I SÉRIE — NÚMERO 115

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes):— Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

gostaria de saudar a proposta de lei apresentada na Assembleia Legislativa da Madeira pela representação da

CDU, que visa justamente o aumento do salário mínimo nacional — e que aí foi aprovada por unanimidade.

Se me permitem, gostaria de dizer o seguinte, diretamente ao Sr. Deputado Artur Rêgo: o Sr. Deputado

menosprezou, de alguma forma, a legitimidade que a Assembleia Legislativa da Madeira tem para fazer

propostas à Assembleia da República. E esse menosprezo não é correto, Sr. Deputado Artur Rêgo. Essa

legitimidade é constitucional, é regimental e, julgo, todos a devemos respeitar.

Disse o Sr. Deputado que não tem de ser a Assembleia Legislativa da Madeira a vir aqui dizer-nos que

temos de aumentar o salário mínimo nacional, porque essa é matéria para a concertação social. Ó Sr.

Deputado, essa vossa incoerência, esse vosso refúgio na concertação social tem que se lhe diga!… Quando é

para cortar salários, não há concertação social absolutamente para ninguém, não ouvem ninguém e são

diretos nos cortes das pensões e dos salários; quando é para gerar justiça, refugiam-se em tudo quanto é

lado!|

Sr. Deputado, já aqui foi lembrado o que a concertação social disse para 2011 e o que diz hoje. Só os

senhores é que se fazem de surdos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a abrir um precedente grave!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes):— O PSD vem propor que se baixe esta proposta à Comissão sem

votação, e eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Guilherme o seguinte: é uma forma muito airosa que o PSD

encontrou para fugir à votação, mas deixe-me acrescentar, Sr. Deputado, que é uma saída

extraordinariamente clarificadora da falta de vontade de votar, de manifestar o vosso voto contra esta

proposta. E assim se demonstra, Sr. Deputado, a total falta de sensibilidade do PSD relativamente a esta

matéria.

Para terminar, tenho de dizer o que Os Verdes entendem relativamente a esta matéria.

Desde 2011, o salário mínimo nacional deveria ser 500 €, e já estaria acima agora, certamente. Nós

estamos a falar do salário mínimo nacional mais baixo da zona euro! Os Srs. Deputados, que tanto gostam de

nos comparar com outros países da zona euro e da Europa, façam favor de ir ao que se traduz na vida

concreta das pessoas.

Não é por acaso que o INE deu conta, há pouco tempo, segundo dados de 2011 (e todos os que aqui

estamos sabemos que, se forem traduzidos para dados de 2012 e de 2013, são muito mais graves), que mais

de um quarto da população portuguesa vive sob privação material severa e risco de pobreza. É também à

conta destes baixíssimos salários!

Os senhores vêm agora dizer que vamos passar a um novo ciclo da economia e, na primeira prova que

aqui é posta, na Assembleia da República, para se pronunciarem e votarem, os senhores arredam-se

imediatamente desse objetivo!? Pois o aumento do salário mínimo nacional tem tudo a ver com o objetivo da

dinâmica económica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes):— Chumbados na primeira prova!

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

149/XII (2.ª), pelo que passamos ao ponto seguinte, que é preenchido com a apreciação dos relatórios do

Provedor de Justiça referentes aos anos 2011 e 2012. Ficou decidido que cada grupo parlamentar dispõe 5

minutos de intervenção.

Encontra-se já inscrito o Sr. Deputado João Lobo, do PSD. Enquanto aguardamos pelas inscrições dos

outros grupos parlamentares tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado João Lobo.