ser uma má solução, porque vai pôr

os contribuintes a pagar os benefícios que foram dados às companhias aéreas por via da liberalização.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o

debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 49/XII (2.ª), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira.

O ponto seguinte da ordem do dia consta da apreciação da Conta Geral do Estado de 2011.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Cabe-me hoje apresentar a Conta Geral do Estado de 2011, algo que já fiz na Comissão e que

agora faço no Plenário.

O saldo das administrações públicas, em contas nacionais, apresentado na Conta Geral do Estado é de

4,2% do PIB, posteriormente revisto pelas autoridades estatísticas para 4,4%. Este resultado foi alcançado

recorrendo a um conjunto de medidas extraordinárias, como a introdução da sobretaxa do IRS, cuja receita se

aproximou de 0,5% do PIB, e a transferência parcial das responsabilidades dos fundos de pensões da banca.

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Sem estas medidas de caráter temporário e extraordinário o défice ter-se-ia situado em cerca de 7,7%. Este

valor do défice, corrigido de medidas temporárias, embora já refletindo uma redução relativamente a anos

anteriores, ilustra a situação portuguesa em 2011.

Em 2011, quando este Governo tomou posse, Portugal enfrentava uma das mais profundas crises

económicas e financeiras da sua História: debilidades estruturais e desequilíbrios macroeconómicos

acumulados durante mais de uma década conduziram a níveis elevados de dívida pública e de dívida externa

que se tornaram ineludíveis com a crise global e europeia. A perceção de risco de crédito associada a

instrumentos de dívida emitidos por residentes aumentou de forma pronunciada desde o outono de 2009.

Deste modo, verificou-se um agravamento das condições de financiamento da economia portuguesa, quer

em termos de custo, quer em termos de capacidade de acesso ao crédito, tornando inadiável o pedido de

assistência financeira internacional em abril de 2011.

A assinatura do Programa de Assistência Económica e Financeira pelas autoridades portuguesas marcou o

começo de um longo período de solução para os graves desafios que Portugal enfrentava e continua a

enfrentar. A incapacidade de acesso aos mercados e a condicionalidade do Programa constituem, por isso

mesmo, factos marcantes do ano de 2011.

Como se recordam, no Orçamento do Estado para 2011 o objetivo para o défice e a contabilidade nacional

situava-se em 4,6% do PIB. Esse objetivo foi corrigido para 5,9% com o Programa de Assistência Económica e

Financeira.

A primeira revisão do objetivo para o défice de 2011 acabou, no entanto, por se revelar insuficiente. Com

efeito, os resultados da execução orçamental, como este Governo bem cedo identificou, sinalizavam desvios

significativos. Esses desvios resultavam de um baixo nível de execução da receita relativamente aos valores

orçamentados, de desvios em rúbricas da despesa e de efeitos extraordinários associados quer à privatização

do BPN, quer à assunção de responsabilidades no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.

Sobre estas questões dos desvios, permitam-me que seja claro como fui na Comissão: se tivéssemos

esperado pela materialização do desvio, isso teria efeitos nefastos na perceção dos portugueses e dos

credores internacionais. Assim, poderia ter posto em causa o próprio financiamento do Programa, justificando

desta forma as medidas de emergência adotadas pelo Governo.

Em 2011, a dívida pública aumentou o seu peso no PIB em 14,4 pontos percentuais. No entanto, o

contributo do saldo primário para essa variação foi substancialmente inferior.

O principal fator que determinou o acréscimo de dívida foi a aquisição líquida de ativos financeiros,

nomeadamente o elevado acréscimo dos depósitos bancários resultante quer dos desembolsos efetuados ao

abrigo do programa de financiamento quer, no final do ano, pela transferência dos fundos de pensões da

banca.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para intervir no debate, os Srs. Deputados Cristóvão Crespo, do

PSD, Paulo Sá, do PCP, João Galamba, do PS, Cecília Meireles, do CDS-PP e Pedro Filipe Soares, do BE.

Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

ano de 2011 foi o último degrau do inferno a que nos conduziu o anterior Governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Portugal deixou de ter financiamento externo ao Estado e à economia.

Portugal, por via dos mercados da dívida, viu interrompido o seu financiamento. O Governo socialista deixou-

nos um buraco descomunal e uma corda para o escalarmos e agora exige uma ascensão em elevador.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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Risos do PS.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: A política

orçamental imprudente conduziu à insustentabilidade das contas públicas, e esta não é uma afirmação desta

bancada nem do Governo, é uma afirmação de atores respeitados e responsáveis, como o Banco de Portugal

e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Todos eles afirmam que o cenário externo muito adverso

só veio deixar a nu, e de forma evidente, os desequilíbrios macroeconómicos estruturais da economia

portuguesa.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E quando digo «desequilíbrios estruturais» refiro-me não só às

administrações públicas — todos nós conhecemos esse panorama — mas também ao setor empresarial do

Estado e às parcerias público-privadas. Todo este conjunto de desequilíbrios levou a que o stock da dívida

pública disparasse e a que os juros escalassem.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E os swap?!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Portanto, este é o cenário que nos conduziu a esta situação.

Os governos socialistas tiveram uma grande capacidade para fazer operações criativas que condenaram

este Governo e os futuros governos.

Quanto a Portugal, não podemos ter só em atenção o ano de 2011, pois se olharmos para os dados

relativos a 2009 e a 2010 verificamos que em 2009 tivemos um défice de mais de 10%,que em 2010 tivemos

um défice de quase mais de 10%, que a dívida pública cresceu, sucessivamente, dos 71% para os 83% e,

depois, para os 94%.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Srs. Deputados do Partido Socialista, conforme já disse há pouco,

agora os senhores querem que escalemos o buraco de ascensor,…

Protestos do PS.

… mas os senhores deixaram-nos unicamente uma corda para escalar esse buraco.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Aliás, para o verificarmos, basta olharmos para o cenário

macroeconómico que o Governo socialista nos deixou para o Orçamento do Estado para 2011.

Atentem nalguns pormenores: esse Governo previa, no cenário macroeconómico para 2011, que o PIB

passaria a ter um valor residual de crescimento de 0,2%. Ora, em 2010, o emprego caiu 1,5%, mas o Governo

previa que caísse só 0,4% — vejam esta maravilha! Em relação ao desemprego, mantiveram o valor estável.

Em relação à dívida pública, que no ano de 2010 era de 94%, previa que caísse para 86% em 2011.

Protestos do PS.

Portanto, aqui está a credibilidade das vossas políticas e o resultado a que nos levaram.

A suborçamentação da despesa com pessoal e os pagamentos de dívidas em atraso foram algumas das

situações com que o Governo se viu confrontado. E isto para não desenvolver a situação não só do setor

empresarial do Estado como das parcerias público-privadas.

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Convém atentar no saldo que se verificava em 31 de dezembro de 2011, altura em que tínhamos 35

projetos de parcerias público-privadas. E os senhores apontam o PSD dizendo que estabeleceu acordos

relativos a muitas parcerias público-privadas?!

Ó Srs. Deputados, em todo o universo dos governos do PSD houve 4 parcerias público-privadas por

contraponto com 31. Houve um investimento de 1731 milhões de euros por contraponto com um investimento

de 16 600 milhões de euros do Partido Socialista — a diferença é de 9% para 90%.

Isto diz bem da dimensão do buraco em que os governos socialistas enfiaram o País e os portugueses.

Protestos do PS.

Neste momento, a situação em se encontra o País e os portugueses é difícil, mas o Governo encetou em

2011 uma estratégia abrangente e de equilíbrio para resolver os desequilíbrios macroeconómicos e as

debilidades estruturais acumuladas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Tribunal de

Contas, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011, é taxativo, referindo que o desrespeito por

princípios orçamentais bem como o incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a

contabilização das receitas e das despesas afetam o rigor, a integralidade e a transparência da Conta Geral do

Estado.

Acresce ainda que a constante alteração do universo dos serviços abrangidos, a alteração dos critérios

contabilísticos e a utilização de valores provisórios na execução orçamental afetam a comparabilidade dos

orçamentos ao longo dos anos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — São muitas as deficiências encontradas na Conta Geral do Estado pelo Tribunal

de Contas, entre as quais destacamos a ausência de informação da receita obtida com o combate à fraude e à

evasão fiscais, a manifesta subavaliação da despesa fiscal, a utilização do Plano Oficial de Contabilidade

Pública apenas por metade dos serviços, a insuficiente informação relativa à dívida pública direta e a

informação incompleta e dispersa sobre a execução dos fundos comunitários.

Perante isto, exige-se ao Governo que, no futuro, aplique integralmente as recomendações emitidas pelo

Tribunal de Contas, com vista à correção de erros e de deficiências e à melhoria da fiabilidade e do rigor da

Conta Geral do Estado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A análise da Conta Geral do Estado de 2011 exige que nos debrucemos sobre

as políticas levadas a cabo durante o respetivo exercício orçamental.

Em 2011, na sequência das eleições legislativas de junho, mudou o Governo, mas não mudaram as

políticas. Aos PEC sucedeu-se o Memorando da troica, negociado e assinado pelos três partidos da política de

direita, que, ao longo dos últimos 30 anos, têm desgovernado Portugal: PS, PSD e CDS.

Desde o primeiro momento que o PCP denunciou este Memorando como um verdadeiro pacto de agressão

contra Portugal e os portugueses.

Vozes do PCP: — É verdade!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um pacto que, na sequência e no desenvolvimento das políticas anteriores, se

traduz na alienação de recursos nacionais ao capital nacional e estrangeiro, num retrocesso nos direitos dos

trabalhadores e nos direitos sociais em geral,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … na destruição de serviços públicos fundamentais, no acelerado

empobrecimento dos portugueses, na subversão do poder local democrático e no ataque sistemático ao

conteúdo democrático do regime.

Em 2011, a farsa da alternância sem alternativa atingiu o seu clímax. Na primeira metade do ano, com o

PS no Governo, o PSD insurgia-se contra a política de austeridade, contra a ausência de medidas que

fomentassem o crescimento económico e a criação de emprego, contra o encerramento de serviços públicos,

enquanto o CDS se proclamava esganiçadamente como partido dos contribuintes, dos reformados e da

lavoura.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Após as eleições, os papéis inverteram-se bruscamente: o PSD e o CDS

deixaram cair a máscara, dedicando-se de corpo e alma ao serviço do grande capital e à espoliação dos

direitos e rendimentos dos portugueses, enquanto o PS passou a esforçar-se por parecer oposição às políticas

que ele próprio havia fomentado e aplicado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta miserável farsa da alternância sem alternativa tem um único objetivo:

perpetuar e reproduzir, sempre em patamares mais elevados, o programa de liquidação dos direitos sociais e

económicos alcançados com a Revolução de Abril!

