Página 1

Quinta-feira, 25 de julho de 2013 I Série — Número 115

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJULHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Decorreu a eleição para o Provedor de Justiça, para o

Conselho Nacional de Educação e de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.

os 166 e 167/XII (2.ª), da proposta de resolução n.º 65/XII

(2.ª), dos projetos de lei n.os

435 e 436/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.

os 803 a 805/XII (2.ª).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando a suspensão do mandato de uma Deputada do CDS-PP e a respetiva substituição.

Em declaração política, o Deputado Miguel Frasquilho (PSD) lamentou o facto de não ter sido possível aos três

partidos subscritores do Memorando, assinado com a troica, acordarem num compromisso de salvação nacional, proposto pelo Presidente da República, e, em nome da maioria, pediu às forças políticas e sociais abertura para Portugal poder sair o mais depressa possível da atual situação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Alberto Martins (PS) manifestou-se contra a continuação em funções do Governo e defendeu para Portugal outro governo e outra política que estabilize a economia, estabeleça uma política de rendimentos, equilibre as contas públicas e dê prioridade ao emprego e ao crescimento económico. Respondeu, depois,

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 115

2

a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE), Luís Menezes (PSD), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) considerou que o XIX Governo Constitucional tem atuado de forma eficaz na resolução dos problemas mais imediatos do País, tendo realçado os valores positivos alcançados no setor do turismo, e que o novo Governo que vai tomar posse se deverá focar mais na economia, no emprego, nas empresas e no investimento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hortense Martins (PS) e Nuno Encarnação (PSD).

Em declaração política, o Deputado Honório Novo (PCP) contestou a decisão tomada pelo Presidente da República de aceitar a recondução de um Governo do PSD e do CDS-PP para fazer face à crise política, tendo defendido a realização de eleições antecipadas. No final, o Presidente (Ferro Rodrigues) saudou o Deputado Honório Novo, que vai renunciar ao mandato de Deputado, tendo-se associado os Deputados Eduardo Cabrita (PS), Miguel Santos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). De seguida, o Deputado Honório Novo agradeceu as palavras de saudação que lhe foram dirigidas e também respondeu a questões colocadas pelos Deputados Eduardo Cabrita e Pedro Filipe Soares.

Em declaração política, a Deputada Ana Drago (BE) insurgiu-se contra a falta de veracidade das declarações prestadas por Maria Luís Albuquerque, atual Ministra de Estado e das Finanças, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os contratos swap, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), Adão Silva (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 149/XII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (ALRAM), tendo intervindo os Deputados Jacinto Serrão (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Posteriormente, foi aprovado um requerimento do PSD, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, da proposta de lei, tendo o Deputado Jacinto Serrão, sob a forma de interpelação à Mesa, solicitado a distribuição de uma notícia sobre este assunto publicada num jornal da Região Autónoma da Madeira.

Foram apreciados os relatórios do Provedor de Justiça referentes aos anos 2011 e 2012, tendo proferido intervenções os Deputados João Lobo (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Filipe Neto Brandão (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 144/XII (2.ª) — De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses na 27.ª edição das Universíadas de Verão — Kazan 2013 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 805/XII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público (Presidente da AR).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos partidos autores, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, dos seguintes diplomas:

Projeto de lei n.º 418/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP);

Projeto de lei n.º 431/XII (2.ª) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (BE);

Projeto de lei n.º 433/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece

o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP);

Projeto de lei n.º 434/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS) e projeto de resolução n.º 801/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das áreas urbanas de génese ilegal existentes (PS).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.

os 58/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009, 60/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2012, e 63/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.

Foram rejeitados os pontos 1 e 3 e aprovado o ponto 2 do projeto de resolução n.º 711/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real (PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 756/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários (PS) (texto substituído pelo autor em Comissão).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 800/XII (2.ª) — Reforço de enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 751/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 777/XII (2.ª) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 803/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP) [apreciação parlamentar n.º 55/XII (2.ª) (PCP)].

Foi aprovada a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2012.

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.

os 750/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim como a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da ilha da Culatra e da praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado (PS) e 792/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os impactos da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona (PSD).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.

os 647/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS),

Página 3

25 DE JULHO DE 2013

3

781/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise e a adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.ª) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 214/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE).

Após ter sido rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 142/XII (1.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos), foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo àquele diploma.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 111/XII (2.ª) — Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais;

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 150/XII (2.ª) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro;

Apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 157/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno;

Apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94,

de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e aos projetos de lei n.

os 106/XII (1.ª) — Altera as

normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), 336/XII (2.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e 391/XII (2.ª) — Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes);

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 427/XII (2.ª) — Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho (PSD e CDS-PP);

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 158/XII (2.ª) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas;

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 121/XII (2.ª) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas;

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Por último, foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando quatro Deputados do PS e dois Deputados do CDS-PP a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 24 minutos.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 115

4

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de passar à leitura do expediente, lembro aos Srs. Deputados que, na Sala D. Maria, estão a

decorrer a eleição para o Provedor de Justiça, para o Conselho Nacional de Educação e de um membro para

a Comissão Nacional de Eleições.

Indicativamente, teríamos este processo de eleição a decorrer sensivelmente até às 19 horas. Não sei se

acham bem esta hora, Srs. Deputados. Não acertámos previamente, mas parece-me razoável marcar até às

19 horas. Vou pedir aos membros da Mesa que, a meio da tarde, relembrem os grupos parlamentares.

Posto isto, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

166/XII (2.ª) — Alteração ao regime

de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA), que baixa à 5.ª

Comissão, e 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA), que baixa à 10.ª

Comissão; proposta de resolução n.º 65/XII (2.ª) — Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos

Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, que baixa à 2.ª Comissão; projetos

de lei n.os

435/XII (2.ª) — Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE), que baixa à 10.ª

Comissão, e 436/XII (2.ª) — Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas

especiais (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

803/XII (2.ª) — Cessação de vigência

do Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5

de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos

básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos

alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP), 804/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o centro hospitalar do Algarve (BE), que baixa à

9.ª Comissão, e 805/XII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito

à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da

AR).

Temos ainda um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,que

deveremos votar de imediato porque se relaciona com uma assunção de mandato.

O relatório refere-se à suspensão do mandato, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b) do Estatuto dos

Deputados, da Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, por Rui Jorge

Figueiredo Caetano.

O parecer é no sentido de a substituição temporária requerida pela Deputada Inês Teotónio Pereira dever

ser autorizada ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b) do Estatuto dos Deputados e de a vaga

resultante da suspensão do mandato, determinada pelo disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do referido

Estatuto ser preenchida por Rui Jorge Figueiredo Caetano, com efeitos desde 19 de julho de 2013, inclusive.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Cumprimento o Sr. Deputado que toma funções e também a Sr.ª Deputada que as suspende

temporariamente.

Vamos dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas.

Página 5

25 DE JULHO DE 2013

5

Já se encontram inscritos os Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do PSD, Alberto Martins, do PS, Hélder

Amaral, do CDS-PP, Honório Novo, do PCP, e Ana Drago, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, não foi possível aos três

partidos subscritores do Memorando assinado com a troica, em maio 2011, acordarem, na semana passada,

num Compromisso de Salvação Nacional, que tinha sido proposto pelo Sr. Presidente da República.

Da parte da maioria, a antecipação do final da Legislatura em cerca de um ano foi aceite; porém, não

houve acordo quanto à necessidade de tornar sustentável numa base estrutural a despesa pública, através de

opções graduais e faseadas no tempo. O PSD defendeu e propôs, acompanhado pelo CDS, que não só no

seguimento das negociações tripartidas, como durante o posterior período de execução do Programa, o PS

participasse nas reuniões com as instituições internacionais que nos financiam, para que a sua voz — a voz do

PS — pudesse fazer-se ouvir e para que, em conjunto, os partidos subscritores do Memorando pudessem

batalhar por uma trajetória de consolidação orçamental mais adequada. Evidentemente, a força de três

partidos, que representam 90% dos Deputados eleitos neste Parlamento, transmitiria um poder, uma robustez

e uma união que quase se pode julgar sem precedentes na matéria.

Infelizmente, não foi possível assegurar um compromisso, não obstante a disponibilidade e o empenho da

coligação. É pena, porque, na situação que enfrenta, Portugal está extraordinariamente condicionado nas

opções que pode tomar — afinal, é um país que foi resgatado em maio de 2011, em consequência do

definhamento económico e do endividamento galopante que resultaram de vários anos de opções de política

economia desadequadas para o ambiente exigente que enfrentamos, quer a zona euro, quer a globalização.

Pensar que a trajetória de desendividamento, sobretudo no sector público, pode ser invertida sem medidas

adequadas é algo que nem sequer se pode levar a sério.

Primeiro, e desde logo, porque os nossos credores nunca o permitiriam. Se aqueles que o defendem

chegassem a governar o País, teriam, pois, lamentavelmente, que desdizer tudo aquilo que hoje andam a

prometer como possível. Se dúvidas existissem, basta ver o que se passa em França, onde o Presidente

Hollande passou num ápice de esperança a desilusão e está até a preparar um forte aumento de impostos

para 2014. Voilà, Srs. Deputados, voilà!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar porque, na verdade, a despesa pública portuguesa, apesar dos esforços levados a cabo

nos últimos dois anos, continua a ter um peso insuportável na economia portuguesa, sendo, face ao nosso

nível de vida, das mais elevadas da União Europeia. E, por mais que se tente negar a realidade, as tendências

demográficas e económicas irão conduzir, inevitavelmente, a alterações que adaptem a despesa pública à

capacidade de produção e criação de riqueza. Em Portugal, como na Europa.

Agora, o que não deverá acontecer — e creio que nisso estaremos todos de acordo — é que as alterações

estruturais e as reformas na esfera pública sejam implementadas de um ano para o outro ou, mesmo, em

apenas dois anos. Não! A bem da economia e de todos os efeitos daí decorrentes, incluindo sociais e políticos,

um horizonte mais alargado parece ser mais apropriado para tais alterações — que devem ser acompanhas

de opções pró-dinamismo e pró-crescimento da economia, onde a área fiscal pode e deve desempenhar um

papel muito importante. Afinal, sem crescimento económico não será possível a Portugal — e à Europa — sair

da situação em que se encontra.

No entanto, sabemos que, na situação de resgate em que o nosso País se encontra, o caminho que acabei

de referir só poderá ser prosseguido com a concordância dos nossos credores e das instituições europeias. O

cumprimento escrupuloso do Programa até agora permitiu a Portugal, sem dúvida, ganhar argumentação nas

conversações, que se querem discretas e longe da ribalta, com a troica e os nossos parceiros. Uma

argumentação que sairá, sem dúvida, muito reforçada se ao Governo e à maioria se juntarem quer o maior

partido da oposição — o Partido Socialista, subscritor do Memorando original —, quer outras forças políticas e,

claro, também os parceiros sociais. Quer em contactos com a troica, quer na apresentação ou subscrição de

opções de política que possam contribuir para melhorar a situação de Portugal, quer na configuração de um

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 115

6

programa cautelar, de cuja proteção o nosso País deverá beneficiar, como sucederá com a Irlanda, depois da

saída formal da troica, prevista para junho de 2014.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portugal cumpriu já mais de dois terços do programa de resgate iniciado

em junho de 2011. A notável aplicação e capacidade de sofrimento dos portugueses, em conjunto com o

compromisso e a vontade do Governo, têm permitido que o País conseguisse, até agora, avaliações positivas

por parte dos nossos credores. Fosse quem fosse que estivesse ao leme do País, nada teria sido muito

diferente do que foi até agora.

Não é aceitável, por isso, que, aqui chegados, deitemos tudo a perder. Os portugueses não o aceitariam e

não nos perdoariam.

Sabemos que nem tudo correu bem nos últimos dois anos — a começar, logo, pelo desenho do programa

inicial que, em maio de 2011, podia, e devia, ter sido diferente, com mais tempo na sua vertente orçamental.

Creio, porém, ser inegável que, em geral, se conseguiu recuperar a credibilidade e a imagem de Portugal no

exterior, sem o que nunca poderíamos ambicionar sair da atual situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não é possível mudar o passado, quer o que correu bem, quer o que

podia ter corrido de outra forma. Mas é possível aprender com o passado e tirar ilações sobre o que se

passou. O que, claro, Srs. Deputados, é tão válido para os últimos dois anos, como para os seis anos

anteriores, como para os três que o precederam, e por aí fora. Não é, por isso, altura de esquecer; é altura de

recordar, analisar e aprender.

É por isso que, na fase que se avizinha, fundamental para concluirmos o Programa a que estamos

submetidos, quanto mais unida a sociedade portuguesa se mostrar maior será a nossa capacidade negocial

com os nossos credores, que também têm, aliás, interesse em ver Portugal, um país do sul da Europa, a sair

rapidamente da atual situação.

Termino, Sr.ª Presidente, referindo que é altura de os tradicionais jogos políticos, muitas vezes palacianos,

de utilidade duvidosa e dos quais os portugueses estão certamente muito fartos, darem lugar a atitudes

responsáveis e de compromisso. A situação que vivemos não é normal. Ela é, tem sido e continuará a ser, no

pós-troica, uma situação excecional. E, como tal, exige uma responsabilidade única da parte de todos.

Creio poder referir que é o desejo de todos que Portugal ultrapasse com sucesso a fase complicada que

está a viver. E quando começam a surgir alguns sinais, embora ténues, de que a recuperação da economia

pode ser real e que, embora a austeridade não termine, a sua composição e a sua intensidade podem ser

diferentes no futuro, privilegiando o crescimento económico, ninguém entenderia que não remássemos todos

para o mesmo lado, puxando o barco na direção certa.

É essa abertura e ambição que aqui reafirmo em nome da maioria, desejando que elas tenham a

necessária correspondência nas forças políticas e sociais que em muito podem, e devem, ajudar a contribuir

para que o sucesso de Portugal e dos portugueses possa ser atingido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, os

Srs. Deputados João Galamba, do PS, João Oliveira, do PCP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda,

Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. Deputado Miguel Frasquilho informou a Mesa que vai responder em conjunto aos dois primeiros

pedidos de esclarecimento e depois, também em conjunto, aos outros três pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ouvi com atenção a sua

declaração política e deixe-me que lhe diga que a preocupação com jogos palacianos de poder deve vir da sua

própria bancada porque os jogos palacianos de poder que conhecemos vieram do interior da coligação.

Portanto, devia a estar a dar um recado para o seu próprio partido ou para o CDS.

Página 7

25 DE JULHO DE 2013

7

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado disse aqui não só que era importante ter outra composição

na austeridade e um ritmo diferente daquele que tem sido seguido até aqui mas também que era importante

aprender com o passado.

Sr. Deputado, o que conhecemos do discurso oficial deste Governo, do discurso do Sr. Primeiro-Ministro e

da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças não é qualquer diferente composição nem uma maior flexibilidade

mas, sim, a continuação da trajetória que tem sido seguida até aqui e a manutenção a atual estratégia. Ou

seja, demonstram que se houve algo com que não aprenderam foi com o passado, porque se preparam para

repetir todos os erros que fizeram até agora.

Portanto, Sr. Deputado, é com enorme preocupação que vemos a posição deste Governo, porque insiste

em medidas que vão agravar a recessão, que vão aumentar ainda mais o desemprego e que vão piorar ainda

mais a trajetória de uma dívida cada vez mais insustentável.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, está preparado para desautorizar a sua Ministra de Estado e das Finanças

e o seu Primeiro-Ministro dizendo que Portugal precisa, já hoje, de renegociar o Memorando da troica e de

flexibilizar as metas da austeridade? É porque senão as palavras que disse da tribuna não significam nada.

Aquilo que está em cima da mesa, que é, aliás, o «elefante na sala», a principal causa da crise política em

Portugal, é que este Governo tem em mãos um conjunto de compromissos assinado com a troica que é

inexequível. Este Governo assinou com a troica cortes na despesa de 4700 milhões de euros que não poderão

ser executados sem destruir o País e pôr em causa tudo aquilo que aqui disse. Sr. Deputado, os 4700 milhões

podem permitir muita coisa, podem permitir um futuro diferente do nosso presente, mas não é por erros do

passado, certamente.

Apesar de o CDS e o PSD «assobiarem para o lado» em relação a esta matéria, o Sr. Deputado bem sabe

que dizer que «no passado tivemos umas medidas um bocadinho recessivas porque foram pelo lado da

receita dos impostos e agora tudo será diferente porque vamos cortar na despesa» é falso. O Sr. Deputado

sabe muito bem que quer o FMI, quer o Banco de Portugal, quer, já agora, a experiência empírica demonstram

que os cortes na despesa são muito mais recessivos do que os aumentos de impostos. São muito mais

recessivos, não são só um bocadinho mais recessivos. O Banco de Portugal fala do multiplicador da receita.

Isto é, por cada euro de aumento de impostos, qual é o impacto no PIB? É inferior a 0,5. Portanto, por cada

euro que aumentamos de impostos, o PIB cai menos de 0,5. Mas, por cada euro que cortamos na despesa,

sobretudo no investimento público, que este Governo tem cortado como ninguém, nos salários, que este

Governo tem cortado como ninguém, nas prestações sociais e no consumo público, o impacto é dos mais

recessivos de todas as componentes orçamentais. Ora, são exatamente nestas rubricas que este Governo diz

que vai cortar. Esses 4700 milhões incidem apenas sobre estas rubricas.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, se quer defender aquele que é,

hoje, o compromisso deste Governo com a troica, os 4700 milhões de euros, tem de estar preparado para

assumir perante os portugueses que aquilo que vão enfrentar no próximo ano ou nos próximos dois anos é

uma recessão superior a 4% do PIB, decorrente apenas do corte da despesa,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — … e um aumento de 7 pontos percentuais na dívida pública, só em resultado

desse corte da despesa.

Sem isso, Sr. Deputado, as suas palavras não significam nada.

Aplausos do PS.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 115

8

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, o Sr. Deputado procurou

fazer, da tribuna, uma tentativa de lavagem da responsabilidade do Governo pela situação em que nos

encontramos e passar uma esponja pelo passado mais recente do Governo, um passado de dois anos, de

péssima memória, que o Sr. Deputado procurou fazer criar a ideia de que não é.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, queria colocar questões relacionadas, sobretudo, com as perspetivas de

futuro que parecem estar subjacentes às suas afirmações e que não conseguimos deslindar.

O Sr. Deputado diz que recuperámos a credibilidade. Ainda estou para perceber exatamente o que isso

significa, sobretudo depois de, nas duas últimas semanas,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … o Primeiro-Ministro dizer que o seu parceiro de coligação se demitiu do

Governo, sem que nada o fizesse prever e com toda a surpresa que isso gera. Isso será, eventualmente, um

indicador de credibilidade de um Governo? Toda esta trapalhada, que resulta das contradições internas da

coligação que apoia o Governo, é um fator de credibilidade? Gostava que nos pudesse dar alguma perspetiva

sobre isso.

O Sr. Deputado diz também que estão cumpridos dois terços do programa da troica e que a avaliação é

positiva, até aquela que é feita pelos nossos credores, o que, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, deixa muitas

dúvidas sobre os verdadeiros critérios para avaliar a situação em que nos encontramos. Isto porque, se a

recessão se agravou, se o desemprego bateu recordes, se a exclusão e a pobreza aumentaram no nosso País

de forma nunca antes vista, se, até do ponto de vista dos problemas estruturais do País, como a dependência

externa, hoje, estamos pior do que estávamos há dois anos, se alguém faz disto uma avaliação positiva, temos

de nos questionar verdadeiramente sobre os critérios que nela são utilizados. E ainda por cima, o Sr.

Deputado diz — as palavras são suas — «embora a austeridade não termine».

Portanto, relativamente à avaliação que faz sobre a situação em que nos encontramos e sobre o resultado

concreto de dois anos de Governo do PSD e do CDS e de dois anos de aplicação do pacto da troica, as suas

afirmações não nos deixam, de forma nenhuma, descansados em relação ao futuro.

Quero colocar-lhe duas ou três questões relativamente a aspetos concretos, na perspetiva do futuro.

Primeira, o senhor falou na trajetória de desendividamento. Gostava de lhe perguntar de que País estava a

falar, porque, ao fim de dois anos da vossa política e do pacto da troica, temos um País mais endividado.

Portanto, que trajetória de desendividamento é esta de que fala?

A outra questão, central, tem a ver com a redução da despesa. O Sr. Deputado voltou a falar da redução da

despesa. Já sabemos que há uma parte da redução da despesa que os senhores já assumiram que querem

fazer: com mais despedimentos na função pública, com mais ataques aos serviços públicos, com mais

ataques ao investimento. Já percebemos que, nessa componente da redução da despesa, os senhores são

inflexíveis e estão dispostos a arruinar ainda mais a vida de muitos milhares de portugueses para cumprir esse

objetivo de redução da despesa.

Mas, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, há um aspeto da redução da despesa que gostava de o ouvir falar,

que tem a ver com a redução da despesa que o Governo tem assumido com o dinheiro dos impostos dos

portugueses para resolver os problemas da banca.

Gostávamos de saber, por exemplo, como é que o Governo encara a perspetiva de aumento da despesa

com o negócio ruinoso que fez com a venda do BPN. Que perspetiva de redução da despesa tem para esse

exemplo, Sr. Deputado Miguel Frasquilho? Agora, que parece que o Estado vai ter de assumir ainda mais

prejuízo com esse negócio de privatização do BPN, qual é a perspetiva de redução da despesa que os

senhores vão assumir em relação ao BPN?

Em relação ao Banif, o Estado emprestou dinheiro a esse Banco cujo valor foi 12 vezes o valor comercial

do Banco, assumiu despesa em nome do negócio privado em relação à gestão ruinosa que foi feita naquele

Banco. Que perspetiva de redução da despesa é que os senhores têm?

Página 9

25 DE JULHO DE 2013

9

Sr. Deputado Miguel Frasquilho — e vou concluir, Sr.ª Presidente —, é imprescindível percebermos se a

perspetiva de redução da despesa do PSD é exclusivamente à custa da vida dos portugueses, à custa de

quem trabalha, ou se, afinal de contas, os senhores vão travar essa perspetiva que não tem sido de redução

da despesa, pelo contrário, tem sido de aumento da despesa, para satisfazer os interesses dos grupos

económicos, em particular da banca.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Deputados que colocaram perguntas fizeram-no durante mais tempo do que

o regulamentar, por distração e não por generosidade da Mesa, pelo que pedia aos próximos oradores que se

contivessem no tempo.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, tem a palavra para responder.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço aos Srs. Deputados João Galamba e João

Oliveira.

Deixem-me dizer que, nas intervenções dos Srs. Deputados, tivemos um excelente exemplo da tradicional

postura e dos jogos palacianos políticos de que os portugueses estão absolutamente fartos.

Os senhores acabaram de dizer que estão em desacordo apenas porque são da oposição. São incapazes

de apoiar o que quer que seja que tenha sido dito a bem do País. Penso que era difícil não concordar com a

maior parte do que eu disse da tribuna mesmo para os partidos da oposição, mas o que vejo da vossa parte é

a postura tradicional.

Tenho pena, porque como, há pouco, referi da tribuna, a situação que atravessamos é excecional, já o é

desde há uma série de anos, não é desde que assinámos o Memorando com a troica, e vai continuar a sê-lo

no pós-troica, pelo que esperava uma atenção acrescida a este pormenor, que não tive nem da parte do PCP

nem da parte do PS, apesar de, em relação ao PS, esperar essa atenção acrescida, uma vez que esteve

envolvido nas negociações que decorreram na semana passada. Lamento que assim seja por Portugal e pelos

portugueses!

Sr. Deputado João Galamba, falei, de facto, na composição diferente da austeridade, falei em trajetória de

desendividamento público mais alongada no tempo e o Sr. Deputado parece ter esquecido que o atual

Governo já tentou, em termos do objetivo do défice para 2014, não ter 4% mas 4,5%, e veremos onde é que

vai ficar.

Portanto, Sr. Deputado, não tente arranjar contradições entre a maioria e entre esta bancada e o Governo,

porque elas não existem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS António Braga.

Sr. Deputado, espere e aguarde e verá.

Também falei, da tribuna, do passado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Basta falar deste Governo! Por que é que está a falar do passado?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Todos temos de aprender com o passado e os Srs. Deputados do

Partido Socialista têm um excelente exemplo no vosso próprio partido de como é possível reconhecer o que se

fez menos bem no passado e as suas responsabilidades. Falo do Eng.º António Guterres que foi Primeiro-

Ministro de 1995 a 2002 e que reconheceu, há pouco tempo, as suas responsabilidades na situação a que o

País chegou.

O que é que vejo da bancada do Partido Socialista? O que é que vejo em relação ao que se passou nos

seis anos anteriores a esta governação? Alguma vez os senhores assumiram as vossas responsabilidades?

Srs. Deputados, acabei de dizer que, durante estes dois anos, nem tudo correu bem.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 115

10

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ah!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Estamos plenamente conscientes disso. O que não pode acontecer é

os senhores acharem que, em seis anos que nos conduziram ao resgate, tudo tenha corrido bem para o País.

Isso é que é absolutamente lamentável!

Sr. Deputado João Oliveira, já lhe respondi: o passado não se esquece. Devemos aprender com o

passado. Isso é essencial para que os erros que cometemos durante os 39 anos em que fomos uma

democracia, aliás, com sucesso mas não isenta de erros, não venham a repetir-se.

Durante este tempo, fomos submetidos três vezes a programas de resgate. É um caso único na Europa

que não pode voltar a repetir-se.

Portanto, temos de perceber que temos de mudar de vida em áreas que são, provavelmente, muito

impopulares.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já disse isso aos banqueiros?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porém, isto vai ter de ser feito quer em Portugal quer noutros países da

Europa. As tendências demográficas não mentem. A Europa, incluindo Portugal, vai ter de se adaptar à nova

realidade, que não é só europeia, muito menos portuguesa, é mundial, com um jogo de equilíbrios

completamente diferente daquele a que estávamos habituados e a que vamos ter de nos habituar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se um conjunto de três perguntas.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, permita-me que

comece com uma dúvida com que fiquei depois de ontem ter assistido ao anúncio dos novos ministros do

Governo que agora é remodelado e após analisar os percursos de cada um dos ministros.

A primeira pergunta que lhe faço é se Rui Machete, anunciado como Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, é ou não o mesmo que pertenceu ao Conselho Consultivo da SLN, portanto do BPN. Eu achava

que sim, mas, como no seu currículo não consta nada, gostaria que nos pudesse esclarecer agora sobre essa

matéria.

Protestos do PSD.

De facto, se for verdade — e parece-me que é —, isso demonstra com toda a clareza o que está em cima

da mesa. Este não é nem um novo momento nem um novo Governo, é «remendo novo em pano velho» e

aquele Governo que, há duas semanas, ficava satisfeito porque lhe davam mais um ano de vida respira agora

de alívio, porque acha que vai ter dois anos de existência. Sr. Deputado, «remendo novo em pano velho leva

sempre» — diz o povo — «a rasgar as vestes mais à frente»! Por isso, cá estaremos para ver. Mas sabemos

bem quais são as esquinas que esperamos com a política deste Governo, e elas estão aqui para serem vistas.

O Sr. Deputado, na sua intervenção, tentou dar a entender que havia uma mudança de política para um

novo ciclo de governação. Ora, não há nem uma mudança política nem um novo ciclo. O ciclo é o mesmo das

negociatas. Veja-se: o «ministro do BPN» é agora «recauchutado» para ser apresentado neste Governo e as

políticas — ouvimos a Sr.ª Ministra das Finanças dizer há dias — são para manter. O norte é o mesmo:

austeridade, austeridade, austeridade.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

Pergunto: onde é que está a mudança de política?

Página 11

25 DE JULHO DE 2013

11

Dizia-nos que era necessário uma outra visão para a economia, que tínhamos de olhar para o sistema

fiscal e alterá-lo, olhar para a economia e ter uma palavra para o crescimento.

Pergunto: onde fica essa palavra para o crescimento com os cortes de 4700 milhões? Já percebemos a

sua ideia. A sua ideia é cortar à mesma, mas com mais tempo, como se isso não tivesse impactos igualmente

nefastos para a economia. Pergunto: os 4700 milhões são ou não para cortar? Esse é ou não um objetivo do

Governo? Vai ou não rever — e o Sr. Deputado como economista poderá responder — a perspetiva de

recessão para este ano e a perspetiva de estagnação, que será, provavelmente, de recessão no próximo ano?

O Governo vai ou não alterar a previsão do desemprego? Isto é o que interessa e quanto a isso já sabemos

quais são as previsões do Governo.

