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25 DE JULHO DE 2013

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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os

projetos de resolução n.os

647, 781 e 782/XII (2.ª):

O PCP votou favoravelmente o texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas relativo aos projetos de resolução n.os

647/XII (2.ª) (PS) — Recomenda ao Governo o estudo e a

tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal, 781/XII (2.ª)

(PPD/PSD e CDS-PP) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor

automóvel nacional, e 782/XII (2.ª) (PCP) — Medidas urgentes para o setor automóvel, porque contém um

importante conjunto de recomendações ao Governo, que concretizadas com a urgência sublinhada no seu

título e de forma integrada, podem constituir uma importante contribuição para atenuar as enormes

dificuldades e problemas que o setor atravessa e a generalidade das suas micro, pequenas e médias

empresas, nomeadamente as oficinas de reparação e unidades de desempanagem.

O projeto de resolução na sua versão final (texto de substituição), adota a estrutura do projeto de resolução

do Grupo Parlamentar do PCP e o fundamental das suas recomendações, de que destacamos a proposta de

criação de um «Grupo de Trabalho para o estudo da fiscalidade do sector automóvel».

Consideramos, no entanto, que as recomendações deviam ter admitido, tal como propusemos, que a

suspensão do IUC por paragem das viaturas fosse extensiva a oficinas e particulares, por entrega da

documentação em delegação de autoridade policial ou do IMT, como acontece noutros países europeus, e a

reclamação de que se desse cumprimento à resolução n.º 118/2012 relativa à atividade de pronto-socorro. Por

outro lado temos dúvidas sobre a bondade da recuperação da medida de incentivo ao abate de veículos em

fim de vida.

Mas, globalmente, trata-se de uma importante e consistente resolução da Assembleia da República, que

valoriza a cooperação de vários grupos parlamentares e o trabalho parlamentar.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de segurança Social e Trabalho, sobre o

projeto de lei n.º 142/XII (1.ª):

Ao longo de várias semanas os Grupos Parlamentar do PSD e do CDS-PP, mais concretamente o grupo de

trabalho constituído para acompanhar o processo legislativo do projeto de lei n.º 142/XII (1.ª) empenhou-se de

forma vigorosa num processo que conduziu à apresentação de um texto de substituição da iniciativa legislativa

acima mencionada.

Esse texto de substituição mereceu o maior interesse e empenhamento por parte do grupo de trabalho,

tendo o mesmo sido trabalhado exemplarmente em sede de Comissão de Segurança Social e de Trabalho,

num processo amplamente participado e desenvolvido em interface com os promotores da iniciativa legislativa

de cidadãos.

Durante todo o decurso dos trabalhos relativos a esta iniciativa legislativa acionaram-se audições onde

foram ouvidas diversas entidades, foram promovidas muitas reuniões, muitos debates e o processo culminou

com uma votação, por unanimidade, em sede de Comissão.

Consideram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que o texto de substituição desta iniciativa

corresponde de forma mais adequada ao objetivo de combate à falsa precariedade. Consequentemente, por

uma questão de coerência, votou favoravelmente o texto de substituição e votou contra a referida iniciativa

legislativa de cidadãos — projeto de lei n.º 142/XII.

Esta posição não significa menor consideração pela posição dos cidadãos que subscreveram esta

iniciativa, muito antes pelo contrário, com esta declaração de voto, se saúda pela forma como a sua comissão

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25 DE JULHO DE 2013 63 A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
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