Desta bancada reiteramos que às políticas levadas a cabo pelos três partidos da política de direita existe

uma alternativa: uma política patriótica e de esquerda que vá ao encontro das aspirações e dos legítimos

interesses dos trabalhadores e do povo português.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para intervir pelo PS, o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria dar os parabéns ao PSD e ao

CDS pelo extraordinário trabalho que fizeram nos últimos dois anos. Encontraram uma economia estagnada e

puseram-na a cair 4%; conseguiram destruir 500 000 postos de trabalho; conseguiram falir milhares de

empresas; e não só não reduziram qualquer dívida pública, nem qualquer dívida externa, como até as

aumentaram.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tem tanta piada!

O Sr. João Galamba (PS): — Parabéns maioria, parabéns PSD e CDS por este extraordinário serviço ao

País.

Aplausos do PS.

Bem sei que agora estamos cheiinhos de credibilidade… Aliás, acordo todos os dias e o que sinto, quando

abro os olhos, é uma nuvem de credibilidade à minha volta… Portanto, obrigado PSD, obrigado CDS.

Aplausos do PS.

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O PSD e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento têm o descaramento de vir aqui falar da pesada

herança?!

No 1.º trimestre de 2011, o défice era de 7,5%, em contabilidade nacional; no final do 1.º semestre de 2011,

o défice, em contabilidade nacional, era de 8,3%. Hoje, cheiinhos de credibilidade e depois da extraordinária

façanha da maioria de direita, conseguimos um défice, no 1.º trimestre de 2013, de 10,6%. Repito: 10,6%!

Obrigado PSD, obrigado CDS.

Aplausos do PS.

Mas sem o Banif — e vou atirar uns valores — o défice é de 8,8%! Ainda assim maior do que no 1.º

trimestre de 2011, maior do que no 1.º semestre de 2011 e, pior, maior do que no ano passado!

No ano passado, no 1.º trimestre, começámos com um défice de 7,9% e acabámos com um défice de

6,4%. E, agora, este Governo quer-nos fazer crer que, começando com um défice de 10,6%, vamos acabar

com um défice de 5,5% — é um milagre! Mas com tantos milagres que esta maioria fez ao longo de dois anos,

certamente será um milagre que se irá concretizar.

Esta Conta Geral do Estado de 2011, Sr. Secretário de Estado, contém um enorme apagão. É que lêem-se

aquelas centenas de páginas e não há uma única referência a um evento que determinou, e continua a

determinar, a vida de todos os portugueses. Falo de um acontecimento, ocorrido mais ou menos no dia 23 de

março, que não vem referido na Conta Geral do Estado e que teve profundas consequências financeiras (e já

não falo de políticas) para o nosso País. A degradação das condições económicas em Portugal acentuou-se

no 2.º semestre de 2011, que corresponde, curiosamente, à entrada deste Governo em funções. Os ratings

caíram vertiginosamente e isto não apenas retirou Portugal dos mercados. E ao contrário do que disse aqui o

Deputado do PSD, não foi o resultado orçamental do primeiro ou do 2.º trimestre de 2011 que colocou

Portugal fora dos mercados, até porque ele foi melhor do que no 2.º semestre, foi, isso sim, o chumbo

irresponsável por parte de toda a oposição do PEC 4 que fez cair vertiginosamente os ratings da República.

Aplausos do PS.

Isso levou ao pedido de ajuda externa e teve profundas consequências financeiras, por exemplo na

questão dos swaps. Foi a queda dos ratings que permitiu ativar as cláusulas de vencimento antecipado nos

swaps que colocou o País e o Estado português nas mãos dos bancos. Sem esse chumbo e sem essa queda

dos ratings, isso não teria acontecido.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. João Galamba (PS): — Essa é uma profunda irresponsabilidade desta maioria, a qual o Partido

Socialista agradece.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Confesso que não vou resistir à tentação de responder à letra ao Sr. Deputado João Galamba, mas não

dando-lhe uma novidade porque sei que o Sr. Deputado acredita piamente que tudo sabe e não quero destruir

as suas convicções.

Risos do CDS-PP.

Vozes do PS: — Oh!…

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em todo o caso, responder-lhe-ei dando-lhe também os parabéns por

ter conduzido Portugal à bancarrota e, no caso deste debate, por ter conseguido reduzir aquilo que podia ser

um debate com um mínimo de seriedade ou de responsabilidade da parte de todas as bancadas…

Protestos do PS.

… a um conjunto de sound bites demagógicos, populistas e simplistas. É o chamado «estilo Sócrates»:

desde que passe bem na televisão e no jornal, não importa bem qual é a realidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Só que a realidade importa um bocadinho nestas coisas, Sr. Deputado. Por isso, convém dizer que, na

verdade, Portugal chegou ao estado a que chegou e à bancarrota não apenas — e isso é verdade — fruto da

governação Sócrates, fruto de políticas despesistas e eleitoralistas e por causa de um problema eleitoral de

financiamento, mas também por causa de um problema estrutural de crescimento económico, que se fez sentir

nas últimas décadas (sobretudo, na última), e de um problema estrutural de défice externo, que é crónico.

E, Srs. Deputados, se continuarmos a debater entre estas bancadas de quem é e de quem não é a culpa…

Vozes do PS: — Oh!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e se foi o dia do PEC ou se não foi o dia do PEC, se estivermos

concentrados nesse debate em vez de estarmos concentrados a resolver estes problemas garanto-vos que

não encontraremos solução.

Até porque, certamente, qualquer português que esteja em casa percebe que não é um dia e não é uma

aprovação que leva ou não um país à situação a que o nosso chegou.

No entanto, nessa matéria, o CDS está particularmente à vontade porque não só votou contra o PEC 4

como votou contra o PEC 3, o PEC 2 e o PEC 1. Portanto, o CDS está completamente à vontade nessa

matéria, Srs. Deputados.

O CDS, nessa época, procurou até um entendimento, se bem se lembram, com o PS, que o recusou —

estivemos vários dias em trabalho técnico, mas o PS recusou-o. E, desde então, nós tivemos sempre a

mesma posição, absolutamente congruente. Portanto, essa discussão nem sequer é connosco. Mas estamos

dispostos a tê-la — essa e outras discussões sérias sobre o que aqui se passou.

Há uma coisa que convém salientar, Srs. Deputados: 2011 foi o ano em que perdemos um valor

fundamental, o valor da soberania plena e da autonomia plena para decidirmos como entendermos o nosso

destino. Nós fomos obrigados a entregar parte dos nossos destinos em mãos estrangeiras, porque, sem isso,

não tínhamos financiamento. E, desse ponto de vista, a prioridade do CDS é recuperar essa soberania e fazer

com que a troica não passe em Portugal nem mais um dia do que o estritamente necessário. Essa é a nossa

prioridade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um debate que até parecia ser

tranquilo e sobre dados estatísticos transformou-se, afinal, numa discussão entre heranças e herdeiros e

terminou agora numa troca de galhardetes.

Na prática, muito pouco acrescenta ao que se aprende e se pode aprender com a Conta Geral do Estado

de 2011, porque já aí se percebia quais eram as escolhas deste Governo. O Governo decidiu, em novembro

desse ano, criar uma sobretaxa que levou metade do subsídio de Natal a todas e a todos os portugueses.

Ora, há uma dúvida que começa a pairar no ar, porque as pessoas têm memória e sabem o que os

Governos fizeram nos anos passados. E face aos resultados do dia de hoje, em que sabemos que há um

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descalabro do défice de 10,6% no 1.º trimestre, sabemos que, em 2011, podemos estar a ver a vontade do

Governo para 2013. E aquela que foi a decisão da semana passada, de adiar para novembro o pagamento do

subsídio de férias, poderá já ser esse plano b do Governo, de tentar ter aí a «almofada» e transformar os

portugueses em mealheiros, os mealheiros que pagam sempre o desgoverno das políticas de austeridade que

Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar têm levado a cabo.

Mas falemos do ano de 2011. Foi, de facto, o ano em que os portugueses começaram a sentir a

austeridade: no congelamento das pensões, no ataque aos salários, no ataque aos direitos e na entrada da

troica no nosso País.

Mas foi também o primeiro ano deste Governo, em que apresentou, logo no primeiro mês, as medidas de

corte nos salários e, em agosto, um documento de estratégia orçamental, que se dizia bem pensado, medido e

estruturado, que iria resolver todos os problemas e que dizia — imagine-se! — que, em 2013, a taxa de

desemprego seria de 13% e a dívida pública rondaria os 114%. E vejamos o que está a acontecer agora: nada

do que o Governo dizia que iria acontecer se materializou. E o que vemos é que a austeridade está a destruir

o País, como já começou a destruir as contas públicas em 2011.

O ano de 2011 teve uma característica extraordinária, porque o défice foi extremamente reduzido

relativamente ao registado na última década no País. Mas essa característica extraordinária não aconteceu

sem medidas extraordinárias: os tais famosos fundos de pensões, o Euromilhões da banca que serviu para o

Governo mascarar as contas de 2011.

Ora, pelas contas do Governo para 2011, pelas contas do Governo para 2012 e por aquela que é também

a execução de 2013 vejamos aquilo que, até agora, é comparável. E comparemos o 1.º trimestre: no 1.º

trimestre de 2011, o défice público foi de 7,5%; no 1.º trimestre de 2012, o défice público foi de 7,7%; e, no 1.º

trimestre de 2013, o défice público foi de 10,6% — repito, 10,6%! Ou seja, não só há um padrão que não para

de aumentar o défice a cada ano de governação como, no 1.º trimestre deste ano, há um salto gigantesco.

Este é o descalabro da política pública deste Governo!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na Conta Geral do Estado, vemos já os resultados das escolhas e

vemos os malefícios destas escolhas. O problema é que desde 2011 até 2013 tudo ficou pior. E esse é o

currículo que este Governo tem para apresentar aos portugueses. Ora, os portugueses já viram, já provaram

e, garanto, não gostaram, não querem continuar!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um debate que normalmente é

simples por vezes torna-se complexo por irresponsabilidade de alguns.

Ontem vimos um Partido Socialista responsável, a entrar num caminho de apresentação de propostas

concretas, um caminho curto, é certo, que não tocou nos pontos essenciais daquilo que são as reformas

importantes do Estado, as reformas que podem permitir que o Estado, tornando-se mais leve, possa reduzir a

carga fiscal para os seus cidadãos. Mas esperamos que essas propostas ainda possam surgir por parte do

Partido Socialista.

A nossa abertura manifestada ontem para algumas das propostas é, pois, a abertura que teremos para

propostas responsáveis do Partido Socialista. Mas, num debate sobre a Conta Geral do Estado, não podemos

querer branquear e tornar este debate na questão «se houvesse PEC 4, o País tinha sido salvo do resgate

financeiro, os swaps não tinham entrado no estrago financeiro que entraram, os ratings não tinham descido».