Termino, colocando-lhe uma pergunta que me parece que é a avisada nos dias que correm: o Sr. Deputado

hoje, aqui, em julho de 2013, pode garantir que daqui a um ano Portugal não estará debaixo de um programa

cautelar, o tal segundo resgate, que já está a ser negociado e que, afinal, não é anunciado ao País, é

escondido? Porque essa é que é, de facto, a «prova dos nove» sobre se esta política funciona ou não

funciona. E o Sr. Deputado sabe bem que não foi um engano nas previsões, não foi um engano de escrita; a

carta de Vítor Gaspar era clara: este plano falhou!

O que o Sr. Deputado nos disse aqui, o que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças nos disse é que

aquele plano, que era falhado e que já provou estar errado, é o plano que o Governo quer continuar a seguir.

Ora, o caminho está traçado: plano cautelar (daqui a um ano lá estaremos). Esse segundo resgate é já

inevitável com esta política da direita.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, disse, em

resposta a perguntas anteriores, que nem tudo correu bem — assumiu-o assim.

Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que acho que essa é uma análise muito pouco cuidada da

realidade. Houve muitas, muitas, muitíssimas coisas que correram mal!

Já agora, gostava que houvesse muita clareza da parte do Sr. Deputado. Já que diz que nem tudo correu

bem, o que é que, na sua perspetiva, correu, de facto, mal? Assuma, Sr. Deputado! É que eu gostava de maior

clareza, porque não percebi.

Sr. Deputado, o Sr. Presidente da República pode ter dado a mão ao Governo. De resto, a preocupação do

Sr. Presidente da República foi salvar esta maioria de direita, não foi salvar o País, e nós sabemo-lo. Aliás, as

expetativas não eram grandes, porque estamos a falar de uma pessoa que contribuiu, em muito, com a sua

própria mão para a situação em que o País se encontra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, Sr. Deputado, não peçam a confiança dos portugueses. Não

peçam a confiança dos portugueses. Não é mais possível, Sr. Deputado!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Olhe que não! Olhe que não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado da tribuna, como, de resto, o Governo vai fazer

daqui para a frente, quis dar a ideia de que vem aí um novo ciclo e que faz de conta que nada do que se

passou nestes dois anos se passou efetivamente assim, vamos tentar jogar aqui com uma memória curta e

fazer de conta que, a partir de agora, tudo vai ser diferente.

O Sr. Deputado sabe, só nestes dois anos, quantas vezes o Governo já tentou incutir na cabeça dos

portugueses que estávamos a passar para um novo ciclo? Olhe, Sr. Deputado, todos os anos isso aconteceu!

Com certeza que não preciso de lhe lembrar, novamente, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse em

2011!? Disse que 2012 era o ano da viragem. Não foi, Sr. Deputado!

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 115

12

Em 2012, confrontado com esse falhanço, veio dizer que em 2013 é que era o ano do crescimento. Não é,

Sr. Deputado! Estamos no terceiro ano consecutivo de recessão.

E agora já diz: «Afinal, vai ser em 2014». E isto não acaba, Sr. Deputado! Aliás, o Banco de Portugal já

disse que em 2014, pelo menos, da estagnação económica não vamos passar. E vamos ver se não haverá

uma nova recessão!?

Sr. Deputado, diga-me, por favor: vai ou não haver um corte de 4700 milhões de euros? Porque, se o Sr.

Deputado agora disser que sim, está tudo dito.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tem a palavra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, fez uma

declaração política muito importante onde começou por falar da conclusão do processo para um compromisso

de salvação nacional lançado pelo Sr. Presidente da República.

Desde o início que o CDS considerou, juntamente com o PSD e com o PS, que esse compromisso era

relevante para o País e algo que é relevante para o País não deixa de o ser única e exclusivamente por,

naquele momento, não ter sido possível encontrar o consenso suficiente.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, da nossa parte, dizemos, como sempre dissemos,

que esse compromisso é importante, seja no momento atual, seja mais à frente. Portugal só terá a beneficiar,

seja em que momento for, com esse alargamento do consenso, seja do ponto de vista político seja,

especialmente, do ponto de vista social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, lamentamos profundamente que, por exemplo da

forma como as negociações terminaram, o Partido Socialista tenha inviabilizado que se conseguisse, pelo

menos, tornar claro quais eram os pontos em que os vários partidos tinham chegado a alguns níveis de

entendimento.

E não percebemos, sequer, por que é que o Partido Socialista inviabilizou isso? Qual era o medo do

Partido Socialista que o País percebesse que, apesar de não ser possível um compromisso total, havia

matérias em que os três partidos estavam de acordo? Tinha ou não o País a ganhar com isso?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do nosso ponto de vista, tinha bastante a ganhar e

lamentamos que o Partido Socialista se tenha preocupado principalmente com aquilo que tinha a perder do

ponto de vista eleitoral pelo facto de o País saber que o próprio Partido Socialista tinha dado consenso a

algumas matérias do que com o benefício que o País tinha em saber desse mesmo consenso.

Esperamos que, no futuro, se calhar, passadas as eleições autárquicas, o Partido Socialista tenha mais

preocupação com o benefício do País do que com o eventual prejuízo, do ponto de vista eleitoral.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Neste momento, é claro para o País quais foram os pontos

em que esta maioria esteve disponível para chegar a consenso. E não são tão pouco relevantes quanto isso.

Uma maioria, que, neste Parlamento, é uma maioria absoluta, esteve disponível para rever o calendário

eleitoral. Este é ou não um passo essencial para conseguir chegar a um consenso?

Página 13

25 DE JULHO DE 2013

13

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Uma maioria democraticamente eleita e no pleno exercício

das suas funções…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas sem base social de apoio!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … esteve disponível a abdicar de parte do seu mandato, a

bem de um consenso, com o maior partido da oposição. Este é ou não um passo relevante para atingir um

consenso?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se acham que continuam a representar as pessoas, não tenham medo de

eleições!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em matéria fiscal, em compromissos claros do ponto de vista

fiscal, temos de perceber que o mais importante para conseguirmos atrair investimento é a estabilidade e a

transparência da política fiscal. Portanto, poderíamos discutir que política era essa, em troca de conseguirmos

uma estabilidade. Ainda que não fosse a que defendêssemos, certamente seria benéfico que a

conseguíssemos estabilizar.

Sabem os portugueses que estes foram dois pontos muito importantes que a maioria esteve disponível

para chegar a entendimento.

O que é que sabem os portugueses sobre pontos relevantes que o Partido Socialista tenha tido como

disponíveis para ceder e para chegar a um entendimento? Absolutamente nada!

Isso só quer dizer uma coisa: é que os portugueses, olhando para o que se passou nas últimas semanas

em Portugal, sabem, neste momento, que, do ponto de vista da oposição, não veio uma alternativa mais

estável e não veio uma alternativa mais credível e isso aumenta a responsabilidade desta maioria, porque é

exatamente desta maioria que tem de sair essa estabilidade e essa credibilidade.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Por isso, pergunto, Sr. Deputado, se entende que essa estabilidade e essa credibilidade se fundam

exatamente na capacidade de conseguir olhar para alguns indicadores económicos positivos,…

O Sr. António Braga (PS): — Quais são?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … olhar para o facto de Portugal ter de, em primeiro lugar

com a troica e depois com as instâncias europeias, negociar o programa de resgate e, depois, o programa

cautelar e, pela positiva, ver a porta de saída desta situação que não foi esta maioria que a impôs a Portugal,

mas, certamente, será esta maioria que o tirará desta situação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados

Pedro Filipe Soares, Heloísa Apolónia e João Almeida.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares perguntou se um programa cautelar não será um segundo resgate.

Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. Está admitido desde há muito tempo que, na saída dos

programas de ajustamento a que Portugal, a Grécia e a Irlanda estão submetidos, existirá um apoio que se

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 115

14

designou, de forma informal, por programa cautelar para ajudar num período de transição esses países a

voltarem a financiar-se nos mercados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois das «muletas» vem a «cadeira de rodas»!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Foi exatamente a isto que me referi. Para a Irlanda isso está em cima

da mesa, tal como está para Portugal.

Mas, Sr. Deputado, sejamos muito claros, tal não corresponde a nenhum segundo resgate! Aliás, ao ouvi-

lo, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado desejava que um segundo resgate acontecesse. Ora, é isso que

eu considero lamentável, porque um segundo resgate seria desastroso para os portugueses, seria colocar

muito mais austeridade do que esta que tem vindo a ser aplicada por imposição também dos nossos credores,

como muito bem sabe, porque estamos muito condicionados.

Portanto, isso é algo em que estas bancadas não o poderão acompanhar, Sr. Deputado.

Veremos o futuro. O futuro, como se costuma dizer, a Deus pertence, mas, Sr. Deputado, pode ter a

garantia de que estas bancadas e o Governo de coligação tudo farão para que a troica termine a sua estadia

em Portugal em junho de 2014 e que possamos ficar sob a proteção de um programa cautelar que nos

permitirá reganhar, com o tempo, a nossa total autonomia económica e financeira. É exatamente isto que

desejamos e estamos certos de que tal irá acontecer.

A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia perguntou que erros é que foram cometidos no passado. Posso dizer já

um que foi cometido em maio de 2011 e que é muitíssimo relevante, porque condicionou tudo o resto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Deste Governo! Deste Governo!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Deputada, vou apontar-lhe o erro: no programa original, por

exemplo, o atual Primeiro-Ministro tinha falado com a troica e mencionado que seria muito positivo ter mais um

ano para o ajustamento orçamental em relação ao que tinha sido acordado. Sabe qual foi a resposta da troica?

Que isso já tinha sido negociado com o Governo de então, que estava fechado, que talvez fosse positivo, mas

que não podia ser feito.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Deputada, isto podia ter feito toda a diferença num processo de

desendividamento que tínhamos sempre de cumprir, que seria sempre doloroso e que, evidentemente, foi

dificultado também pela conjuntura económica que vivemos, quer interna quer externamente.

Srs. Deputados, deixem-me dizer-lhes que estamos à beira das 8.ª e 9.ª avaliações, que vão acontecer em

simultâneo, e, nessa altura, ver-se-á a extensão e a duração dos cortes na despesa, que vão ter de ser

efetuados — espero que prolongados no tempo —, mas, neste momento, seria prematuro da minha parte

estar aqui a falar em qualquer montante.

Sr. Deputado João Almeida, deixe-me agradecer-lhe a sua questão e dizer-lhe que concordo inteiramente

com a análise que fez.

O PSD também pensa que teria sido muito positivo ter-se atingido um acordo global, na semana passada.

Nós manifestámo-nos disponíveis e aceitámos encurtar esta Legislatura em mais de um ano para que o

Partido Socialista, juntamente com a maioria, pudesse falar com a troica, para que Portugal negociasse com

uma voz mais forte de modo a que o programa pudesse ser renegociado.

De facto, a procura do consenso e do compromisso é essencial. Todavia, tal não foi atingido, mas isso não

significa que não possa ser atingido no futuro, mesmo em áreas parcelares.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, lanço daqui o repto ao Partido Socialista, como já fiz há

pouco, no sentido de que possa aceitar este convite, digamos assim, para integrar um consenso alargado, que

Página 15

25 DE JULHO DE 2013

15

será muito positivo, mesmo em áreas parcelares — e pode não ser globalmente —, o que muito ajudará

Portugal a cumprir o programa, por forma a que a troica saia em junho de 2014.

O Sr. António Braga (PS): — Nós temos propostas! É fácil!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, o que não podemos querer é «sol na eira e chuva no

nabal» ao mesmo tempo! Não pode ser!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. António Braga (PS): — Mas nós tínhamos propostas e isso falhou!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não falhou nada, Sr. Deputado! Nós estamos submetidos a orientações

europeias e os senhores sabem tão bem como nós que, se estivessem no Governo, cumpririam da mesma

forma como nós temos cumprido.

O Sr. António Braga (PS): — Olhe que não! Olhe que não!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É tão simples como isto! Porque estamos submetidos a resgate e sabe

bem quem é que nos levou a esse resgate.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram os três!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não vale a pena falar sobre isso.

Sr. Deputado João Almeida, deixe-me dizer-lhe o seguinte: penso que houve medo da parte do Partido

Socialista em atingir um acordo — razões que o Partido Socialista terá e saberá, não vale a pensa

debruçarmo-nos sobre elas — e que quem ficou a perder foi Portugal e os portugueses.

Porém, nós estivemos, e continuaremos, disponíveis para que um acordo mais alargado possa ser

alcançado a fim de que possamos, rapidamente, sair desta fase de dificuldade que atravessamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, informo os Srs. Deputados que, na Galeria

Diplomática, se encontram a assistir à sessão um conjunto de Deputados do Parlamento moçambicano, que

cumprimentamos.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, do PS.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O atual Governo é um Governo

velho, com uma política errada que tenta iludir os portugueses através de um novo remendo apelidado agora

de remodelação.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Só este ano já vamos na quinta remodelação. Só este mês foram duas

remodelações. Este é um Governo em remodelação permanente, até que chegue o momento de os

portugueses o remodelarem definitivamente de vez.

Aplausos do PS.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 115

16

Mas esta remodelação traz consigo duas novidades: mais uma promessa não cumprida e a abdicação do

PSD.

Promessa não cumprida, porque o Primeiro-Ministro fez do Governo mínimo a sua bandeira máxima.

Apregoou aos sete ventos que o seu Governo não teria mais do que 10 ministros. Começou com 11 e agora já

vai em 14 ministros. Não se trata apenas de mais uma promessa não cumprida, estamos perante mais uma

prova de impreparação de quem desgoverna o País. Os senhores não estavam, nem estão preparados para

governar Portugal. Os resultados estão à vista.

Aplausos do PS.

Esta remodelação evidencia a natureza deste PSD. Vale tudo para manter o poder. Nunca visto. O partido

mais votado nas últimas eleições é agora o segundo partido da coligação, cujo Governo é liderado, na prática,

pelo líder do CDS, o Dr. Paulo Portas. Dr. Paulo Portas, o tal que horas antes da tomada de posse da Ministra

das Finanças bateu com a porta, demitiu-se e jurou a pés juntos que jamais, mas jamais, voltaria a este

Governo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mentira!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Esta decisão irrevogável demorou umas horas. Ei-lo hoje, de novo, à frente

do Governo. Demitiu os ministros que quis, alterou a orgânica do Governo, só falta sabermos que o Dr. Pedro

Passos Coelho não saiu do Governo porque o Dr. Paulo Portas não aceitou a sua demissão.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, tudo isto seria cómico se não estivéssemos a falar do Governo do nosso País. E o

cómico vira trágico. A comédia, infelizmente, vira tragédia.

Os portugueses merecem melhor. Merecem outro governo e outra política. Merecem um governo coeso,

coerente, competente e confiável. Uma política que estabilize a economia, que estabeleça uma política de

rendimentos, que equilibre as contas públicas e que dê prioridade ao crescimento económico e ao emprego.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Tem sido, Sr.as

e Srs. Deputados, como sabem, esta a posição do PS. Foi

esta a nossa atitude nas últimas semanas. Continuará a ser esta a nossa posição no futuro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Alberto Martins, inscreveram-se para fazer perguntas os Srs.

Deputados Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, Luís Menezes, do PSD, António Filipe, do PCP, e Telmo

Correia, do CDS-PP.

A Mesa tem indicação de que pretende responder em conjunto aos dois primeiros e depois, também em

conjunto, aos outros dois Srs. Deputados.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero cumprimentá-lo pela

sua intervenção.

Reconheçamos que este é um Governo em remodelação permanente. Fez bem dar a tónica nesta

permanente instabilidade de um Governo que perdeu legitimidade e de pôr o tónus certo no debate em que,

hoje, os Deputados da maioria vêm fazer de conta que não se passou nada que «era uma vez em que estava

tudo bem». Como se, no dia 1 de julho o ex-Ministro das Finanças não se tivesse demitido denunciando a falta

de coesão do Governo, a sua falta de liderança e o fracasso das suas próprias políticas ou como se, no dia a

seguir, Paulo Portas não tivesse tomado aquela decisão irrevogável…

Página 17

25 DE JULHO DE 2013

17

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Outra vez?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … de se demitir de um Governo, nomeadamente por incompatibilidade

radical com a Ministra das Finanças e, dois dias depois, veio logo dizer que iam trabalhar lado a lado, muito

juntos. Fez bem em dar o tónus da falta de legitimidade desta solução quando, inclusivamente, temos o Sr.

Presidente da República que, no fundo, baralhou durante 10 dias, e voltou a dar.

Neste sentido, temos aqui um PSD refém da fome de poder de um CDS em que não há nada em que não

possa tocar: é o emprego, é a relação com a troica, são as relações internacionais… Não há nada em que o

CDS não possa tocar. Mas, ao mesmo tempo, reconheçamos que essa é uma responsabilidade acrescida e

que é, digamos, o preço dessa fome, irrevogável, de poder que o Sr. Ministro Paulo Portas e o CDS têm!

Sr. Deputado, não queria deixar de fora a preocupação que assistiu a muitos portugueses e portuguesas

sobre a evolução de todo este processo negocial em que o Partido Socialista esteve envolvido, respondendo

ao apelo do Sr. Presidente da República para o tal entendimento de salvação nacional. Os senhores estiveram

seis dias reunidos, seis dias sentados à mesma mesa, foram, certamente, muitas horas de longas conversas…

Ouvimos aqui dois Deputados da maioria invocarem a proximidade de um entendimento sobre matérias

nucleares, até quinta-feira o País criou a expetativa sobre a possibilidade de o PS embarcar neste

entendimento com os partidos da maioria em nome da dita «salvação nacional» requerida pelo Sr. Presidente

da República e, nesse sentido, entendo que é uma expetativa legítima dos portugueses e em nome da

democracia e da clareza que falta a este debate hoje feito de «era uma vez que estava tudo bem», como se

não tivessem tido qualquer responsabilidade da crise política que criaram…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Para desfazer todo este cinismo político, diga-nos afinal, Sr. Deputado, em

que é que se baseou esta possibilidade de entendimento. Era sobre o défice? Sobre as metas do défice? A

renegociação da dívida? A renegociação do Memorando? Objetivamente até quinta-feira, pelo menos, quando

essa possibilidade estava sobre a mesa, o que é que poderia sustentar o entendimento com os partidos da

direita, com os partidos que sustentam este Governo?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.

Sr. Deputado Luís Menezes, tem a palavra.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, da tribuna, aquilo que

ouvimos foi pouco mais do que alguma politiquice que até não é costume vir da parte do Sr. Deputado, que

nos tem brindado, com toda a honestidade, com intervenções com substância, com problemas concretos.

Aquilo que vimos foi um exercício de politiquice, de tudo aquilo que esta Casa e os políticos enquanto agentes

do povo muitas vezes são criticados. Não ouvimos uma proposta.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nada!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ouvimos muitos chavões, ouvimos umas frases engraçadas para aparecer,

se calhar, na televisão, mas, no fim do dia, o PS não trouxe aqui uma proposta, não trouxe aqui uma ideia. E o

facto é só este: critica de várias formas esta remodelação e o Governo. Diz que é uma quebra de uma

promessa eleitoral o Governo passar de 11 para 13 ministros. Sr. Deputado, é uma quebra é da coerência do

PS, que tanto criticou a dimensão do Governo por ser pequena e, no momento em que o Governo ajusta a sua

dimensão para um novo ciclo de governação para os próximos dois anos, vem dizer: «Não, o Governo era

pequeno e agora é grande».

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É preso por ter cão e preso por não ter!

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 115

18

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por favor, entendam-se!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas aquilo que eu não aceito, enquanto Deputado do PSD, é dizer que o

maior partido que ganhou as eleições é agora o segundo partido do Governo.

Sabe, Sr. Deputado, mais uma vez, essas contas baratas não interessam nada aos portugueses. Aquilo

que os portugueses querem do PSD e do CDS, mas do PSD enquanto partido mais votado é que saiba

assumir as suas responsabilidades…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … e que não esteja com contabilidade de ministro para aqui ou de ministro

para ali para saber qual é que deve ser a dimensão de um governo em termos de ministros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isso é politiquice «à Partido Socialista»!

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que esta intervenção foi uma manobra de puro taticismo político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas curtinha!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É o regresso do PS que esteve durante seis dias a negociar com a maioria

e é o regresso do PS antes dessa negociação, é o regresso do PS do tacticismo político.

Aquilo que este Governo, agora remodelado, tem é um mandato ainda com mais responsabilidade. É

pedido ao PSD e ao CDS uma coesão sem limites, é pedido ao PSD, ao CDS e ao Governo uma governação

e um entendimento na maioria que não pode ser suscetível de erros e esse mandato que nos foi conferido,

com esta remodelação aceite pelo Sr. Presidente da República, é uma enorme responsabilidade que recai

sobre os partidos desta maioria — não temos vergonha nenhuma de o dizer.

É pena ver que o Partido Socialista que esteve à mesa das negociações já lá vai. Voltou o Partido

Socialista do taticismo e da politiquice. Sinceramente, achamos que o País não precisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, estou de acordo com o

ponto da sua intervenção em que põe em crise a legitimidade, a credibilidade e a confiança deste Governo.

Não é nada mais do que aquilo que foi dito pelo responsável político maior do Governo, Dr. Vítor Gaspar,

quando apresentou a sua demissão e invocou os restantes membros do Governo para essa responsabilidade

que não tiveram.

É também verdade que nós tivemos em diálogo com o PSD e o CDS, estivemos em cadeiras distintas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas a mesa era a mesma!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … e havia algumas cadeiras vazias que podiam ter sido ocupadas por

alguns partidos que fazem parte da representação parlamentar, e gostaríamos que tivessem estado.

Mas estivemos nesse diálogo com as nossas propostas, que eram verdadeiramente um novo rumo para

Portugal de crescimento e de emprego e de recusa da ditadura da austeridade que está a causticar o povo

português.

Página 19

25 DE JULHO DE 2013

19

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Luís Menezes, não sei o que lhe dizer quanto à sua ideia de politiquice e apelo à sua

compreensão, inteligência e memória se não será politiquice o facto de um membro do Governo se demitir

dizendo que a demissão é irrevogável e, passado uns tempos curtos, ser Vice-Primeiro-Ministro de um

Governo. Isso é ou não politiquice?

Sabe que é politiquice, que é faltar à verdade!

Portanto, Sr. Deputado, veja-se ao espelho, fique com essa politiquice!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Os próximos pedidos de esclarecimento vão ser colocados pelos Srs. Deputados

António Filipe e Telmo Correia.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, estamos, neste momento, a

assistir, em Portugal, a uma verdadeira operação de branqueamento desta maioria e do Governo que esta

maioria suporta.

Há semanas atrás, o Partido Socialista foi convidado para negociações com esta maioria, na sequência de

uma comunicação ao País do Sr. Presidente da República, em que se dizia que era indispensável para a

salvação nacional que houvesse um acordo entre o PS, o PSD e o CDS. O que hoje verificamos é que não

houve nenhum acordo, mas, pelos vistos, já não há nada para salvar,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … porque a remodelação governamental proposta pelo Sr. Primeiro-

Ministro desta maioria será aceite pelo Sr. Presidente da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, estamos perante uma verdadeira operação de branqueamento.

É preciso referir que tudo aquilo que o Sr. Deputado disse acerca da crise gerada pelos desentendimentos

dentro da maioria é verdade, mas, depois disso, o Partido Socialista aceitou negociar com a maioria na base

de três pressupostos, que incluíam o cumprimento escrupuloso do Memorando da troica, a assunção de

compromissos de médio prazo para o pós-troica e a aceitação daquela ideia, constitucionalmente muito

criativa, da dissolução da Assembleia da República no prazo de um ano. O Partido Socialista aceitou esses

pressupostos e aceitou, durante toda uma semana, encetar negociações com esta maioria. Goradas essas

negociações, eis que o Governo aparece como que recauchutado e estamos todos a assistir a uma operação

de branqueamento em que, objetivamente, Sr. Deputado, o Partido Socialista colaborou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Braga (PS): — Olhe que não!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que hoje constatamos é que já ninguém se lembra que houve um

Ministro das Finanças chamado Vítor Gaspar e das medidas que ele aplicou, já ninguém se lembra da

discordância manifestada, irrevogavelmente, pelo líder do CDS em relação à nomeação da Ministra das

Finanças, Maria Luís Albuquerque, e já ninguém se lembra que o Dr. Paulo Portas foi Ministro dos Negócios

Estrangeiros e apresentou a sua demissão.

Esta operação de branqueamento só é possível, porque, de facto, durante aquela semana, o Partido

Socialista, perante um Governo derrotado e em absoluto colapso, prestou-se a dar a mão…

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 115

20

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e a andar uma semana inteira a realizar oito reuniões com esta maioria,

para chegar à conclusão de que, afinal, não havia acordo. E, Sr. Deputado, há um grande mistério que fica a

pairar no País, que é este: até foi dito, inclusivamente por membros da atual maioria e por atuais membros do

Governo, que o acordo esteve quase, esteve por pouco, e que dará frutos no médio prazo. Fica a perplexidade

perante o País: o que é que os senhores andaram, afinal, a discutir com a maioria, durante toda uma semana,

em oito longas reuniões?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não dizem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Era muito interessante todos podermos perceber isso, para saber

exatamente o que é que o Partido Socialista estava disposto a aceitar daquilo que a maioria lhe quis propor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm razão! Mas eles não dizem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É que, Sr. Deputado, uma coisa é objetiva: aquilo que os senhores

apresentam, como sendo as propostas do Partido Socialista, é contraditório, de facto, com o cumprimento do

Memorando da troica.

Vozes do CDS-PP: — Ora!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, há uma contradição que os senhores, evidentemente, têm de

esclarecer perante o País: os senhores estão ou não com o Memorando que assinaram com a troica?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em primeiro lugar,

permita-me que o cumprimente e que não deixe de lhe dizer, em relação à primeira parte e à parte substancial

da sua intervenção, que me parece um pouco desnecessário — e esta é a primeira pergunta que lhe faço —

que o Partido Socialista continue numa lógica de só dizer mal, porque isso, objetivamente, é muito fácil. Ou

seja, o Sr. Deputado referiu o conceito de politiquice ou de intriga política, mas é muito fácil os Srs. Deputados,

que andaram meses ou anos a dizer «não é possível um Governo assim, não é possível um Governo com

superministérios, tínhamos de ter um Governo de formulação tradicional», agora, que têm um Governo que

regressou à formulação tradicional, chegarem aqui e dizerem que o Governo não funciona porque é de

formulação tradicional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Por outro lado, os Srs. Deputados, que disseram que era preciso uma nova abordagem da economia, que

era preciso uma nova leitura das questões europeias, agora, que o Governo fala nessa lógica e parece até

estar vocacionado para essa lógica, continuam a dizer mal.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ainda não vimos nada!

Página 21

25 DE JULHO DE 2013

21

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que lhe pergunto, Sr. Deputado Alberto Martins, é se os Deputados

do Partido Socialista ainda não perceberam que assim não vão lá, que a lógica da estrita intriga política não

resolve nada e não nos leva, nem ao Partido Socialista, nem a nós, a lado nenhum.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Braga (PS): — Dê lá um conselho!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se os seus colegas de bancada permitirem que ouça as minhas

perguntas, gostava de lhe fazer ainda algumas perguntas concretas. É evidente que, em relação a este

processo negocial, aberto pelo Sr. Presidente da República, a ideia que nos fica é a de que o Partido

Socialista fez uma coisa que lhe é típica: rompeu unilateralmente as negociações e, a seguir, tentou pôr as

culpas nos outros, ou seja, saiu e, depois, disse «não, não, eu saí, mas a culpa é deles».

Ora, o processo que foi aberto visava cumprir o Memorando de Entendimento, como aqui foi dito, e bem,

porque é verdade, ou seja, o processo visava cumprir o Memorando de Entendimento.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que lhe pergunto — é uma pergunta concreta, Sr. Deputado Alberto

Martins — é o seguinte: o que é que o PS estava disponível para fazer no sentido de cumprir esse mesmo

Memorando? O quê?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Diga lá!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores dizem sempre «não aceitamos a austeridade, não

aceitamos os cortes de 4700 milhões», mas, Sr. Deputado, diga-nos, por favor, porque também não sei: os

senhores aceitavam o quê? Que cortes?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que aceitaram! Está escrito!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quanto é que aceitavam? Aceitavam 500, 1000, 2000 milhões? O que

é que os senhores estavam dispostos a aceitar? O que quer que seja, diga-nos. O que é que os senhores

estavam dispostos a aceitar para cumprir o Memorando? É que, aparentemente, os senhores não estavam

dispostos a coisa nenhuma.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estavam, estavam!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas, então, que digam!

