I SÉRIE — NÚMERO 108

40

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A degradação da situação

económica no nosso País tem incidência em todas as áreas de atividade, mas há áreas onde essa

degradação é mais visível, onde as falências se sobrepõem e os despedimentos têm um impacto significativo.

O setor que estamos hoje a tratar, o do comércio e reparação automóvel, foi muito influenciado pela

retração da atividade económica com um número de falências muito significativo, com despedimentos e,

sobretudo, até para o próprio Estado, com uma diminuição significativa da cobrança de impostos.

Justifica-se, portanto, uma iniciativa do Partido Socialista, neste caso a apresentação de um projeto de

resolução, que deu entrada na Mesa há alguns meses, no sentido de estabelecer consenso para que medidas

de natureza urgente possam ser recomendadas ao Governo para minorar as influências negativas da situação

económica do nosso País. E fizemo-lo, desde logo, numa tentativa de não impactar, de não levar ao

Orçamento do Estado algo que pudesse não merecer consenso da parte da maioria para que este setor fosse

apoiado.

Assim, começamos por sugerir alterações no que se refere aos custos de contexto, quer a nível da

fiscalização da economia paralela, onde este setor tem, de facto, muitos concorrentes desleais, quer,

sobretudo, a nível dos impostos.

Relativamente ao imposto de circulação, sugerimos — e esta é uma reivindicação de todo o setor — a

suspensão deste imposto para os veículos que não circulam na via pública e que estão em fase de

comercialização. Entendemos que esta proposta, tendo em conta a redução das vendas, é muito importante.

Entendemos também muito importante que se alargue os processos relativos ao registo da propriedade

automóvel. Hoje em dia, o período de 180 dias para este tipo de produtos e serviços é um prazo curto para o

nível de stockagem que este comércio tem, pelo que sugerimos o alargamento da imposição do registo para

que este não tivesse de ser feito pelo comércio automóvel.

Apresentamos igualmente uma proposta no sentido de que se promova a adoção de boas práticas que

levem a que os consumidores possam ter mais confiança neste tipo de comercialização, a par de medidas de

natureza ambiental, quer no que respeita ao seu alargamento a outras unidades económicas, quer, sobretudo,

a outros setores.

A nível do financiamento, quer comunitário quer bancário (que se diz estar disponível, mas que, depois,

não chega) e, sobretudo (gostaria aqui de levantar esse tema) a nível do MODCOM, modernização do

comércio — não entendemos por que razão este programa, que, neste momento, tem verbas nacionais

disponíveis para se poder lançar mais uma fase e que é muito útil para o comércio automóvel, está suspenso

há mais de dois anos —, adianto que estamos disponíveis para consensualizar com todos os grupos

parlamentares (aliás, quero aqui saudar a maioria por também ter apresentado um projeto de resolução,

contrariando muito a tendência deste Governo em assentar só na consolidação orçamental, e vir ao nosso

«clube»), no sentido de dosear as medidas de iniciativa de consolidação orçamental, mas, sobretudo, também

de estímulo à atividade económica. Poderão contar connosco para consensualizar um conjunto de

recomendações, desde logo, ter um olhar bem diferente e, sobretudo, uma nova política, uma renovação

daquele que foi um programa que teve efeitos práticos na economia deste setor e que será um novo programa

de abate dos veículos com mais anos para estimular a atividade económica no sentido de renovar a frota,

modernizar e criar melhores condições de segurança para este setor.

Este é o nosso projeto e espero que daqui possamos dar mais um impulso para que esta atividade

económica possa vir a ter melhores dias nos próximos tempos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD e CDS-PP, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A produção e a venda de

automóveis registam uma queda continuada nos últimos anos, quer em Portugal quer no seio da União