6 DE JULHO DE 2013

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Não recebemos lições de ninguém quanto a coesão territorial. Isso está no centro das nossas

preocupações quando decidimos estes processos.

Por fim, gostava de sublinhar o reconhecimento internacional pela forma exemplar como Portugal tem

executado o programa de privatizações.

E volto a referir o processo da ANA, que foi visto pela Comissão Europeia como rigoroso, transparente e

não discriminatório.

Já agora, gostava de vos deixar testemunhada a forma como esse reconhecimento é visto pelos nossos

parceiros europeus.

Como sabem, a Grécia tem também um programa de privatizações para implementar, mas por um conjunto

de vicissitudes e razões não tem tido o mesmo grau de sucesso que o português. Então, a agência grega que

tem o papel similar ao da Parpública na gestão dos ativos públicos para privatização pediu-nos ajuda,

conselhos relativamente à sua privatização dos aeroportos, porque a nível internacional o BEI e todos os

parceiros reconhecem que a privatização da ANA foi um processo que, do ponto de vista setorial, atingiu todos

os objetivos de qualidade, de desenvolvimento de rede e também de retorno para o acionista Estado no

momento da venda.

É capitalizando em cima destes exemplos que conseguiremos ter um Portugal mais moderno, com a

consolidação das contas públicas ao mesmo tempo que os setores progridem e não de outra forma, tão

vincadamente ideológica, como aqui foi dito, em que o Estado tem de ser dono de tudo e por isso limita tudo

no seu desenvolvimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Entrando, agora, na fase de encerramento do debate, dou a palavra ao Sr. Deputado

Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD trouxe estes dois temas a

debate no agendamento de hoje com o propósito muito claro de mostrar que, em situações que dizem respeito

a enormes montantes de dinheiros públicos, por um lado, este Governo teve a preocupação de, na área das

parcerias público-privadas, mudar um conjunto de situações que tiveram lugar no passado e que não

contribuíram para a transparência dos processos, e, por outro lado, na área das privatizações, salientar o

enorme sucesso do processo de privatizações que constava do Memorando de Entendimento inicial, que foi

assinado e negociado pelo Partido Socialista e que previa 5000 milhões de euros de encaixe por parte dessas

privatizações, montante esse que foi completamente ultrapassado e que até excedeu os 6000 milhões de

euros.

No que respeita às parcerias público-privadas, vamos a factos: as negociações do Partido Socialista eram

feitas com comissões de negociação que tinham os seus mandatos cerceados pela tutela, indicando a tutela

qual o caminho a seguir; as atuais comissões de renegociação tiveram mandatos abertos para defender o

interesse público da forma que achavam mais acertada. É um facto.

Outro facto: o papel do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tinha um papel de decisão ou de

avaliação a posteriori de todos os processos negociais, depois das asneiras estarem feitas, depois do prejuízo

para os portugueses em valores de milhões de euros que a maioria dos portugueses nem consegue computar;

o Tribunal de Contas só podia agir depois de estarem feitas as asneiras da anterior tutela.

O que é que acontece hoje? Este Governo não brinca em serviço com estas questões: o Governo não

assina nada que o Tribunal de Contas não valide previamente. A isto chama-se transparência, a isto chama-se

seriedade, a isto chama-se coragem de apresentar soluções validadas por quem teria com o Governo

socialista apenas a responsabilidade de ver as asneiras feitas com comissões de negociação que tinham os

seus mandatos cerceados. A diferença está toda aí, Srs. Deputados!

No que diz respeito às privatizações, não podemos deixar de salientar a transparência dos processos.

Ainda esta semana, foi dito pela Comissão Europeia que o processo da ANA foi exemplar a todos os níveis.

Àqueles que dizem que este Governo não protege o interesse nacional, vamos a factos concretos: nos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo, as propostas apresentadas não eram coincidentes com a melhor

defesa do interesse nacional. Qual foi a opção que o Governo tomou? Não se vende!