Risos do CDS-PP.

Objetivamente, Sr. Deputado Alberto Martins, o Partido Socialista parece ter duas respostas para tudo, seja

o que for: «Não queremos mais austeridade» — resposta fácil — e «queremos eleições». O problema é que

essa vossa resposta política — e estou a discutir consigo politicamente, Sr. Deputado, com a simpatia e a

consideração que tenho por si — representa duas coisas. Desde logo, chegaríamos a eleições muito pior do

que estamos hoje — todos os sinais são inequívocos nesse sentido, até a resposta dos mercados e da bolsa à

situação de estabilidade que a maioria foi capaz de encontrar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 115

22

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É inequívoco que chegaríamos a eleições muito pior do que estamos

hoje.

Depois, o Partido Socialista…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, o Partido Socialista aposta tudo naquilo que seria uma hipotética maioria absoluta,

que todos percebemos que, provavelmente, não teria. E o País pode ficar pendurado por isso? Ou, então, faria

o quê? Governava com o Bloco de Esquerda e começava por sair da NATO no dia seguinte, como pediu o

Bloco, na sua antecipação de negociações? Qual é a solução, Sr. Deputado?

Apesar disso tudo, e agora, sim, termino, Sr.ª Presidente, deixo-lhe uma nota, Sr. Deputado: não vá pelo

caminho de tentar a intriga entre os dois partidos da coligação, porque os dois partidos já demonstraram que

não estão para intrigas. Dizer que «o CDS agora manda mais e o outro manda menos» é bom para os

corredores, mas não resolve os problemas do País. Não vá por aí, Sr. Deputado.

Faço-lhe um apelo final: era bom que o Partido Socialista, hoje, nos dissesse se está ou não disposto a

continuar a dialogar, porque a verdade é que sabemos que há alguns pontos em que é importante que se

dialogue, em que é importante que se desfaçam as diferenças, em que é importante que se perceba que há

possibilidade de conversar. Penso que os portugueses continuam a querer que os partidos que subscreveram

o Memorando continuem a conversar, porque isso é importante para Portugal. Está, ou não, o Partido

Socialista, pontualmente e sectorialmente, disposto a essa conversação? Nós estávamos, continuamos a estar

e vamos querer conversar, porque entendemos que é bom para Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe,

cujas palavras agradeço, lembrando-lhe que o Sr. Presidente da República propôs um compromisso de

salvação nacional que é, nem mais nem menos, um instrumento de diálogo entre os partidos para encontrar

uma solução e saída para a grave situação nacional.

Como o Sr. Deputado sabe, entendemos e deixámos expresso que, da nossa parte, não participaríamos

nem integraríamos nenhum Governo sem que houvesse, previamente, eleições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Daqui a um ano!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E colocámos também, imediatamente, como condição, que todos os

partidos, incluindo o seu, participassem nesse diálogo nacional. Os senhores autoexcluíram-se e nós

lamentamos que o tenham feito, mas, pela nossa parte, a situação é muito clara: não faltaremos nunca ao

País numa situação de emergência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Os portugueses sabem que podem contar com o Partido Socialista…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para ajudar o Governo!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … numa situação de emergência. Não faltaremos nem fugiremos, antes

assumiremos as nossas responsabilidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 23

25 DE JULHO DE 2013

23

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Deputado, há algo que lhe quero dizer: as nossas propostas

são discutidas, o que andamos a conversar é discutido, as propostas que apresentamos são públicas.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Se o Sr. Deputado quiser, tem oportunidade de consultar os sites do Partido

Socialista, porque o Partido Socialista é, verdadeiramente, e até o vou homenagear, um partido com paredes

de vidro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E telhado também!…

Risos do CDS-PP.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Portanto, faça favor de consultar o nosso site, porque estão lá as nossas

propostas, as nossas medidas, e o Sr. Deputado terá possibilidade de as conhecer.

Srs. Deputados do CDS, gostaria de lhes dizer e deixar vincado o seguinte: o problema é muito claro e não

se trata de politiquice.

O Sr. Deputado Telmo Correia, verdadeiramente, refletindo com os seus botões, entende que o facto de o

Ministro de Estado se demitir e dizer, com o penhor da sua palavra pesada, que a sua decisão é irrevogável,

tomando essa posição como inultrapassável, e passados alguns momentos voltar atrás, pondo em causa a

dignidade da palavra, a honra da política, o prestígio das instituições, a verdade na ação pública, não é

politiquice?! O que é que o senhor lhe chama?

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado, quanto a politiquice, estamos conversados.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E os cortes?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sei que isso lhe desagrada, mas, se há maior exemplo próximo de

politiquice, é esse.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E os cortes? Quanto é que aceitavam?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas há uma outra questão que é muito importante, Sr. Deputado: sempre

dissemos «não» aos cortes, que é preciso parar a austeridade e que estas medidas não resolvem os

problemas dos portugueses. Aliás, não somos só nós que o dizemos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga lá quanto!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Se os senhores estivessem atentos aos próprios membros do Governo,

saberiam isso. O Dr. Vítor Gaspar disse isso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas quanto é que aceitavam?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Esta política de austeridade é ilegítima, não tem confiança, falhou. O

senhor não leu isto?

As propostas que fizemos, Sr. Deputado, estão contidas em todos os documentos e na discussão que foi

feita. Leia, estude, acompanhe, prepare-se! A nossa proposta, que é uma proposta profunda, é esta: fim à

ditadura da austeridade, políticas de crescimento e emprego!

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 115

24

Aliás, como o senhor sabe, nesse plano estamos acompanhados por críticas, as mais diversas,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Está bem, mas quanto é que aceitavam?

O Sr. Alberto Martins (PS): — … a começar pelo Fundo Monetário Internacional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É consensual que Portugal tem

enfrentado, nos últimos anos, uma das mais graves crises económico-financeiras da sua História, numa

conjuntura macroeconómica europeia muito complicada.

É neste contexto difícil que o XIX Governo Constitucional tem procurado atuar, de forma firme e eficaz, na

resolução dos problemas mais imediatos, mas também estruturais, da economia portuguesa.

Com a urgência do momento, isto é, com uma quase declaração de bancarrota do Estado português no

primeiro semestre de 2011, impunha-se um rápido ajustamento financeiro e uma rápida reconstrução gradual

das condições de financiamento da economia portuguesa, o que tem vindo a suceder, com custos muito

significativos para muitos portugueses — isso é inegável.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mesmo aqueles que já nos habituaram, à crítica fácil e sem

fundamento, têm de reconhecer o mérito ao Governo neste aspeto.

Agora, com contas públicas mais próximas de estarem sustentáveis, com Portugal a conseguir financiar-se

nos mercados a juros aceitáveis, os decisores políticos podem e devem olhar ainda com mais atenção para a

economia e para o emprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Temos a firme convicção de que este é um Governo reforçado,

preparado para enfrentar um novo ciclo, mais focado na economia, no emprego, nas empresas e no

investimento.

Num contexto em que a economia portuguesa começa, finalmente, a dar os primeiros sinais, ainda que

ténues, mas ainda assim positivos, tal como evidenciam os dados estatísticos mais recentes, penso que será

também este o tempo de a própria oposição modificar o seu discurso de pessimismo e optar por um discurso

mais otimista e de mais esperança.

Aplausos do CDS-PP.

Quero aproveitar para dar alguns exemplos.

O crescimento das exportações portuguesas de bens, em termos homólogos, no mês de maio, foi de 5,6%

— repito, 5,6%! Mas se olharmos apenas para as exportações extracomunitárias, esse crescimento foi ainda

mais expressivo, tendo sido de 9,1%. Ou seja, Portugal é hoje, sem dúvida, um País muito mais de

exportadores, como revelam os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Esse é, seguramente, o

mérito dos empresários, dos trabalhadores e dos portugueses em geral.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Um outro fator positivo que ficámos recentemente a conhecer foi-nos

dado pela Universidade Católica, prevendo que a economia portuguesa terá crescido no segundo trimestre de

2013. A verificar-se este facto, a economia portuguesa terá interrompido um período de dez trimestres

Página 25

25 DE JULHO DE 2013

25

consecutivos em quebra em cadeia do PIB — repito, dez trimestres consecutivos! —, o que é uma notícia

muito positiva e que traz esperança e ânimo às famílias portuguesas, que tantos sacríficos têm feito.

Já que estamos a falar em projeções, poderia também referir as que são feitas pelo Banco de Portugal,

introduzindo uma dose de confiança, ao prever crescimento para o ano de 2014.

Permitam-me realçar ainda um outro fator positivo, que é o do aumento, em junho, do indicador de

confiança dos consumidores, assim como o do indicador do clima económico nos últimos meses, segundo o

INE.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E se os consumidores portugueses e os empresários portugueses

estão, ainda hoje, mais confiantes no seu País, porque não se poderá também propor à própria oposição que

siga esse exemplo? Por que não poderá a oposição optar, também ela, por um sinal de esperança?

Gostaria ainda de abordar especificamente um outro setor da economia portuguesa, aquele que considero,

de facto, muito importante, que é o papel absolutamente decisivo na recuperação económica do nosso país

que tem o turismo.

Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal, neste ano de 2013, tem conseguido acompanhar os movimentos dos

destinos líderes. Se, em épocas de crise, como acontecia no passado, perdíamos ou crescíamos de forma

mais lenta do que os grandes do Mediterrâneo — a Espanha, a França, a Itália, a Turquia e a Grécia —, este

ano estamos no pelotão da frente, ombreamos com Espanha, estamos ligeiramente acima da França e

estamos claramente acima da Grécia e da Tunísia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se olharmos para o boletim mais recente do Instituto Nacional de

Estatística podemos constatar que a hotelaria registou 1,4 milhões de hóspedes em maio de 2013, mais 7%

que em maio de 2012, e cerca de 4 milhões de dormidas, ou seja, mais 11,8% do que no igual período. Este

último acréscimo, importa referir, é essencialmente um contributo dos não residentes, cujo número de

dormidas cresceu 15,5% face a maio de 2012 — mais 2,6%).

Também os proveitos apresentam igual evolução homóloga favorável (em mais 8,9% para os proveitos

totais e de mais 12,2% para os de aposentos), face aos resultados, também homólogos, em relação ao ano

passado.

Ou seja, o setor do turismo é dinâmico e tem contado com a importância e com a ação do Governo no

sentido de criar condições para o seu crescimento.

A título de exemplo, permitam-me que lhes diga o que foi feito na alteração do Decreto-Lei n.º 108/2009: o

acesso à atividade turística ficou mais barato e mais simples, permitindo assim, ao mesmo tempo, a criação de

novas empresas, mais emprego e a diversificação da oferta turística.

E ficou mais barato porquê? Porque o Governo procedeu a uma redução, na maioria dos casos, de mais de

80% das taxas pagas pelas empresas para aceder à atividade. E ficou mais simples porquê? Porque o

Governo eliminou o registo como condição de acesso e de exercício da atividade, passando este apenas a

depender, na maioria dos casos, de comunicação prévia e porque os procedimentos de registo na atividade

passam a ser realizados, na íntegra, de forma desmaterializada, através de formulário eletrónico, acessível

através do site do Turismo de Portugal.

Meus senhores, este Governo declarou guerra à burocracia, aquilo a que eu aqui já chamei «a muralha de

aço». Pela primeira vez em muitos anos, o Estado está a reformar.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, se faz favor.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Estado está a reformar, a olhar

para a economia, não para a orientar, não para lhe dar sentido de voto, mas para lhe dar condições de

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 115

26

crescimento, ou seja, não obstruindo, não dificultando, mas, sim, simplificando e facilitando a vida dos

investimentos, dos empresários e dos trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Mesa registou a inscrição dos Srs. Deputados Hortense Martins,

do PS, e Nuno Encarnação, do PSD, para pedirem esclarecimentos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, como eu gostaria que o

mundo que aqui apresentou, de um Portugal com crescimento económico e com uma dinâmica de

crescimento, fosse verdade, mas, infelizmente, isso não corresponde à verdade, e os portugueses sabem-no,

porque vivem essa realidade na pele, diariamente, Sr. Deputado!

Os Srs. Deputados da maioria estão ausentes da realidade e, portanto, é necessário que desçam à

realidade dos problemas das pessoas e das empresas.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Na realidade, apesar das grandes malfeitorias do Governo, o número de

turistas estrangeiros tem aumentado — o próprio Sr. Deputado tem de reconhecer esse facto. E imagine-se o

que é que poderia acontecer se o Governo tivesse, efetivamente, uma política que contribuísse para o

desenvolvimento do turismo, um setor tão importante em Portugal.

Infelizmente, o Governo só tem apresentado medidas negativas e que prejudicam este setor. Basta

perceber também o que é que tem feito ao nível do PENT (Plano Estratégico Nacional do Turismo) — não tem

plano estratégico algum para este setor.

Sr. Deputado, vou dar-lhe um número: RevPAR (rendimento por quarto disponível), descida de 23% — era

de 28,5 € e agora é de 22 €.

Explique-me, dado que este é um dado que revela o que é que se está a passar com o turismo, porque é

que o rendimento por quarto disponível diminui 23%. Isso é bem o espelho do setor.

Sr. Deputado, tivemos dois secretários de Estado do turismo que, infelizmente, nada trouxeram para o

setor. Mas, apesar disso, os empresários e os trabalhadores têm conseguido resistir a tudo isso.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, termino, referindo ainda os problemas ao nível do

financiamento, ao nível da promoção, ao nível dos direitos de autor. E, Sr. Deputado, refiro a questão do IVA

da restauração: cada vez que apresentámos neste Plenário uma iniciativa, o CDS e o PSD chumbaram-na

sempre!

Sr. Deputado, anuncio que, na próxima sessão legislativa, vamos voltar a apresentar uma iniciativa. É

dessa vez que a vai viabilizar? A economia agradeceria, e também o emprego e o desenvolvimento do País.

Esperemos que sim!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Hortense Martins, agradeço as questões

que me colocou.

Sr.a Deputada, reconheço a extrema dificuldade do Partido Socialista nestes dias. Esteve sempre a dizer

que as coisas corriam mal — apesar da ação muito boa do Governo do Partido Socialista, e acabámos como

acabámos… — e agora tem grandes dificuldades em dizer que as coisas estão a correr bem.

Página 27

25 DE JULHO DE 2013

27

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Deputada, eu não inventei nada. Hoje, deve ter lido no seu e-mail

uma notícia que diz que a economia portuguesa — a economia real, a verdadeira — está mais jovem e menos

falida.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Milagre!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Notícia de hoje: «Bancos reduzem restrições de crédito às PME». E

aquele choque fiscal que VV. Ex.as

tanto criticaram, tanto criticaram… Sr.a Deputada, foram 500 milhões de

euros, exatamente na área do turismo e do transporte.

Limitei-me a dar conta de sinais que constam de relatórios do Banco de Portugal e do Instituto Nacional de

Estatística, não inventei nada! Eu disse que eram sinais ténues, mas, ainda assim, quero dizer-lhe que são

positivos em relação ao momento em que estamos.

É evidente que temos um problema de quota de mercado, que temos de aumentar, mas é também por isso

que a Secretaria de Estado do Turismo, por exemplo, fez agora um protocolo com os Business Angels. Sabe o

que isso significou? Apenas, e só, 109 contratos, investimento em 78 novas empresas, num valor global de

14,2 milhões de euros. Dirá que é pouco. Também concordo, mas é já um bom sinal. O facto de estarmos a

ganhar quota em mercados onde, tradicionalmente, perdíamos, significa que poderemos crescer — a tal crítica

que fez ao rendimento médio por quarto.

O que é importante é termos este discurso positivo, termos uma informação e uma visão de marca de

Portugal positiva no exterior, crédito que vem a benefício da ação deste Governo, para que possamos também

ter novas quotas de mercado e, com isso, mais turistas, mais rendimento por quarto, mais rendimento por

turista.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas é ao contrário. A realidade e os dados mostram-no!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sobre a questão do IVA na restauração, Sr.a Deputada, não a quero

deixar sem resposta. Há duas formas de tratarmos o IVA na restauração: da forma demagógica e simplista

como o PS tem feito e da forma séria e coerente como temos feito.

Risos do PS.

A Sr.a Deputada sabe muito bem — sei que sabe — que o problema não é só do IVA, também é de

legislação difusa, também é da concorrência desleal… A senhora sabe que, na sua região, alguns

comerciantes, maus comerciantes, fecham um restaurante e abrem outro ao lado,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … sem nenhum controlo e fiscalização, fazendo concorrência àqueles

que cumprem todas as regras. É verdade ou é mentira?

O grupo de trabalho procura identificar todas estas matérias, todas estas disfunções do setor, para as

corrigir e para dar uma visão coerente!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vai ter uma agradável surpresa, Sr.a Deputada.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, a seu tempo, estaremos cá para tratar do IVA da restauração.

Espero que, nessa altura, o Partido Socialista não faça como tem feito sempre, que é fugir à discussão e fugir

à proposta.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 115

28

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, que saudades temos de

ouvir a Sr.a Deputada Hortense Martins no tempo em que, no Governo anterior, sempre que saía uma boa

notícia, elogiava aqui, neste Plenário, essa boa notícia e esses bons números.

Só gostávamos que a Sr.a Deputada Hortense Martins mantivesse essa mesma coerência que tinha

anteriormente.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E tenho!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Gostava que, hoje, a Sr.a Deputada tivesse dito, em relação, por

exemplo, à revisão em alta, pelo Banco de Portugal, das exportações, de 2,2% para 4,7% e no próximo ano

para 5,5%, «olhe, é uma boa notícia, parabéns! O Governo está de parabéns!»

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não há motivo!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Também sabemos que a produção industrial cresceu 4,5%, pelo que

gostava que a Sr.a Deputada Hortense Martins desse igualmente os parabéns a este Governo, porque foi uma

boa notícia!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Também gostava, Sr.a Deputada Hortense Martins, que enaltecesse aquilo que o Sr. Deputado Hélder

Amaral disse, ou seja, que, passados dez trimestres consecutivos em que a economia portuguesa não crescia,

tivemos agora um resultado positivo, provavelmente 0,6%. Porque é que a Sr.a Deputada também não dá os

parabéns a este Governo e aos empresários deste País?

Porque é que também não destaca que as exportações são o grande motor deste País e que agora, em

maio, voltaram a crescer 5,6%? Gostava que a Sr.ª Deputada mantivesse a mesma coerência que teve neste

Plenário durante os seis anos e meio dos dois Governos anteriores.

Sr. Deputado Hélder Amaral, apenas lhe digo que, provavelmente, para todos estes números que

apresentámos aqui, e sobre os quais hoje refletimos, tem valido o esforço dos portugueses — um esforço

enorme, imenso — e tem valido a dedicação dos empresários deste País, que têm sido o motor da economia.

Não é o Estado que deve fazer crescer a economia, são os empresários deste País que, com instrumentos

facultados pelo Estado, devem fazer crescer a economia É nisto, precisamente, que acreditamos, e esta é

uma divergência profunda que temos em relação ao Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, agradecendo a sua

pergunta, quero dizer-lhe que há, de facto, duas formas de olharmos o momento que atravessamos. Eu diria

que, mais importante do que apelar — e fi-lo várias vezes — ao bom senso da oposição, o clima de confiança

é fundamental para o crescimento económico. O clima de confiança e um discurso positivo são fundamentais

para dar sentido ao esforço que os portugueses, as empresas e as famílias têm feito.

É evidente que não fui muito bem sucedido nesse esforço de apelar à oposição para que trouxesse o bom

senso para o debate político, agora que temos todas as condições para ter sucesso, todas as condições para

Página 29

25 DE JULHO DE 2013

29

conseguirmos chegar ao fim do Memorando e resgatar a soberania nacional e todas as condições para

aproveitar estes sinais positivos que a economia tem dado, os quais são muito mérito das empresas e dos

trabalhadores, permitindo que o Estado possa ter uma ação proativa. Ora, como eu disse, é isto que o Estado

tem feito, ao retirar constrangimentos da burocracia mas também ajudando ao investimento.

Sr. Deputado, gostava de responder-lhe, dando mais alguns exemplos de coisas simples e pequenas, mas

que o Governo anterior não foi capaz de fazer.

Por exemplo, hoje é mais barato investir no turismo. Antes, com o Partido Socialista, a taxa era de 950 €

para empresas certificadas como microempresas. Sabem de quanto é agora a taxa? É de 160 €! A taxa era de

1500 € para as restantes empresas. Sabem de quanto é agora? É de 240 €. Vou repetir: passou de 1500 €

para 240 €. Dirão que é pouco. Talvez, mas é um grande esforço, é um sinal que, numa altura de grande

restrição económica, queremos dar à economia e a esse importante setor do turismo.

Portanto, Sr. Deputado, de facto, nós e fizemos tudo para esperar do Partido Socialista um sinal de boa

vontade, que pusesse os interesses do País acima dos interesses partidários. Não fomos bem-sucedidos, mas

como a esperança é a última coisa a morrer, acho que no decorrer dos próximos dois anos, sendo vencidos

pelo óbvio e pela realidade, poderemos ter com o Partido Socialista maior concertação…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Basta aprovarem as propostas do Partido Socialista!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e, porventura, mais propostas amigas do crescimento, do emprego

e, obviamente, dos sacrifícios dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado

Honório Novo, do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por maior que seja a operação de

intoxicação da opinião pública — que dura há, precisamente, 24 dias —, a verdade é que a realização de

eleições antecipadas era, e é, a única forma digna e democrática de, devolvendo a vontade ao povo, clarificar

a situação política, devolver credibilidade às instituições e criar as bases de uma alternativa capaz de retirar o

País do pântano de dependência e completa submissão a que o Governo do PSD/CDS e as políticas da troica

o conduziram.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que está a mais em Portugal não é a Constituição, não é o povo nem o

seu direito a dizer o que quer para o País. O que está, há muito, a mais em Portugal é a troica, o seu

Memorando e as suas políticas.

Quem está a mais em Portugal não são os trabalhadores nem os funcionários públicos, não são os

reformados nem os desempregados, não são os pequenos empresários nem os portugueses, jovens e menos

jovens, obrigados a emigrar do seu País; quem está a mais em Portugal não são as vítimas da troica e das

suas políticas. Quem está há muito a mais em Portugal são os detentores do poder económico e financeiro, os

que estiveram na origem da crise, mas que dela continuam a beneficiar com o dinheiro dos contribuintes e a

preservação imoral de privilégios e que agora até julgam ter o direito de rejeitar eleições antecipadas, como se

fossem mais um qualquer órgão de soberania.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o rotundo falhanço do Memorando da troica e o desabar de um Governo

empenhado numa vasta receita «troiquiana» contra os direitos constitucionais são o resultado da natureza

antinacional das políticas aplicadas e de uma persistente resistência e luta dos trabalhadores e do povo, aliás

bem confirmados na carta de demissão do seu principal operacional, o ex-Ministro Vítor Gaspar, o qual tornou

claro o isolamento e a total descredibilização política de um Governo em fase acelerada de decomposição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 115

30

O Sr. Honório Novo (PCP): — Perante a urgência nacional de mudar de Governo e de políticas, de cortar

com a troica e com o seu Memorando, o Presidente da República preferiu lançar uma operação de salvamento

das políticas de submissão nacional às imposições externas, procurando juntar o PSD, o PS e o CDS, isto é,

procurando reunir aqueles que, há pouco mais de dois anos, assinaram o Memorando da troica e que, agora,

aproveitaram a oportunidade para lhe jurar fidelidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta operação dita de salvação nacional serviu como cortina de fumo para

tentar fazer esquecer a putrefação governamental, para tentar desviar as atenções das consequências

económicas e sociais do Memorando da troica, para tentar lançar areia para os olhos dos portugueses com o

espetáculo do passa-culpas e responsabilidades entre o PSD, o PS e o CDS. Mas, sobretudo, serviu para

evitar uma rutura com a troica e as suas políticas, o que poderia ocorrer se, como manda a Constituição, fosse

dissolvido este Parlamento e promovidas eleições antecipadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Hoje é cada vez mais claro que a iniciativa da Presidência da República —

que, aliás, só acrescentou ainda mais crise à crise política lançada pelo Governo — tinha como objetivo central

criar condições para dar continuidade às políticas da troica e para permitir reanimar um Governo totalmente

paralisado.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje tomam posse novos membros do Governo. Há promoções,

entradas e saídas. Há áreas que saem de uns para entrarem noutros ministérios. Há um novo titular para a

Economia, num ministério mini, sem a gestão dos fundos estruturais comunitários, única escapatória que a

troica permite para o investimento público.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Há homens ligados ao BPN que podem sair, mas há outros que entram, e

com que estatuto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Há uma titular nas Finanças, já em funções, que jura fidelidade à troica, ao

Memorando e ao ministro alemão das finanças, mas que terá de ler com atenção as entrevistas de Pires de

Lima para ver se Paulo Portas consegue coordenar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Há tudo isto e muitas dissimulações, que persistem e que continuarão até

que os novos cortes de 4700 milhões de euros previstos no Memorando da troica da perdição nacional,

traduzidos em mais dois anos com milhares de novos despedimentos na função pública, com novos cortes em

salários, nas pensões e reformas, com mais e novas machadadas nos serviços públicos e nas despesas

sociais, tornem claro que, afinal, nada mudou, que a ofensiva contra os direitos e a Constituição vai continuar

e que essa cerimónia de empossamento será apenas uma autêntica exumação de um Governo já enterrado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Até que o povo e os trabalhadores mostrem a este Governo requentado e

também ao Presidente da República, que o reanimou, que Portugal tem opções e alternativas à troica e às

suas políticas, com a renegociação da dívida legítima e das suas condições de pagamento, com o crescimento

Página 31

25 DE JULHO DE 2013

31

da capacidade produtiva e da procura interna, com a valorização e a dignificação de salários e reformas e com

a defesa intransigente dos interesses soberanos e nacionais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Julgo poder, em nome de todos, Sr.as

e Srs. Deputados, saudar o

Sr. Deputado Honório Novo, que vai renunciar ao seu mandato, agradecendo o seu contributo e desejando-lhe

as maiores felicidades para o futuro.

Aplausos gerais, de pé.

Mas ainda vai ter de responder a algumas perguntas, Sr. Deputado.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro lugar, gostaria de

me associar, em nome pessoal e em nome da bancada do Partido Socialista, à referência feita pelo Sr.

Presidente.

Sr. Deputado, a sua argúcia, o seu sentido crítico, o profissionalismo e empenho que coloca no debate dos

temas trazidos a Plenário ou às comissões em que participa marcam este Parlamento. Vamos, pois, sentir

falta da sua intervenção nos debates.

Enquanto Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, constituiu para mim

uma honra tê-lo, durante estes dois anos, como Vice-Presidente da Comissão, numa colaboração sempre leal

e competente.

Sr. Deputado, a propósito da sua declaração política, gostaria de lhe transmitir o quanto convergimos em

muito da análise que faz. De facto, a situação em que o País se encontra corresponde a um misto de crise

económica e de desastre político, o que, quer num caso quer noutro, é da inteira responsabilidade da atual

maioria governativa.

O legado do 1.º ciclo deste Governo significa 18% de desemprego, 4% de recessão no 1.º trimestre, 127%

de dívida pública e uma falta de confiança, uma redução do consumo privado como não se verificava em

Portugal desde a Segunda Guerra Mundial. É este o legado do 1.º ciclo desta maioria, que não merecia «lado

b».

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — A crise política que vivemos hoje é também da inteira responsabilidade

desta maioria, desde 1 de julho, desde a confissão de culpa de Vítor Gaspar e desde a irrevogável demissão

de Paulo Portas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Por isso, Sr. Deputado, o desafio que gostaria que avaliasse é se o PCP

não entende que deve contribuir ativamente para que, com os parceiros sociais, e em torno da presença de

Portugal na União Europeia com uma voz ativa, se concorra para uma renegociação do Memorando de

Entendimento que nos permita cumprir as nossas obrigações externas e criar um caminho de crescimento, de

promoção do emprego e de desenvolvimento e não ser, como lamentavelmente há dois anos foi, a passadeira

vermelha que pôs a direita no poder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Santos, do PSD.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 115

32

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, entre nós, há um mar que nos

separa. Não só há esta distância física a que nos encontramos, mas, ao longo destes anos, encontrámos

divergências de fundo: o Sr. Deputado terá conceitos de propriedade privada, de organização do Estado, de

exercício de cidadania bastante distantes e bastante diferentes daqueles que nós defendemos e em que

acreditamos. De qualquer forma, Sr. Deputado Honório Novo, não tive o prazer de o conhecer fora das lides

parlamentares, mas posso afirmar que, neste Parlamento, sempre defendeu as suas convicções com uma

firmeza e também com uma frontalidade e com uma capacidade de respeito absolutamente assinaláveis.