Percebo que o Sr. Deputado João Galamba queira defender a herança do Eng.º José Sócrates, mas todos

os portugueses sabem que a bancarrota se deveu ao desgoverno que o anterior Governo trouxe ao País e aos

exageros financeiros a que sujeitou o País.

Por isso, Sr.ª Presidente, termino dizendo o seguinte: um Partido Socialista que fala do PEC 4 em 2013 não

é aquele que vimos ontem. Esse sim, é um Partido Socialista que esperamos possa continuar a apresentar

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propostas concretas sobre os temas que importam e que tenha a coragem de não estar amarrado ao passado,

mas, sim, um Partido Socialista com a cabeça no presente, sem medo dos fantasmas do passado e com a

coragem de apresentar propostas concretas como foram ontem aqui apresentadas.

Sr. Deputado João Galamba, o PEC 4 não tinha salvo coisa nenhuma! O PEC 4 tinha sido mais um passo

para o abismo financeiro em que o anterior Governo do Partido Socialista nos deixou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E agora é que está bem?!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate sobre a Conta Geral do Estado de 2011,

passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, ao qual não são atribuídos tempos de debate, e que é o projeto

de lei n.º 427/XII (2.ª) — Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25

de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção

das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (PSD e CDS-PP).

Srs. Deputados, concluída que está a nossa agenda de debates, vamos agora passar às votações

regimentais.

Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados que se registem para

procedermos à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 190 presenças, às quais se acrescenta 1 (Deputado do BE

João Semedo), perfazendo 191 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo voto n.º 138/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Osvaldo Castro (PS,

PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Jorge Fão.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Osvaldo Alberto do Rosário Sarmento e Castro faleceu no passado dia 20 de junho, na sequência de

doença prolongada.

Osvaldo Castro era natural do Porto, jurista de formação, advogado de profissão, tendo-se dedicado

durante toda a sua vida à causa pública.

Foi membro da Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra e um dos dirigentes e símbolos da

greve académica de 1969, em Coimbra. Um homem sempre fiel aos seus ideais de defesa da liberdade e da

democracia. A sua coragem, verticalidade e coerência foram decisivas em momentos-chave do movimento

estudantil. Características essas que lhe granjearam sempre uma enorme autoridade e respeito públicos.

Na luta clandestina contra a ditadura e pós 25 de Abril, como militante do PCP, foi membro do seu Comité

Central e Deputado, confirmando as suas excecionais qualidades pessoais.

Abandonou o PCP na década de 80, tendo sido posteriormente Deputado pelo Partido Socialista e membro

ativo dos seus órgão nacionais, sem nunca ter deixado de assumir o seu passado e história pessoais.

Osvaldo Castro, em todos os cargos que desempenhou, cultivou uma cultura de abertura democrática, de

grande tolerância e afabilidade, sendo um apaixonado pelo Direito, pelo diálogo e pela intervenção cívica.

Tinha o dom valiosíssimo de saber negociar soluções para problemas considerados difíceis e até insolúveis.

Afetivamente ligado à Marinha Grande, exerceu o cargo de Presidente da respetiva assembleia municipal

durante cerca de vinte anos. Desenvolveu também uma intensa atividade parlamentar, tendo sido Presidente

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nas X e XI Legislaturas, Vice-

Presidente da bancada parlamentar do Partido Socialista e membro da Delegação da Assembleia da

República à Assembleia Parlamentar da OSCE (Organização de Segurança e Cooperação Europeia) entre

2005 e 2011.

Desempenhou ainda as funções de Secretário de Estado do Comércio (1997-2000) e foi membro da

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos durante 11 anos.

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O empenho que sempre dedicou à causa política foi reconhecido em 1999, na celebração dos trinta anos

das lutas estudantis contra a ditadura, ao ser agraciado com a Grã Cruz da Ordem da Liberdade pelo

Presidente da República Dr. Jorge Sampaio.

Homem de valores, inconformado no aprofundamento da democracia, disse-o, de modo lapidar, na Sessão

Solene Comemorativa do 25 de abril de 2008: 'Subo a esta tribuna (…) para saudar o 25 de Abril da liberdade,

da tolerância, da igualdade e da fraternidade; o 25 de Abril da democracia, da descolonização e do

desenvolvimento; o 25 de Abril da paz, mas também das utopias e dos sonhos ainda por concretizar.

Osvaldo Castro honrou a política e a democracia, honrou o Parlamento e os grupos parlamentares que

tiveram o privilégio de o ter como Deputado, mas foi sobretudo um humanista, homem bom, corajoso e

desassombrado, coerente, amigo dos seus amigos, um ativista cívico incansável e um parlamentar que nunca

poderá ser esquecido.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca a memória de Osvaldo Castro e apresenta à sua

família as mais sinceras condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, informo que o Governo também se associa a este voto.

Antes de passarmos ao voto seguinte, permitia-me um registo, a partir daqui, de tristeza e de memória.

Osvaldo Castro foi Presidente da 1.ª Comissão no tempo em que partilhei com ele as aventuras da política

e sucedeu-me na presidência dessa Comissão quando fui para o Parlamento Europeu.

Testemunho a sua solicitude, a sua afabilidade, o seu trabalho intenso, a sua capacidade de entrega

virtuosa.

Mas, sobretudo, sublinho nele a maior das qualidades democráticas: a simplicidade. Osvaldo Castro era

dos mais simples entre todos nós. E a simplicidade é a virtude democrática por excelência, porque a

simplicidade apaga as fronteiras entre o poder e o povo. E a democracia é a negação dessas fronteiras.

Noutro aspeto, Osvaldo Castro foi também modelo de democracia, porque a democracia é também

unanimidade nos valores essenciais e Osvaldo Castro era capaz de ser unânime nos valores essenciais, e

mesmo hoje nos torna unânimes numa profunda dor.

Todos sabemos, e já o dissemos aqui, que, em momentos tão difíceis como este, quem abraça o mundo e

deixa uma marca no mundo ganha uma forma de eternidade. E nós estamos aqui para viver a tristeza de hoje,

mas também para garantir, nos nossos corredores, nas nossas salas e na vida que palpita lá fora e que

influenciamos a eternidade de Osvaldo Castro.

Queria dizer também que a Mesa não pode deixar de enviar um abraço muito intenso à família, que aqui se

encontra presente, e também ao Partido Socialista e ao seu Secretário-Geral, o Deputado António José

Seguro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 138/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao voto de pesar ao voto n.º 139/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado

Heberto Goulart (PCP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Jorge Machado.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 26 de junho, faleceu, aos 79 anos, Herberto Goulart. Natural da Horta (Açores), Herberto

Goulart era licenciado em economia, tendo exercido essa atividade profissional durante 40 anos na área da

gestão empresarial, como técnico ou dirigente, em várias empresas industriais.

Como dirigente estudantil, foi Vice-Presidente e Presidente do Conselho Fiscal da Associação Académica

de Económicas e pertenceu ao Secretariado da RIA — Reuniões Interassociações, tendo, entre outras

atividades, coordenado a realização do Dia do Estudante em dois anos consecutivos.

Participou nas lutas da oposição democrática durante o fascismo, nomeadamente em eleições, tendo sido

preso pela PIDE em 1963 e em 1973, além de algumas detenções curtas. Foi candidato da CDE por Lisboa,

em 1973, a cuja comissão executiva pertenceu desde 1970 até à passagem deste movimento a partido político

em novembro de 1974. Foi Vice-presidente do MDP/CDE e Presidente do Grupo Parlamentar deste partido

durante os três anos em que exerceu o mandato de Deputado (1980 a 1982).

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Em 1987, Herberto Goulart foi fundador da Associação Política Intervenção Democrática, de cujos corpos

dirigentes fez parte até ao seu falecimento.

Foi frequentemente candidato nas listas das coligações FEPU, APU ou CDU, em eleições autárquicas,

legislativas ou europeias. Pertenceu à comissão administrativa da Câmara de Loures, concelho onde foi

vereador, membro da Assembleia Municipal e administrador dos Serviços Municipalizados. Foi durante muitos

anos Presidente da Assembleia Geral do Sport Grupo Sacavenense. Foi membro da Direção Nacional e da

Comissão Executiva da Inter-Reformados/CGTP-IN, organização sindical que representou no Comité

Executivo da FERPA — Federação Europeia de Reformados e Idosos.

Colaborou em diversas publicações, como Revista de Economia, Diário de Lisboa, República, Vértice ou

Seara Nova, cuja redação integrava ultimamente.

A Assembleia da República, reunida em plenário em 28 de junho de 2013, manifesta o seu pesar pelo

falecimento de Herberto Goulart e endereça aos seus familiares e à Associação Intervenção Democrática

sentidas condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 139/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em nome destes dois votos de pesar, peço aos Srs. Deputados que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 137/XII (2.ª) — De saudação pela candidatura da Confederação Portuguesa de Yoga

junto da UNESCO para a criação do Dia Mundial de Yoga (PS, CDS-PP e PSD), que vai ser lido pelo Sr.

Secretário Raúl de Almeida.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Yoga é um sistema filosófico de desenvolvimento pessoal e uma metodologia prática milenar capaz de

conferir ao ser humano, em todas as suas facetas, um desenvolvimento equilibrado e harmonioso, dando-lhe

uma perspetiva global de fraternidade e solidariedade humana.

Existe um número cada vez maior de adeptos em Portugal, sendo que a sua prática tem vindo a despertar

um interesse crescente junto da população, sobretudo nas camadas jovens, sendo ainda uma atividade

promotora de um estilo de vida saudável, tendo por base princípios como o respeito e a igualdade. São

reconhecidos os seus benefícios ao nível do reforço da autoconsciência, da relação corpo/emoções positivas,

promovendo saúde integral e profilática, longevidade funcional, autorresponsabilidade e autoexigência junto

dos seus praticantes.

Esta prática milenar orienta-se por princípios humanistas, pela promoção de uma cultura de paz e

prevenção de conflitos, pelo diálogo intercultural, pela promoção da diversidade cultural e pela justiça,

fraternidade e respeito pela dignidade da pessoa humana.

A nível nacional, o Yoga congrega atualmente dezenas de milhares de praticantes em várias escolas de

Yoga pelo País, sendo uma filosofia altamente conhecida e em visível crescimento.

Portugal é, desde 2002, designado pelos seus praticantes como um como um dos 'Palcos do Mundo nesta

Filosofia de Vida', em virtude de grandes mestres das mais antigas e principais linhagens do Yoga da Índia,

bem como dos quatro continentes aqui se encontrarem para a celebração do solstício de Verão, maior dia do

ano, que ocorre a 21 de junho, evento ao qual se juntam representantes das principais religiões do mundo,

bem como individualidades de reconhecido prestígio e ainda instituições nacionais e internacionais.

