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I SÉRIE — NÚMERO 115

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a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE), Luís Menezes (PSD), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) considerou que o XIX Governo Constitucional tem atuado de forma eficaz na resolução dos problemas mais imediatos do País, tendo realçado os valores positivos alcançados no setor do turismo, e que o novo Governo que vai tomar posse se deverá focar mais na economia, no emprego, nas empresas e no investimento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hortense Martins (PS) e Nuno Encarnação (PSD).

Em declaração política, o Deputado Honório Novo (PCP) contestou a decisão tomada pelo Presidente da República de aceitar a recondução de um Governo do PSD e do CDS-PP para fazer face à crise política, tendo defendido a realização de eleições antecipadas. No final, o Presidente (Ferro Rodrigues) saudou o Deputado Honório Novo, que vai renunciar ao mandato de Deputado, tendo-se associado os Deputados Eduardo Cabrita (PS), Miguel Santos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). De seguida, o Deputado Honório Novo agradeceu as palavras de saudação que lhe foram dirigidas e também respondeu a questões colocadas pelos Deputados Eduardo Cabrita e Pedro Filipe Soares.

Em declaração política, a Deputada Ana Drago (BE) insurgiu-se contra a falta de veracidade das declarações prestadas por Maria Luís Albuquerque, atual Ministra de Estado e das Finanças, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os contratos swap, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), Adão Silva (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 149/XII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (ALRAM), tendo intervindo os Deputados Jacinto Serrão (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Posteriormente, foi aprovado um requerimento do PSD, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, da proposta de lei, tendo o Deputado Jacinto Serrão, sob a forma de interpelação à Mesa, solicitado a distribuição de uma notícia sobre este assunto publicada num jornal da Região Autónoma da Madeira.

Foram apreciados os relatórios do Provedor de Justiça referentes aos anos 2011 e 2012, tendo proferido intervenções os Deputados João Lobo (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Filipe Neto Brandão (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 144/XII (2.ª) — De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses na 27.ª edição das Universíadas de Verão — Kazan 2013 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 805/XII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público (Presidente da AR).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos partidos autores, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, dos seguintes diplomas:

Projeto de lei n.º 418/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP);

Projeto de lei n.º 431/XII (2.ª) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (BE);

Projeto de lei n.º 433/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece

o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP);

Projeto de lei n.º 434/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS) e projeto de resolução n.º 801/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das áreas urbanas de génese ilegal existentes (PS).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.

os 58/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009, 60/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2012, e 63/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.

Foram rejeitados os pontos 1 e 3 e aprovado o ponto 2 do projeto de resolução n.º 711/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real (PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 756/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários (PS) (texto substituído pelo autor em Comissão).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 800/XII (2.ª) — Reforço de enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 751/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 777/XII (2.ª) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 803/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP) [apreciação parlamentar n.º 55/XII (2.ª) (PCP)].

Foi aprovada a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2012.

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.

os 750/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim como a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da ilha da Culatra e da praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado (PS) e 792/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os impactos da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona (PSD).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.

os 647/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS),

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