I SÉRIE — NÚMERO 115

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A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados João Oliveira, do PCP, Cecília

Honório, do Bloco de Esquerda, Filipe Neto Brandão, do PS, e Teresa Anjinho, do CDS-PP.

Assim, tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A discussão destes dois Relatórios

do Provedor de Justiça, dos anos de 2011 e 2012, acaba por ser, um pouco, o reflexo daquela que é a

situação do País. Aliás, não será exagerado dizer que nunca, nos últimos 36 anos, foi tão necessário um

Provedor de Justiça, para defender os cidadãos dos poderes públicos, nomeadamente da atuação do

Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nunca, nos últimos 36 anos, os direitos fundamentais dos cidadãos

estiveram tão desprotegidos como hoje e, por isso, também ressalta, da leitura destes Relatórios, a

importância e o relevo da intervenção do Provedor de Justiça, nos dias que vivemos, de uma gravíssima crise

social, de uma gravíssima crise económica, mas também de uma crise política que tem como uma das suas

dimensões o desrespeito, o ataque e a ofensiva desenvolvidos pelo Governo contra direitos fundamentais dos

cidadãos, ainda reconhecidos na Constituição e na lei.

Estes Relatórios, Sr.as

e Srs. Deputados, confirmam a necessidade do Provedor de Justiça e são também o

reflexo desta governação antipopular.

De 2011 para 2012, como, de resto, o Sr. Deputado João Lobo já referiu, o número de queixas aumentou

exponencialmente. Há um aumento de 7700 para 27 218 queixas apresentadas na Provedoria de Justiça,

visando, em concreto, obviamente, os eixos fundamentais da ofensiva desenvolvida pelo Governo contra o

povo, contra os trabalhadores, contra os reformados, contra os jovens, contra, no fim de contas, os direitos

fundamentais de todo o povo português.

No topo dos assuntos mais visados nas queixas apresentadas pelos cidadãos ao Provedor de Justiça,

encontramos, obviamente, as questões sociais, mas também as questões laborais, as questões fiscais e as

questões relacionadas com a administração da justiça e a segurança interna.

No Relatório de 2012, Sr.as

e Srs. Deputados, encontramos o relato de milhares de queixas sobre os

roubos efetuados pelo Governo, em matéria de subsídios de férias e de Natal, particularmente no Orçamento

do Estado, a que, necessariamente, a Provedoria teve de dar resposta.

Mas encontramos, ainda, no domínio das matérias sociais, referências, por exemplo, a questões

relacionadas com abono de família, com pensões, com aposentação e direito à reforma, com desemprego,

com dívidas e contribuições que esmagam aqueles que foram duramente atingidos nas suas condições de

vida e se veem, muitas vezes, impossibilitados de cumprir as suas obrigações.

No âmbito das questões laborais, Sr.as

e Srs. Deputados, encontramos queixas que têm a ver com

limitações impostas em matérias relacionadas, por exemplo, com as carreiras e a progressão profissional, que

também estão, necessariamente, ligadas à ofensiva do Governo dirigida contra os trabalhadores da

Administração Pública e contra o seu direito à progressão e à defesa da dignidade das suas carreiras.

Encontramos, ainda, queixas relacionadas com o recrutamento e, obviamente, Sr.as

e Srs. Deputados, com

a mobilidade, essa «gazua» com que o Governo, na altura, de José Sócrates, procurou arrombar a

estabilidade, a defesa e a segurança do emprego público e que, hoje, o PSD, o CDS e o Governo utilizam, de

facto, para liquidar o direito à estabilidade e à segurança nas carreiras profissionais.

Em matéria de direitos dos contribuintes e dos agentes económicos, Sr.as

e Srs. Deputados, encontramos

um sem fim de queixas, que dão, de facto, ao Sr. Provedor de Justiça uma importância redobrada, por

exemplo, em matérias que têm a ver com as execuções fiscais. E leio apenas uma passagem do Relatório de

2012, que é de significativa importância, quando refere, e cito, que «(…) não é a gravidade da questão de

fundo que mais choca, mas antes as enormes dificuldades que os cidadãos revelam sentir em conhecer,

acompanhar e resolver, de forma célere, esclarecida e informada, os problemas com que se deparam em

matéria de execuções fiscais (…)». Isto, Sr.as

e Srs. Deputados, dá-nos o retrato de um Estado que esmaga os

direitos dos cidadãos e que, em particular, em matéria de execuções fiscais, dispõe, hoje, de todos os