Portugal tornou-se, assim, um dos países onde o Yoga mais se pratica em todo mundo, seguindo a

qualidade de ensino do Yoga tradicional sem deturpações que a Índia, Mãe-Pátria do Yoga, vem promovendo.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a Candidatura da Confederação

Portuguesa de Yoga junto da UNESCO para a criação do Dia Mundial do Yoga e todas as pessoas que

praticam de Yoga, no sentido de continuarem o seu esforço por um estilo de vida saudável e de promoção da

paz e dos ideais de fraternidade e tolerância universais.»

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 137/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao voto n.º 140/XII (2.ª) — De congratulação pela classificação da Universidade de Coimbra,

da Alta e da Sofia como Património da Humanidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser

lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A Universidade de Coimbra foi, ao longo dos séculos, um referencial da cultura portuguesa, da língua

portuguesa e da ciência, por ela tendo passado muitos dos vultos que deixaram marcas da Europa e de

Portugal por todo o mundo, marcas que — durante a própria conferência da UNESCO que deliberou a

inscrição na lista de Património da Humanidade — foram entusiasticamente lembradas pelas delegações de

todos os países que constituem o Comité para o Património Mundial. Foi esta história de uma instituição que

espalhou e continua a espalhar Portugal pelo mundo, conjugada com o vasto e rico conjunto patrimonial que a

Universidade foi deixando na própria cidade de Coimbra que a UNESCO agora reconheceu de forma clara e

unânime.

Constituída por edifícios de valor incalculável para a nossa memória coletiva, como é o caso da Biblioteca

Joanina, esta Universidade transformou Coimbra numa cidade de índole académica, assente na tradição e

ousadia estudantis que continuam, nos dias de hoje, a juntar milhares de pessoas em volta do seu

conhecimento. A sua importância nacional e internacional confunde a sua história com a história do nosso

País, não apenas por força do seu papel de formador cultural e espaço de saber universal, mas também por

ter representado em momentos-chave da nossa vida coletiva um propulsor de importantes progressos sociais,

políticos e culturais. A 'Greve Académica de 1907' e a 'Crise Académica de 1969' são apenas dois exemplos

da força social e da influência política que a Academia de Coimbra exerceu no País, tornando-a uma

importante antecâmara civil da implantação da República e um incontornável barómetro político da resistência

à ditadura e da instauração do nosso regime democrático.

Este símbolo da cultura e língua portuguesas viu agora reconhecido pela UNESCO o seu património

material e imaterial que, juntamente com a Alta e a Sofia, constituíam há muito uma ambição da cidade, da

Universidade e do País. Não se trata apenas de uma distinção em função do valor arquitetónico e edificativo

da Universidade de Coimbra, mas sim de um título de reconhecimento pela influência civilizacional, cultural e

científica desta instituição à escala mundial. A Universidade de Coimbra passa assim, a integrar o lote de

patrimónios portugueses já agraciados pela UNESCO, com a sua história a perdurar agora não só na memória

dos que por lá passaram mas também de todos os que hoje conhecem e reconhecem o inestimável valor

desta instituição como instrumento de promoção da língua e cultura portuguesas.

A Assembleia da República reconhece que agora a responsabilidade de preservar e valorizar este

património compete, antes de tudo, ao Estado português, em coordenação com as autoridades regionais e

locais, e desde já manifesta o seu apoio a todas as iniciativas nacionais e internacionais que concorram para

que o património da Universidade de Coimbra continue a constituir o motor para o desenvolvimento de

Coimbra e do País.

A Assembleia da República saúda a Universidade de Coimbra e a cidade de Coimbra pelo reconhecimento

como Património da Humanidade atribuído pela UNESCO e felicita todos os que, em colaboração estreita com

a diplomacia portuguesa, contribuíram para a consagração do património material e imaterial desta instituição

além-fronteiras.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 140/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos agora votar o projeto de deliberação n.º 15/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Deliberação n.º

1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos

Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes jurídicos do

fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho,

relativo à proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de

trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O texto de substituição baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de

exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e

manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que

transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE

e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.º 49/XII

(1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os

50/2008,

de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos

cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira

(ALRAM), baixar à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, votar a Conta Geral do Estado de 2011.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 427/XII (2.ª) — Altera o Código Penal, a

Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica

Interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e

luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro

2002/629/JAI, do Conselho (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 775/XII (2.ª) — Defende a territorialização das despesas resultantes

de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os

712/XII (2.ª) — Alargamento da consagração da «classe 5» de

portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5»

em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de

criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Como todos sabem, relativamente à proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a Lei de Organização do

Sistema Judiciário, foram apresentados dois requerimentos de avocação pelo Plenário: um, do PS, da

votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 106.º-A e 218.º da proposta de lei; e outro,

do PCP, da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 84.º, 92.º, 102.º e 225.º da

proposta de lei, bem como da proposta de alteração do artigo 81.º do texto final, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei.

Srs. Deputados, uma vez que todos estão de acordo, vamos votar os dois requerimentos, em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Em consequência desta votação, e tendo sido avocada pelo Plenário a votação das propostas de alteração

e dos artigos identificados, segue-se um período prévio de debate de 2 minutos por cada grupo parlamentar,

conforme anteriormente combinado.

Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, que é um dos grupos parlamentares

requerentes das avocações pelo Plenário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é a proposta de lei com que o

Governo pretende encerrar tribunais, deixar mais distantes dos cidadãos os serviços do sistema de justiça e

dificultar o acesso à justiça à generalidade dos cidadãos, em particular aos que, dispondo de menos recursos

económicos ou vivendo em zonas mais interiores do País, ficarão mais longe dos tribunais, mais longe da

justiça, mais longe do respeito pelos seus direitos e da possibilidade de fazerem vingar em tribunal os direitos

que por lei lhes assistem.

Além disso, com esta proposta de lei, o Governo procura subverter alguns dos princípios fundamentais do

funcionamento do sistema de justiça e, de uma forma declarada, governamentalizar aspetos importantes do

funcionamento do sistema de justiça.

É precisamente para evitar que tudo isso aconteça que o PCP apresentou um conjunto de propostas de

alteração, algumas das quais chamamos agora aqui, a Plenário, avocando-as.

Com estas propostas, pretendemos evitar a alteração das estruturas das comarcas, das quais resultará a

extinção de tribunais e a subversão da Constituição da República Portuguesa, que atribui à Assembleia da

República a competência para definir a organização dos tribunais, como resulta do seu artigo 165.º.

Procuramos também evitar a violação e o desrespeito pelo princípio do juiz natural, que está

consubstanciada nas normas relativas à substituição dos juízes e magistrados do Ministério Público, e a

possibilidade de reafectação de juízes e de processos dentro da comarca pelo juiz presidente da comarca.

Procuramos, igualmente, em matéria de gestão dos tribunais, evitar que, por via da divisão de

competências entre juízes, magistrados do Ministério Público e os respetivos serviços, se introduza

conflitualidade na gestão dos tribunais e que, por via das normas relativas à gestão dos tribunais, alterando o

estatuto do administrador judiciário, alterando a sua forma de nomeação e, sobretudo, alterando a sua

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dependência funcional, se evite a governamentalização do funcionamento dos tribunais, nomeadamente em

relação à sua gestão.

Por último, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, propomos também uma alteração em relação à

entrada em vigor desta lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

E, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, chamamos particularmente a atenção para esta norma que

consta da proposta de lei e que será, certamente, uma norma de estudo nas nossas faculdades pelo

desconserto que vai implicar, pela subversão que implica do ponto de vista da alteração da hierarquia das leis,

com uma lei orgânica a entrar em vigor ao mesmo tempo que a lei regulamentadora e com a compatibilização,

que devia existir, da articulação entre a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e o Código

do Processo Civil.

O PCP reafirma aqui, com esta avocação, a necessidade de compatibilizar a entrada em vigor do novo

mapa judiciário com as alterações introduzidas ao Código do Processo Civil e apresentamos uma proposta de

alteração para que esse seja o objetivo a atingir.

Assim, se se mantiver a redação da entrada em vigor que está prevista na proposta de lei, Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados, estaremos hoje a criar, nesta Assembleia da República, dificuldades com as quais os

tribunais, provavelmente em alguma dimensão, não conseguirão lidar e dificuldades de articulação que podem

hoje ser resolvidas.

Apelamos, por isso, à consideração que, em matéria de entrada em vigor, fazemos com a proposta de

alteração que apresentamos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a lei de organização judiciária tem

a ver com a organização de um órgão de soberania e, por essa razão, há dois critérios fundamentais para

legislar nesta matéria: um grande sentido de Estado e um largo consenso político, duas coisas que a maioria

subverteu.

A organização judiciária constava, aliás, do Memorando de Entendimento, sendo que tinha havido uma

proposta, que foi recebida no Memorando de Entendimento, que tinha um largo consenso e que tinha, aliás,

um prazo de execução até ao 4.º trimestre de 2012.

A atual maioria e o Governo subverteram isso e alteraram unilateralmente o Memorando de Entendimento

nesse aspeto, alteraram o modelo territorial que estava consensualizado e não conseguiram cumprir a data

que estava assinalada.

Trata-se, portanto, de um patente falso reformismo deste Governo: alterou o que o País vinha a fazer; não

conseguiu fazer diferente dentro do prazo; alterou unilateralmente o Memorando de Entendimento; e não

conseguiu cumprir dentro do prazo aquilo que tinha assinalado, prazo esse, aliás, que continua indefinido,

porque a entrada em vigor, escandalosamente, desta lei da Assembleia da República fica dependente da

entrada em vigor de um decreto-lei que o Governo fará quando e como quiser.

O que está também em causa nas nossas propostas são dois pontos fundamentais que, a terminar, quero

referir: em primeiro lugar, a liderança dos tribunais de comarca, que sai gravemente afetada com a proposta

do Governo, retirando ao juiz presidente diversos poderes dentro da comarca; em segundo lugar, o

encerramento indiscriminado de tribunais do interior do País, que fica a bel-prazer do Governo, sem estar

estabelecido nesta lei da Assembleia da República, que é uma matéria da competência de reserva da

Assembleia da República, e que vai levar a uma maior desertificação do País. Não bastou já a extinção de um

grande número de freguesias, de serviços públicos diversos; agora, o Governo quer também afastar a justiça

dos cidadãos, através do encerramento dos tribunais.

Por todas estas razões, o PS vota convictamente contra esta proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim, quero dizer ao Sr.

Deputado Luís Pita Ameixa que tenho aqui uma lista de dezenas de tribunais criados e extintos pelos

Governos do Partido Socialista por decreto-lei. Portanto, esse passado não pode ser esquecido, foi sempre

assim que se fez.

Assim, como já foi dito por várias vezes na Comissão, não tememos o problema que é levantado pelo Srs.

