12 DE JULHO DE 2013

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Em nome do Partido Socialista, pergunto: por que é que não retiram estes dois diplomas até estarem

criadas as condições políticas mínimas para que se proceda a uma verdadeira reforma na Administração

Pública?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

Pausa.

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, tem a palavra para intervir.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, gostava de reiterar que a

intenção do Governo, com a apresentação destes diplomas, não é a de despedir funcionários públicos.

Vozes do PS: — É, é!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O aumento do horário de trabalho é uma

medida que foi profundamente estudada, que teve por base análises comparadas e, no nosso entendimento, é

uma medida que promove equidade entre o sector público e o sector privado e que faz o alinhamento do

regime do horário de trabalho na Administração Pública portuguesa com o que é tendencialmente a regra na

maioria dos Estados-membros da União Europeia.

Neste momento, somos o Estado-membro da OCDE que trabalha menos horas, em termos anuais, nas

administrações públicas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mentira!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se é no seu Ministério!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Esta é uma medida fundamental para

acomodar a redução estrutural de funcionários públicos no Estado, redução, essa, que terá de ser mantida e

acentuada nos próximos tempos em ordem a acomodar a realidade da nossa despesa pública à capacidade

de gerar rendimento em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem «enfiar barretes» às pessoas!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É importante que fique claro o seguinte: a

Administração Pública não pode funcionar como estabilizador automático para a criação de emprego em

Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo é que é o desestabilizador automático da economia!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto mais emprego público for criado, mais

emprego no sector privado é destruído. Esta é uma realidade importante. Foi isso que aconteceu ao longo de

muito tempo.

Temos de ajustar a dimensão da Administração Pública às necessidades reais do País…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Às necessidades do capital! Às necessidades dos Salgado!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e, sobretudo, à capacidade de produzir

rendimento em Portugal.