Na altura em que o Sr. Deputado renuncia ao seu mandato e em que vai deixar o cumprimento da missão

parlamentar, que durante longos anos aqui desempenhou, queria, em nome da bancada do PSD,

cumprimentá-lo e agradecer-lhe a forma, muitas vezes até simpática e com um sentido de humor apreciável,

com que exerceu essas funções.

Imagino que o Sr. Deputado vá andar por aí, porque, sendo um ator político com muitos anos de carreira,

não se afastará, com certeza, das suas funções partidárias nem da sua intervenção política. Por isso, teremos,

com certeza, o prazer de nos encontrarmos, nós os dois ou com outros dos meus companheiros, em confronto

político e dentro do respeito a que nos habituámos.

Muito obrigado, Sr. Deputado, e muitas felicidades.

Aplausos do PSD e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Honório Novo, em

nome da bancada do BE, quero, por um lado, deixar uma nota de respeito pelo seu trabalho e, por outro lado,

deixar uma nota muito pessoal de simpatia pelos momentos que partilhei consigo na Comissão de Orçamento

e Finanças.

Creio que há poucos exemplos que demonstram que é possível juntar à retidão e à responsabilidade a

ironia e o humor. De facto, a política não tem de ser cinzenta e a ironia, muitas vezes, é uma forma nobre de

inteligência e é mais mordaz do que grandes explicações técnicas ou do que grandes teorias políticas.

Penso que o exemplo que deu em muitas das suas intervenções parlamentares e em muitos dos

momentos que esta Assembleia partilhou com o País demonstra essa capacidade de juntar à fineza da

argumentação a capacidade de também, mexendo com a ironia e com o humor, demonstrar as dificuldades da

vida e as escolhas políticas que muitas vezes foram erradas para o País.

Pelo que conheci de si, Sr. Deputado Honório Novo, ao longo destes dois anos, este não é, nem poderia

ser nunca, um momento de despedida. Esse não é o espaço de quem está na política por convicção e de

quem considera que a política também não se esgota na Assembleia da República. A política é um ato de

cidadania, e aqui dentro, tal como lá fora, é um espaço de convicções e de militâncias, pelo que estamos todos

convictos de que iremos partilhar essa sua militância em outros espaços.

Mas esta é, de facto, uma página que se vira e que ficará como um dos momentos mais elevados destes

últimos anos parlamentares.

Relativamente à sua declaração política, vou deixar uma nota apenas sobre o que foi um dos últimos dias

do índice Gaspar, que tinha o símbolo do gato e que morreu, infelizmente para ele próprio, mas felizmente

para o País, naquela carta de demissão de Vítor Gaspar.

Esse índice era a prova da destruição da austeridade. E se mais provas fossem necessárias, bastava

olharmos para a realidade, bastava olharmos para a vida das pessoas para percebermos que ela não tem

saída.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

A pergunta que lhe faço é se vê saída neste Governo quando diz que existe e vive para manter esta política

e para ir ainda mais além, com o corte de 4700 milhões de euros na vida das pessoas e do Estado.

Página 33

25 DE JULHO DE 2013

33

Esta é a escolha de um Governo que já provou estar a mais no País e que está agarrado ao poder porque

sabe que o povo não lhe põe mais a mão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do

CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Honório

Novo, numa intervenção que tinha o caráter simbólico que teve a sua de hoje, o Sr. Deputado, com a enorme

qualidade que todos aqui neste Parlamento, mas que, acima de tudo, todos neste País lhe reconhecem, fez a

sua leitura sobre o momento político.

Essa sua leitura sobre o momento político merecia, sem dúvida, uma réplica à altura, como tantas vezes

aconteceu nestes debates parlamentares. Lamento e peço-lhe desculpa por, sabendo o que sei, não o

conseguir fazer, porque muito mais importante é deixar-lhe uma palavra de reconhecimento, que é sentido do

ponto de vista institucional, mas que é também, acima de tudo, sentido do ponto de vista pessoal.

É impossível ignorar, neste momento, aquele que foi e é o papel do Sr. Deputado Honório Novo neste

Parlamento. Em primeiro lugar, como não podia deixar de ser, na defesa do seu partido, dos ideais que

representa e daquelas que são as suas convicções — isso é indiscutível. Muitas vezes elogia-se a capacidade

dos consensos e também a capacidade que as pessoas têm pelas relações que conseguem estabelecer, mas

é sem dúvida uma qualidade, que não deve ser vergonha de qualquer político afirmá-la, a capacidade de

defender convictamente as ideias pelas quais cada um de nós se fez eleger e pelas quais cada um de nós

aqui está. Essa é, sem dúvida, a primeira razão de ser do elogio ao Sr. Deputado Honório Novo.

Em segundo lugar, quero realçar a enorme dignidade que o Sr. Deputado sempre evidenciou, tanto nos

debates em que participou no Plenário, como na Comissão de Orçamento e Finanças, em várias legislaturas.

Se, hoje, essa Comissão é reconhecida neste Parlamento, e fora dele também, como uma Comissão correta

do ponto de vista institucional, séria no tratamento das matérias, estando essa seriedade presente na

esmagadora maioria dos debates, esse clima e essa capacidade em muito beneficiou do seu contributo. Foi

também o contributo do Sr. Deputado Honório Novo, pela forma como sempre se relacionou com os outros

grupos parlamentares e com os representantes de diferentes Governos, de diferentes cores partidárias, que

fez com que a Comissão de Orçamento beneficiasse em muito do seu contributo

Em terceiro lugar, quero afirmar que tenho o privilégio de conhecer a forma como interpreta, do ponto de

vista local, o seu mandato. No Porto, todas as forças políticas e eleitores de todos os partidos sabem que o Sr.

Deputado Honório Novo é um digno representante daquele círculo eleitoral. Essa não é, apenas, uma

convicção dos eleitores comunistas que votam no Porto, é uma convicção de muitos eleitores que nunca

votarão no seu partido e que provavelmente nunca votarão em si, mas que nunca tiveram dúvidas sobre a

importância de ter, na Assembleia da República, Deputados como o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, termino com uma palavra pessoal, que é a palavra de muito ter aprendido também com a

forma digna como o Sr. Deputado Honório Novo sempre interpretou o enorme privilégio de sermos

representantes do povo que nos elege.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para concluir esta série de pedidos de esclarecimento muito

especiais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, com efeito, e em bom rigor, não é exatamente

para um pedido de esclarecimento que uso da palavra, mas sim para dirigir algumas palavras, em nome do

Grupo Parlamentar de Os Verdes, ao Sr. Deputado Honório Novo.

Percebeu-se, pela reação de todas as bancadas, que sai da Assembleia da República de uma forma muito

respeitada e demonstrando ser uma pessoa muito respeitada por todos no Parlamento.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 115

34

Esse é um sinal claro de que o Sr. Deputado Honório Novo, enquanto esteve na Assembleia da República,

se soube fazer ouvir e se soube fazer entender, facto que não é de somenos importância. Não apenas pela

qualidade da frontalidade que já aqui foi sublinhada, não apenas pelo sentido de humor tantas vezes vincado

nas intervenções do Sr. Deputado, mas também pela forma como conseguiu aliar todas estas qualidades de

intervenção à seriedade, à forma como sempre abordou as questões na Assembleia da República e à forma

como soube trazer sempre, no decurso das suas intervenções, um realismo muitíssimo grande e uma análise

sempre muito sustentada sobre a verdade do País. E essa verdade foi hoje contada na declaração política que

o Sr. Deputado aqui fez, e muito bem.

O Sr. Deputado Honório Novo provou vezes sem conta, na sua atividade parlamentar, de que lado se

encontra a sua intervenção e o seu trabalho. O Sr. Deputado fez opções — aqui fazem-se opções. Fez a

opção de estar com os trabalhadores e com o povo português. O povo português espera, certamente, a

continuidade do trabalho político por parte deste grande Deputado.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Caros Colegas, naturalmente vão permitir que também faça

algumas alusões políticas nesta resposta, porque alguns de vocês, legitimamente, o fizeram e porque ficar-

me-ia porventura mal que não o fizesse, tendo produzido uma declaração política forte e clara, de marcação

de terreno político deste Grupo Parlamentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quero dizer ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita que registamos as suas

observações e a sua disponibilidade, mas num contexto em que, simultaneamente, verificamos que o PS

aceitou, mais uma vez, reunir-se com os partidos da maioria governamental, sob o guarda-chuva da troica,

esse não é, seguramente, um elemento que contribua para uma mudança política em Portugal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quero ainda dizer ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita

que a nossa posição é clara: não é com a troica nem com as suas políticas que nós poderemos, algum dia,

salvar Portugal e libertá-lo da dependência externa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Respondendo com ironia ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, digo-lhe que

estamos perante um novo Governo, ou uma espécie de novo Governo, digamos assim, que, pelos vistos, na

composição anunciada — são 17 horas e 5 minutos e o Governo deve estar a tomar posse —, o BPN está a

ser promovido.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu não queria acreditar, mas alguém me disse — embora com dificuldade,

vou reproduzir essa conversa — que não seria estranho, porventura numa próxima remodelação

governamental, o Dr. Paulo Núncio poder ser destituído e ser substituído, quiçá, pelo Dr. José Oliveira e

Costa, que tem uma grande experiência na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

Página 35

25 DE JULHO DE 2013

35

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria agradecer as referências que fez e

dizer-lhe que aquilo que se passou na última semana, afinal, tinha toda a razão de ser.

A moção de censura que Os Verdes apresentaram aqui — e falo nela, porque é recente — afinal não foi

transformada numa moção de confiança, conforme disse o Dr. Paulo Portas. É que, se foi transformada numa

moção de confiança, então o Governo não necessita de uma, mas sim de duas moções de confiança para

fazer crer que tem a confiança do País, coisa que, naturalmente, não tem.

Finalmente, dirijo-me aos colegas Miguel Santos e João Pinho de Almeida, agradecendo as palavras que

me endereçaram. Uma vez que não me fizeram nenhuma pergunta política, queria apenas dizer-lhes que,

independentemente da vossa vontade, parafraseando Durão Barroso, não se iludam, que um dia destes vão

ter mesmo um acidente político, mais um acidente político.

Vão seguramente bater com a cabeça no muro do povo e dos trabalhadores portugueses, que vão impor

uma mudança de política e uma rutura com a troica e as suas políticas.

Se o Sr. Presidente me permitir que use da palavra por mais 2 minutos, queria terminar com algumas

referências de natureza pessoal.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Dois minutos parece-me um bocadinho excessivo, mas faça favor,

Sr. Deputado.

Risos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, apesar de ser V. Ex.ª a presidir, queria começar por dizer

que saio numa circunstância parlamentar muito especial, que é conjuntural mas que gostava de assinalar: saio

desta Casa com a primeira presidência feminina da história do Parlamento português, facto que queria

sublinhar. Mas queria estender esta homenagem — certamente a Sr.ª Presidente autoriza-me a fazê-lo —

sobretudo às mulheres portuguesas, às mulheres de todo o mundo que, ao longo de décadas e décadas,

lutaram e continuam a lutar, justificadamente, contra a discriminação e para a igualdade de direitos, sem os

quais a Dr.ª Assunção Esteves não seria hoje Presidente do nosso Parlamento.

Aplausos gerais.

Queria dizer-vos que, após 19 anos no cargo de Deputado, 5 no Parlamento Europeu e 14 nesta Casa, vou

regressar à vida profissional. Saio com um sentido de dever cumprido — e, naturalmente, vou andar por aí, Sr.

Deputado Miguel Santos. Vou andar por aí, mas com uma diferença relativamente a si: é que vou andar do

lado certo!

Risos.

Vou andar por aí, mas do lado certo, seguramente!

As minhas últimas palavras são dirigidas, em primeiro lugar, como homenagem e reconhecimento, a todos

os funcionários desta Casa, sem a participação dos quais certamente o Parlamento não seria o que é nem

seria capaz de dar as respostas que dá. E queria estender esta minha homenagem a todos os funcionários

públicos, de uma forma geral, que tão maltratados andam a ser, designadamente nos últimos anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Queria cumprimentar também os profissionais da comunicação social, que

se encontram atrás de nós, com quem às vezes, particularmente, me confrontei porque achava que não eram

suficientemente claros na exposição das minhas posições e da minha bancada. Mas, certamente com o

reconhecimento de que o vosso papel também é difícil, espero que o façam e continuem a transmitir as

posições diversificadas de todas as bancadas desta Assembleia.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 115

36

Queria, ainda, cumprimentar todos os colegas de todas as bancadas, com os quais, ao longo destes anos,

me confrontei de uma forma frontal, acesa, mas leal e respeitosa, julgo que sempre de parte a parte, tendo

também contado com o respeito de todos.

Queria terminar com duas referências especiais.

Em primeiro lugar, saudar de forma muito carinhosa e especial os meus camaradas do grupo parlamentar,

que têm a responsabilidade de dar continuidade ao trabalho institucional do partido e que desempenham um

papel, em minha opinião, único e insubstituível nesta Casa e neste Parlamento.

Em segundo lugar, e peço desculpa por não nomear ninguém — porque certamente me esqueceria de

bastantes —, envolver nesta saudação muito carinhosa e especial alguns de vocês, de todas as bancadas

políticas, em relação aos quais, tendo-nos confrontado e tendo-nos ouvido mutuamente ao longo destes anos,

saio daqui com a certeza de que as relações de consideração especial, de nível pessoal, vão continuar muito

para além do dia 31 de julho.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muitíssimo obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.

Para fazer a última declaração política de hoje, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje confrontados com uma

situação nunca antes vivida na nossa história democrática. Nestas semanas de trabalhos parlamentares da

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os contratos swap no setor empresarial do Estado, esses trabalhos

permitiram reunir indícios de que a atual Ministra de Estado e das Finanças prestou declarações falsas nessa

mesma Comissão Parlamentar de Inquérito, e esta é uma situação inédita.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — A 25 de junho, na sua audição nessa Comissão de Inquérito, Maria Luís

Albuquerque deu duas garantias essenciais aos Deputados, a de que na transição de pastas não recebeu

informações sobre este processo, dizendo mesmo que até ao dia 30 de Junho nada lhe tinha chegado às

mãos; e, ainda, a de que a solução escolhida por este Governo não tinha custado nada aos contribuintes.

Ora, os sucessivos depoimentos prestados por outras pessoas, nessa mesma Comissão de Inquérito,

vieram colocar em causa a veracidade das declarações da atual Ministra.

É certo que muitas acusações e epítetos têm sido lançados a sucessivos Ministros das Finanças, mas

nunca, Srs. Deputados, não há memória histórica de um Ministro das Finanças em funções ser acusado de

prestar falsas declarações a uma comissão parlamentar de inquérito.

A gravidade da acusação não pode, não deve ser iludida. O que está em causa é se Maria Luís

Albuquerque, que hoje nos governa, que está hoje à frente da gestão orçamental e financeira do País, tentou

sacudir a sua responsabilidade na gestão desastrosa do dossier dos contratos swap feita pelo atual Governo e

se para esse exercício de passa-culpas deturpou e omitiu factos e dados no seu depoimento prestado na

Comissão de Inquérito.

Desde que o dossier dos contratos swap foi conhecido pela opinião pública, colocava-se a pergunta óbvia:

como é que um Governo que foi tão rápido a atacar salários e pensões, subsídios de doença e de

desemprego, que aumentou impostos e cortou na saúde e na educação, como é que este Governo ficou dois

anos parado, a olhar paulatinamente para os contratos swap feitos com a banca,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … e deixou que estes duplicassem o valor de encargos potenciais para os

contribuintes, até ultrapassarem os 3000 milhões de euros?

A esta questão, Maria Luís Albuquerque, então Secretária de Estado, justificou que foi necessário recolher

informação, porque nada tinha sido transmitido pelo anterior Governo aquando da transição de pastas. E cito

Página 37

25 DE JULHO DE 2013

37

as suas palavras: «(…) nada foi referido a respeito desta matéria. (…) não foi passada essa informação na

reunião com o Sr. ex-Secretário de Estado». E disse mais, declarou na Comissão de Inquérito «(…) que se

tivesse sido alertada no dia 30 de junho era capaz de ter atuado um pouco mais cedo». Repito: «se tivesse

sido alertada no dia 30 de junho era capaz de ter atuado um pouco mais cedo».

Desde então, a Ministra foi desmentida por cinco — cinco! — personalidades envolvidas neste processo:

pelos ex-Governantes Costa Pina e Teixeira dos Santos, pelos responsáveis do Tesouro, Pedro Felício e Elsa

Roncon, e até pelo próprio Vítor Gaspar, à data Ministro de Estado e das Finanças, que esclareceu que o

Governo estava ao corrente no exato momento da transição de pastas.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, há datas, reuniões e troca de correspondência que garantem que Maria

Luís Albuquerque foi informada sobre o dossier dos swaps mal tomou posse, havendo mesmo garantias de

que foram efetuadas reuniões que abordaram o tema swap no próprio dia da tomada de posse do Governo e

de que Maria Luís Albuquerque terá expressado preocupações relativamente a alguns contratos swap

efetuados pela Metro do Porto.

Os relatos, Sr.as

e Srs. Deputados, não são compagináveis. Alguém, portanto, está a mentir: ou estas cinco

personalidades ou então Maria Luís Albuquerque. A dúvida não pode ficar a pairar.

Acontece que não é apenas sobre o conhecimento ou não da questão contratos que a Sr.ª Ministra é

colocada em causa.

Na mesma audição da Comissão de Inquérito, Maria Luís Albuquerque veio apresentar uma ideia aos

portugueses, a de que a resolução dos contratos com a banca não custou nada aos cofres do Estado. E disse:

«isto não custou dinheiro aos contribuintes». Foram estas as suas exatas palavras.

É falso! É a própria informação fornecida pelo Ministério das Finanças que mostra que, afinal, os contratos

positivos do IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) não eram simétricos aos contratos

do setor empresarial do Estado e que mostra como, afinal, e ao contrário do que disse enganadoramente

Maria Luís Albuquerque, «isto» — como lhe chamou — custou mesmo dinheiro aos contribuintes. E custou já

perto de 300 milhões, para além do dinheiro retirado ao IGCP, porque a atual Ministra escolheu pagar à banca

e não levou nenhum contrato especulativo a tribunal, pedindo a sua anulação, como fizeram empresas

privadas e instituições públicas noutros países.

Maria Luís Albuquerque sabia que o fecho das posições do IGCP apenas iria garantir 830 milhões de euros

e que já tinham sido pagos mais de 1000 milhões de euros. Mesmo assim, enganou os portugueses dizendo

que a opção que tomou não iria custar nada.

Sr.as

e Srs. Deputados, nos tempos que vivemos, o Governo não pode cortar pensões, salários e serviços

públicos e no mesmo momento pagar 1029 milhões à banca, não para diminuir dívida contraída, mas apenas

em pagamentos extra de contratos, muitos deles especulativos. Não pode!

Como não pode o País ter à frente do Ministério das Finanças alguém que apresentou uma versão

enganosa aos portugueses, escondendo-lhes uma conta de cerca de 300 milhões.

O País não pode ter à frente do Ministério das Finanças alguém sobre a qual impendem acusações de

tornear a verdade dos factos para tentar alijar as suas responsabilidades políticas.

Ontem, a maioria PSD e CDS decidiu, pela primeira vez no âmbito desta Comissão de Inquérito, chumbar

um pedido de audição, quando o Bloco de Esquerda pediu a presença urgente da Sr.ª Ministra de Estado e

das Finanças no Parlamento. Recusaram esse esclarecimento que é indispensável e inadiável ao País.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

«O Primeiro-Ministro deu-me a garantia absoluta de que sobre a Dr.ª Maria Luís Albuquerque não pesa

qualquer coisa menos correta. Foi uma garantia absoluta que recebi do Sr. Primeiro-Ministro», foi o que disse

o Sr. Presidente da República. Sabemos agora que estas garantias são frouxas e estão sob suspeita. É que,

ao contrário do que garantiu o Sr. Primeiro-Ministro, tudo indica que, afinal, coisas menos corretas pesam

mesmo sobre a Sr.ª Ministra das Finanças.

Aplausos do BE.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 115

38

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Paulo Sá,

do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, começo por cumprimenta-la por ter

trazido esta questão. Tal como a Sr.ª Deputada afirmou, é hoje inquestionável que a Ministra das Finanças

faltou à verdade perante a Comissão de Inquérito sobre os swaps.

Faltou à verdade quando disse que na transição de pastas nada lhe havia sido transmitido; faltou à verdade

quando afirmou que a operação de cancelamento dos swaps tinha sido neutra em termos orçamentais; e faltou

à verdade quando disse que este Governo não tinha contratado novos swaps nas empresas públicas.

Portanto, esta é uma situação muito grave.

Além destas faltas de verdade perante a Assembleia da República, a Sr.ª Ministra das Finanças tem

também profundas responsabilidades por este desastre que são os swaps das empresas públicas.

Em primeiro lugar, nada fez durante o primeiro ano do seu mandato, tendo permitido que a situação se

fosse degradando.

Quando tomou posse, como se sabe, as perdas potenciais eram no montante de 1600 milhões de euros;

um ano depois, perante a inação da Sr. Ministra das Finanças, então Secretária de Estado do Tesouro, e

perante a inação deste Governo, as perdas potenciais subiram para 3200 milhões de euros, duplicando. Ou

seja, por cada dia que a Sr.ª Ministra das Finanças esteve sentada sobre o dossier dos swaps, sem nada

fazer, as perdas potenciais cresceram ao ritmo de quatro milhões de euros por dia.

Quando, finalmente, a Sr.ª Ministra das Finanças decidiu agir, iniciou um processo de negociação que só

podemos classificar de desastroso. Um processo em que 70% das perdas potenciais se transformaram em

perdas reais e, em consequência, durante os meses que vão de março a julho deste ano, o Governo entregou

a nove bancos internacionais mais de 1000 milhões de euros pelo cancelamento.

Como disse a Sr.ª Ministra na Comissão de Inquérito (a Sr.ª Deputada deve lembrar-se), para os bancos, a

expectativa de recebimento é sempre de 100% e, obviamente, este Governo não podia frustrar as expectativas

dos bancos, porque essa é a imagem de marca da sua política.

Portanto, conduziu um processo negocial que favoreceu a banca e que foi desastroso, obviamente, para o

Estado.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.

Em suma, este Governo e esta Ministra têm profundas responsabilidades no desastre dos swaps.

Todavia, Sr.ª Deputada, o anterior Governo do PS também tem sérias responsabilidades que não podem

ser escamoteadas.

Como sabe, em finais de 2008 e início de 2009, a Euribor caiu a pique e o ex-Secretário de Estado do

Tesouro e Finanças reconheceu, ontem, que este era um acontecimento extraordinário e, perante uma

situação desta natureza, que poderia ter um impacto muito significativo nos swaps, exigiam-se medidas

extraordinárias. Que medidas foram tomadas? Um despacho que deixou tudo na mesma e as empresas

continuaram a contratar swaps.

Por isso, Sr.ª Deputada Ana Drago, pergunto se concorda que a responsabilidade pelo desastre dos swaps

pode ser distribuída irmãmente pelos três partidos da troica interna, PS, PSD e CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs.

Deputados Adão Silva, do PSD, e Ana Catarina Mendes, do PS, tendo a Sr.ª Deputada Ana Drago informado a

Mesa que responderá a cada um, individualmente.

Assim sendo, tem a palavra para responder, Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, agradeço as questões que colocou.

Página 39

25 DE JULHO DE 2013

39

Creio que, hoje, o Parlamento está a encarar uma situação absolutamente inédita, não apenas na nossa

história democrática mas no período da nossa história política, pois não me recordo de, alguma vez, termos

tido um Ministro das Finanças sobre o qual impedem acusações de ter prestado declarações falsas numa

Comissão de Inquérito. Penso que isto nunca tinha acontecido na vida política e é um caso que devemos

avaliar.

O que aconteceu foi que a atual Ministra, enquanto Secretária de Estado, veio produzir um conjunto de

declarações à Comissão de Inquérito, prestou um conjunto de esclarecimentos aos Deputados e, portanto, ao

País, e os principais argumentos que apresentou nessa mesma audição, isto é, que isto não tinha custado

nada aos portugueses e que não tinha recebido informações sobre a questão dos contratos swap na transição

entre Governos, afinal, pura e simplesmente, não eram verdade!

Exatamente como o Sr. Deputado Paulo Sá referiu, estes dois anos e esta vontade de a Sr.ª Ministra,

agora, nestes últimos dois meses, fechar os contratos com a banca tiveram um custo demasiado pesado num

País que vive uma crise social e económica tão dura. E não falo apenas na diferença entre o fecho dos

contratos do IGCP de 830 milhões e o pagamento à banca de 1029 milhões que foi feito pela Sr.ª Ministra.

Não! Na verdade, se a Sr.ª Ministra tivesse encarado o dossier swap desde o primeiro momento, tal como teve

tanta ligeireza em assaltar o subsídio de Natal no próprio ano de 2011, em anunciar que nos dois anos

seguintes não haveria nem subsídios de férias nem de Natal para os funcionários públicos, em atacar as

pensões…

Ou seja, esta Ministra foi tão lesta na ideia de cortar na despesa pública, mas nos pagamentos à banca

ficou a olhar para os contratos swap até que eles acumularam perdas potenciais de 3000 milhões de euros e,

no exato momento em que se conhece, na praça pública, qual é a situação dos swaps, a Sr.ª Ministra fecha

rapidamente estes contratos e paga 1000 milhões à banca! Depois, veio à Comissão de Inquérito enganar os

portugueses, dizendo textualmente: «Isto não custou nada aos contribuintes». É falso!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Deputado Paulo Sá, em nome da higiene democrática, é fundamental que a

atual Ministra venha esclarecer exatamente onde se enganou quando prestou declarações na Comissão de

Inquérito.

O que não pode perdurar é a ideia de que uma secretária de Estado que, depois deste depoimento, veio à

Assembleia da República prestar declarações falsas e ainda foi promovida a Ministra das Finanças. Nos

tempos que vivemos, isto não é possível!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão

Silva, do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, é verdadeiramente lamentável a

intervenção que V. Ex.ª fez esta tarde.

Verdadeiramente, Ex.ª está num mundo estranho, no mundo dos grandes inquisidores, que tinham três

tempos: designavam a vítima, imolavam-na publicamente sem a ouvir e sem atender às suas razões e,…

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

… a seguir, passavam a outra vítima, contentes com o que tinham feito. É verdadeiramente lamentável, Sr.ª

Deputada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em boa verdade, V. Ex.ª não quer a verdade. Quer espetáculo, espetáculo e mais espetáculo!

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 115

40

O Sr. João Galamba (PS): — Não diga mais mal da Sr.ª Ministra das Finanças!…

O Sr. Adão Silva (PS): — Ó Sr. Deputado, cale-se! Cale-se, Sr. Deputado João Galamba!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço aos Srs. Deputados para não entrarem em diálogo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente não se importa de dizer ao Sr. Deputado João Galamba para se

calar?!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Adão Silva, faça favor de continuar a colocar as

questões que entender à Sr.ª Deputada Ana Drago.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, Sr.ª Deputada Ana Drago, lhe digo o seguinte: a Sr.ª Ministra das

Finanças veio ao Parlamento apresentar a sua verdade e nós acreditamos na verdade da Sr.ª Ministra. A Sr.ª

Ministra não mentiu, e V. Ex.ª acusa-a de ter mentido na base de proclamações mais ou menos individuais e

pessoais, não documentadas, como, aliás, se viu!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — A Sr.ª Deputada devia trazer aqui, isso sim, aquilo que interessa aos

portugueses, que é saber quem criou este problema, quem alimentou este problema, quem deixou que este

problema crescesse, quem foram as pessoas, quem foram os responsáveis!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Eram estas as perguntas que importava fazer, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas V. Ex.ª não quis saber, não lhe interessou falar sobre esta matéria. Extraordinário!