Deputados Pita Ameixa e João Oliveira, dizendo que esta é uma reserva de competência absoluta da

Assembleia da República. O que fazemos é o que resulta da lei, é o que resulta da Constituição da República

Portuguesa, nomeadamente do artigo 198.º, que permite, claramente, que os tribunais sejam criados ou

extintos por decreto-lei — ponto parágrafo!

Quando a isso, não temos nenhum problema, não temos nenhum receio de que nos aconteça seja o que

for, estamos a seguir aquilo que o Partido Socialista fez ao longo dos anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas, ao contrário do que tentaram aqui dizer os Srs. Deputados que me

antecederam, com esta lei e com o Código do Processo Civil estamos a concretizar as duas reformas

fundamentais que esta maioria teve a coragem de fazer e o Partido Socialista, enquanto foi Governo, nunca

teve essa coragem.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PCP): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sobre a organização judiciária, é bom lembrar que, ao longo dos anos,

enquanto o Partido Socialista foi Governo, foi tentando fazer alguma coisa, mas deixou o essencial por fazer.

Uma lei como esta, além de ser de organização dos tribunais, tem de ser uma lei de organização judiciária,

tem de ser uma lei com outro tipo de visão.

E há uma coisa que vos digo, Srs. Deputados: tenho muito pena que o PCP — e, Sr. Deputado João

Oliveira, já sei que o PCP, desde a primeira hora, estava contra esta lei, naturalmente, terá as suas razões e,

se calhar, algumas até compreensíveis face àquilo que defendem — e, sobretudo, o Partido Socialista votem

contra esta lei. Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, não se entende!

O Partido Socialista já se absteve no Código de Processo Civil e agora vota contra esta lei, em que esta

maioria veio fazer aquilo que tinha de ser feito para pôr os tribunais a funcionar, para pôr o sistema judiciário a

funcionar e, ainda por cima, uma lei que teve uma participação substancial, quer enquanto anteprojeto quer

enquanto proposta de lei, de todos os atores judiciários e em que foram aceites pela maioria muitas das

sugestões feitas por esses atores judiciários. Não se entende!

Portanto, não percebemos, sinceramente. Embora eu saiba que cada partido tem o voto que tem, não

entendemos porque é que o Partido Socialista vota contra esta lei.

Para terminar — sei que já ultrapassei o tempo de que dispunha e não podemos entrar em questões de

pormenor, sendo que tudo isso foi discutido na Comissão, e muito discutido —, queria dizer, quanto à entrada

em vigor da lei, que não temos nenhum receio. Sr. Deputado João Oliveira, às vezes, nunca é tarde para

aprender… Mas qual é o problema de entrar em vigor a lei quando o decreto-lei de organização e

funcionamento dos tribunais for publicado? Não vejo nada contra e não foi apontada aqui qualquer violação de

qualquer norma com esta decisão que esta maioria tomou. Pelo contrário, ainda bem que as entradas em vigor

são assim, porque aquilo que dizemos é que, finalmente, Portugal tem duas leis, o Código de Processo Civil e

a lei de organização judiciária, que vão alterar profundamente o sistema de funcionamento judiciário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A votação da presente

proposta de lei marca o fim do talvez mais participado processo de construção de uma iniciativa legislativa, um

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processo em que muitos não só tiveram uma opinião a dar como foram, efetivamente, ouvidos. Nada foi feito

unilateralmente, Sr. Deputado Pita Ameixa — aliás, este debate é disso evidência.

Em diversas audições, esta atitude de colaboração foi, inclusive, devidamente registada.

Chegou, agora, o momento de fixar, de forma definitiva, a nova organização judiciária do Estado português,

dando cumprimento não apenas ao Programa do Governo como aos nossos compromissos decorrentes do

Memorando de Entendimento.

É uma importante e fundamental reforma estrutural e — não podemos nem devemos esquecer — uma

reforma prometida no passado, absolutamente necessária, mas que, como todos sabemos, nunca foi

concluída.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estamos assim, hoje, perante uma equilibrada mudança de modelo

em matéria de organização judiciária, pautada por objetivos de eficiência, de qualidade e de celeridade.

Mais: o objetivo não é extinguir tribunais, mas promover a sua especialização, que só é possível

concentrando recursos. Desta forma, potenciam-se vantagens, corrigem-se insuficiências, implementam-se

novos modelos de gestão, de distribuição de competências, de afetação de pessoal, equipamentos e espaços,

realçando aqui a importância não apenas da eficiência como também da transparência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Naturalmente que nenhuma reforma, muito menos esta, seria isenta

de dúvidas, como, aliás, resulta também desta avocação.

Todavia, depois do extenso e responsável debate que ocorreu em sede de Comissão, estou certa que

essas mesmas dúvidas, que não acompanhamos — e quando acompanhámos procurámos sempre

responder-lhes —, não irão interferir nos objetivos subjacentes à proposta que hoje votamos, uma proposta

que, pelo seu preâmbulo, desenvolvimento e conclusão, deveria merecer nesta Casa um consenso o mais

alargado possível.

A justiça precisa de estabilidade e eu diria que os portugueses merecem estabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Reconheçam — e agora dirigindo-me ao Partido Socialista — a vossa

responsabilidade no passado e assumam uma postura de responsabilidade no presente.

Sr.as

e Srs. Deputados, não são reformas fáceis mas são reformas necessárias, pelo que, sabendo que as

decisões políticas são tanto mais difíceis quanto mais agravados se apresentam os problemas do País,

permitam-me terminar reconhecendo e saudando a coragem política pela qual o Governo tem pautado toda a

sua atuação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta, como já aqui foi

assinalado, tem, do nosso ponto de vista, sinais claros de intrusão do Governo no funcionamento dos

tribunais, e se há algumas matérias, nomeadamente estatutárias, em que a maioria recuou, a verdade é que

este quadro tendencial de governamentalização de todo o sistema de justiça está também presente na

preservação de alguns sinais que põem em causa, do nosso ponto de vista, quer a autonomia, quer as

competências próprias do Conselho Superior da Magistratura, quer do Conselho Superior do Ministério

Público.

De facto, o princípio do juiz natural é posto em causa — esta é uma matéria que foi aqui pouco tratada —,

o próprio modelo de gestão que é proposto deixa no quadro final imensos desequilíbrios, quando estamos a

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falar, evidentemente, da preservação da esfera própria de competências que deveria ser salvaguardada e não

é. Estamos muito curiosos por ver o que vai acontecer ao modelo de gestão que não satisfaz ninguém — nem

o juiz, nem o administrador, nem o representante do Ministério Público. Vamos ver!

Fizemos propostas concretas, quer para preservar o princípio sagrado do juiz natural, quer para garantir

algum equilíbrio ao funcionamento deste modelo de gestão, mas a maioria foi completamente insensível, tal

como parece continuar a ser, relativamente a esta alteração de toda a geografia da justiça feita a bel-prazer do

Governo — um dia, um decreto definirá.

Na verdade, o que estamos hoje aqui a debater, e é essa a responsabilidade que temos hoje, é uma justiça

que vai ficar mais longe dos cidadãos, vai agravar a situação de interioridade, vai agravar o acesso das

populações do interior à justiça, vai ser uma justiça, de facto, mais distante.

Finalmente, se há matéria em que também nós não temos dúvidas é a da entrada em vigor e a da colisão

que este modelo vai permitir, e, tal como conversava aqui com o meu colega João Oliveira, do PCP, se há

aspeto, na norma que aprovaram para a entrada em vigor deste diploma, que possa ter algum benefício é que

há um quadro de indefinição — e ele é tão claro! — e pode ser que o processo ainda possa ser revertido. Essa

é a única vantagem que encontramos na norma para a entrada em vigor que os senhores aprovaram.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos este debate prévio à votação, na especialidade, das

normas avocadas. Sendo assim, vamos começar, como o guião indica, pela votação, da proposta 3-P,

apresentada pelo PCP, na parte em que altera o artigo 84.º (Substituição dos juízes de direito) da proposta de

lei n.º 114/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 84.º

Substituição dos juízes de direito

Os juízes de direito e os magistrados do Ministério Público são substituídos, nas suas faltas e

impedimentos, nos termos a definir, respetivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho

Superior do Ministério Público.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, na parte em

que altera o artigo 92.º (Competências), da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 92.º

Competências

1 — O presidente do tribunal possui competências de representação e gestão do tribunal, administrativas e

funcionais.

2 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências de representação:

a) Representar o tribunal;

b) (Eliminado.)

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c) Promover a realização de reuniões de planeamento dos serviços judiciais da comarca;

d) Adotar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização,

simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de

justiça;

e) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias à comarca pelo Conselho

Superior da Magistratura;

f) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de

sindicâncias relativamente aos serviços judiciais e à secretaria;

g) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta.

3 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências funcionais:

a) (Eliminado.)

b) Elaborar os mapas e turnos de férias dos juízes e submetê-los a aprovação do Conselho Superior da

Magistratura;

c) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em serviço no tribunal, relativamente a pena de

gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a instauração de processo disciplinar;

d) (Eliminado.)

e) Assegurar a frequência equilibrada de ações de formação pelos juízes do tribunal, em articulação com o

Conselho Superior de Magistratura;

f) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça em serviço no tribunal, nos termos da

legislação específica aplicável.

4 — (Eliminado.)

5 — (Eliminado.)

6 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências administrativas:

a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades;

b) Elaborar os regulamentos internos do tribunal;

c) Participar na conceção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais;

d) Planear, no âmbito da magistratura judicial, as necessidades de recursos humanos.

7 — .................................................................................................................................................................

8 — .................................................................................................................................................................

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, na parte em

que altera o artigo 102.º (Administrador do tribunal de comarca) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 102.º

Administrador do tribunal de comarca

1 — .................................................................................................................................................................

2 — O administrador judiciário atua sob a orientação genérica do juiz presidente do tribunal ou do

magistrado do Ministério Público coordenador, consoante se trate de matéria relacionada com o

funcionamento do tribunal ou dos serviços do Ministério Público, ainda que no exercício de competências

próprias.

3 — O administrador judiciário é nomeado em comissão de serviço pelo período de três anos, após

concurso, pelo Ministério da Justiça.

4 — As regras de seleção e recrutamento e as condições de exercício do cargo são fixadas na lei que

estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PS,

de aditamento do artigo 106.º-A (Congruência e autonomia), da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 106.º-A

Congruência e Autonomia

1- O presidente do tribunal pode sempre, fundamentadamente, avocar para sua decisão quaisquer

assuntos do interesse do tribunal que estejam na competência própria do administrador judicial, sem prejuízo

das competências do conselho de gestão.

2 — As decisões e deliberações que afetem os recursos humanos e materiais à disposição dos serviços do

Ministério Público carecem da concordância do magistrado do Ministério Público coordenador.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PS,

na parte em que altera o artigo 218.º (Normas complementares) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 218.º

Normas complementares

1 — No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo aprova o decreto-lei que

procede à sua regulamentação.

