12 DE JULHO DE 2013

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formulação constante no projeto de resolução do PSD, nomeadamente: «A Assembleia da República resolve

recomendar ao Governo que desenvolva uma política de organização das áreas portuárias que promova a

eficácia e clarifique as competências na gestão dos portos do Algarve» (ponto 1 do texto de substituição).

Entende o PCP que a única solução que serve os interesses da região algarvia e do País é a criação de

uma administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da

região. Visto que o texto de substituição, no seu ponto 1, não defende a criação de uma administração dos

portos do Algarve, admitindo, implicitamente, que a gestão dos portos algarvios possa continuar dependente

de estruturas centralizadoras, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra este ponto.

Os restantes nove pontos do texto de substituição — que incluem muitas das propostas constantes nos

projetos de resolução do PCP — mereceram o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP. A sua

implementação pelo Governo dinamizará a atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da

recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social regional.

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas Elsa Cordeiro (PSD) e Inês de Medeiros (PS)

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.