A Sr.ª Deputada quer espetáculo, quer imolar alguém que fez o melhor trabalho que havia a fazer nesta

matéria,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … alguém que chegou ao Governo e encontrou uma solução que até então

não tinha sido encontrada. E isto, Sr.ª Deputada, é verdadeiramente lastimável.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, já excedeu o tempo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Pergunto-lhe, por isso, Sr.ª Deputada, se o mais importante, neste momento,

não seria aguardar o desenrolar dos trabalhos da Comissão de Inquérito, que vai a meio, averiguar, no fim, se

a Sr.ª Ministra mentiu ou não — nós pensamos que não mentiu — e, sobretudo, serenamente procurar

encontrar a raiz e os responsáveis do problema e avaliar se as soluções encontradas para o resolver foram ou

não as corretas.

Estas são as perguntas que lhe deixo, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Página 41

25 DE JULHO DE 2013

41

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, penso que a seriedade da matéria que

estamos a tratar é tal que aconselho alguma calma.

O que estamos a aqui a travar não é um debate de confronto sobre diferentes posições políticas, respostas

ou propostas para o País, estamos a um nível mais básico, de alguma decência, honestidade e integridade na

condução dos assuntos públicos e da impossibilidade de ter um governante que dá a uma comissão

parlamentar de inquérito informações que são falsas!

O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, quero chamar a sua atenção para os factos.

Disse a Sr.ª Ministra, no dia 25 de junho, numa audição em que o Sr. Deputado Adão Silva estava

presente, respondendo, aliás, ao Sr. Deputado João Galamba: «(…) também lhe posso responder que se

tivesse sido alertada no dia 30 de junho era capaz de ter atuado um pouco mais cedo.»

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — E não foi!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Quais são os factos contraditórios? Ontem, o ex-Diretor-Geral do Tesouro e

Finanças, Pedro Felício, disse-nos que, no dia 28 de junho, dia da tomada de posse da Sr.ª Secretária de

Estado, tiveram uma reunião à tarde, em que a Sr.ª Secretária de Estado foi alertada para a questão dos

contratos swap.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

No dia 29 de junho, Pedro Felício, ex-Diretor-Geral, enviou uma informação escrita com o valor das perdas

potenciais dos contratos swap e necessidades de financiamento. Também no dia 29 de junho, o ex-Secretário

de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina, tem uma reunião com a Sr.ª Secretária de Estado, onde

a informa do problema dos swaps.

Há um problema de versões contraditórias, Sr. Deputado.

Portanto, a Sr.ª Secretária de Estado, atual Ministra, veio aqui dizer «não fiz nada porque não sabia», e

isso é falso. Há documentação da DGTF, há testemunhos na Comissão de Inquérito. É falso!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Pior do que isso, Sr. Deputado, é ter dito esta frase: «Portanto, isto não custou

dinheiro aos contribuintes (…)»

Diz o próprio Governo que os contratos do IGCP envolveram cerca de 830 milhões de euros; informação

dada pelo Ministério das Finanças: pagaram à banca 1029. É mentira! Tentou enganar os portugueses.

O Sr. Deputado Adão Silva tem razão numa coisa: o PS criou este problema e não quer assumir a

responsabilidade. Mas foram os senhores que pagaram à banca e são os senhores que, agora, têm a

responsabilidade de explicar como é que deturparam factos e pagaram à banca 1000 milhões no exato

momento em que cortam pensões, salários e serviços públicos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Catarina Mendonça

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, queria agradecer a

intervenção que aqui nos trouxe.

Vamos aos factos, Srs. Deputados do PSD. Factos são factos!

Recordo a frase da Sr.ª Ministra Maria Luís Albuquerque, que disse que se tivesse informação até 30 de

junho de 2011 teria atuado e que não lhe foi passado nenhum documento na pasta de transição.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 115

42

O que é facto é que foi desmentida pelo ex-Ministro Vítor Gaspar, foi desmentida pelo ex-Ministro Teixeira

dos Santos, foi desmentida, ontem, pelo ex-Secretário de Estado Costa Pina, foi desmentida pelo ex-Diretor-

Geral do Tesouro e Finanças Pedro Felício.

O Sr. João Galamba (PS): — Com provas materiais!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Como se isso não bastasse, os Srs. Deputados do PSD recusam-

se a ver e a ler os documentos que foram deixados na Comissão de Inquérito. Por isso mesmo, Sr. Presidente,

solicitava que fosse distribuída a todas as bancadas a prova documental que nos diz que Maria Luís

Albuquerque mentiu em Comissão de Inquérito.

Aplausos do PS.

O que é lamentável, Srs. Deputados, é que mentiu ao Parlamento, mentiu numa Comissão de Inquérito

para esconder a incúria e a inércia que leva à perda potencial não de 1400 milhões mas de 3300 milhões.

Estamos a falar de gestão danosa, de dinheiro dos contribuintes!

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Deputada Ana Drago, do que não há memória histórica não é de uma Ministra das Finanças

mentir ao Parlamento, é de uma secretária de Estado vir ao Parlamento mentir em Comissão de Inquérito —

não é uma comissão qualquer, Srs. Deputados, é uma comissão de inquérito — e, dois dias depois, ser

promovida a Ministra das Finanças.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o que é lamentável,

Sr. Deputado Adão Silva, é que a Sr.ª Ministra tenha vindo mentir ao Parlamento não apenas para se imolar a

si própria mas para imolar os gestores, para acusar o Partido Socialista e o anterior Governo, para esconder a

sua inércia e a sua incúria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, perante a dificuldade de não ter propriamente uma pergunta por

parte da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, queria dizer o seguinte: é obvio que hoje estamos numa

situação política complicada e, com todas as diferenças políticas que diferenciam o Bloco de Esquerda das

bancadas da direita, contudo, pensei que, com o conjunto de informações que a Comissão de Inquérito ontem

apurou, houvesse um estado de alma que perpassasse a maioria e que, num momento último em que o Sr.

Ministro se preparava para fazer uma remodelação do Governo, alguém percebesse que a Sr.ª Ministra das

Finanças não reúne, neste momento, nenhuma das condições fundamentais, como credibilidade e confiança

por parte da opinião pública, para assumir a pasta que tem em mãos. Isso, infelizmente, não aconteceu.

Há, contudo, algo de que temos de ter consciência. A trapalhada do Governo na gestão (ou na não gestão)

deste dossier durante dois anos não pode iludir aquelas que foram as responsabilidades do Partido Socialista

ao longo de seis anos de governação em que estes contratos foram feitos.

Ontem mesmo, o ex-Secretário de Estado Costa Pina referiu um aspeto muito curioso que liga PS, PSD e

CDS nesta longa história dos swaps.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Página 43

25 DE JULHO DE 2013

43

Disse-nos o ex-Secretário de Estado que os contratos feitos pela REFER têm uma especificidade em

relação aos demais contratos swap que foram feitos, que é o facto de protegerem o endividamento da REFER

em relação à descida das taxas de juro.

Diria que qualquer família que tem um crédito à habitação ou um crédito ao consumo pensa não ser

necessário proteger-se da descida dos juros porque, à partida, a descida dos juros é boa para quem está

numa situação endividamento. Portanto, os contratos da REFER são — parte deles — especulativos. E a

ironia é que estes contratos são feitos durante o tempo da responsabilidade política do Partido Socialista.

É, pois, extraordinário que nenhum ex-governante do Partido Socialista foi capaz de admitir nas audições

que tivemos até agora que o seu modelo de acompanhamento do setor empresarial do Estado não permitiu

apurar aquele que resultou ser um enorme encargo financeiro.

Portanto, era bom que, em nome da honestidade, da integridade da governação, houvesse esta

capacidade de perceber que a Sr.ª Ministra das Finanças não tem condições para continuar e que o Partido

Socialista tem de rever a sua posição política em relação ao modelo de acompanhamento do setor empresarial

do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Hélder Amaral, do CDS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, é lamentável o que a

bancada do Bloco de Esquerda acaba de fazer aqui hoje e é mais lamentável ainda o que ouvi da parte da Sr.ª

Deputada Ana Catarina Mendonça.

Demorei a querer intervir neste debate, mas vamos aos factos, Sr.ª Deputada Ana Drago, já que faz

acusações com tamanha arrogância e certeza. Vamos aos factos, Sr.ª Deputada Ana Drago!

O que a então Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro disse foi que, na pasta de transição entre ela e o ex-

Secretário de Estado Carlos Costa Pina, nada constava em pormenor sobre swaps. Aliás, ontem a Sr.

Deputada teve oportunidade de questionar o ex-Secretário de Estado Carlos Costa Pina sobre documentação

e provas dessa transferência, e qual foi a resposta que lhe deu o ex-Secretário de Estado?

Durante seis anos, o Governo do Partido Socialista — como V. Ex.ª bem disse — celebrou esses swaps,

masdiz que deixou todos os instrumentos para a solução dos problemas. Sr.ª Deputada, sabe quando é que

deixou todas as instruções para a solução dos problemas? Quatro dias após perder as eleições! Ou seja, o

Partido Socialista esteve seis anos sem perceber nada de swaps, não conseguiu identificar nem avaliou o

problema, mas «fez-se luz» no último mês e, precisamente logo a seguir a perder as eleições, exarou o

Despacho n.º 896/2011, que faz o que o ex-Ministro Teixeira dos Santos e o ex-Secretário de Estado Costa

Pina não queriam fazer: intervir junto da administração das empresas e proibir as empresas de fazerem

swaps.

Vamos a mais factos: ontem, a Sr.ª Deputada questionou diretamente o ex-Secretário de Estado Carlos

Costa Pina sobre 60 swaps, e até classificou cinco deles como sendo os mais tóxicos. E que resposta obteve

desse ex-Secretário de Estado?

Vozes do CDS-PP: — Zero!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A resposta de que ele não conhecia o problema. Então, como é que

alguém pode transmitir um problema que não conhece?! Sr.ª Deputada, como é que alguém pode transmitir

um problema ao seu sucessor quando assume que não conhece o problema?

Diz a Sr.ª Deputada: «Mas falava-se de swaps, estavam nos relatórios». Pois estavam! Estavam no

relatório da Inspeção-Geral de Finanças desde 2007. Portanto, desde 2007 todos nós sabíamos dos relatórios.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 115

44

Sr.ª Deputada, também vou solicitar a distribuição do Despacho n.º 101, de janeiro de 2009, que obriga as

empresas a responderem em 30 dias a memória descritiva de cada swap. Ou seja, em abril o Partido

Socialista conhecia a totalidade dos swaps, o que eles continham e as perdas. E o que é que fez de 2009 até

2011? Zero! Conhecia a informação, escondeu-a e não a transmitiu ao Governo.

Nós resolvemos o problema que o Governo do PS criou e o Bloco de Esquerda quis dar mais uma mão ao

Partido Socialista. Fica-lhe mal, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hélder Amaral teve a simpatia de reconhecer

que tenho confrontado aqueles que eram os responsáveis governamentais à época, designadamente o então

Secretário de Estado Carlos Costa Pina.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Então, se tiver um pingo de vergonha, diga qual foi a resposta!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Aliás, eram 10 contratos com classificação máxima de complexidade — como

diz a Sr.ª Ministra, não é toxicidade, é complexidade.

Em todo o caso, queria notar algo que é óbvio nos últimos dias: o CDS tem um problema com o dicionário,

há palavras em português em que não se sabe exatamente o que elas podem significar…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Seja honesta! Diga quais foram as respostas!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Primeiro era a palavra «irrevogável», agora é a palavra «referido». Ou seja,

quando a Sr.ª Ministra das Finanças (na altura, Secretária de Estado) diz que «nada foi referido a respeito

desta matéria», qual é o entendimento do CDS sobre «referência»? É uma conversa? É um documento

escrito? É uma coisa lavrada na pedra?!… Não sei, mas «referência», para mim, é referir o assunto.

Portanto, aparentemente, a Sr.ª Ministra das Finanças mentiu ao Parlamento quando disse que nada foi

referido e tudo indica que foi referido. Foi a Sr.ª Ministra das Finanças que indicou a data de 30 de junho e

sabemos que a 28 e a 29 foi referida exatamente esta matéria.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diga lá o que foi referido?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Deputado, enquanto estávamos nesta acesa troca de palavras, ouvi um

aparte de uma Sr.ª Deputada do PSD que pedia uma acareação,…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … ou seja, que se fizesse um confronto entre a palavra de ex-responsáveis da

época do Governo do Partido Socialista e a nova Ministra. Mas eu nem pedi uma acareação. O que o Bloco de

Esquerda fez foi outra coisa, foi pedir que a Sr.ª Ministra das Finanças, para que não se mantenha esta dúvida

de ter prestado declarações falsas, tenha uma segunda oportunidade de causar uma boa primeira impressão

e, portanto, volte à Comissão de Inquérito e esclareça exatamente os termos das suas afirmações anteriores.

E o que fez a maioria? Negou!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não respondeu à minha pergunta!

A Sr.ª Ana Drago (PBE): — Sr. Deputado, como se costuma dizer, quem não deve não teme! Portanto,

como os senhores temeram, provavelmente devem. E bem sabemos como o CDS tem algum receio…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nenhum!

Página 45

25 DE JULHO DE 2013

45

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … que esta Ministra das Finanças volte para prestar declarações sobre esta

matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos o período reservado a declarações

políticas.

Entretanto, relembro que até às 19 horas decorrem eleições para vários órgãos externos à Assembleia da

República.

Vamos iniciar o terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 149/XII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (ALRAM).

A Mesa ainda não regista inscrições, pelo que vamos aguardar um pouco.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, com origem na

Assembleia Legislativa da Madeira, visa o aumento do salário mínimo nacional e foi aprovada por

unanimidade, por todas as forças políticas nela representadas.

Esta proposta de lei vem ao encontro do que têm sido as manifestas preocupações do Partido Socialista,

do nosso grupo parlamentar de há algum tempo a esta parte.

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — O aumento do salário mínimo nacional, particularmente se atendermos às

circunstâncias desta crise, constitui um passo importante para a resolução dos problemas atuais que,

infelizmente, o Governo da República e a maioria não estão atentos nem preocupados em resolver, situação

que nos preocupa e que preocupa também o Parlamento da Madeira, razão pela qual apresentou esta

iniciativa.

O aumento do salário mínimo nacional é, nestas circunstâncias, uma medida de grande alcance social e

económico e corresponde, também, como todos nós sabemos, às preocupações dos parceiros sociais — as

confederações patronais e sindicais —, que vêm defendendo esta medida como um contributo circunstancial

para a resolução dos problemas da crise que vivemos.

É óbvio, para todos, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados (menos para a maioria PSD/CDS, que, pelos

vistos, não quer ver esta situação), que, de facto, o aumento do salário mínimo nacional constitui uma medida

importante para resolver os gravíssimos problemas sociais: problemas da pobreza, problemas da exclusão e,

também, problemas da perda do poder de compra dos portugueses, particularmente daqueles que mais

necessitam.

Por outro lado, como todos podemos verificar, é óbvio que esta iniciativa, uma vez aprovada, poderá

alavancar a economia, melhorar a procura interna e, deste modo, travar as falências e o aumento do

desemprego.

Lamentavelmente, a maioria PSD/CDS continua fechada em si própria, insensível ao sofrimento dos

portugueses e à angústia dos nossos empresários.

O Governo e a maioria continuam obstinados em empurrar os portugueses e o País para o abismo,

satisfazendo os interesses que não os do bem comum; o Governo e a maioria continuam obstinados em

exercer a sua agenda e a sua estratégia ideológica de empobrecimento do País e dos portugueses; o Governo

e a maioria PSD/CDS continuam a cavar cada vez mais fundo o buraco onde nos estão a meter, onde estão a

meter os portugueses e o nosso País!

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 115

46

Da parte Partido Socialista, vamos continuar atentos à realidade, junto dos portugueses e a dialogar com

as forças vivas da sociedade, de modo a proporcionarmos ao País e os portugueses uma esperança que este

Governo, certamente, não poderá dar nem está a transmitir a todos os portugueses.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

O Partido Socialista não vai abdicar das suas responsabilidades e, por isso mesmo, vamos continuar a lutar

por aquilo que sempre defendemos para bem do País e dos portugueses e para a resolução dos problemas

que são sentidos, neste momento, pelo que votaremos, naturalmente, a favor desta iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo,

do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS já teve oportunidade de

dizer publicamente que a subida do salário mínimo nacional era uma questão que dizia respeito à concertação

social. Portanto, não é verdade, Sr. Deputado Jacinto Serrão, que o CDS seja contra a subida do salário

mínimo nacional. Sobre isso já nos pronunciámos.

Há anos, em sede de concertação social, foi acordada a subida progressiva do salário mínimo nacional até

atingir o montante de 500 €. Sabemos que foi feito esse acordo, mas também sabemos que foi o Partido

Socialista que, nos seus últimos anos de governação, suspendeu a aplicação dessa subida. Na altura,

compreendemo-lo, pois havia questões de governação, que tinham a ver com a situação financeira do País e

com o estado da economia, que levaram o Governo do PS a entender suspender a aplicação desse acordo.

Desde então, as condições do País não melhoraram. Mas, já nos manifestámos dispostos a rever a subida

do salário mínimo e a rever essa situação, mas dizemos, claramente, que essa iniciativa cabia aos parceiros

sociais.

Os parceiros sociais — é verdade, Sr. Deputado —, em declarações à imprensa e fora da sede da

concertação social, já manifestaram essa vontade, tanto da parte das centrais sindicais como da parte de uma

série de confederações patronais. Mas o que é facto é que não foi dada sequência em sede interna de

concertação social nem estabelecido o acordo para que fosse feita a recomendação ao Governo para legislar

nesse sentido e retomar o aumento do salário mínimo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quando isso acontecer, o CDS cá estará para tomar posição e,

certamente, não irá contra o que for decidido pelos parceiros sociais.

Portanto, quanto a isso estamos completamente à vontade, o nosso discurso é perfeitamente límpido,

transparente e linear e, quando chegar a altura, honraremos o que sempre dissemos nesta bancada.

Todavia, não compete — com o devido respeito — a um governo regional, a uma assembleia regional

substituir-se aos parceiros sociais, substituir-se ao Governo do País…

Protestos do Deputado do PS Jacinto Serrão e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… e vir, com iniciativas desta natureza, querer legislativamente aumentar o ordenado mínimo nacional, sem

que haja por trás uma deliberação nesse sentido tomada em sede de concertação social.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

Página 47

25 DE JULHO DE 2013

47

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em conclusão, direi o seguinte: o Sr. Deputado Jacinto Serrão, na sua

intervenção, falou em eleitoralismos e monolitismos e eu terei de dizer, Sr. Deputado, que esta iniciativa cheira

a eleitoralismo de conveniência,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E de que maneira!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … num período muito perto de eleições autárquicas. Não me lembro de, no

passado, ter visto a Assembleia Legislativa da Madeira preocupada com o salário mínimo nacional, em

momento algum da história!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira concluir, Sr. Deputado,

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, «a César o que é de César». Deixemos à concertação social esta

questão do salário mínimo nacional. Cumpriremos o que determinarem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme

Silva, do PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem prejuízo de acompanhar

algumas das preocupações que o Sr. Deputado Artur Rêgo acaba de referir, queria começar por felicitar o

PCP por ter tido esta iniciativa na Assembleia Legislativa da Madeira.

Há uma certa concorrência entre o PCP e o Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda apresentou sobre

esta matéria um projeto de lei aqui, na Assembleia da República, iniciativa que está em comissão. O PCP foi

dar uma volta maior, foi à Madeira apresentar esta iniciativa de âmbito nacional. E fez bem, porque a

Assembleia Legislativa da Madeira é uma assembleia com sensibilidade social bastante acentuada…

Risos do PCP e de Os Verdes.

… e aprovou, por unanimidade, esta proposta, como votou por unanimidade a proposta de agendamento

urgente, potestativo desta iniciativa, desta proposta de lei.

Naturalmente, todos temos a noção da importância que tem uma atualização do salário mínimo nacional,

como também temos a noção do contexto da nossa situação económica e financeira, dos compromissos que

assumimos a nível externo, que, infelizmente, passa também pela ponderação do momento mais adequado à

efetivação deste aumento. E talvez seja por ter em conta essa ponderação que o próprio projeto do Bloco de

Esquerda está conservado na comissão competente, de que é relator o Sr. Deputado Jorge Machado (não sei

se já fez o relatório ou não, mas a verdade é que nem sequer veio agora agendado).

Há também uma iniciativa da Assembleia Legislativa dos Açores, que, naturalmente, não quis ficar atrás da

Assembleia Legislativa da Madeira.

Vamos, por nossa iniciativa, fazer baixar à comissão, sem votação, esta proposta de lei, uma vez que se

trata de uma lei que tem de ser ponderada e inserida no âmbito das negociações na concertação nacional.

Naturalmente, também terão lugar as audições que a legislação laboral exige, e não tenho quaisquer dúvidas

de que o PCP, que teve esta iniciativa, não deixará de acompanhar esta lei com a ponderação que os

compromissos externos do País exigem, designadamente no âmbito da troica e das avaliações a que se tem

submetido a execução do Memorando de Entendimento, e vai, com certeza, acompanhar estas preocupações.

São preocupações de nível nacional e de compromissos externos do País que não podem deixar de ser tidos

em consideração.

Estamos todos interessados em que o País tenha, o mais rapidamente possível, condições para que se

faça o aumento do salário mínimo nacional. Os trabalhadores portugueses merecem, há um espírito de

atuação social de recetividade alargada para tanto, ponto é que encontremos o momento próprio.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 115

48

O próprio Governo está, agora, numa fase de apontar para a preocupação do crescimento económico e

das medidas de combate ao desemprego e, com certeza, no mais curto espaço de tempo possível e com a

ponderação necessária, vai encontrar espaço para, no momento próprio, se fazer a votação deste diploma e

de outros conexos que estão na Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira foi efetivamente aprovada por unanimidade — e, portanto, aqui,

os partidos PSD e CDS-PP têm de prestar contas à sua incoerência! E foi uma iniciativa legislativa

apresentada inicialmente pela CDU, o que é de valorizar.

Todos os Deputados da Assembleia Legislativa regional reconhecem a situação insustentável do salário

mínimo nacional: 475 € brutos, 432 € euros líquidos. É impossível viver no nosso País com 432 €/mês, é o

salário mínimo mais baixo de toda a zona euro. Uma vergonha nacional que subsiste graças ao PS, ao PSD e

ao CDS-PP.

A Assembleia Legislativa da Madeira alerta, ainda, para a contínua perda do poder de compra que o salário

mínimo nacional tem vindo a registar e a inaceitável e insustentável situação em que ele se encontra.

No projeto de lei, recorda a Assembleia Legislativa que as centrais sindicais e as associações patronais

chegaram a acordo no aumento do salário mínimo nacional, o que implicava que, em 2011, este salário

mínimo nacional fosse de 500 € e, assim, esta presente proposta de lei tem em conta essa mesma realidade e

esse mesmo acordo. E aponta duas matérias que são verdadeiramente centrais: o aumento do salário mínimo

nacional não só não afeta a competitividade das empresas (tem um impacto residual de 1,33% no custo total

das empresas) como alerta para a dinamização do nosso mercado interno e os benefícios que daí decorrem.

Na Assembleia Legislativa da Madeira tudo muito bem, todos os partidos votaram a favor. Mas, chegamos

aqui e assistimos a este espetáculo lamentável da maioria PSD/CDS-PP, com um profundo exercício de

cinismo político e de hipocrisia.

Em primeiro lugar, o CDS e o PSD sabem muito bem que há um acordo de concertação social assinado

por todos os parceiros em 2006 — cumpra-se o acordo celebrado entre as partes! Não cumprem porque não

querem cumprir.

Em segundo lugar, dizem uma coisa lá e fazem o seu contrário cá, o que é de registar com a profunda

acusação de hipocrisia. Mais: diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, depois de uma diatribe, depois de uma

grande volta em torno destas questões, que quer fazer baixar, sem votação, o diploma à comissão. Mas o que

o PSD não quer é assumir o voto contra esta iniciativa,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Claro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … não tem a coragem de assumir o que vai propor, porque o PSD sabe

muito bem, primeiro, que há acordo e vontade de todos os parceiros sociais para aumentar o salário mínimo

nacional e, segundo, que o salário mínimo nacional não é aumentado porque há uma única força que é contra

esse aumento — essa força é o Governo português, a maioria PSD/CDS-PP.

Há, efetivamente, o acordo de 2006, há a manifestação de vontade dos parceiros sociais, mas o Governo

não toma a iniciativa. Ao contrário do que disse o Deputado do CDS-PP, o Governo é que bloqueia o aumento

do salário mínimo nacional. E por que é que não aumenta o salário mínimo nacional? Não aumenta o salário

mínimo nacional porque a sagrada troica assim o exige.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

Página 49

25 DE JULHO DE 2013

49

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.

O Memorando de Entendimento, o pacto de agressão prevê o congelamento do salário mínimo nacional e

VV. Ex.as

, aqui d’el Rei, ninguém toca no salário mínimo nacional!

Todos os parceiros sociais estão de acordo: é injusto, é inaceitável manter este salário mínimo nacional de

432 € líquidos. Mas VV. Ex.as

prestam vassalagem à troica e mantêm esta situação verdadeiramente

inaceitável!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Confesso que não percebi muito

bem a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. António Braga (PS): — Também não era para perceber!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas posso fazer já algumas leituras, e corrigir-me-á se assim não for.

O Sr. Deputado evocou aqui a sensibilidade social da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira e eu pergunto-lhe se isso também se aplica à bancada do PSD neste momento, na Assembleia da

República. Isto porque, de facto, os senhores têm chumbado aqui todas as propostas de aumento do salário

mínimo nacional, em contraciclo com o que foi o acordo de concertação social de 2006, que previa que, em

2011, o valor do salário mínimo nacional fosse de 500 €.

Portanto, não se entende muito bem esta posição do PSD, mas atrever-me-ia a dizer que os senhores

querem estar bem com todos os lados. Mas importa que tomem, aqui e agora, a posição de assumir o

aumento do salário mínimo nacional.

Todos percebemos, porque esta discussão já aqui foi travada muitas vezes, que é uma questão de justiça

social. Há trabalhadores e trabalhadoras que, ganhando 485 €, estão, em termos líquidos, abaixo do limiar da

pobreza. As confederações patronais já disseram bastas vezes que o aumento do salário mínimo nacional não

interfere com a competitividade das empresas; bem pelo contrário, é fator de dinamização da procura interna,

é fator de reposição das dificuldades das pessoas.

Não se percebe, também, esta diferença de análise sobre o salário mínimo feita pelos Srs. Deputados Artur

Rêgo e Guilherme Silva.

Disse-nos o Sr. Deputado Artur Rêgo que o CDS tem toda a abertura nesta questão, mas que ela é da

exclusiva competência da concertação social. Na nossa perspetiva — e creio que em todas as perspetivas

presentes —, não é, Sr. Deputado! Esta questão é da competência do Governo, e agora a sua bancada até

está numa situação de privilégio, uma vez que quem tem de decidir este aumento será o Ministro do CDS

Pedro Mota Soares, porque ficou também, na «remodelaçãozinha», com esta pasta.

Depois, disse-nos o Sr. Deputado Guilherme Silva: «Temos em conta a concertação social, mas a

competência é nossa».

Vamos lá ver se se entendem, porque convém que se entendam relativamente a esta matéria. O que não

vale é dizer uma coisa na Madeira (a proposta que hoje discutimos foi aprovada por unanimidade) e, depois,

virem aqui dizer outra!? Sinceramente, para dizerem a mesma coisa, só podem ter uma atitude, que é votarem

favoravelmente esta proposta de lei, que é o que o Bloco de Esquerda vai fazer.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 115

50

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes):— Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

gostaria de saudar a proposta de lei apresentada na Assembleia Legislativa da Madeira pela representação da

CDU, que visa justamente o aumento do salário mínimo nacional — e que aí foi aprovada por unanimidade.

Se me permitem, gostaria de dizer o seguinte, diretamente ao Sr. Deputado Artur Rêgo: o Sr. Deputado

menosprezou, de alguma forma, a legitimidade que a Assembleia Legislativa da Madeira tem para fazer

propostas à Assembleia da República. E esse menosprezo não é correto, Sr. Deputado Artur Rêgo. Essa

legitimidade é constitucional, é regimental e, julgo, todos a devemos respeitar.

Disse o Sr. Deputado que não tem de ser a Assembleia Legislativa da Madeira a vir aqui dizer-nos que

temos de aumentar o salário mínimo nacional, porque essa é matéria para a concertação social. Ó Sr.