2 — Os tribunais de comarca, tal como definidos ao abrigo da lei n° 3/99, de 13 de Janeiro,

independentemente das conversões determinadas ao abrigo da lei n° 52/2008, de 28 de agosto, mantêm-se

como secções de competência genérica de instâncias locais, na organização das comarcas respetivas criadas

pelo presente diploma, se outra categoria superior não lhe for estabelecida.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação da proposta 3-P, apresentada pelo

PCP, na parte em que altera o artigo 225.º (Entrada em vigor) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 225.º

Entrada em vigor

1 — A presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2014, com exceção dos artigos 209.º, 218.º e 219.º

que entram em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 — (Anterior n.º 3.)

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, pretendo chamar a atenção que a votação que vamos fazer

a seguir está identificada no guião como sendo uma proposta do PCP mas não é. É a votação da redação final

do artigo 81.º da lei aprovada, na especialidade, em Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 81.º do texto final de substituição,

apresentado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, está concluída, em função da realização da avocação, a votação na especialidade, pelo

que vamos passar agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a lei de

organização do sistema judiciário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre o texto final que

acabámos de votar, farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Fica registado.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que também

apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, mas em nome do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um

regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias

dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caraterização e determinação das medidas

de política remuneratória adequadas.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades

desportivas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à aprovação dos n.os

49 a 83 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias

dos dias 1, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27 e 28 de fevereiro, 1, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27 e 28 de

março e ainda 3, 4, 5, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24 e 25 de abril.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 6.ª vara cível de

Lisboa, Processo n.º 463/11.9TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) a intervir no processo no âmbito

dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 3 de julho, às 15 horas, e terá a seguinte ordem

de trabalhos: declarações políticas; apreciação das propostas de lei n.os

159/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a

rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no

âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social

geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, e 158/XII (2.ª) —

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que

temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e

outras infraestruturas, e dos projetos de resolução n.os

647/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a

tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e

CDS-PP) e 782/XII (2.ª) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 9 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à proposta de lei n.º 114/XII (2.ª):

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Votei favoravelmente a proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Lei da Organização do Sistema Judiciário em

obediência à disciplina de voto, relativamente à qual não me foi concedida liberdade.

Não o teria feito noutras circunstâncias, atendendo a uma tríplice ordem de razões:

A proposta de lei agora aprovada, embora devolvendo para o consequente decreto-lei a definição do

regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, procederá à sua organização e poderá

ser suscetível, na sua aplicação concreta, relativamente ao concelho de Celorico de Basto, de não garantir

uma melhor proximidade dos tribunais na aplicação da justiça; poderá afetar gravemente os interesses

económicos e sociais do concelho de Celorico de Basto, ao desqualificar o seu tribunal, retirando-lhe a

natureza de comarca, bem assim os interesses socioprofissionais dos agentes de justiça; poderá ainda

dificultar o acesso dos habitantes do concelho à justiça, tornando-a mais cara e dificultosa e, portanto, menos

igualitária para os residentes de Celorico de Basto, em concordância com as posições assumidas pela Câmara

Municipal e pela Delegação da Ordem dos Advogados de Celorico de Basto.

A Deputada do PSD, Graça Mota.

——

A presente proposta de lei, visando a reforma do sistema judiciário, com a qual se concorda nalgumas das

suas dimensões em termos de eficácia e eficiência processuais, ignorou, no caso que ao concelho de Paredes

respeita, todas as dinâmicas territoriais e judiciais subjacentes, ao fixar em Penafiel a sede da comarca de

Porto Este.

Da análise da presente lei, ressaltam como consequências para a comarca de Paredes as seguintes, como

se demonstrará:

1 - Refere o n.º 4 do artigo 33.º: «A sede e área de competência territorial são definidas no decreto-lei que

estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais».

Ora, tal não corresponde à verdade, porquanto o n.º 2 do artigo 33.º refere: «O território nacional divide-se

em 23 comarcas, nos termos do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante».

E o Anexo II refere: «Comarca do Porto Este

Sede: Penafiel

Circunscrição: Municípios: Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canavezes, Paços de Ferreira,

Paredes e Penafiel.»

Nestes exatos termos, a sede da comarca de Porto Este é Penafiel.

Ora, já está fixada, e não o será por decreto-lei que estabeleça o regime aplicável à organização e

funcionamento dos tribunais judiciais, como refere o n.º 4 da Lei. Este ponto está assente. É, por isso, uma

ficção o contido no n.º 4 do artigo 33.º da proposta de lei 114/XII (2.ª), não se percebendo quais os fins para

que foi aditado, no que à fixação da sede e território se refere, a não ser de inutilidade legislativa.

Estando as sedes de comarca desde já fixada por lei, esse será, posteriormente, o argumento que se

invocará contra as comarcas extintas e tribunais desqualificados, reafirma-se, por ter sido já aprovada a lei que

a consagra, invocando o «poder político» a impossibilidade de mexer numa lei acabada de aprovar pela

Assembleia da República para que se possa proceder a qualquer alteração, desde já, à mesma.

Deste modo, ainda e sempre se invocará a reserva mental para tornar, na prática, numa impossibilidade

absoluta a sua alteração, em prejuízo das comarcas por ela abrangida.

Quanto às competências, refere o n.º 3 do artigo 33.º da lei em aprovação, que, e passo a citar, «Em cada

uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de 1.ª instância, designado pelo

nome da comarca onde se encontra instalado».

Assim, porque a sede que está fixada por esta lei, e não por decreto-lei, é Penafiel, significa que as 1.as

instâncias cível e criminal centrais estarão em Penafiel, o que não se admite. Situação que é corroborada pela

previsão do projeto de decreto-lei, numa das suas versões já revista, que foi enviado para consulta da

Assembleia da República, por parte do Governo, que no artigo 115.º, relativo ao Desdobramento do Tribunal

Judicial da Comarca de Porto Este, refere, e passo a transcrever:

«Artigo 115.º – Desdobramento

1 - O tribunal Judicial da Comarca de Porto Este integra as seguintes secções de instância central:

a) Secção Cível, com sede em Penafiel;

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b) Secção Criminal, com sede em Penafiel;

c) Secção do Trabalho, em Penafiel».

Este último de competência especializada que já lá estava instalado há cerca de 20 anos.

Acresce que, para além de todas as competências enunciadas, está também instalado em Penafiel o

Tribunal Administrativo e Fiscal, tudo numa perfeita articulação e desqualificação do então Tribunal de

Comarca e de Círculo de Paredes.

Porém, a pretendida e invocada unidade de pensamento e de jurisprudência defendida para manter no

mesmo espaço as instâncias centrais cível e criminal, tão proclamada pela Sr.ª Ministra da Justiça, teve uma

derrogação projetada e conhecida na última versão remetida ao Parlamento para consulta do projeto de lei, no

caso específico dos tribunais de Póvoa de Varzim e Vila do Conde, que integram a comarca do Porto.

De facto, o artigo 113.º no desdobramento do Tribunal da Comarca do Porto, prevê expressamente e passo

a citar:

«Artigo 113.° – Desdobramento

1 - O Tribunal Judicial da Comarca do Porto integra as seguintes secções de Instância Central:

a) 1.ª Secção cível, com sede no Porto;

b) 1.ª Secção criminal, com sede no Porto;

c) 2.ª Secção Cível, com sede em Vila do Conde;

d) 2.ª Secção Criminal, com sede em Póvoa de Varzim.»

Ora, se a referida unidade de pensamento, atuação e jurisprudência, então tão propalada, foi quebrada

para estes dois tribunais, em relação à Comarca do Porto, ao criar também duas secções da instância central

cível e criminal, também o poderá ser para a comarca de Porto Este, para Paredes e Penafiel.

São duas comarcas contíguas, tal como Póvoa de Varzim e Vila do Conde; distam os seus tribunais cerca

de 4 km um do outro, tal como Póvoa e Vila do Conde, e quando todas as dinâmicas territoriais apontariam

para, a haver uma única comarca, que ela fosse centrada em Paredes e não em Penafiel, tal como aconteceu,

foi cometido um «erro grosseiro», como se demonstrará:

a) A área do concelho abrange cerca de 156 km2, distribuídos por 24 freguesias, e possui 4 cidades:

Rebordosa, Lordelo, Gandra e Castelões e Paredes (sede de município).

b) Dinâmica populacional: apresenta uma forte dinâmica populacional, ao nível da fixação de população

(com uma estrutura etária jovem), distinta da realidade demográfica do Tâmega, sendo o município mais

populoso desta sub-região, com 87 632 habitantes, o 27.° a nível nacional, de acordo com o Censos 2011.

c) Densidade populacional: o concelho de Paredes é, e continuará a ser, o mais populoso da NUTS III

Tâmega, pois, segundo os mais recentes estudos demográficos (ex: Estudo da FEUP, encomendado pela

Comunidade Urbana para todo o Vale do Sousa), numa análise prospetiva, irá aumentar em cerca de 65% nos

próximos 30 anos.

d) Ao nível económico: Paredes apresenta um considerável desenvolvimento das indústrias de madeira e

mobiliário, bem como alguns produtos de natureza comercial. A sua elevada densidade e dinâmica

empresarial faz com que seja o município com maior número de empresas ao nível da NUTS III Tâmega.

e) Tecido empresarial: o concelho de Paredes mantém o equivalente a 2% do tecido empresarial nacional

— estão atualmente estabelecidas no seu território —, desenvolvendo negócios nas mais diversas áreas de

atividade. Tem a maior empresa mundial produtora de gruas, o maior exportador de cogumelos, para além do

peso da indústria do mobiliário quer a nível de produção nacional, quer de exportação, sendo líder deste

importante cluster e responsável por mais de 60% da produção nacional de mobiliário.

f) Acessibilidades e transportes: a) Paredes possui uma ótima rede viária e ferroviária, sendo o território de

ligação entre a AMP e o interior do distrito, o que facilita o acesso a Paredes, bem como o acesso ao Porto,

aproximando também os equipamentos e infraestruturas de apoio à exportação. b) A EN15 e a A4, que ligam

Porto a Vila Real, atravessam o concelho de Paredes, tal como a A42, que liga Matosinhos a Lousada, ou

seja, autoestradas que facilitam o acesso ao município e o colocam a poucos minutos das principais saídas

internacionais, como o Aeroporto Francisco Sá Carneiro e o porto de Leixões. c) A linha do Douro e frequência

dos comboios urbanos do Porto: para além destas vias, há a acrescentar a linha do Douro, que é o principal

eixo de transporte do interior do distrito e do próprio País, relativamente à cidade do Porto. A estação de

Paredes é a mais utilizada, encontrando-se bem localizada e próxima do tribunal, com a frequência dos

comboios urbanos com intervalos de 30 a 40 minutos para o interior do distrito

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g) Movimento pendular diário: É de referir ainda que o movimento pendular diário, de cerca de 23 000

cidadãos entre Paredes e a Área Metropolitana do Porto (17 000 no sentido AMPorto/Paredes e 6000 no

sentido inverso), ou seja, cerca de 35% da sua população ativa, torna invariavelmente as suas necessidades

articuladas com a sua realidade socioeconómica.

