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I SÉRIE — NÚMERO 112

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A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, estas

propostas de lei que hoje discutimos não visam melhorar a Administração Pública nem valorizar os

trabalhadores da Administração Pública, como hipocritamente afirmou.

Estas propostas de lei significam mais exploração, mais desemprego, mais despedimentos na

Administração Pública, significam a destruição de muitos serviços públicos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Queríamos colocar a seguinte questão: se o Governo já não tinha — e

isso para o PCP era absolutamente claro — qualquer tipo de legitimidade para levar a cabo este tipo de

medidas, depois do anúncio feito ontem pelo Presidente da República, o Governo não tem as mínimas

condições políticas, não tem mais legitimidade…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … do que a de um Governo de gestão, pelo que não pode avançar com

estas iniciativas legislativas.

Diria mesmo, fazendo a analogia com estes diplomas que estamos a discutir, que o Governo foi colocado

em mobilidade especial.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Passado 12 meses, rua! Não tem legitimidade para tomar este tipo de

iniciativas legislativas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começaria

por responder às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, dizendo que o Governo está em

plenitude de funções, que é um Governo legítimo e democraticamente eleito. Mais: sei qual é o meu papel, sei

quais são as minhas responsabilidades e as minhas atribuições e estou a cumpri-las,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … consciente de que as medidas hoje aqui

apresentadas são importantes para o futuro do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não são nada! Não podem ser!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Respondendo agora à Sr.ª Deputada Isabel

Santos, gostava de lhe dizer que a reforma da Administração Pública é um processo permanente, contínuo e

que estas mudanças que foram ocorrendo ao longo destes dois anos são mudanças que se justificam e que

são independentes de uma reforma mais abrangente do Estado. Aliás, estes dois diplomas são fundamentais

para poder operacionalizar a reforma do Estado e a transformação daquilo que deve ser o modelo de

organização do Estado.

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