I SÉRIE — NÚMERO 112

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Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele

Instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE (PCP) [apreciação parlamentar n.º 53/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 797/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor

Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele

Instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE (BE) [apreciação parlamentar n.º 53/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da

atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de

edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva

2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Seguidamente, vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre o pedido de urgência na discussão e votação das propostas de lei n.os

161/XII (2.ª) —

Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e 162/XII (2.ª) —

Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de um parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do

Tribunal Judicial do Redondo, Processo n.º 32/07.8JFLSBB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) a intervir no

âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 9 horas e 30 minutos, e tem como ordem do

dia o debate sobre o estado da Nação.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 42 minutos.