Deputado, essa vossa incoerência, esse vosso refúgio na concertação social tem que se lhe diga!… Quando é

para cortar salários, não há concertação social absolutamente para ninguém, não ouvem ninguém e são

diretos nos cortes das pensões e dos salários; quando é para gerar justiça, refugiam-se em tudo quanto é

lado!|

Sr. Deputado, já aqui foi lembrado o que a concertação social disse para 2011 e o que diz hoje. Só os

senhores é que se fazem de surdos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a abrir um precedente grave!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes):— O PSD vem propor que se baixe esta proposta à Comissão sem

votação, e eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Guilherme o seguinte: é uma forma muito airosa que o PSD

encontrou para fugir à votação, mas deixe-me acrescentar, Sr. Deputado, que é uma saída

extraordinariamente clarificadora da falta de vontade de votar, de manifestar o vosso voto contra esta

proposta. E assim se demonstra, Sr. Deputado, a total falta de sensibilidade do PSD relativamente a esta

matéria.

Para terminar, tenho de dizer o que Os Verdes entendem relativamente a esta matéria.

Desde 2011, o salário mínimo nacional deveria ser 500 €, e já estaria acima agora, certamente. Nós

estamos a falar do salário mínimo nacional mais baixo da zona euro! Os Srs. Deputados, que tanto gostam de

nos comparar com outros países da zona euro e da Europa, façam favor de ir ao que se traduz na vida

concreta das pessoas.

Não é por acaso que o INE deu conta, há pouco tempo, segundo dados de 2011 (e todos os que aqui

estamos sabemos que, se forem traduzidos para dados de 2012 e de 2013, são muito mais graves), que mais

de um quarto da população portuguesa vive sob privação material severa e risco de pobreza. É também à

conta destes baixíssimos salários!

Os senhores vêm agora dizer que vamos passar a um novo ciclo da economia e, na primeira prova que

aqui é posta, na Assembleia da República, para se pronunciarem e votarem, os senhores arredam-se

imediatamente desse objetivo!? Pois o aumento do salário mínimo nacional tem tudo a ver com o objetivo da

dinâmica económica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes):— Chumbados na primeira prova!

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

149/XII (2.ª), pelo que passamos ao ponto seguinte, que é preenchido com a apreciação dos relatórios do

Provedor de Justiça referentes aos anos 2011 e 2012. Ficou decidido que cada grupo parlamentar dispõe 5

minutos de intervenção.

Encontra-se já inscrito o Sr. Deputado João Lobo, do PSD. Enquanto aguardamos pelas inscrições dos

outros grupos parlamentares tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado João Lobo.

Página 51

25 DE JULHO DE 2013

51

O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como é de conhecimento

generalizado, o Provedor de Justiça é um órgão com assento constitucional, de garantia dos direitos

fundamentais e, mais em geral, dos direitos humanos.

Consagrado, no quadro dos valores constitucionais, como um direito das pessoas, beneficiando, assim, do

regime geral dos direitos, liberdades e garantias, o Provedor tem por função primordial defender e promover os

direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através dos meios informais,

a justiça e a legalidade de atos adotados pelos poderes públicos, nos termos previstos no artigo 23.º da

Constituição e nas correspondentes disposições do seu Estatuto, alterado pela Lei n.º 17/2013, de 18 de

fevereiro, que alargou o seu âmbito de competências e intervenção e, bem assim, a explicitação e clarificação

de apresentação da queixa por parte de pessoas coletivas, tais como empresas, sindicatos, associações ou

grupos de cidadãos.

Os poderes de fiscalização e controlo do Provedor de Justiça na realização da justiça no cumprimento da

legalidade do exercício dos poderes públicos, através de meios informais, inscrevem-se, hoje, numa esfera tão

vasta que, daquela sua atividade, apenas se mostra isenta a política stricto sensu e a atividade judicial.

Excluídos os órgãos de soberania em tudo aquilo que não se reconduzir à sua atividade administrativa, o

âmbito de intervenção abrange, além da administração direta e indireta do Estado, designadamente as ordens

profissionais e as entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse

geral, mostrando-se, agora, sob a esfera da sua atuação, a tutela dos direitos dos cidadãos, no que tange à

prestação de serviços essenciais, como os transportes, produção e distribuição de energia, abastecimento de

água e telecomunicações.

Os relatórios em apreciação evidenciam, de modo extenso, claro e bem fundamentado, a atividade do Sr.

Provedor de Justiça nos anos de 2011 e 2012.

Os comentários estatísticos sobre dados gerais que deles constam auxiliam à compreensão e à análise dos

mesmos, bem como da trajetória evolutiva das dinâmicas político-sociais.

A atividade desenvolvida pelo Provedor de Justiça nos diferentes subsetores da vida social, objeto de

referenciação, evidenciada pela natureza, volume e frequência das queixas apresentadas, a sua descrição e

as formas reveladas de composição ou resolução dos litígios, os caminhos apontados no plano jurídico para a

reposição da justiça ou da legalidade, quando a entidade visada não coopera ou não acata as recomendações

formuladas, o número de processos abertos resolvidos com sucesso, a tendência para o aumento do número

de processos arquivados e a redução das pendências, em confronto com as existentes no ano anterior,

revelam um corpo de colaboradores de excecional competência, dedicação e empenho que, em prazos de

curta duração, no quadro e modos de agir que emergem das competências legalmente atribuídas, concorrem

para que a Provedoria obste a injustiças e faça observar o cumprimento do princípio da legalidade na esfera

do seu âmbito subjetivo de atuação.

Em concomitância, a implantação de um novo formulário de queixa eletrónica e as demais medidas

inseridas e adotadas no quadro da modernização das infraestruturas TIC revelam e induzem, notoriamente, a

maior eficiência, celeridade, transparência e eficácia no exercício das suas funções, o que se saúda.

A análise das queixas, o seu número e a sua natureza, a sua diversa progressão no tecido social, o seu

campo espacial e material, a cooperação ou não dos vários planos da Administração Pública estadual e

paraestadual, o comportamento evidenciado por setores económicos e as suas reflexas incidências no plano

social, remetem-nos para uma outra análise do estado da Nação, porventura até mais instante e profunda, e

evidenciam as necessidades onde a ação política deve incidir, com vista à realização da justiça e ao

aperfeiçoamento do Estado de direito.

Num tempo em que a incerteza se transforma em variante inescapável sobre a qual há de manter-se, com

caráter estável e duradouro, o edifício social e o Estado de direito, os Relatórios evidenciam ainda que urge,

cada vez com maior acuidade e intensidade, prover à defesa dos bens fundamentais comuns e aos direitos

que os garantam e assegurem o seu exercício e igual fruição.

Essas tarefas mostram-se cumpridas, como decorre dos documentos em apreço.

No irrestrito merecimento da ação do Sr. Provedor de Justiça, espelhada nos Relatórios, vai a apreciação

da bancada do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD e do CDS-PP

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 115

52

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados João Oliveira, do PCP, Cecília

Honório, do Bloco de Esquerda, Filipe Neto Brandão, do PS, e Teresa Anjinho, do CDS-PP.

Assim, tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A discussão destes dois Relatórios

do Provedor de Justiça, dos anos de 2011 e 2012, acaba por ser, um pouco, o reflexo daquela que é a

situação do País. Aliás, não será exagerado dizer que nunca, nos últimos 36 anos, foi tão necessário um

Provedor de Justiça, para defender os cidadãos dos poderes públicos, nomeadamente da atuação do

Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nunca, nos últimos 36 anos, os direitos fundamentais dos cidadãos

estiveram tão desprotegidos como hoje e, por isso, também ressalta, da leitura destes Relatórios, a

importância e o relevo da intervenção do Provedor de Justiça, nos dias que vivemos, de uma gravíssima crise

social, de uma gravíssima crise económica, mas também de uma crise política que tem como uma das suas

dimensões o desrespeito, o ataque e a ofensiva desenvolvidos pelo Governo contra direitos fundamentais dos

cidadãos, ainda reconhecidos na Constituição e na lei.

Estes Relatórios, Sr.as

e Srs. Deputados, confirmam a necessidade do Provedor de Justiça e são também o

reflexo desta governação antipopular.

De 2011 para 2012, como, de resto, o Sr. Deputado João Lobo já referiu, o número de queixas aumentou

exponencialmente. Há um aumento de 7700 para 27 218 queixas apresentadas na Provedoria de Justiça,

visando, em concreto, obviamente, os eixos fundamentais da ofensiva desenvolvida pelo Governo contra o

povo, contra os trabalhadores, contra os reformados, contra os jovens, contra, no fim de contas, os direitos

fundamentais de todo o povo português.

No topo dos assuntos mais visados nas queixas apresentadas pelos cidadãos ao Provedor de Justiça,

encontramos, obviamente, as questões sociais, mas também as questões laborais, as questões fiscais e as

questões relacionadas com a administração da justiça e a segurança interna.

No Relatório de 2012, Sr.as

e Srs. Deputados, encontramos o relato de milhares de queixas sobre os

roubos efetuados pelo Governo, em matéria de subsídios de férias e de Natal, particularmente no Orçamento

do Estado, a que, necessariamente, a Provedoria teve de dar resposta.

Mas encontramos, ainda, no domínio das matérias sociais, referências, por exemplo, a questões

relacionadas com abono de família, com pensões, com aposentação e direito à reforma, com desemprego,

com dívidas e contribuições que esmagam aqueles que foram duramente atingidos nas suas condições de

vida e se veem, muitas vezes, impossibilitados de cumprir as suas obrigações.

No âmbito das questões laborais, Sr.as

e Srs. Deputados, encontramos queixas que têm a ver com

limitações impostas em matérias relacionadas, por exemplo, com as carreiras e a progressão profissional, que

também estão, necessariamente, ligadas à ofensiva do Governo dirigida contra os trabalhadores da

Administração Pública e contra o seu direito à progressão e à defesa da dignidade das suas carreiras.

Encontramos, ainda, queixas relacionadas com o recrutamento e, obviamente, Sr.as

e Srs. Deputados, com

a mobilidade, essa «gazua» com que o Governo, na altura, de José Sócrates, procurou arrombar a

estabilidade, a defesa e a segurança do emprego público e que, hoje, o PSD, o CDS e o Governo utilizam, de

facto, para liquidar o direito à estabilidade e à segurança nas carreiras profissionais.

Em matéria de direitos dos contribuintes e dos agentes económicos, Sr.as

e Srs. Deputados, encontramos

um sem fim de queixas, que dão, de facto, ao Sr. Provedor de Justiça uma importância redobrada, por

exemplo, em matérias que têm a ver com as execuções fiscais. E leio apenas uma passagem do Relatório de

2012, que é de significativa importância, quando refere, e cito, que «(…) não é a gravidade da questão de

fundo que mais choca, mas antes as enormes dificuldades que os cidadãos revelam sentir em conhecer,

acompanhar e resolver, de forma célere, esclarecida e informada, os problemas com que se deparam em

matéria de execuções fiscais (…)». Isto, Sr.as

e Srs. Deputados, dá-nos o retrato de um Estado que esmaga os

direitos dos cidadãos e que, em particular, em matéria de execuções fiscais, dispõe, hoje, de todos os

Página 53

25 DE JULHO DE 2013

53

instrumentos para se impor e para impor aos cidadãos uma situação relativamente à qual os cidadãos se

veem praticamente desprovidos de instrumentos de defesa dos seus direitos e dos seus interesses.

Mas, neste domínio, surgem também queixas relacionadas com a atuação da banca e das seguradoras e

com serviços básicos às populações, na área da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

Sr.as

e Srs. Deputados, em matéria de justiça e de administração interna, encontramos alguns dados

relevantes, dos quais se destacam, necessariamente, um aumento de 160% das queixas relacionadas com a

atuação dos serviços e forças de segurança, que, apesar de não terem, em termos absolutos, um número

muito significativo ou importante neste Relatório, ainda assim, devem motivar a esta Assembleia da República

uma particular preocupação com aquilo que tem a ver com o respeito e a defesa dos direitos fundamentais dos

cidadãos, nomeadamente perante possíveis tentativas de instrumentalização, por parte do Governo, que pode

querer encontrar nas forças e serviços de segurança uma forma de corresponder àquilo que é a contestação

política e social de que vai sendo alvo.

Para terminar, Sr.as

e Srs. Deputados, e deixando, necessariamente, de parte uma análise mais

aprofundada sobre outros direitos fundamentais dos cidadãos, na área da educação, do serviço prisional ou,

até, na área da saúde, onde há um número muito significativo de queixas relacionadas com as taxas

moderadoras, temos de dizer que a intervenção do Sr. Provedor de Justiça, de facto, acompanhou as

exigências que foram colocadas e, com uma leitura dos seus poderes legais e nunca ultrapassando o

enquadramento legal e constitucional desses poderes, o Sr. Provedor de Justiça atuou com autonomia e

independência em relação ao Governo, de que, de resto, é exemplo, a posição que assumiu em matéria de

fiscalização da constitucionalidade.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Para terminar, uma última referência tem a ver com o cumprimento das

recomendações do Provedor e o muito caminho que há ainda a fazer nesta matéria. Importa, de facto, que, em

matéria de cumprimento das recomendações do Sr. Provedor de Justiça, todas as entidades públicas, com o

Governo e a Administração Pública à cabeça, assumam a necessidade de cumprir, atempada e cabalmente,

as recomendações do Sr. Provedor de Justiça.

Por isso, também aqui fica a posição e o contributo do PCP em relação à necessidade de acompanhar

mais de perto e exigir, a toda a Administração Pública e, em particular, ao Governo, o cumprimento dessas

recomendações e, afinal de contas, o respeito por aquela que é a intervenção do Provedor de Justiça em

defesa dos cidadãos e de um dos mais importantes pilares do regime democrático, que é o dos direitos

fundamentais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Avaliamos e

apreciamos hoje, aqui, os Relatórios à Assembleia da República, de 2011 e 2012, do Provedor de Justiça e

quero assinalar que à cabeça de todas as queixas estão os direitos sociais, aliás, o Relatório de 2012 refere

que o domínio dos direitos sociais tem vindo a aumentar anualmente de forma particularmente acentuada.

O topo das queixas, nos direitos sociais, tem uma incidência muito particular na segurança social e não

posso deixar de dar nota de que estas queixas têm a ver, fundamentalmente, com pensões de velhice, com

prestações no desemprego, com rendimento social de inserção, com prestações relativas à família,

nomeadamente abono de família, ou com o fundo de garantia salarial.

Se, ao abrigo do próprio Estatuto do Provedor de Justiça e do quadro legal em vigor, o Provedor tem esta

competência de regulação da relação entre os cidadãos e a Administração, e nós sabemo-lo bem, não

podemos fazer este debate sem dar conta dos sinais claros de desregulação da relação entre o Estado e os

cidadãos, por conta das políticas deste Governo. E, se o Provedor, como foi dito, em entrevista, no passado, é

uma espécie de termómetro na relação da sociedade com o Estado, é evidente que a temperatura do

termómetro só pode estar a subir e a Assembleia, no âmbito deste debate, não pode ignorar os sinais claros

de quebra da confiança na relação entre cidadãos e Estado, à conta das políticas deste Governo, com o

ataque aos direitos fundamentais quer na área das relações laborais, quer no acesso à justiça, quer no acesso

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 115

54

a bens fundamentais, como a energia e a habitação, quer, evidentemente, no domínio dos direitos sociais, o

topo de todas as queixas. E falamos, evidentemente, da crescente desproteção social que decorre destas

políticas.

É por isso verdade que, hoje, mais do que nunca, o País precisa de um Provedor de Justiça ativo,

interveniente, que recoloque na ordem do dia os direitos fundamentais. Este trabalho foi feito de forma

exemplar.

As recomendações, só no ano de 2012, têm o número mais elevado dos últimos anos. Elas reportam-se a

matérias tão sensíveis como, por exemplo, o Estatuto dos Bolseiros da FCT (Fundação para a Ciência e a

Tecnologia) e a capacidade de conciliação com funções docentes, que, bem recordo, o Governo queria

coartar, matérias tão importantes como docentes que são ultrapassados no concurso por docentes com

graduação inferior ou por docentes, que, por terem os seus filhos, veem impedida a renovação de um contrato

de trabalho. Por mais escandaloso que possa parecer, gostaria particularmente de dar nota desta situação e

da intervenção do Sr. Provedor nesta matéria, ou seja, nem os direitos de maternidade estão salvaguardados

dentro do próprio Estado.

Há também outros domínios de intervenção relevantes, nomeadamente — e é também um aspeto que não

se deve menosprezar —, no que diz respeito às questões da regulação do ruído, do guião de boas práticas, a

distribuir pelas autarquias ou a averiguação de aspetos igualmente delicados para a segurança dos cidadãos e

dos próprios agentes das forças de segurança, como a avaliação e a inspeção das condições de trabalho

numa esquadra da PSP, das condições de trabalho dos agentes da PSP, de detenção — e esta matéria é

igualmente uma das que foi alvo de intervenção do Provedor de Justiça.

Não podíamos, evidentemente, deixar passar a intervenção, mais recente, sobre matérias tão sensíveis

como os artigos 77.º e 78.º do próprio Orçamento do Estado, que, como bem sabemos, têm a ver com a

suspensão dos subsídios dos aposentados e dos reformados ou, ainda, com aquela coisa chamada

«contribuição extraordinária de solidariedade».

É por isso determinante, no quadro da preservação dos direitos fundamentais, no quadro das políticas

desta maioria, que tem atropelado direitos fundamentais, que a atuação do Provedor de Justiça seja esse fator

de regulação, de equilíbrio e de capacidade de intervenção.

Deixou-nos, ainda, o Sr. Provedor de Justiça nota da necessidade de um aspeto que deveremos tomar em

conta brevemente: o da necessidade de um código de boas práticas também para a Administração Pública.

Como última nota desta apreciação, afinal de contas, o Sr. Provedor de Justiça também tinha razão: se

Paulo Portas «roesse a corda», era mais saudável, porventura, um processo de refrescamento com eleições

antecipadas. Até nisso, o Sr. Provedor de Justiça, afinal, estava certo, Havia mais garantias de refrescamento

e da relegitimação do poder político do que da preservação do pântano em que hoje vivemos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, tem a palavra.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quis o acaso do agendamento

parlamentar que estivéssemos hoje a discutir os Relatórios do Sr. Provedor de Justiça no dia em que

elegemos o seu sucessor.

Justifica-se, portanto, que as minhas primeiras palavras se dirijam ao Sr. Juiz Conselheiro Alfredo José de

Sousa, para testemunhar, em meu nome pessoal e em nome da bancada do Partido Socialista, o nosso

reconhecimento pela forma meritória como desempenhou as suas funções e dizer que, juntamente com o

Coronel Costa Braz, os Doutores Magalhães Godinho, Corte-Real, Almeida Ribeiro, Mário Raposo, Menéres

Pimentel e Nascimento Rodrigues, o Sr. Doutor Alfredo José de Sousa ganhou, por mérito próprio, o direito de

figurar na Galeria dos Provedores de Justiça, que contribuíram para a densificação e qualificação da nossa

democracia.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

Página 55

25 DE JULHO DE 2013

55

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Relativamente à figura do Provedor de Justiça — o Sr. Deputado João

Lobo já o fez, mas creio que importa enfatizá-lo —, esta particularidade que decorre da sua consagração

constitucional e da sua criação no nosso ordenamento jurídico, na sequência da Revolução de 1974, e a sua

particular natureza quando é inserido na nossa Constituição entre os princípios gerais, na Parte I da

Constituição da República Portuguesa, fazem, no quadro dos valores constitucionais, com que seja

perspetivada como um direito das pessoas. Ou seja, não é apenas um órgão constitucional de garantia dos

direitos fundamentais, é perspetivado também como o direito de cada cidadão poder a ele recorrer e, com

isso, obter a satisfação das suas pretensões ou, pelo menos, o recurso a alguém que por ele interceda e que

medeie entre ele e os poderes públicos.

É, pois, um órgão unipessoal, inamovível, independente e com uma legitimidade parlamentar. A sua

legitimidade democrática decorre da sua eleição — ato a que, aliás, estamos a proceder nesta tarde — e que

tem como correlato a prestação de contas, traduzida nestes Relatórios que hoje temos em apreciação.

A informalidade do recurso à figura do Provedor de Justiça, a apreciação da legalidade e da justiça na

atuação dos poderes públicos, mas, sobretudo, a informalidade do seu acesso é algo que importa enfatizar.

A discussão destes Relatórios tem também o mérito de chamar a atenção dos cidadãos para a existência

do órgão e, portanto, ao discutirmos estes Relatórios, estamos também a contribuir para que haja um maior

acesso e um maior recurso à figura do Provedor de Justiça, sendo certo que não posso deixar de salientar que

o Relatório de 2012 apresenta esta particularidade de ter um número de queixosos perante o Provedor de

Justiça que é superior ao triplo do ano que o precedeu: 27 218 queixosos. Portanto, este é um número cerca

de três vezes superior ao de 2011. Há, de facto, uma particularidade: a maior parte deste número inusitado de

queixosos prendeu-se com queixas relativamente ao Orçamento do Estado e, portanto, foram agregados a

uma única queixa, mas demonstra bem a vitalidade cívica e a importância que os cidadãos reconhecem na

figura do Provedor de Justiça.

Sobre o seu desempenho, não posso deixar de salientar e saudar a criação de um novo site, o novo sítio

eletrónico do Provedor de Justiça, o que é particularmente relevante, porquanto 60% das queixas que lhe

foram dirigidas foram-no por via eletrónica, é uma particularidade que, creio, deve ser enfatizada,

demonstrando, por um lado, o crescente recurso às novas tecnologias da comunicação, mas também, por

outro lado, à forma célere como pode ser acedido o Sr. Provedor de Justiça.

Algo que, entendo, deve ser enfatizado e salientado — e penso que os demais Sr.as

e Srs. Deputados me

acompanharão neste raciocínio — é o esforço que o Sr. Provedor de Justiça manifestou no sentido da criação

de um conselho de provedores ou de instituições de direitos humanos da CPLP.

A densificação da democracia e do reconhecimentos dos direitos humanos em toda a comunidade de

língua portuguesa deve ser algo que devemos saudar e, com isso, enfatizar o nosso total apoio para tudo

aquilo que o futuro Provedor de Justiça, nessa matéria, haja por bem solicitar-nos.

Porque o meu tempo se encontra prestes a esgotar, com todo o respeito pelo resultado eleitoral que está a

decorrer e, por isso, não me pronunciarei sobre o novo Provedor de Justiça, mas, antecipando, obviamente,

que espero que seja eleito (como é óbvio, aguardamos democraticamente esse resultado), seja o novo

Provedor qual for, queria terminar recordando que, como disse Platão, a justiça é a maior das virtudes

humanas e, portanto, desejar as maiores felicidades a quem tiver a honra de a prover.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, tem a palavra.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em

Plenário, os Relatórios de 2011 e de 2012 do Provedor de Justiça. São apreciações, a meu ver,

particularmente importantes, não apenas atendendo à relevância jurídico-constitucional do Sr. Provedor, um

elo entre os cidadãos e o poder, mas também decorrente do seu vasto âmbito de atuação, que,

inclusivamente, foi, no início deste ano, objeto de um conjunto de alterações pontuais, que alargaram, de facto,

o seu âmbito de competências.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 115

56

Assim, resulta claro que a atuação do Provedor de Justiça, no âmbito das suas competências e com o

enquadramento que lhe cabe, permite-nos ter um conhecimento alargado e representativo, cada vez mais

importante, dos problemas sistémicos e das fraquezas estruturais da máquina do Estado.

Assim sendo, gostaria de, mesmo que brevemente, mencionar um conjunto de aspetos que se destacaram

e que me parecem dignos de nota para a avaliação da atividade passada e, naturalmente, para sucesso da

atividade futura.

Em primeiro lugar, os serviços de atendimento telefónico especializado, denominados Linha da Criança,

Linha do Idoso e, desde 1 de fevereiro de 2012, Linha do Cidadão com Deficiência. Registamo-los como

medidas positivas, não apenas por se reconhecer nestes grupos especial fragilidade e a necessidade de um

tratamento especializado, mas também — e, agora, refiro-me especificamente ao funcionamento da Linha do

Idoso — pelo facto de termos assistido, em 2012, a um aumento de 10% das chamadas, com uma

caraterização etária dos interessados, a revelar, desde 2010, a acentuada predominância do grupo entre os 71

e os 90 anos de idade (quase 1535 chamadas, ou seja, cerca de 52% das mesmas).

Este fenómeno é, porventura, demonstrativo do envelhecimento da população portuguesa, um desafio

demográfico e humano que a todos deve preocupar, provando também a importância de dar atenção a estes

grupos de cidadãos mais vulneráveis, agora com mais meios e mais informados, em relação aos quais temos

a especial obrigação de cuidar e de proteger.

Fica claro, em nosso entender, que chegar aos cidadãos, e chegar aos cidadãos a fim de os informar dos

seus direitos e de como podem exercer esses direitos, é fundamental. O aumento do número de queixas

também decorre da eficácia desta proximidade.

O reforço do acesso à informação como reforço do acesso à justiça. Não se deve menosprezar este

investimento de reforço de cidadania. Não fazer esta leitura, Sr. Deputado João Oliveira, é, a meu ver, ter uma

visão reducionista também do próprio Relatório, nomeadamente no que se refere ao número de queixas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Neste sentido, em 2011 e 2012, o Provedor de Justiça prosseguiu

com o desenvolvimento do projeto de modernização das infraestruturas de tecnologias de informação e

comunicação, projeto que se traduziu não apenas na renovação do parque informático, como também na

melhoria do sítio web do Provedor, tornando-o mais acessível e completo, e na entrada em vigor de um novo

formulário de queixa simplificado.

Não tenho dúvidas em afirmar, e julgo que ficou bastante patente aquando da discussão na comissão

destes Relatórios, que se tratou de um projeto importante, particularmente se considerarmos que as queixas

apresentadas por meios eletrónicos passaram de cerca de 39%, em 2010, para 49%, em 2011, e cerca de

60%, em 2012. Este é um dado que também não deve ser menosprezado no número de queixas.

Nesta mesma linha de aproximação ao cidadão, essencial é garantir a eficácia da respetiva ação,

particularmente no que se refere à facilitação do exercício do direito de queixa.

Destaco, igualmente, a manutenção em vigor, em 2012, dos protocolos de cooperação com a Associação

Nacional de Municípios Portugueses, assinado em 2010, e com o Ministro da Educação e com a Faculdade de

Direito de Lisboa, ambos assinados em 2011.

A título de exemplo, e para perceberem a eficácia destes protocolos, tendo por base o protocolo com a

Associação Nacional de Municípios Portugueses — uma iniciativa que, em 2010, contou com 70 municípios e,

em 2011, já contava com 90 —, os municípios aderentes foram não apenas objeto de ações de

esclarecimento, dirigidas aos funcionários, como também passaram a disponibilizar aos munícipes a utilização

gratuita de computadores para o acesso ao sítio web da Provedoria, com vista exatamente à apresentação de

queixa eletrónica.

No campo das recomendações, e porque, de facto, o poder de recomendar aos poderes públicos, com

vista à reparação de ilegalidades ou injustiças, a par do exercício de outros meios informais, é o poder do

Provedor de Justiça por excelência, cumpre, igualmente, salientar a continuidade do registo da sua eficácia,

uma vez que, de acordo com os Relatórios, cerca de 60% das recomendações que faz são acatadas.

Por último — e já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão —, e porque é importante

reconhecer o papel do direito e o sistema internacional de proteção dos direitos humanos na conformação do

Página 57

25 DE JULHO DE 2013

57

direito e sistema nacional de proteção dos direitos fundamentais, há que mencionar, de facto, a continuidade

do reforço do papel do Provedor de Justiça, como instituição nacional de direitos humanos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas últimas palavras são, em primeiro lugar, para agradecer

o trabalho desenvolvido pelo Sr. Doutor Alfredo José de Sousa, Provedor de Justiça cujo mandato cessou em

meados deste mês, e, em segundo lugar, permitam-me também dirigir uma saudação ao Professor Faria

Costa — por enquanto, de facto, apenas candidato ao cargo —, a cuja audição regimental, ontem,

procedemos, na qual adquirimos a confiança na sintonia do mesmo com a especificidade das funções às quais

se candidata, e a quem desejamos as maiores felicidades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, lembro que, na Sala D. Maria, está a decorrer, até às 19 horas, a

eleição para o Provedor de Justiça, para o Conselho Nacional de Educação e de um membro para a Comissão

Nacional de Eleições. Faço esta última lembrança para os Srs. Deputados que ainda não votaram.

