12 DE JULHO DE 2013

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado Hélder Amaral, não debatamos, então, a demagogia em torno

do sofrimento alheio. Acabe com o sofrimento, porque está nas suas mãos indemnizar as famílias, acabe

assim com o motivo para qualquer utilização indevida do sofrimento das pessoas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que está em causa é o Estado não voltar as costas aos trabalhadores que

entregaram a vida e a saúde à laboração da Empresa Nacional de Urânio, contribuindo para o coletivo

nacional e para a riqueza nacional. O Estado voltou-lhes as costas ao longo de décadas e foi a luta dos

trabalhadores que conseguiu cada uma das vitórias até hoje alcançadas. Estamos certos que continuará a ser

a luta destes trabalhadores, aliada à luta mais geral do povo português pela rutura com esta política e com

uma política patriótica e de esquerda, que também trará a estes trabalhadores a vitória em mais esta questão,

para que não seja o Estado e o poder o carrasco destes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são troca-tintas!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, vamos entrar no período regimental de

votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que acabaram de entrar na Sala o favor de se registarem, a fim de podermos

concluir o processo de verificação eletrónica do quórum de deliberação e iniciar as votações.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 204 Deputados, a que a Mesa acrescenta os

Srs. Deputados João Semedo, do BE, Idália Salvador Serrão, Jorge Fão, Nuno Sá, Paulo Campos e Pedro

Silva Pereira, do PS, António Rodrigues, Luís Montenegro, Miguel Frasquilho e Teresa Leal Coelho, do PSD,

perfazendo um total de 214 Deputados presentes.

Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 153/XII (2.ª) — Estabelece a duração do

período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º

59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta

alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação da proposta de lei n.º 154/XII (2.ª) — Institui e regula o sistema de requalificação de

trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração

Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei

n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012,

de 27 de junho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.