Não subsistem dúvidas de que Paredes é a cidade referência a este do Porto, não se verificando estas

características em Penafiel, em nenhuma das dimensões analisadas.

Resta abordar a última dimensão, em termos judiciários, que, sendo a última, não será a de menor

relevância, antes pelo contrário.

Do mapa judiciário: as condições atrás expostas estão refletidas na dinâmica e realidade do próprio

Tribunal de Paredes, que apresenta boas condições e uma litigância crescente, manifestamente superior a

qualquer outro da região.

Independentemente da fórmula encontrada pelo Ministério da tutela para cálculo dos Valores de Referência

Processual, isso mesmo transparece das estatísticas reais (dados fornecidos pela Secretaria do Tribunal de

Paredes, onde é possível ver ainda maior desfasamento para outros tribunais da região)

Senão, vejamos: ponderando a estatística no período de 01/01/2008 a 31/12/2010, obtemos os seguintes

dados: na justiça cível — 13 387 processos entrados; na justiça penal — 2626 processos entrados; na

instrução criminal — 1224 processos entrados.

No entanto, elementos estatísticos mais recentes, entre 01/01/2011 e 29/02/2012, apontam: na justiça cível

— 5156 processos entrados e 9174 pendentes; na justiça penal — 1042 processos entrados e 1511

pendentes.

Quanto ao número de processos pendentes em 31/12/2010, com base nos dados estatísticos provenientes

da Secretaria do Tribunal, temos: 1363 processos do Ministério Publico; 129 processos de instrução criminal;

412 processos de justiça penal; 333 processos de justiça tutelar e 8973 processos de justiça cível.

Igualmente, o volume processual expectável numa situação que coloque a comarca de Paredes na

situação de centralização e assunção da comarca Porto Este, será a seguinte, face aos dados considerados e

conhecidos no período 2008-2010.

Escala para comarcas do interior — Volume Processual

Dados Ministério da Justiça 2008-2010

Competências gerais Competências especializadas

Co

marc

as

Grande e

Média

instância

cível

Grande e

Média

instância

criminal

Pequena

instância

Cível

Pequena

instância

criminal

Execução Comércio Instrução

criminal

Família e

Menores Trabalho Total

Amarante 372 275 155 204 1087 47 35 294 376 2.852

Baião 379 95 48 30 257 14 18 96 141 818

Felgueiras 452 353 221 161 1120 68 42 300 271 2988

Lousada 357 234 172 95 876 53 23 261 282 2353

Marco de

Canavezes 285 263 182 139 779 42 36 198 331 2255

Paços de

Ferreira 290 410 199 209 1203 57 34 240 334 2976

Paredes 530 420 514 353 1928 92 50 416 526 4829

Penafiel 404 306 185 214 1195 49 34 308 453 3148

Totais 3069 2356 1676 1405 8445 422 272 2113 2714 22 219

A média processual de processos entrados da região, em abstrato, sendo que o número de processos de

grande e média competência cível e criminal deverá ser preponderante numa análise mais fina, não permite

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excessivas concentrações nalgumas comarcas, sob pena de se comprometer a eficácia da resposta aos

cidadãos.

Acresce que a média do movimento processual para o segundo maior tribunal da região, situa-se

praticamente no dobro, conforme se pode ver pelo mapa seguinte.

Quadro n.º 2 — Análise

Volume médio de processos por juiz e por comarca, independentemente da natureza

Comarca Tribunais/Juízos/

natureza

N.° Juízes em

funções

Total de

processos

Ratio volume

processual/juiz

Amarante Comp.ª Genérica 3 2.852 951

Baião Comp.ª Genérica 1 818 818

Felgueiras Comp.ª Genérica 4 2988 747

Lousada Comp.ª Genérica 3 2353 785

Marco de Canavezes Comp.ª Genérica 3 2255 752

Paços de Ferreira Comp.ª Genérica 3 2976 992

Paredes Comp.ª Genérica 9 4829 537

Penafiel Comp.ª Genérica 13 3148 243

Trib. trabalho

Nota: A média europeia por juiz, em abstrato, em relação à natureza dos processos é de 430 aproximadamente.

Ou seja: as dinâmicas próprias do concelho, o previsível crescimento populacional, económico e social, a

centralidade de Paredes, o número e a dimensão de indústrias existentes no concelho, as boas

acessibilidades, o número de processos entrados todos os anos, a pendência processual atual global e a

produtividade judicial, entre outras, são razões mais do que justificativas para que Paredes tenha as secções

de instância central cível e criminal, ou, em limite, que a Paredes seja atribuída a 2.ª instância central cível e a

Penafiel a 2.a instância central criminal, nos precisos termos e fundamentos com que foram atribuídas a Póvoa

de Varzim e Vila do Conde, posição que poderá ainda ter acolhimento na parte final do já citado n.º 4 do artigo

33.º, quando refere que, e passo a citar: «(…) no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização

e funcionamento dos tribunais judiciais».

É pois esta salvaguarda, na parte relativa à organização dos tribunais, a ocorrer por decreto-lei, que poderá

esperar-se que cumpra a medida de absoluta justiça em relação à criação de 2.ª instância central cível em

Paredes.

São todos estes factos pelos quais estou contra a aprovação da Lei de Organização do Sistema Judiciário,

hoje submetida à votação na especialidade.

A Deputada do PSD, Conceição Bessa Ruão.

——

Votou o Parlamento, na sessão plenária de 28 de junho, o texto final da proposta de lei de organização do

sistema judiciário, que estabelece as normas de enquadramento e de organização do referido sistema que vão

conformar todas as questões relativas ao acesso à justiça.

Ora, constituindo o sistema de justiça um pilar do Estado de direito e tendo como desígnio primeiro o

cidadão, na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias, deve a organização desse sistema garantir

eficazmente o cumprimento do princípio constitucional do acesso de todos os cidadãos ao direito e aos

tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

A proposta de lei em apreço propõe uma alteração de paradigma do sistema de justiça português,

alegando promover o aumento de eficiência, eficácia, transparência e celeridade pelo modelo de gestão dos

recursos humanos e materiais afetos ao funcionamento do tribunal, adotando práticas gestionárias por

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objetivos, visando a agilização na distribuição e tratamento processual e combatendo a morosidade processual

que mina a confiança dos cidadãos no sistema de justiça e ameaça o desígnio constitucional de obtenção de

uma decisão em prazo razoável, conforme institui o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, Lei

fundamental que estabelece os princípios basilares do sistema judiciário português.

Na atual conjuntura económico-financeira do País, é compreensível a preocupação com a implementação

de mecanismos que permitam uma melhor e mais eficaz gestão dos meios e recursos materiais e humanos

afetos aos tribunais, agilizando a distribuição e tramitação processual, facilitando a afetação e mobilidade dos

recursos humanos e uma autonomia de estruturas de gestão dos tribunais que permitam a adoção de práticas

gestionárias por objetivos com avaliação regular do seu grau de concretização.

No entanto, parece-me fundamental que uma reforma num setor tão importante como o da justiça conjugue

a especialização da oferta judiciária com a adequada proximidade dos tribunais e com a análise ponderada

das soluções de mobilidade existentes (distâncias, qualidade das redes viárias e custos associados, existência

de transportes coletivos públicos ou privados e percursos existentes e respetiva duração), conforme se previa

na exposição de motivos da proposta de lei, além da ponderação do volume de pendências dos últimos anos e

das especificidades demográficas, climatéricas, económico-sociais e culturais, sendo que, naturalmente, os

critérios de distribuição de juízos especializados se adequariam a esta análise das dinâmicas territoriais.

E se a proposta de lei n.º 114/XII não define a distribuição dos juízos especializados, remetendo para o

decreto-lei que regulamentará a presente lei, promove um alargamento da base territorial das circunscrições

judiciais e agrega as atuais comarcas em áreas territoriais de âmbito muito mais alargado, coincidentes com

os distritos administrativos, opção questionável porquanto não coincidente com a forma de organização do

território considerada no âmbito de outros ministérios.

Para assegurar, porém, o acesso universal à justiça e ao direito tem de se garantir que os cidadãos têm

condições efetivas de aceder ao tribunal, o que exige que se considerem as dinâmicas territoriais, culturais,

judiciais, populacionais e económicas. No caso do círculo de Vila Real, onde resido e pelo qual fui eleita, com

concelhos que têm dos mais baixos rendimentos percapita do País, onde o despovoamento e o

envelhecimento da população são notórios e preocupantes, onde os transportes coletivos são precários e com

circuitos e horários muito reduzidos e rígidos, com as consequentes implicações em termos de capacidade de

deslocação, o afastamento dos tribunais pode constituir uma dificuldade ou mesmo um impedimento para o

acesso ao direito e aos tribunais por parte dos cidadãos, sobretudo dos mais fragilizados, cujos direitos,

sobretudo numa altura de crise como a que vivemos, devem ser protegidos e salvaguardados.

Assim, o acesso à especialização da oferta judiciária nestes territórios pode comprometer a proximidade,

que considero mais importante pelas características da região apontadas, bem como pelo facto de os nevões

e as intempéries poderem condicionar ou mesmo impedir a circulação na A24, isolando a parte norte do

distrito.

Por outro lado, a proposta de lei n.º 114/XII estipula, no n.º 4 do artigo 33.º, que «a sede e a área de

competência territorial [da Comarca] são definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à

organização e funcionamento dos tribunais judiciais». Ora, o Anexo II, que, segundo o n.º 2 do mesmo artigo,

faz parte integrante da proposta de lei n.º 114/XII, define que a sede da comarca de Vila Real se situa em Vila

Real, o que contraria o número anterior (uma vez que o decreto-lei não poderá contrariar a lei), não se

percebendo as razões pelas quais é aditado.

Quanto às competências, o n.º 3 do artigoº 33.º também é explícito, consagrando que «em cada uma das

circunscrições referidas no número anterior [as 23 comarcas constantes do Anexo II] existe um tribunal judicial

de 1.ª instância, designado pelo nome da comarca onde se encontra instalado”. Assim, confrontado o

anteprojeto de decreto-lei enviado pelo Governo para a Assembleia da República, numa das suas versões já

revista, podemos verificar, na secção correspondente ao Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, que as

instâncias centrais se localizam em Vila Real à exceção das execuções, que têm sede em Chaves.

