I SÉRIE — NÚMERO 110

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Importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, PS, PCP e PSD, solicitando a baixa à

Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da

preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os

647/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo

e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e

CDS-PP) e 782/XII (2.ª) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 728/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que clarifique as

dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 753/XII (2.ª) — Revisão, urgente, do regime de renda

apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo

(PCP).

O PSD solicitou que se votassem, separadamente, os pontos 1 e 2 deste projeto de resolução, pelo que, se

não houver oposição, assim se fará.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 753/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei na Mesa uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 152/XII (2.ª) — Completa a transposição da Diretiva

2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de

juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de

novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, importa ainda votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,

de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta.