4 DE JULHO DE 2013

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Incluindo tudo o que já foi exigido aos funcionários públicos, nomeadamente, para além do já referido, em

corte das horas extraordinárias ou na redução de ajudas de custo e de acumulação de funções e o aumento

da carga fiscal, para dar alguns exemplos, chegamos à conclusão de que esta gente já foi «depenada» em

valor impressionantemente superior ao alegado buraco provocado pelo Tribunal Constitucional. O verdadeiro

buraco sem saída é outro: o que a política governamental teima em cavar à sombra do seu maoismo moderno,

que vai em 18% de desemprego; em 127% de défice; e em mais de 10% de défice no 1.º trimestre deste ano.

Mas, na última greve geral, ouvimos isto do Governo: «Respeitamos quem fez greve, mas respeitamos

ainda mais quem trabalhou». Como é possível, Sr.as

e Srs. Deputados? Como é possível?!

Com um milhão de desempregados, o Primeiro-Ministro, em democracia, atreve-se a dizer a quem luta

precisamente por emprego com direitos que «é preciso fazer menos greves e trabalhar mais». Como é

possível, Sr.as

e Srs. Deputados? Como é possível?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — A direita parlamentar aplaude entusiasmada um Primeiro-Ministro

derrotado juridicamente na greve dos professores mas pronto a legislar contra o poder judicial. Este oráculo

vem acompanhado de exigências persecutórias: há que saber quanto custam os sindicatos da educação. Esse

é o ponto. Governar tem sido ameaçar!

A velha propaganda «menos Estado, melhor Estado», frase que há mais de um século é usada por fações

ligadas ao grande capital, sempre foi proclamada, devidamente adornada de clichés, para agradar os fortes. É

hoje claro, para o país real, que dois anos de assalto ao poder para a implementação de um programa de

empobrecimento geral não valeram a pena. Que o diga cada Ministro que vai «saltando».

Basta ter memória coletiva para saber que, quando recomeça o discurso, que é uma arma, do «menos

Estado, melhor Estado», quem se apaga chama-se povo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, antes de iniciarmos o

debate da proposta de lei n.º 159/XII (2.ª), queria cumprimentar a Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

Vamos, pois, dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 159/XII (2.ª) — Autoriza o

Governo a rever o regime sancionatório constante do Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio,

aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de

apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.

O debate é aberto pelo Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo o

Governo, por ser o autor da iniciativa, de mais 1 minuto.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª

Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados: A rede de apoio aos idosos tem vindo a ser melhorada em todas as suas respostas.

Desde logo, em parceria com o setor social, acordámos nos protocolos para os anos 2011 a 2014 a revisão

do serviço de apoio domiciliário.

Nesse sentido, flexibilizando e alargando o leque de serviços básicos, lançamos uma nova geração de

serviços de apoio domiciliário que garante a segurança, o combate ao isolamento, o acompanhamento e a

sinalização de idosos que queiram permanecer em suas casas e, por outro lado, estimulamos o uso das

tecnologias, nomeadamente da teleassistência, como um instrumento ao serviço desse apoio.

Mas também, na resposta de estruturas residenciais para idosos, introduzimos uma série de alterações que

conferem a proteção e o cuidado devidos, alterações, essas, que reforçam o conceito de rede e a relação de

cooperação entre autarquias, Estado central e sociedade civil, representada pelas instituições sociais, que

combate a quebra da rede de vizinhança e os eventuais efeitos de desestruturação familiar.