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12 DE JULHO DE 2013

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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Até parece que acredita nisso!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No âmbito dessa requalificação, desse investimento que o Estado vai

fazer nas pessoas, com orientações profissionais específicas, tendo em conta as necessidades objetivas do

Estado, será através do INA — Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, que

os próprios trabalhadores deverão tomar ações concretas com vista à sua reintegração em funções.

É evidente que temos de ser claros e transparentes: em casos em que tal não se verifique, haverá lugar à

indemnização por cessação do contrato de trabalho e ao subsídio de desemprego.

Mas temos de fazer a pergunta: seria legítimo pedir aos portugueses, funcionários públicos incluídos, que

paguem ordenados a funções que venham a ser inexistentes?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E o Banif? E os swaps?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não parece que o povo português, com todas as privações que vem

sofrendo, tem de exigir ao Estado o seu dever de boa administração? É isto o que nos motiva.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública é um dever, é uma obrigação

que deve ser feita tendo em vista a dignificação dos funcionários públicos, a sua dotação de melhores meios

para a sua própria eficácia, dentro dos condicionalismos financeiros a que estamos sujeitos, e deve ser feita

com justiça e no respeito da pessoa humana.

Portugal tem de se desenvolver em eficácia e competitividade, num mundo moderno, cada vez mais

exigente e, sobretudo, com a responsabilidade de lançarmos as bases na esperança de um futuro melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda novas inscrições…

Pausa.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra para intervir.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo apresenta-nos hoje mais duas propostas que têm como alvo aqueles que o Governo

elegeu como sendo o seu inimigo público n.º 1, ou seja, o universo dos funcionários públicos.

Por um lado, com aquilo a que o Governo chama de «sistema de requalificação de funcionários públicos»,

mas que, apesar do nome, nada pretende requalificar, pelo que melhor seria chamar-lhe «sistema de

despedimento na Administração Pública». É uma vergonha!

Por outro lado, o Governo quer aumentar o horário de trabalho na Administração Pública de 35 horas para

40 horas semanais. Ou seja, o período normal de trabalho passa de 7 horas por dia para 8 horas por dia. Com

este aumento do tempo de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo promove, assim,

um verdadeiro e profundo retrocesso social. Foi preciso vir um Governo a prazo para contrariar a evolução que

se vinha a verificar há mais de um século em matéria de horário de trabalho. Outra vergonha!

E não deixa de ser curioso que o PSD ainda há pouco tempo tenha apresentado nesta Assembleia uma

iniciativa legislativa a recomendar ao Governo que proceda à conciliação da vida familiar com a vida

profissional das pessoas e que o Governo venha agora aumentar o horário de trabalho das pessoas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Srs. Deputados do PSD, de duas, uma: ou não souberam redigir

a recomendação, ou o Governo não a soube ler. É que isto nada tem a ver com a recomendação que o PSD

aqui apresentou.

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