Passamos ao ponto 5 do nosso guião, do qual constam os seguintes diplomas, que não têm tempos

atribuídos para debate: projetos de lei n.os

418/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro,

que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de

aplicação da lei (PCP), 431/XII (2.ª) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime

excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (Quarta alteração à Lei

n.º 91/95, de 2 de setembro) (BE), 433/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de

setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP) e

434/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

(PS) e projeto de resolução n.º 801/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento

exaustivo das áreas urbanas de génese ilegal existentes (PS).

Também os diplomas constantes do ponto 6 não têm tempos atribuídos para debate. São os seguintes:

propostas de resolução n.os

58/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação

Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009, 60/XII

(2.ª) — Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-

membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de

junho de 2012, e 63/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança

relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de

2011.

Finalmente, o ponto 7 da nossa ordem de trabalhos, também sem tempos atribuídos para discussão,

refere-se ao Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2012.

Srs. Deputados, concluído o debate, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos Srs.

Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam as de alguns Srs. Deputados do PSD,

do PS e do CDS-PP, que sinalizaram a sua presença à Mesa, perfazendo 219 Deputados. Temos, assim,

quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o voto n.º 144/XII (2.ª) — De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses na

27.a edição das Universíadas de Verão — Kazan 2013 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A Assembleia da República aprova um voto de congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses na 27.ª

edição das Universíadas de Verão — Kazan 2013, reconhecendo e enaltecendo o mérito e a qualidade da sua

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 115

58

participação nesta competição multidesportiva internacional, de elevadíssimo nível competitivo — a segunda

maior logo após os Jogos Olímpicos.

Na 27.ª edição das Universíadas, que se realizou de 6 a 17 de julho, em Kazan, Rússia, participaram 33

atletas lusos, e Portugal conquistou duas medalhas de ouro e duas medalhas de bronze.

Das oito modalidades em que participaram atletas portugueses, o destaque vai para a canoagem, o

atletismo, o salto em comprimento e o judo.

Neste momento de afirmação desportiva nacional, Portugal alcançou o 31.º lugar global do ranking dos

medalhados, quando participaram nas Universíadas de Verão 162 países.

A obtenção de resultados de mérito internacional pelos atletas estudantes selecionados mostra como é

possível conciliar uma atividade desportiva de topo com uma atividade académica.

Considerando a importância do reconhecimento público e institucional dos resultados obtidos e da mais-

valia da participação de Portugal nestas competições, bem como o orgulho que todos sentimos no exemplo de

coragem, esperança, persistência e trabalho que estes atletas constituem para todos os portugueses,

partilhando a motivação e a capacidade de afirmação no mundo, a Assembleia da República manifesta o seu

regozijo pelo brilhante comportamento da delegação portuguesa e congratula-se com os sucessos desportivos

obtidos na 27.ª edição das Universíadas de Verão — Kazan 2013.

Assim, este voto de congratulação é extensivo a treinadores, dirigentes e restantes técnicos, bem como a

todos os atletas universitários que competem em Portugal, à Federação Académica do Desporto Universitário

— FADU, às instituições de ensino superior, às associações de estudantes e à Secretaria de Estado do

Desporto e Juventude, pelo apoio, esforço e dedicação concedidos, contribuindo assim para as conquistas

alcançadas e, concomitantemente, para a valorização do desporto português.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação do projeto de resolução n.º 805/XII (2.ª) — Suspensão do prazo

de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco

Financeiro por Empresas do Setor Público (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se, no guião de votações, a proposta de lei n.º 149/XII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional

(ALRAM), sobre a qual foi apresentado um requerimento do PSD, solicitando a baixa do diploma à Comissão

de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Desta forma, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 149/XII (2.ª) baixa à 10.ª Comissão, sem votação, por 30

dias.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que fizesse distribuir cópia de

uma notícia publicada hoje no Diário de Notícias da Madeira.

Espero, sinceramente, que o requerimento agora aprovado pela maioria PSD/CDS não seja a confirmação

da notícia que surgiu hoje no Diário de Notícias da Madeira, a qual dá conta de que há uma intenção por parte

da maioria de, através deste requerimento, fazer um veto de gaveta da iniciativa da Assembleia Legislativa da

Madeira.

Peço, portanto, Sr.ª Presidente, que faça distribuir uma cópia desta notícia pelos diversos grupos

parlamentares.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está registada a pretensão.

Página 59

25 DE JULHO DE 2013

59

Srs. Deputados, do nosso guião de votações constam vários requerimentos solicitando a baixa à Comissão

do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, de diferentes diplomas com afinidade

temática.

Temos, em primeiro lugar, um requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º

418/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão

das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP).

Em segundo lugar, temos um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do

projeto de lei n.º 431/XII (2.ª) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para

a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) — quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2

de setembro (BE).

Srs. Deputados, estes são os dois primeiros, mas há vários requerimentos nos mesmos termos daqueles

que indiquei. Pergunto, por isso, aos Srs. Deputados se posso identificá-los e colocá-los à votação em

conjunto.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, para ajudar na boa condução dos trabalhos, e como a

temática é em tudo similar, propunha que os quatro requerimentos fossem votados em conjunto mas que seja

só referida a matéria sobre a qual versam, pois os requerimentos são quase iguais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, farei em conformidade com o sugerido, visto não haver objeção do

Plenário.

Vamos, então, votar, em conjunto, os quatro requerimentos, apresentados pelo PCP, pelo Bloco de

Esquerda, pelo PSD e CDS-PP, em conjunto, e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, respetivamente, do projeto de

lei n.º 418/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 431/XII (2.ª), já identificados, do projeto de lei n.º 433/XII (2.ª) —

Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das

áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP) e do projeto de lei n.º 434/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei

n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS), bem como do projeto de resolução

n.º 801/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das áreas urbanas de

génese ilegal existentes (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, como consequência da votação, os diplomas que já identifiquei baixam à Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local pelo prazo de 30 dias.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 58/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de

novembro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 60/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro Global de

Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República

Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 115

60

Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 63/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo

Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de

Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 711/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da

equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real (PS).

Srs. Deputados, há um pedido do PSD para que se vote este projeto de resolução do seguinte modo:

primeiro, votam-se os pontos 1 e 3 em conjunto e depois vota-se o ponto 2.

Como não há objeções, vamos votar, em conjunto, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 711/XII (2.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 756/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote

medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do Vale do Liz

e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários (PS). O texto deste

projeto de resolução foi substituído pelo seu autor em Comissão.

Srs. Deputados, o PCP pede para se autonomizar a votação do ponto 1 e que, depois, se votem os pontos

2 e 3 em conjunto.

Como há concordância, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 756/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, em conjunto, os pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Paulo Batista Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para informar a Câmara que, sobre a iniciativa

que acabámos de votar, irei apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 800/XII (2.ª) — Reforço de enfermeiros no Serviço Nacional de

Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 751/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta as

necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da

música e da dança (BE).

Página 61

25 DE JULHO DE 2013

61

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 777/XII (2.ª) — Abolição da cobrança de portagens na Via

do Infante (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e a abstenção do Deputado do PS Miguel

Freitas.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª) — Conclusão das obras de

requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 803/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

91/2013, de 10 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que

estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e

secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do

processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP) [apreciação parlamentar n.º

55/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos

projetos de resolução n.os

750/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes

decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos

recursos pesqueiros, assim como a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e

viveirista das comunidades da ilha da Culatra e da praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento

sustentado (PS) e 792/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os impactos da Área Piloto de Produção

Aquícola da Armona (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo

aos projetos de resolução n.os

647/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas

urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a análise e a adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII

(2.ª) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado João Ramos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 115

62

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 214/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um

procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 142/XII (2.ª) — Lei contra a

precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra?

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá

apresentar uma declaração de voto sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Artur Rêgo.

A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, também para anunciar que o Grupo

Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 142/XII

(2.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD). — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e dos Srs.

Deputados Hugo Lopes Soares, Bruno Coimbra, Pedro Pimpão, Duarte Filipe Marques, Cristóvão Simão

Ribeiro e Cláudia Monteiro de Aguiar, apresentaremos uma declaração de voto relativa às últimas duas

votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de

lei n.º 111/XII (2.ª) — Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional

das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Página 63

25 DE JULHO DE 2013

63

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresentará uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de fazer.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do

PCP apresentará uma declaração de voto sobre a mesma votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.as

Deputadas.

Vamos, então, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 150/XII (2.ª) — Regula a obrigatoriedade de

publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de

13 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos ainda, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 157/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das

atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de

instalações de elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao

reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e aos projetos de lei n.os

106/XII (1.ª)

— Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), 336/XII (2.ª) — Afirma os

direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e 391/XII (2.ª) — Garante que os veículos em fim de

vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e a

abstenção de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Ramos pediu a palavra para o mesmo efeito?

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 115

64

O Sr. João Ramos (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do

PCP apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 427/XII (2.ª) — Altera o Código

Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a ordem

jurídica interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à

prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro

2002/629/JAI, do Conselho (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito. Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 158/XII (2.ª) — Estabelece o regime aplicável

aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas

originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 121/XII (2.ª) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões

Autónomas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Joaquim Ponte, Lídia Bulcão e Mota Amaral.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar, em nome dos Deputados eleitos pelo

círculo eleitoral dos Açores, Mota Amaral, Joaquim Ponte e eu própria, que apresentaremos uma declaração

de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para informar

que eu próprio e os restantes Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentaremos

uma declaração de voto sobre esta matéria.

Página 65

25 DE JULHO DE 2013

65

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Jacinto Serrão também deseja anunciar uma declaração de voto?

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto acerca desta votação.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das

entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores

privado, público e cooperativo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar dois relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, pelo que peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar

conta dos referidos relatórios e pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do

Tribunal Judicial do Redondo, Processo n.º 32/07.8JFLSBB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira, António

José Seguro, Manuel Pizarro e Idália Salvador Serrão (PS) e Telmo Correia (CDS-PP), a intervirem no

processo, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

2.ª Secção da Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, Processo n.º 266/13.6TBCBR, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 115

66

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na segunda-feira, dia 29 de julho, às 15 horas, e terá a seguinte

ordem do dia: reapreciação dos Decretos n.os

128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a

respetiva lei, 132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades

intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias

locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, e 136/XII

— Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os

5-A/2002, de 11 de

janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º

310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de

janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código

Administrativo; discussão das propostas de resolução n.os

56/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de

Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em

Bruxelas em 26 de junho de 2012, e 59/XII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União

Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I

a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012.

Haverá ainda lugar a votações regimentais no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 24 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 711/XII (2.ª):

A Fundação Alter Real foi criada em 2007, assente num modelo pouco consensual e com fraco

envolvimento, tanto da população em geral como dos atores políticos locais, em que o Município de Alter do

Chão, em termos estatutários, tinha representação apenas ao nível do órgão conselho geral.

O resultado deste processo foi negativo a vários níveis, desde a imediata passagem de mais de trinta

trabalhadores para o quadro dos disponíveis, à entrega de funções dirigentes de presidente e administrador

delegado a membros do Partido Socialista sem qualquer experiência reconhecida ao nível da equinicultura.

O resultado obtido traduziu-se numa dívida de mais de dois milhões de euros em abril de 2011.

Tendo o Partido Socialista apresentado o presente projeto de resolução, não poderia deixar de votar contra

os pontos 1 e 3 e favoravelmente o ponto 2.

Votei contra o ponto 1 porque a situação atual, fruto de um modelo de gestão que se revelou desajustado,

exige medidas imediatas do Governo, já preparadas, sem perda de mais tempo em estudos e outras

avaliações que não contribuam para uma solução rápida.

Votei contra o ponto 3 porque, com toda a certeza, da parte do Governo jamais existirá qualquer intenção

expropriatória de direitos, nomeadamente dos fundadores, em tudo o que for devido e legitimo de forma a

serem respeitadas e cumpridas as obrigações da Fundação Alter Real.

Votei favoravelmente o ponto 2, dada a relevância de que se reveste para o concelho, o distrito e o País, a

manutenção de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura lusitana. É fundamental a preservação

de todo o património genético, imobiliário, histórico e documental sedeado na Coudelaria de Alter do Chão.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

Página 67

25 DE JULHO DE 2013

67

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 756/XII (2.ª):

Votei favoravelmente o projeto de resolução n.º 756/XII (2.ª), que recomenda ao Governo que adote

medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do

Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários, porque preconizo a

reabilitação do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis que concretize, entre outros, os seguintes

objetivos prioritários: a reorganização da propriedade, com vista a uma diminuição do grau de dispersão

predial e definição das parcelas com uma forma geométrica mais adequada à agricultura; a implementação de

uma rede viária mais eficaz e defendida dos processos de erosão; a execução de uma rede de drenagem com

um traçado coerente e eficaz que permita a ocupação do solo de verão e inverno; a reabilitação/execução da

rede de rega para que efetivamente sirva as propriedades com eficiência.

Em minha opinião, estes são pressupostos essenciais para a recuperação do Aproveitamento Hidroagrícola

do Vale do Lis, porque garantem uma efetiva reabilitação da obra de regadio, tornando-a economicamente

sustentável, e decisivas para melhorar as condições de produção e de trabalho das explorações agrícolas.

Mas, tão relevante como o Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis é a rentabilização dos solos do

vale do rio Lena, porque são igualmente terras agrícolas com elevado potencial e que hoje padecem de um

conjunto de problemas que afetam as condições de trabalho e o desenvolvimento do exercício da atividade

agrícola no vale do Lena, pelo que defendo uma intervenção urgente que viabilize o melhor aproveitamento

hidroagrícola do vale do Lena.

É consabido que o rio Lena, embora nascendo em Porto de Mós, caracteriza-se por ter nas suas margens

solos férteis e, designadamente, no percurso que faz no território do concelho da Batalha, nas freguesias da

Batalha e Golpilheira.

Embora sendo solos muito férteis, os mesmos apresentam problemas resultantes quer das deficiências

graves de enxugo e de dificuldades da água de rega quer, ainda, pela grande fragmentação da propriedade e

de dispersão predial elevados.

Assim, o Deputado subscritor do grupo parlamentar do PSD, eleito pelo círculo eleitoral do distrito de Leiria,

entende nesta ocasião sublinhar o apoio à resolução apresentada pelo Partido Socialista, que sugere a

promoção da atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis e,

simultaneamente, defende a viabilização das explorações agrícolas do vale do Lena, por intermédio da

reabilitação das infraestruturas rurais e de incentivos ao emparcelamento rural nas áreas com potencial

agrícola.

O Deputado do PSD, Paulo Batista Santos.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 777/XII (2.ª):

Em relação a este projeto de resolução dá-se por reproduzido no essencial e no geral muitas das

considerações exaradas na declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª).

O Partido Comunista não quer verdadeiramente abolir as portagens na Via do Infante.

As suas iniciativas legislativas sobre a matéria, como os próprios declaram, já foram objeto dos projetos de

resolução n.os

28, 156, 319, 401/XII (1.ª) e agora mais um, num total de cinco projetos de resolução, todos

rejeitados com os votos contra do PS, do PSD e do CDS.

O Partido Comunista o que quer é ter uma arma de arremesso político contínuo, e não verdadeiramente a

eliminação das portagens, porque se tal acontecesse ficaria sem essa arma de arremesso político

demagógico.

O Partido Comunista sabe muito bem que as resoluções se destinam a fazer recomendações ao Governo.

Uma resolução da Assembleia da República faz um percurso dentro da organização política do Estado, mas

não tem quaisquer efeitos externos.

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 115

68

Esta proposta de resolução nada trouxe de novo em relação às anteriores, todas reprovadas, pelo que o

Partido Comunista, ao repetir mais do mesmo, e sabendo antecipadamente o resultado, apenas pretendeu

repetir o seu vocabulário político sem qualquer intenção de que o mesmo tivesse qualquer efeito.

Esta inútil atitude repetida deve ser reprovada, sem mais, porque o Partido Comunista demonstra querer

que a situação se mantenha como está ao utilizar, cinicamente, sempre o mesmo instrumento legislativo.

Assim, porque, uma vez mais, a conduta do Partido Comunista não passa de demagogia pura, os

Deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução. É mais um ato falhado.

Os Deputados do PSD, Carlos Silva e Sousa — Mendes Bota — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª):

Portugal encontra-se em situação de emergência financeira, alvo de intervenção por parte de entidades

externas, no curso da aplicação de um severo Programa de Assistência Económica e Financeira negociado e

assinado pelo Governo anterior do Partido Socialista, então presidido por José Sócrates.

Nada ficou como dantes, e ignorar que as condições do País se alteraram radicalmente é prova de

insensatez e de um irrealismo extremo que não subscrevemos.

Enquanto este quadro não se alterar, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro recusam-

se a caucionar a tática de pura demagogia utilizada pelo Partido Comunista, que consiste em apresentar

sucessivos projetos de resolução exigindo ao Governo que realize obras e mais obras na região do Algarve,

sem se preocupar em orçamentar o seu custo nem em explicar qual a fonte milagrosa de onde viria o seu

financiamento.

Trata-se de um mero expediente político-eleitoralista, de banalização do instrumento parlamentar dos

projetos de resolução que, precisamente porque constitui uma fórmula banal e repetitiva, não tem qualquer

consequência prática, apenas pretendendo criar a ilusão junto dos cidadãos de que o País se governa na

Assembleia da República através de múltiplas recomendações ao Governo para que faça imediatamente tudo

o que consta no inventário de necessidades de uma qualquer região.

É este o caso, uma vez mais, do projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª), apresentado pelo Partido

Comunista, no qual se exige a conclusão de todas as obras de requalificação da ER125, tal como previstas

inicialmente no contrato de subconcessão à empresa Rotas do Algarve Litoral, SA, abrangendo 273,5 km de

vias rodoviárias, incluindo a construção de todas as variantes.

O catálogo comunista é cronologicamente detalhado, parece um guião, mas falha no essencial: não há nele

uma leve referência ao custo. E omite, com evidente má-fé, outro facto importante: as obras de requalificação

pararam por dificuldades financeiras da empresa subconcessionária, e por sua exclusiva iniciativa, e não por

decisão do Governo.

Encontra-se em curso um processo negocial, pelo que só após a sua conclusão será possível determinar

quais as ações que serão desenvolvidas pela subconcessionária e aquelas que terão de ser assumidas pela

Estradas de Portugal.

Foi precisamente esta informação que o Governo enviou à Assembleia da República, em resposta às

perguntas que o Deputado primeiro subscritor desta declaração de voto havia formulado em 17 de abril de

2013, manifestando a sua preocupação com o estado de conservação da ER125. De resto, já em 12 de janeiro

de 2012, em perguntas dirigidas ao Governo, os quatro Deputados do PSD eleitos pelo Algarve tinham

levantado a questão da requalificação da ER125, o que só prova que o PSD sempre se interessou pelo

assunto, de forma firme e serena.

Assim sendo, por ser esta a situação real da ER125, e por não desejarem pactuar com os propósitos

demagógicos do Partido Comunista, os Deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução

o qual, é bom salientar, mesmo que fosse aprovado, não teria a eficácia externa de um projeto de lei, mas,

sim, de uma mera recomendação.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — Carlos Silva e Sousa.

Página 69

25 DE JULHO DE 2013

69

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os

projetos de resolução n.os

647, 781 e 782/XII (2.ª):

O PCP votou favoravelmente o texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas relativo aos projetos de resolução n.os

647/XII (2.ª) (PS) — Recomenda ao Governo o estudo e a

tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal, 781/XII (2.ª)

(PPD/PSD e CDS-PP) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor

automóvel nacional, e 782/XII (2.ª) (PCP) — Medidas urgentes para o setor automóvel, porque contém um

importante conjunto de recomendações ao Governo, que concretizadas com a urgência sublinhada no seu

título e de forma integrada, podem constituir uma importante contribuição para atenuar as enormes

dificuldades e problemas que o setor atravessa e a generalidade das suas micro, pequenas e médias

empresas, nomeadamente as oficinas de reparação e unidades de desempanagem.

O projeto de resolução na sua versão final (texto de substituição), adota a estrutura do projeto de resolução

do Grupo Parlamentar do PCP e o fundamental das suas recomendações, de que destacamos a proposta de

criação de um «Grupo de Trabalho para o estudo da fiscalidade do sector automóvel».

Consideramos, no entanto, que as recomendações deviam ter admitido, tal como propusemos, que a

suspensão do IUC por paragem das viaturas fosse extensiva a oficinas e particulares, por entrega da

documentação em delegação de autoridade policial ou do IMT, como acontece noutros países europeus, e a

reclamação de que se desse cumprimento à resolução n.º 118/2012 relativa à atividade de pronto-socorro. Por

outro lado temos dúvidas sobre a bondade da recuperação da medida de incentivo ao abate de veículos em

fim de vida.

Mas, globalmente, trata-se de uma importante e consistente resolução da Assembleia da República, que

valoriza a cooperação de vários grupos parlamentares e o trabalho parlamentar.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de segurança Social e Trabalho, sobre o

projeto de lei n.º 142/XII (1.ª):

Ao longo de várias semanas os Grupos Parlamentar do PSD e do CDS-PP, mais concretamente o grupo de

trabalho constituído para acompanhar o processo legislativo do projeto de lei n.º 142/XII (1.ª) empenhou-se de

forma vigorosa num processo que conduziu à apresentação de um texto de substituição da iniciativa legislativa

acima mencionada.

Esse texto de substituição mereceu o maior interesse e empenhamento por parte do grupo de trabalho,

tendo o mesmo sido trabalhado exemplarmente em sede de Comissão de Segurança Social e de Trabalho,

num processo amplamente participado e desenvolvido em interface com os promotores da iniciativa legislativa

de cidadãos.

Durante todo o decurso dos trabalhos relativos a esta iniciativa legislativa acionaram-se audições onde

foram ouvidas diversas entidades, foram promovidas muitas reuniões, muitos debates e o processo culminou

com uma votação, por unanimidade, em sede de Comissão.

Consideram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que o texto de substituição desta iniciativa

corresponde de forma mais adequada ao objetivo de combate à falsa precariedade. Consequentemente, por

uma questão de coerência, votou favoravelmente o texto de substituição e votou contra a referida iniciativa

legislativa de cidadãos — projeto de lei n.º 142/XII.

Esta posição não significa menor consideração pela posição dos cidadãos que subscreveram esta

iniciativa, muito antes pelo contrário, com esta declaração de voto, se saúda pela forma como a sua comissão

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 115

70

representativa colaborou com a Assembleia da República, contribuindo para a construção duma alternativa

unânime, por parte de todos os grupos parlamentares, ao que pelos cidadãos tinha sido apresentado.

Sublinhamos o regozijo dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP pelo amplo processo de debate

que esta iniciativa permitiu e pela certeza de que a alternativa aprovada não deixou de ir ao encontro da

pretensão dos milhares de cidadãos que lutam contra a falsa precaridade.

Assim, conclui-se reiterando que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP votaram contra a

iniciativa legislativa de cidadãos — o projeto de lei n.º 142/XII (1.ª) — denominado «lei contra a precariedade»,

na medida em que, como acima já foi referido, se entende que o texto de substituição desta iniciativa

legislativa se adequa mais cabalmente ao objetivo de combate à falsa precariedade.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Pedro Roque — Maria Conceição Pereira — Maria das Mercês

Soares — Laura Esperança — Clara Marques Mendes — Joana Barata Lopes — Teresa Santos — José

Manuel Canavarro — Maria Manuela Tender e os Deputados do CDS-PP, Artur Rêgo — Raúl de Almeida.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre a proposta de lei n.º 111/XII (2.ª):

Tal como em 2003, o PCP mantém o seu reconhecimento pelo desenvolvimento das terapêuticas não

convencionais (TNC) e pelos seus profissionais. Continuamos a entender que é urgente a regulamentação da

Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, que estabeleceu os princípios subjacentes ao exercício das TNC, para

assegurar os direitos dos profissionais e a proteção dos utentes.

Ao longo de 10 anos, sucessivos Governos do PSD, CDS-PP e PS não regulamentaram a lei como estava

contemplado na legislação, defraudando as expetativas dos profissionais e protelando no tempo a ausência de

regulamentação nesta área.

Entretanto, o atual Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que designou por

regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, mas que na prática não é nenhuma regulamentação.

Tanto não regulamenta, que remete muitos aspetos para futura regulamentação, como, aliás, seria expectável.

Entendemos que o Governo tinha todas as condições para proceder à regulamentação do exercício

profissional das TNC, sem necessidade de um novo diploma aprovado pela Assembleia da República, motivo

que levou à nossa abstenção. Esta decisão do Governo, na nossa opinião, não visou resolver definitivamente

o problema, antes desresponsabilizar-se — recorde-se que a regulamentação das atividades profissionais é da

competência do Governo — e passar o ónus para a Assembleia da República. Neste processo o Governo não

assumiu as suas responsabilidades e empurra a justa pressão dos profissionais para a concretização da

referida regulamentação para um órgão de soberania que já tinha cumprindo as suas competências quando

definiu os princípios orientadores que constam da lei n.º 45/2003, de 22 de agosto.

No decorrer do processo de discussão de especialidade, houve alguns aspetos negativos que

permaneceram no texto final, que contribuíram também para a nossa abstenção, dos quais salientamos:

1 — Ao longo do articulado é apreensível um estigma relativamente à prática das TNC, partindo de um

pressuposto errado e desprestigiante para os profissionais, ao considerá-los à partida pessoas desonestas.

Não podemos acompanhar esta visão expressa, por exemplo, no n.º 4 do artigo 9.º, e passa-se a citar, «os

profissionais das terapêuticas não convencionais não podem alegar falsamente que os atos que praticam são

capazes de curar doenças, disfunções e malformações».

2 — A integração da Ordem dos Médicos e dos Farmacêuticos no Conselho Consultivo para as

Terapêuticas não Convencionais contribui para avolumar conflitualidades neste órgão. Além de que a inclusão

de representantes de associações da defesa dos consumidores e não dos utentes, assenta num conceito que

rejeitamos, isto é, a utilização das TNC insere-se no âmbito da prestação de cuidados de saúde e não numa

lógica de consumo, como se tratasse da aquisição de um qualquer produto.

3 — Não está salvaguardado o reconhecimento do exercício profissional a quem hoje já o exerce ou

exerceu. A exigência da apresentação de um documento pela entidade patronal ou declaração do exercício de

atividade pela Autoridade Tributária e Aduaneira e de um documento da inscrição num regime de segurança

social para comprovar o exercício profissional, pode excluir profissionais que se encontrem em situação de

Página 71

25 DE JULHO DE 2013

71

desemprego, profissionais que por algum motivo tenham suspendido a sua atividade e que pretendem retomá-

la mais tarde ou, ainda, profissionais que tenham terminado a sua formação recentemente e que por esse

motivo não tenham tido a oportunidade de iniciar a atividade profissional. Entendemos que o diploma não deve

excluir, mas incluir.

Por último, esperamos que desta vez o Governo proceda à efetiva regulamentação do exercício profissional

das TNC, no período temporal previsto no diploma aprovado na Assembleia da República e que não fruste

novamente a expetativa dos profissionais. Prevê-se 180 dias para a conclusão da regulamentação. O PCP irá

continuar a acompanhar este processo.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

——

No dia 24 de julho de 2013, o Plenário da Assembleia da República votou a proposta de lei n.º 111/XII (2.ª).

Esta proposta de lei foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PS e a abstenção do

Bloco de Esquerda, de Os Verdes e do PCP.

A Proposta de lei n.º 111/XII (2.ª) propõe-se regulamentar a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, Lei esta que

veio estabelecer o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas

não convencionais (TNC). Ao longo de quase dez anos, os profissionais das TNC aguardaram a

regulamentação da Lei n.º 45/2003; o Bloco de Esquerda sempre acompanhou este processo, questionando

os sucessivos governos sobre a regulamentação em falta.

O atual Governo decidiu encaminhar para a Assembleia da República a responsabilidade que era sua de

regulamentar a Lei n.º 45/2003, através da apresentação da proposta de lei n.º 111/XII (XII), agora aprovada.

No entanto, esta proposta de lei não é uma efetiva regulamentação: de facto, sendo certo que esta proposta

de lei define alguns parâmetros face à Lei nº 45/2003, é também verdade que ela remete sete artigos para

posterior regulamentação governamental. Ou seja, vai continuar a aguardar-se regulamentação.

O Bloco de Esquerda reconhece a importância de esta proposta de lei consagrar a autonomia técnica e

deontológica, tal como estava expresso na Lei n.º 45/2003, ou de garantir um período de transição de cinco

anos para que as escolas possam adaptar-se ao ensino superior, sendo estas, aliás, duas das propostas pelas

quais o Bloco de Esquerda se bateu na discussão na especialidade da proposta de lei.

