Sexta-feira, 12 de julho de 2013 I Série — Número 112

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJULHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

798 e 799/XII (2.ª) e da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, que procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas [apreciação parlamentar n.º 52/XII (2.ª) (PCP)].

Em relação às propostas de lei n.os

153/XII (2.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e 154/XII (2.ª) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, a Deputada Isabel Santos (PS), em interpelação à Mesa, questionou sobre se tinha dado entrada algum texto substitutivo daquelas

propostas de lei, ao que o Deputado Duarte Pacheco (PSD) deu resposta.

De seguida, aquelas propostas de lei foram discutidas na generalidade e posteriormente aprovadas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Deputados Isabel Santos (PS), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Duarte Pacheco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e Nuno Sá (PS).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 157/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram, além do Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Deputados Fernando Jesus (PS), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), João Ramos (PCP) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

Foi apreciado o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário. Após terem proferido intervenções os Deputados