I SÉRIE — NÚMERO 108

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração

Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço as questões que

colocaram.

Começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, dizendo que registo, com agrado, a abertura

do Partido Socialista para estudarmos e aprofundarmos este diploma em sede de especialidade e por a

posição do Partido Socialista não ser uma posição de rejeição liminar da proposta que aqui trazemos.

Todos sabemos, de forma responsável, que este é um problema que tem suscitado por parte de outros

países europeus, mas não só europeus, reações legais, contraordenacionais e outras.

Não vale a pena ignorar o problema.

Esta questão significa milhões de euros para o erário público, no sentido das várias entidades que gerem o

espaço público em todo o País, milhões de euros esses que têm muito melhor utilização, convenhamos todos,

em outro tipo de atividades.

Mas é também, Sr. Deputado — queria sublinhar este ponto —, em muitos casos, um atentado ao direito

de privados em relação à sua própria propriedade. E esse direito não pode ser ignorado nem desvalorizado.

Sr. Deputado, sabe por exemplo quanto é que a CP gasta por ano na limpeza de comboios que são

vandalizados desta forma? Sabe quanto é que empresas de transporte rodoviário gastam por ano nisto? Sabe

quanto é que se gasta por ano nas câmaras municipais em múltiplos arranjos e reposição de situações fruto

desse tipo de prática? Sr. Deputado, gasta-se muito dinheiro, muitos milhões de euros, que todas essas

empresas, todas essas autarquias locais certamente dariam por mais bem empregues noutras atividades em

favor dos cidadãos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Registo com agrado a posição do PS e quero dizer ao Sr.

Deputado que estamos inteiramente disponíveis para encontrar as melhores soluções neste domínio.

Sr. Deputado João Oliveira, para não haver nenhuma dúvida, a proposta de lei é muito clara: o artigo 1.º

excetua expressamente tudo o que está regulado em matéria de propaganda política. O n.º 2 do artigo 1.º da

proposta de lei não apresenta nenhuma dúvida em relação a essa matéria.

Sei que interessa, do ponto de vista político, fazer a confusão sobre regulação de uma matéria que a

esmagadora maioria das pessoas entende como necessário combater e a confusão entre opções de arte, nas

quais não me meto — é absolutamente legítimo que isso aconteça —, e vandalismo, que é aquilo que

acontece, infelizmente, em muitas situações que existem pelo País, de norte a sul.

Sr. Deputado, não me peça para eu estar de cordo com a sua posição sobre esta matéria. Uma coisa é

liberdade de expressão, liberdade política, propaganda política — não há nada neste diploma que afete essa

matéria. Outra coisa completamente diferente é, a coberto disso, permitir as situações com que, infelizmente,

milhões de portugueses são confrontados todos os dias, que danificam o espaço público, abusam do espaço

público e prejudicam o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de

Estado: Além de os cumprimentar, quero deixar algumas notas quer sobre a oportunidade desta iniciativa quer

sobre o seu conteúdo e valor.

Quero registar a pressa com que o Governo quer aprovar esta proposta de lei. Trata-se de um Governo

que se está a desfazer, de um País que está numa crise como aquela que observamos, mas pressa para os

graffiti já há muita.