O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE JULHO DE 2013

67

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 227/XII (1.ª) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos

portos portugueses (BE) (votado na reunião plenária de 24 de fevereiro de 2012 — DAR I Série n.º 77, de 25

de fevereiro de 2012):

Respeitando a disciplina de voto, segui a orientação dada pela Direção do Grupo Parlamentar do PSD,

votando contra a proposta de autonomia de gestão dos portos de mar portugueses, apresentada pelo Bloco de

Esquerda e Partido Comunista Português.

Reconhece-se o interesse económico e estratégico que os portos representam para a economia

portuguesa, pelo Governo, designadamente pelas propostas de investimentos em todos eles, apresentados na

recente Resolução de Conselho de Ministros.

Igualmente, a necessidade de coordenação e monitorização da política portuária nacional não pode ser

ignorada, no sentido de assegurar a coerência da execução de política portuária nacional, acompanhamento

da sua atividade e das suas administrações e também para garantir a articulação com as instituições

europeias respetivas, mas isto pode ser feito com dois trabalhadores, on-line, com as administrações dos

diferentes portos, a partir do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes.

Porém, a minha discordância do voto contra o projeto de resolução assenta nas seguintes ordens de

razões:

a) Uma administração portuária é uma unidade empresarial complexa, que exige competências técnicas ao

nível da economia, engenharia, ambiente, marketing e recursos humanos, entre outras, que um administrador

delegado, só por si não concentra. São necessárias equipas coerentes e complementares.

b) Por sua vez, a interação entre cada porto e cadeias logísticas com que interagem são motores da

economia, não devendo por isso fundir-se, antes, manterem a concorrência entre si, que gera valor económico

para o País.

c) Por sua vez, é sempre e cada vez mais desejável o reforço da autonomia da sua gestão, devendo ser

eliminados, tanto quanto possível, os constrangimentos burocráticos com que se defrontam em muitos

momentos da sua atividade.

d) A autonomia de cada porto deve ser assegurada, na medida da sua capacidade competitiva e da sua

sustentabilidade, assente em números concretos de atividade. Admite-se restritivamente, que portos sem

escala e numa relação de proximidade possam vir a integrar a mesma unidade de gestão. Por exemplo,

Lisboa e Setúbal, Portimão e Faro ou, mesmo, Matosinhos e Aveiro.

e) Falando do porto de Leixões, ele gera vultuosos resultados financeiros que exigem a preservação local

dos mesmos para o reinvestimento nos planos de ampliação e modernização, que poderão ser postos em

risco se forem afetados para compensar défices de outros portos, por ineficiência dos mesmos.

f) Ainda, o porto de Leixões serviu de tal modo bem o trânsito internacional das mercadorias que os

agentes económicos o passaram a preferir, beneficiando da sua eficiência e, sobretudo, pela redução

continuada dos seus encargos de exploração, reconhecida e objetivamente mais vantajosos no plano

comparativo com os demais portos.

g) Por fim e não menos importante, muita da eficiência da gestão dos portos passa pela gestão do pessoal

da estiva e desistiva, tal como no porto de Leixões. Este sector de atividade tem dos sindicatos mais fortes do

País; tem especificidades a nível dos seus trabalhadores que passam pela exigência de carteira profissional e

exclusividade de funções, o que pode criar constrangimentos muito sérios.

h) Não pode, por fim, ser ignorada a força destes sindicatos, pela natureza dos trabalhos que são

desenvolvidos pelos seus sócios, designadamente a nível de abastecimentos às ilhas, para fazerem valer os

seus direitos.

São estas as razões do meu voto contra a unificação da gestão portuária, assentes em dados objetivos que

conheço.

A Deputada do PSD, Conceição Bessa Ruão.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
12 DE JULHO DE 2013 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estad
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 112 4 A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Muito obrigada, S
Pág.Página 4
Página 0005:
12 DE JULHO DE 2013 5 Foi, ainda, apresentada recentemente uma proposta que se prop
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 112 6 dos seus trabalhadores e do reforço da capacid
Pág.Página 6
Página 0007:
12 DE JULHO DE 2013 7 A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Medidas que o Governo diz
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 112 8 A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do S
Pág.Página 8
Página 0009:
12 DE JULHO DE 2013 9 Relativamente à questão que colocou, que confronta estes dois
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 112 10 de responsabilidade, pois a sabedoria dos por
Pág.Página 10
Página 0011:
12 DE JULHO DE 2013 11 O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Até parece que acred
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 112 12 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!
Pág.Página 12
Página 0013:
12 DE JULHO DE 2013 13 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … com o aproveitamento,
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 112 14 requalificação não implica que vá para o dese
Pág.Página 14
Página 0015:
12 DE JULHO DE 2013 15 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em vez de caminhar no sentido d
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 112 16 Aplausos do PCP. A Sr.ª
Pág.Página 16
Página 0017:
12 DE JULHO DE 2013 17 Em nome do Partido Socialista, pergunto: por que é que não r
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 112 18 O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja honesto!
Pág.Página 18
Página 0019:
12 DE JULHO DE 2013 19 A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não tem legitimidade, Sr. Se
Pág.Página 19