I SÉRIE — NÚMERO 108

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A necessidade de estabelecimento deste novo regime jurídico esteia-se numa realidade preocupante que

todos com facilidade reconhecemos: o aumento da degradação dos monumentos, dos imóveis, do mobiliário

urbano, dos meios de transporte e outros, por recurso a formas de alteração que transformam, muitas vezes

irreversivelmente, a aparência original das superfícies em que são realizadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não tem nada a ver com grafitos!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estas alterações relevantes, quando não consentidas e realizadas em

claro desrespeito pela natureza do património histórico-cultural de uma cidade, realce-se, ou com desprezo

pela importância dos seus equipamentos de uso público, ou pelos seus meios de transporte coletivo, são nada

mais nada menos do que vandalismo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Foi esse o termo usado na Exposição de motivos desta iniciativa e, a

nosso ver, muito propriamente.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não os confundamos com outra coisa qualquer, Sr. Deputado João

Oliveira, designadamente com o exercício da liberdade de expressão ou de criação cultural, como acontece

em certos casos.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Uma coisa é a arte e a expressão da arte — regulamentada — e outra

é o vandalismo e a destruição de propriedade alheia.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não somos contra a arte, nem contra a existência de espaços livres,

mas somos contra formas de expressão que ofendem a propriedade alheia e ofendem, inclusivamente, uma

conceção de ambiente.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Hoje em dia, não escapam a este tipo de vandalismo os prédios

urbanos, as cidades, os transportes públicos, entre outros.

Sr.as

e Srs. Deputados, estamos a falar de cidades históricas como Évora, Sr. Deputado João Oliveira,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Onde nunca houve problemas desses!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … de monumentos como o Aqueduto das Águas Livres, de

autocarros, de comboios e respetivas paragens e estações (algumas acabadas de inaugurar); estamos a falar

de bancos de jardim, de quiosques, de sinais de trânsito e de muitos outros exemplos que aqui poderiam ser

dados.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PCP.