Ora, tal proposta não me parece razoável, porquanto não atende às dinâmicas acima referidas e à

centralidade de Chaves na região do Alto Tâmega, discriminando os cidadãos que residem na parte norte do

distrito, que veriam aumentar exponencialmente os custos de acesso à justiça ao verem afastadas as secções

de instância central do tribunal de Chaves, atualmente sede de comarca e círculo, para Vila Real.

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Em suma, o acesso à especialização comprometeria iniludivelmente a proximidade, o que é negativo a

todos os níveis, incluindo o da produtividade que este Governo tanto procura estimular (quanto maiores forem

as distâncias, mais ausências se verificarão ao trabalho).

Assim, entendo que, à semelhança do que sucede com a comarca do Porto no referido anteprojeto do

decreto-lei, devia prever-se o desdobramento das secções de instância central do tribunal judicial de Vila Real

em 1.ª secção cível e 1.ª secção criminal com sede em Vila Real e 2.ª secção cível e 2.ª secção criminal com

sede em Chaves, tendo esta como área de circunscrição os seis municípios do Alto Tâmega (Chaves,

Valpaços, Boticas, Montalegre, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar).

Da mesma forma, entendo justificar-se a criação de uma 2.ª secção do trabalho em Chaves, destinada aos

mesmos municípios, bem como a criação de uma 2.ª secção de execução em Vila Real, por entender que a

localização da única secção de execução em Chaves dificulta o acesso a esta especialização por parte dos

cidadãos dos municípios mais distantes, como Peso da Régua, Mesão Frio, Santa Marta de Penaguião ou

Murça, por exemplo.

Ilustrando aquilo que atrás se refere sobre as distâncias, não posso deixar de referir que um cidadão da

freguesia de Fafião, do município de Montalegre, está a cerca de 120 km de Vila Real, com um tempo de

percurso bastante superior a duas horas; um cidadão de Segirei, concelho de Chaves, está a uma distância de

105 km de Vila Real, com um percurso estimado em mais de duas horas; um cidadão da freguesia de

Bouçoães, concelho de Valpaços, está a 103 km de Vila Real, com um percurso de cerca de duas horas.

Estes cidadãos têm de percorrer estradas municipais e um longo percurso por autoestrada, através da A24,

atualmente das mais caras do País.

Assim, além do tempo necessário para o percurso, que considero excessivo, acrescem os custos

consideráveis com a deslocação, que muitas vezes tem de ser feita em viatura própria ou de táxi por não

haver transportes coletivos que façam as ligações entre concelhos em tempo útil, obrigando, nalgumas

situações, os cidadãos a deslocarem-se na véspera, tendo de comportar os custos associados a dormidas e

refeições, além dos excessivos custos associados às deslocações.

Estes factos contrariam a afirmação do documento Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização

Judiciária de que «a reforma que se propõe não afasta as pessoas dos tribunais». Sendo esta uma região

pobre, entendo que estes fatores seriam inibidores para muitos cidadãos, o que deve ser contrariado a todo o

custo.

Por outro lado, considero que se devem aproveitar e valorizar os equipamentos da justiça existentes nos

diversos concelhos, nomeadamente pela dimensão simbólica que o Palácio da Justiça aí adquiriu

historicamente e pela importância da dignidade e proximidade destes serviços. Assim, independentemente de

se admitir a mobilidade dos profissionais de justiça entre os tribunais da futura Comarca de Vila Real, no

âmbito da contenção de despesa pretendida, entendo que seria desejável manter os julgamentos o mais

próximo possível dos cidadãos, preservando para esse efeito o tribunal instalado nos seus concelhos sempre

que o edifício reúna condições para tal.

No caso do tribunal de Chaves, recentemente intervencionado e com boas condições para acolher toda a

tramitação processual da atual comarca e círculo judicial, garantindo a proximidade aos cidadãos do Alto

Tâmega, considero que deve o Governo equacionar o desdobramento das secções de instância central entre

Chaves e Vila Real (criando 2.ª instância cível e 2.ª instância criminal em Chaves, destinada à área de

circunscrição dos seis municípios do Alto Tâmega), o que garantiria a manutenção das atuais valências deste

tribunal e a capacidade de resposta aos habitantes destes seis concelhos que representam mais de 50% da

área geográfica do distrito e quase 50% da população.

Da mesma forma, entendo que o trabalho devia ter uma 2.ª secção em Chaves e as execuções deviam ter

uma 2.ª secção em Vila Real, pelo mesmo critério de proximidade.

Desta forma, o tribunal de Chaves daria resposta às necessidades do Alto Tâmega e o de Vila Real aos

restantes municípios, no que respeita as instâncias centrais, evitando grandes deslocações aos cidadãos.

Admitia, no entanto, como mais apropriado para o concelho de Mondim de Basto (a efetuar-se, de facto, a

desqualificação prevista no anteprojeto de decreto-lei do Governo, que propõe a criação de uma secção de

proximidade no atual tribunal) o recurso a um tribunal de proximidade como o de Celorico de Basto, por

analogia com os serviços de saúde, que partilham, integrando as Terras de Basto, pelo facto de terem de

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transpor a Serra do Alvão, muitas vezes intransponível ou dificilmente transponível devido a neve, gelo,

nevoeiro, para chegarem a Chaves ou Vila Real.

Parece-me igualmente mais apropriado, no mesmo cenário, que os cidadãos do concelho de Boticas

recorram ao tribunal de Chaves e não ao de Montalegre, pela facilidade de acesso a transportes coletivos e

por manifestação expressa dessa preferência por parte da autarquia, cuja posição deve ser sempre ponderada

pelos decisores políticos.

Face ao exposto, declaro que o meu voto foi condicionado pela disciplina de voto a que me comprometi,

sendo certo que tenho envidado todos os esforços no sentido de sensibilizar o Governo e o meu grupo

parlamentar para as questões aqui plasmadas e que se prendem com o acesso dos cidadãos ao direito e aos

tribunais, o que não pode, em situação alguma, ser colocado em causa. Mantenho, por isso, a esperança de

que os meus contributos e as minhas sugestões possam merecer acolhimento no âmbito da elaboração do

decreto-lei que regulamentará a proposta de lei n.º 114/XII.

Deputada do PSD, Maria Manuela Tender

——

O PCP assumiu desde o início a sua oposição aos pressupostos do processo de reorganização judiciária

enquadrado pela presente lei.

O Governo e a maioria PSD/CDS encararam a reorganização judiciária como instrumento de

reconfiguração da orgânica dos tribunais, da sua estruturação interna e distribuição territorial visando novas e

acrescidas limitações à independência dos tribunais bem como a poupança de encargos do Estado à custa

dos direitos dos cidadãos e da coesão social e territorial.

O enquadramento da orgânica judiciária agora aprovado não pode ser avaliado desligado do projeto

conhecido de instalação em concreto das comarcas e respetivos juízos e instâncias, o que naturalmente

evidencia as preocupações quanto ao desacerto de muitas das soluções adotadas e a adotar.

A presente lei segue de perto as opções da Lei n.º 52/2008, da responsabilidade do Governo PS/Sócrates,

ainda que não tenha considerado soluções entretanto construídas para problemas identificados nos últimos

anos nas comarcas-piloto.

Mantém-se um conceito de comarca marcado pela opção de organização «piramidal» dos tribunais, com a

figura do juiz-presidente no topo, introduzindo fatores de hierarquização e liderança quando o que se deveria

salvaguardar era a independência e a autonomia.

Considerando os poderes do juiz-presidente como um todo, facilmente se compreende que quem pode

proceder à substituição de juízes ou propor a sua reafectação inevitavelmente exercerá ascendente sobre os

colegas quando tal não deveria poder ocorrer.

A este respeito estamos convictos de que algumas das normas relativas às competências do juiz

presidente, designadamente de natureza processual e de gestão dos magistrados, poderão vir a ser

impugnadas por inconstitucionalidade.

Registe-se ainda que a presente lei comporta não só desequilíbrios relativos à estruturação interna do

poder judicial, como também problemas relativos à articulação e relacionamento externo do poder judicial com

outros poderes constitucionais, nomeadamente com o poder político na sua dimensão governamental.

A intromissão do Governo em matéria que deveria ser de exclusiva responsabilidade do poder judicial é

manifesta, não só nas normas relativas aos objetivos do sistema judiciário, sua definição, avaliação e

consequências como também — e sobretudo — no que diz respeito à figura do administrador judiciário, suas

competências, designação e possibilidade de controlo a partir do (ou de reporte ao) Ministério da Justiça.

Registe-se ainda a discordância do PCP quanto às normas de entrada em vigor.

Mantém-se a desarticulação na entrada em vigor da presente lei com a entrada em vigor de outros

diplomas estruturantes — de que é exemplo o Código de Processo Civil —, repercutindo-se negativamente tal

opção não só nas normas da lei como nos problemas para os quais foi preciso encontrar solução.

A maioria PSD/CDS optou por estabelecer uma fórmula para a entrada em vigor que sacrifica a certeza, a

segurança e a previsibilidade na aplicação da lei à flexibilidade imposta pelos calendários políticos ou

partidários, nomeadamente deixando em suspenso o momento exato em que a lei entrará em vigor para evitar

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I SÉRIE — NÚMERO 107

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eventuais prejuízos eleitorais (autárquicos) decorrentes da opção de encerramento de dezenas de tribunais

por todo o País, como de resto há mais de um ano está anunciado.

O PCP apresentou inúmeras propostas visando corrigir potenciais inconstitucionalidades e outras opções

que, ainda que não se mostrando suscetíveis do mesmo juízo de inconstitucionalidade, mereceriam correção

pelos efeitos que delas decorrerão.

Lamentavelmente, neste como em praticamente todos os processos legislativos ocorridos na presente

legislatura, não houve disponibilidade da maioria PSD/CDS para acolher as propostas apresentadas ou sequer

corrigir opções cujo desacerto é evidente desde o início, o que não permite ao PCP senão votar contra a

presente lei.

Deputado do PCP, João Oliveira.

——

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei n.º 114/XII (2.ª), que aprova a lei

de organização do sistema judiciário, tendo em conta que a discussão e votação na especialidade não

integrou propostas no sentido de garantir equilíbrios determinantes para melhorar a organização do sistema

judiciário. Neste contexto se enquadra, a mero título de exemplo, a clarificação das competências no interior

do conselho de gestão, quando todas as entidades levantaram problemas sobre esta matéria.

Relevam-se ainda como matérias de enorme sensibilidade o quadro de entrada em vigor em articulação

com o Código de Processo Civil e a instabilidade que daí decorrerá, bem como os sinais evidentes de intrusão

do Governo no sistema judiciário, recordando-se, a este nível, o mapa judiciário que conduzirá ao

encerramento de dezenas de tribunais. Esta solução reduzirá o acesso das populações aos tribunais,

sobretudo no interior.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins—

Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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