I SÉRIE — NÚMERO 115

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O próprio Governo está, agora, numa fase de apontar para a preocupação do crescimento económico e

das medidas de combate ao desemprego e, com certeza, no mais curto espaço de tempo possível e com a

ponderação necessária, vai encontrar espaço para, no momento próprio, se fazer a votação deste diploma e

de outros conexos que estão na Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira foi efetivamente aprovada por unanimidade — e, portanto, aqui,

os partidos PSD e CDS-PP têm de prestar contas à sua incoerência! E foi uma iniciativa legislativa

apresentada inicialmente pela CDU, o que é de valorizar.

Todos os Deputados da Assembleia Legislativa regional reconhecem a situação insustentável do salário

mínimo nacional: 475 € brutos, 432 € euros líquidos. É impossível viver no nosso País com 432 €/mês, é o

salário mínimo mais baixo de toda a zona euro. Uma vergonha nacional que subsiste graças ao PS, ao PSD e

ao CDS-PP.

A Assembleia Legislativa da Madeira alerta, ainda, para a contínua perda do poder de compra que o salário

mínimo nacional tem vindo a registar e a inaceitável e insustentável situação em que ele se encontra.

No projeto de lei, recorda a Assembleia Legislativa que as centrais sindicais e as associações patronais

chegaram a acordo no aumento do salário mínimo nacional, o que implicava que, em 2011, este salário

mínimo nacional fosse de 500 € e, assim, esta presente proposta de lei tem em conta essa mesma realidade e

esse mesmo acordo. E aponta duas matérias que são verdadeiramente centrais: o aumento do salário mínimo

nacional não só não afeta a competitividade das empresas (tem um impacto residual de 1,33% no custo total

das empresas) como alerta para a dinamização do nosso mercado interno e os benefícios que daí decorrem.

Na Assembleia Legislativa da Madeira tudo muito bem, todos os partidos votaram a favor. Mas, chegamos

aqui e assistimos a este espetáculo lamentável da maioria PSD/CDS-PP, com um profundo exercício de

cinismo político e de hipocrisia.

Em primeiro lugar, o CDS e o PSD sabem muito bem que há um acordo de concertação social assinado

por todos os parceiros em 2006 — cumpra-se o acordo celebrado entre as partes! Não cumprem porque não

querem cumprir.

Em segundo lugar, dizem uma coisa lá e fazem o seu contrário cá, o que é de registar com a profunda

acusação de hipocrisia. Mais: diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, depois de uma diatribe, depois de uma

grande volta em torno destas questões, que quer fazer baixar, sem votação, o diploma à comissão. Mas o que

o PSD não quer é assumir o voto contra esta iniciativa,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Claro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … não tem a coragem de assumir o que vai propor, porque o PSD sabe

muito bem, primeiro, que há acordo e vontade de todos os parceiros sociais para aumentar o salário mínimo

nacional e, segundo, que o salário mínimo nacional não é aumentado porque há uma única força que é contra

esse aumento — essa força é o Governo português, a maioria PSD/CDS-PP.

Há, efetivamente, o acordo de 2006, há a manifestação de vontade dos parceiros sociais, mas o Governo

não toma a iniciativa. Ao contrário do que disse o Deputado do CDS-PP, o Governo é que bloqueia o aumento

do salário mínimo nacional. E por que é que não aumenta o salário mínimo nacional? Não aumenta o salário

mínimo nacional porque a sagrada troica assim o exige.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.