29 DE JUNHO DE 2013

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, pretendo chamar a atenção que a votação que vamos fazer

a seguir está identificada no guião como sendo uma proposta do PCP mas não é. É a votação da redação final

do artigo 81.º da lei aprovada, na especialidade, em Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 81.º do texto final de substituição,

apresentado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, está concluída, em função da realização da avocação, a votação na especialidade, pelo

que vamos passar agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a lei de

organização do sistema judiciário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre o texto final que

acabámos de votar, farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Fica registado.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que também

apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, mas em nome do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um

regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias

dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caraterização e determinação das medidas

de política remuneratória adequadas.