No entanto — e para referir apenas alguns exemplos —, discordamos que o conteúdo funcional das

profissões ora regulamentadas seja retirada do anexo à Lei em favor de encaminhamento para portaria do

Governo (artigo 3.º), discordamos da obrigatoriedade de que o utente tenha que indicar por escrito quais os

medicamentos, convencionais ou naturais, que está a utilizar (n.º 3 do artigo 8.º), discordamos que o Conselho

Nacional para as TNC passe a designar-se Conselho Consultivo (artigo 16.º).

O Bloco de Esquerda absteve-se nesta votação pois considera que o texto agora aprovado contém

avanços importantes mas é ainda insuficiente.

O Bloco de Esquerda continuará a acompanhar ativa e proximamente o processo de regulamentação das

terapêuticas não convencionais, defendendo os profissionais do setor bem como os utentes.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Pedro Filipe

Soares — Ana Drago — João Semedo — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Aiveca.

——

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei

n.º 131/XII (2.ª) e os projetos de lei n.os

106/XII (1.ª), 336/XII (2.ª) e 391/XII (2.ª):

O PCP votou favoravelmente, em votação final global, o texto de substituição aprovado na comissão

parlamentar e congratula-se com os avanços agora registados na lei, designadamente na promoção dos

chamados modos suaves de mobilidade — com destaque para o uso da bicicleta — e na proteção e defesa

dos direitos dos utilizadores vulneráveis, desde logo os peões.

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 115

72

Dedicámo-nos de forma empenhada e construtiva na procura das melhores soluções no plano legislativo,

registamos a abertura com que se desenvolveu o processo de reflexão e debate na maior parte das matérias e

valorizamos muito os contributos e a participação com que as diversas instituições, estruturas associativas e

até cidadãos individualmente considerados identificaram problemas e apontaram caminhos. Apresentámos

propostas concretas, quase todas aprovadas na especialidade, que visavam contribuir para regras mais claras

e estruturadas, para mais segurança e mais harmonia no ambiente rodoviário.

Partindo da aprendizagem e reflexão das experiências pioneiras que recolhemos de várias cidades e

países da Europa (mas também ao nível do nosso País, com destaque para Almada), propusemos e

aprovámos o aperfeiçoamento de um novo e importante conceito do Código da Estrada — o da Zona de

Coexistência (Artigo 78.º-A), assente na prioridade aos utilizadores vulneráveis e no desenho urbano que

promova a inclusão e a segurança. Assim o Governo proceda em tempo útil à regulamentação desse

normativo, propiciando a sua concretização no terreno da melhor forma.

Merece particular destaque a aprovação da proposta do PCP (ao Artigo 77.º) que vem possibilitar a

circulação de veículos de duas rodas nos chamados corredores BUS, mediante deliberação da câmara

municipal do respetivo concelho, em articulação com as autoridades competentes em matéria de mobilidade e

segurança rodoviária. Assim, nos casos em que seja considerado seguro e adequado, poderá ser criada essa

possibilidade, há muito tempo almejada por utilizadores de motociclos e velocípedes.

Igualmente relevantes foram as propostas apresentadas pelo PCP aos artigos 171.º-A, 173.º e 175.º, cuja

aprovação permite resolver alguns problemas identificados como significativos.

No caso do artigo 171.º-A, fica finalmente resolvido o problema que há anos se vinha registando com as

infrações cometidas por agentes dos serviços e forças de segurança ou órgãos de polícia criminal

(nomeadamente da Polícia Judiciária) no exercício das suas funções e que se viam obrigados a ser

identificados individualmente no âmbito de processos contraordenacionais contra si movidos, com todos os

problemas que daí resultavam.

Já no caso do artigo 173.º estende-se a possibilidade de pagamento a título de depósito aos casos em que

o infrator seja notificado por via postal e não presencialmente, alargando desta forma a possibilidade de

impugnação da contraordenação e da coima, bem como a possibilidade de obter a devolução da quantia

entregue em caso de absolvição.

Quanto ao artigo 175.º, com a proposta do PCP corrigiu-se a intenção inicial da Proposta de lei do Governo

de determinar a não apreciação da defesa e outros requerimentos que não contivessem todos os elementos

previstos no referido artigo ou não fossem apresentados no impresso do modelo aprovado pela ANSR.

Registam-se ainda as propostas apresentadas pelo PCP aos artigos 188.º e 189.º, cuja aprovação não foi

aceite pela maioria mas que introduziriam fatores de uniformização das regras sobre prescrição do

procedimento, da coima e das sanções acessórias, estabelecendo como referência o regime geral do ilícito de

mera ordenação social. Estas propostas, se tivessem sido aprovadas, colocariam um ponto final às

dificuldades que se têm colocado ao longo do tempo quanto à determinação e aplicação das normas legais a

aplicar, quanto a aspetos como o prazo de prescrição, a sua suspensão ou interrupção.

Em sede de especialidade, o PCP votou contra a alteração do artigo 81.º do Código da Estrada, sobre

«Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas», resultante da proposta de lei do

Governo.

Em nenhum momento deste processo legislativo se demonstrou que seja justo ou necessário passar a

considerar-se sob influência de álcool o condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte

coletivo de crianças e jovens, táxi, automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de

mercadorias perigosas, que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l — criando-se

para estes condutores um regime diferenciado, quando para a generalidade dos condutores, cumprido o

período probatório, tal consideração corresponde a uma taxa de 0,5 g/l ou superior. Não se comprovou tão

pouco que o intervalo entre 0,2 e 0,5 g/l de taxa de álcool no sangue influencie a condução ou coloque

dificuldades e perda de capacidades do condutor. Aliás, se tal tivesse ficado comprovado, a única

consequência possível seria a de aplicar esta norma a todos os condutores e não apenas a um grupo

determinado.

Os condutores dos referidos veículos, por definição trabalhadores do transporte rodoviário (ou bombeiros,

designadamente) desempenham funções que lhes colocam já hoje particulares exigências face ao condutor

Página 73

25 DE JULHO DE 2013

73

comum — ao nível da formação, da preparação técnica, da idoneidade, até mesmo da condição física e

psicológica. Não se pode deturpar esses critérios, e presumir que esses condutores passam a ficar sob

influência do álcool mais facilmente do que o condutor comum.

Esta é uma matéria onde assumirá particular importância a avaliação da aplicação do Código da Estrada e

respetiva legislação complementar, que (nos termos do artigo 7.º da lei agora aprovada), decorridos dois anos

da entrada em vigor da lei, o Governo então em funções deverá promover. O PCP desde já entende sublinhar

como fundamental e indispensável que tal processo de avaliação, no tocante a esta questão em concreto,

venha a contar com a participação, o testemunho e a experiência dos trabalhadores em causa e suas

organizações representativas.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — João Ramos.

——

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda congratula-se com a aprovação das suas propostas de

alteração ao Código da Estrada. Destacamos as propostas relativas aos velocípedes e aos peões, essenciais

para aumentar a sua segurança e criar condições para o fomento de meios de transporte ecológicos.

Lamentamos, contudo, que a proposta do Grupo Parlamentar Os Verdes relacionada com o cancelamento

de matrículas de veículos em fim de vida, defendida por inúmeras associações ecologistas como a Quercus,

não tenha sido aprovada.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda

— Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre o projeto de lei n.º 427/XII (2.ª):

O projeto de lei n.º 427/XII (2.ª) transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/36/UE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres

humanos e a proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.

Logo no primeiro considerando da referida Diretiva se enuncia o seu fundamento: «O tráfico de seres

humanos constitui um crime grave, cometido frequentemente no quadro da criminalidade organizada, e uma

violação grosseira dos direitos humanos fundamentais expressamente proibida pela Carta dos Direitos

Fundamentais da União Europeia».

Não me merece qualquer censura, nem reserva sequer, o sentido e conteúdo da Diretiva, que acompanho,

face à dimensão que o tráfico de seres humanos tem vindo a assumir, no quadro de uma criminalidade cada

vez mais organizada.

Na verdade, se o crime organizado não é um exclusivo deste nosso tempo, também é certo que o

fenómeno da globalização o transmutou, fazendo emergir novos poderes dotados de estruturas complexas de

organização, capacidade de intervenção no mercado e de domínio de variados setores económicos e

financeiros.

Como bem acentuou Cunha Rodrigues, na sua publicação Os Senhores do Crime, existem «indicadores

impressionantes sobre a globalização e a sua relação com o mundo do direito criminal», que os diversos

relatórios têm vindo a confirmar. Já 1991, um relatório do Parlamento Europeu avaliava em 100 000 milhões

de dólares o montante das somas branqueadas no espaço europeu e em 820 000 milhões de dólares os juros

arrecadados em dez anos, provenientes dos capitais da droga.

Longe de se acantonar nos crimes económico-financeiros, a criminalidade organizada tem-se expandido

também à custa da perversão de valores que julgámos conquistados e consolidados no século passado.

Jean de Maillard, na sua obra Crimes e Leis, chama a atenção para o facto de a «par dos novos delitos,

verifica-se o ressurgimento de delitos antigos que pareceriam ter desaparecido. Tal acontece com a pirataria

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 115

74

(no mar, nas estradas, nos ares), em expansão contínua e inquietante, ou ainda com os crimes de rapto e

sequestro. (…) ou o ressurgimento dos tráficos de seres humanos através da prostituição, do tráfico de órgãos

ou do trabalho ilegal (trabalho infantil, trabalho clandestino)».

O parecer dado pelo Conselho Superior de Magistratura no âmbito deste processo legislativo de

transposição da Diretiva para a ordem interna espelha bem a expansão e internacionalização do crime de

tráfico de seres humanos entre nós, o que, deste ponto de vista, o projeto de lei n.º 427/XII (2.ª) sempre seria

de saudar.

Por outro lado, e acentuando o facto de Portugal ter ultrapassado o prazo limite de transposição para a

ordem interna da presente Diretiva, a iniciativa legislativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP

teve o mérito de procurar concretizar orientações de política criminal que reclamam a articulação entre os

Estados-membros da União Europeia.

Já não posso, porém, acompanhar as soluções normativas nela consagradas.

A transposição de uma diretiva europeia para a ordem interna pode cumprir-se em toda a sua extensão, ou,

por outras palavras, cumprir todos os objetivos nela fixados, sem que se comprometam princípios

fundamentais — no caso, de Direito Penal —, em particular quando emanados diretamente da Lei

Fundamental.

O n.º 3 do artigo 2.º da Diretiva, ao referir-se às condutas que no âmbito do tráfico de seres humanos

devem ser puníveis, define um núcleo de ações que devem merecer equivalente valoração jurídico-penal no

espaço europeu. Nesse sentido, estabelece que «A exploração inclui, no mínimo, a exploração da prostituição

de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, incluindo a mendicidade, a

escravatura ou práticas equiparáveis à escravatura, a servidão, a exploração de atividades criminosas, bem

como a remoção de órgãos».

O sentido da Diretiva é, precisamente, o de harmonizar os sistemas jurídico-penais em matéria de tráfico

de seres humanos, pese embora em muitos Estados-membros, de que Portugal é exemplo, já tenham

integrado nos respetivos códigos penais a quase totalidade das condutas ali descritas.

Ora, o projeto de lei n.º 427/XII alarga — como é claramente é assumido na sua exposição de motivos —

«o âmbito da incriminação do tráfico de pessoas para qualquer tipo de exploração. O escopo da intervenção

do artigo 160.º do Código Penal deixa, assim, de estar limitado a formas de exploração específicas, que

passam a ter natureza exemplificativa».

Em conformidade, o n.º 1 do artigo 160.º passa a ter a seguinte redação: «Quem oferecer, entregar,

recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração

sexual, a exploração do trabalho, a escravidão ou a extração de órgãos: a) Por meio de violência, rapto ou

ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma

relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar; d) Aproveitando-se de incapacidade

psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou e) Mediante a obtenção do consentimento da

pessoa que tem o controlo sobre a vítima é punido com pena de prisão de três a dez anos.»

Optou-se, assim, pela criação de um tipo penal aberto, ampliando a punibilidade a qualquer forma de

exploração, sendo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a escravidão ou a extração de órgãos

meramente exemplificativas.

Poderia considerar-se que estas formas de exploração específicas dão ao intérprete suficiente conteúdo

concretizador dos bens jurídicos que a norma visa tutelar.

Contudo, se dúvidas houvesse quanto às dificuldades de concretização das condutas subsumíveis ao

conceito de «exploração», o parecer do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), obtido neste

processo legislativo — que aplaude esta alteração legislativa — é nesse sentido esclarecedor.

Com efeito, pode ler-se neste parecer: «Aplaude-se, pela sua assinalável relevância, a extensão a qualquer

tipo de exploração (conceito indeterminado que a doutrina e a jurisprudência deverão concretizar, tendo,

porém, como referência inultrapassável os exemplos padrão). Na redação proposta, as situações de

exploração enunciadas são meramente exemplificativas. Mas, o princípio da tipicidade penal impõe que sejam

enunciadas praticamente todos os exemplos padrão que neste momento seja possível identificar como

podendo integrar-se naquele conceito indeterminado. (…) Compreendendo que a descrição típica pode incluir

qualquer situação de exploração, impõe-se, em consonância como o que se diz na exposição de motivos e

para acautelar inabalavelmente o princípio da tipicidade, incluir no leque das situações típicas de exploração a

mendicidade forçada.

Página 75

25 DE JULHO DE 2013

75

Outro tanto deverá suceder com a exploração (pelo menos de menores) em atividades criminosas.

E, por ser uma realidade cada vez com mais expressão e repercussão também se impõe incluir o

casamento forçado entre os exemplos padrão.

Nestes casos estamos perante situações exemplificativas de ‘serviços forçados’ a que alude o artigo 39,

alínea a), do protocolo de Palermo.»

Se bem compreendo o sentido e alcance do parecer do CSMP, aceita-se o tipo penal aberto, cujo conteúdo

deverá ser preenchido pela doutrina e pela jurisprudência por referência aos exemplos-padrão; contudo, como

«o princípio da tipicidade penal impõe que sejam enunciadas praticamente todos os exemplos padrão que

neste momento seja possível identificar como podendo integrar-se naquele conceito indeterminado», e para

«acautelar inabalavelmente o princípio da tipicidade», sugere-se a inclusão de mais exemplos-padrão que,

precisamente por força do princípio da tipicidade penal, poderiam ser excluídos do âmbito do conceito aberto

de «exploração».

A questão aqui colocada revela, com efeito, a dificuldade em delimitar, em concreto, as condutas que caem

no âmbito de proteção da norma.

Como adverte Figueiredo Dias, no plano da determinabilidade do tipo legal (ou tipo de garantia), «importa

que a descrição da matéria proibida e de todos os outros requisitos de que dependa em concreto uma punição

seja levada até um ponto em que se tornem objetivamente determináveis os comportamentos proibidos e

sancionados e, consequentemente, se torne objetivamente motivável e dirigível a conduta dos cidadãos»,

sendo que «o critério decisivo para aferir do respeito pelo princípio da legalidade residirá sempre em saber se,

apesar da indeterminação inevitável resultante da utilização destes elementos, do conjunto da regulamentação

típica deriva ou não uma área e um fim de proteção da norma claramente determinados».

Uma questão final em relação ao conceito de «exploração», que agora assume a amplitude de «toda a

conduta e qualquer exploração»: cabe da previsão normativa do novo n.º 1 do artigo 160.º a exploração da

prostituição, punível, em particular, nos termos do artigo 169.º, n.º 2, do Código Penal?

Idêntica situação de indeterminabilidade do tipo ocorre com o conteúdo do conceito de «danos

particularmente graves» causados à vítima, prevista na alínea b) do novo n.º 4.º do artigo 160.º e que

fundamentam a agravação da pena de prisão em um terço nos seus limites mínimo e máximo. O que são, em

concreto, «danos particularmente graves»?

É meu entendimento que a doutrina e jurisprudência acabarão por densificar o conceito de «exploração»,

no respeito integral do princípio da legalidade, do qual decorre o princípio da tipicidade.

Neste tempo de «sociedade de risco», que procura edificar-se sob a tutela de um Direito Penal expansivo,

muito se deve ao labor doutrinal e jurisprudencial a definição da fronteira para lá da qual abdicaremos de

princípios fundamentais do Estado de direito democrático.

Não nos podemos alhear das correntes dogmáticas subjacentes às propostas que, em concreto, vão

conformando o nosso sistema jurídico-penal.

Assim, e reiterando a relevância política que assume o combate ao tráfico de seres humanos, projetada na

Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, não posso, pelos motivos

expostos, acompanhar as soluções legislativas que procedem à sua transposição para a ordem interna.

É este, em suma, o sentido e fundamento da minha abstenção.

A Deputada do PS, Isabel Oneto.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

sobre a proposta de lei n.º 121/XII (2.ª):

Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abaixo assinados, votaram a favor, na

votação final global, a proposta de lei 121/XII (2.ª) — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas —,

pelas razões seguintes:

1 — Como é sabido, os Deputados signatários votaram contra, na generalidade, a proposta de lei n.º

121/XII (2.ª), pela circunstância de a sua versão original ser altamente gravosa para a Região Autónoma da

Página 76

I SÉRIE — NÚMERO 115

76

Madeira, e não ter havido, então, garantias, por parte do Governo, no sentido da aceitação de quaisquer das

alterações por si propostas.

2 — Na declaração de voto, então apresentada, referiram os signatários, expressamente, o seguinte: «Uma

vez que, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, não foi possível, nesta fase, encontrar o consenso

necessário às melhores soluções nacionais, no âmbito das relações financeiras do Estado, que expressassem

a solidariedade constitucionalmente exigida, outra alternativa não restava aos signatários, que não fosse a de

votar contra a proposta de lei n.º 121/XII (2.ª), na generalidade.»

3 — E adiantaram também o seguinte: «Os signatários mantêm, como sempre, total disponibilidade para

aprofundar o diálogo necessário ao aperfeiçoamento da proposta de lei, na especialidade, na busca de

soluções que assegurem uma maior equidade e salvaguardem os direitos constitucionais e estatutários da

Região Autónoma da Madeira.»

4 — Acontece que agora, na especialidade, o Governo manifestou abertura para corrigir algumas situações

inadmissíveis, que a versão inicial da Lei continha e que ponham mesmo em causa princípios constitucionais

de solidariedade, com o que os signatários não podiam pactuar.

5 — Ao mesmo tempo, introduziram-se melhorias significativas, que se traduziram numa maior equidade

nos benefícios e uma mais correta proporcionalidade nos sacrifícios relativamente à Região Autónoma da

Madeira.

6 — Importa, pois, fazer o balanço das correções e dos avanços conseguidos, por via de um maior grau de

abertura, compreensão e cooperação obtida por parte da atual equipa governamental das Finanças e dos

Assuntos Parlamentares, bem como da coordenação da área e direção do Grupo Parlamentar do PSD, do que

dependeu, conciliadamente com a intransigente defesa dos madeirenses e porto-santenses, que nos

elegeram, a ponderação da posição dos signatários na votação final global da Lei das Finanças das Regiões

Autónomas.

7 — As alterações e correções acolhidas, são, fundamentalmente, as seguintes:

Eliminada a restrição contida, absurda e ostensivamente, no artigo 45.º, de que o Estado não podia assumir

dívida das Regiões Autónomas, ficando, assim, cada Governo, em cada momento, livre para tal decisão, face

às circunstâncias concretas;

Alterado o artigo 92.º, que proibia a concessão do aval do Estado às Regiões Autónomas, por nova

redação que permite que o Estado possa emitir garantias a favor das Regiões, quando tal se mostre

necessário, o que pode permitir o recurso a empréstimos em condições de juro e de prazo mais acessíveis

para as Regiões;

Aumento de 15 milhões na dotação anual para a Região, a inscrever no Orçamento do Estado, que passou

a ser de um montante total de 352,500 milhões de euros, o que se repercute, de forma positiva e continuada,

em todos os futuros anos orçamentais (artigo 48.º);

Conferida às Regiões Autónomas uma participação anual nos resultados dos jogos sociais da Santa Casa

da Misericórdia de Lisboa, sem a limitação estabelecida pela anterior lei (capitação), pelo que tal valor pode

vir, assim, a ser superior e que se estima em cerca de 20 milhões de euros anuais, a afetar a projetos na área

social (artigo 35º-A);

Adotado para as Regiões Autónomas o mesmo critério estabelecido para o endividamento do Estado —

critério de Maastricht —, o que se afigura bastante mais benéfico, e menos oneroso, para as Regiões (artigo

39.º);

Aceite a proposta dos signatários no sentido de, enquanto estiver em execução o PAEF, e até que, por lei,

se reconheça que a situação económica e financeira das Regiões o comporta, fica suspensa a obrigação de

equilíbrio orçamental prevista nos artigos 16.º e 39.º da Lei, evitando mais efeitos recessivos na economia

regional, o agravamento da situação geral e afastando sanções que podem implicar a retenção de

transferências do Estado para as Regiões (artigo 46.º, n.º 6);

Finalmente, uma vez que a Lei de Meios (Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho), por ser um diploma

conjuntural, destinado a assegurar o financiamento dos projetos de recuperação das infraestruturas destruídas

pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, caducaria em dezembro de 2013, era indispensável travar o risco

de perda dos financiamentos previstos nos artigos 5.º e 6.º da referida Lei Orgânica n.º 2/2010, sendo

premente assegurar a subsistência daquelas obrigações do Estado, até que se esgotem tais financiamentos e

se concluam os projetos em execução e os demais previstos, o que foi conseguido (artigo 71.º).

Página 77

25 DE JULHO DE 2013

77

8 — Do acima exposto resulta que questões de princípio, como era a proibição do aval do Estado às

Regiões, bem como do Estado assumir dívida das Regiões, foram ultrapassadas, repondo-se o respeito pela

solidariedade constitucional, o que se traduz em vantagens económicas e financeiras para as Regiões

Autónomas.

9 — Resulta ainda que, no imediato, os avanços obtidos, na especialidade, comportam para a Região

Autónoma da Madeira, um acréscimo anual direto, em relação ao inicialmente previsto, da ordem dos 35

milhões de euros (reforço da dotação orçamental anual e participação nos resultados anuais dos jogos sociais

da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).

10 — Assumida a suspensão imediata da exigência do equilíbrio orçamental, que, a manter-se, importaria

consequências extremamente gravosas para a economia regional, ao mesmo tempo que se garantiu a adoção

do critério de Maastricht em matéria de endividamento, com as inerentes vantagens para as Regiões.

11 — Garantida a subsistência e continuidade dos financiamentos da Lei de Meios (265 milhões dos

Fundos Europeus e 187,5 milhões do BEI), ficando assente que o Estado não só continuará a assumir a

obrigação de restituição do capital como se deixou claro que assume também o encargo dos juros, tudo como

decorre, aliás, da Lei Orgânica n.º 2/2010, conforme entendimento fixado pelo próprio Tribunal de Contas.

Neste contexto e em circunstâncias de acentuadas restrições financeiras decorrentes da situação de ajuda

externa a que o País está submetido, obrigado à revisão da Lei das Finanças Regionais, por força de

compromissos assumidos pelo Governo do Eng.º Sócrates, no sentido de retirar direitos e benefícios às

Regiões Autónomas, consideram os signatários que os avanços conseguidos e o ganho de causa obtido para

a Região Autónoma da Madeira, por via das alterações introduzidas, na especialidade, na proposta de lei n.º

121/XII (2.ª) — Lei das Finanças das Regiões Autónomas—, justificam o seu voto favorável na votação final

global.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

——

1 — A Lei das Finanças Regionais (LFR), hoje aprovada pela Assembleia da República em votação final

global, reproduz substancialmente a LFR de 2007, aditando-lhe novas medidas de controlo, lesivas da

Autonomia financeira das Regiões Autónomas e ainda reduzindo de 30% para 20% o diferencial fiscal em

vigor, negociado por Portugal quando da adesão à União Europeia, tendo em vista a compensação dos custos

da insularidade dos cidadãos e das empresas dos Açores.

2 — Votámos contra a nova LFR, assim repetindo o voto do Grupo Parlamentar do PSD quando da votação

final global da LFR 2007, no seguimento da argumentação contida na intervenção feita em nome dele pelo

primeiro signatário, publicada no Diário das sessões — DAR I Série N.º 20/X (2.ª), de 2006-11-16 (págs. 37-

41).

Votámos em consciência, como açoreanos e autonomistas, mas também por considerarmos que a defesa

e promoção da autonomia constitucional é uma parte importante do desígnio nacional de Portugal.

Como se escreveu na intervenção acima referida: «As Regiões Autónomas não são possessões

portuguesas, para as quais de Lisboa se possa determinar o que apetecer, mas sim a própria organização do

Estado português nas longínquas ilhas do Atlântico, Portugal aí, prolongando-se e reinventando-se no meio do

mar, no histórico protagonismo dos povos insulares. E os Governos Regionais não são entidades

hierarquicamente subordinadas ao Governo, mas sim, no domínio das suas competências, exercendo o poder

executivo que a Constituição lhes confere, o Governo português de cada um dos arquipélagos, estabelecidos

ao abrigo dos respetivos Estatutos Político-Administrativos, que são atos do Parlamento, o poder supremo na

República.»

Vinculados pessoalmente ao argumentário e ao sentido de voto contra a LFR 2007 — que a nova LFR,

substancialmente, reproduz, repete-se —, consideramos que uma mudança de posição violaria a nossa

integridade moral, protegida pelo artigo 25, n.º 1, da Constituição, cabendo-nos por isso o direito de resistir a

qualquer ordem de conteúdo diferente (CRP, artigo 21.º).

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 115

78

3 — Além disso, não podemos aceitar a redução do diferencial fiscal, que corresponde a um exagerado

agravamento da carga fiscal sobre os cidadãos e as empresas açorianas, a adicionar ao «enorme aumento de

impostos» já constantes dos sucessivos Orçamentos do Estado.

O diferencial fiscal não é um privilégio, mas uma resposta do Estado ao problema estrutural dos custos

acrescidos derivados da insularidade. O seu valor foi fixado no termo de estudos dignos de crédito e está

aceite pela própria União Europeia e expressamente ressalvado no Tratado de Lisboa.

O facto de tal redução estar prevista no chamado «Memorando da Troica» não nos convence, pois, muito

de tal conteúdo foi já alterado mediante negociações e nisso se deveria ter empenhado o Governo.

4 — Não ignoramos os nossos compromissos como membros do Grupo Parlamentar do PSD.

Entendemos, porém, que a pertença a um grupo parlamentar e a aceitação de boa-fé das suas regras de

funcionamento não elimina o princípio constitucional da liberdade de exercício do mandato parlamentar (CRP,

artigo 155.º, n.º 1), apenas consentindo limitações do mesmo de acordo com o princípio da proporcionalidade,

nomeadamente para o desempenho das competências constitucionais dos grupos parlamentares (CRP, artigo

180.º, n.º 2), o que manifestamente não está em causa no assunto vertente.

Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.

——

I – Exerci o voto contra, na generalidade, a proposta de lei n.º 121/XII (2.ª), por entender que a sua versão

inicial continha aspetos gravosos e desrespeitosos para a Região Autónoma da Madeira, além de não ter

havido garantias de aceitação na alteração à Lei;

II – O trabalho, desenvolvido na especialidade, mostrou que o Governo estava disposto a melhorar a Lei e

reconheceu que na sua versão inicial continha riscos de violação de alguns princípios constitucionais;

III – Nesse sentido, foram apresentadas diversas propostas de alteração que mereceram a concordância

do Governo, melhorando substancialmente a Lei;

IV – Das alterações propostas foram acolhidas as seguintes: eliminação do artigo 45.º, proibindo o Estado a

assunção de dívidas das Regiões Autónomas; foi alterado o artigo 92.º, que proibia a concessão do aval do

Estado às Regiões Autónomas; alteração do artigo 48.º referente ao valor de referência do montante das

transferências orçamentais, que passou a ser no montante total de 352,500 milhões de euros; foi conferida às

Regiões Autónomas uma participação anual nos resultados dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia

de Lisboa, sem limitação estabelecida pela anterior Lei (capitação), valor que se estima em cerca de 20

milhões de euros anuais, a afetar na área social (artigo 35.º A); foi alterado o artigo 39.º, passou a ser adotado

o «critério de Maastricht» para os limites à dívida regional, em vez do passivo total exigível; aceite a proposta

de alteração de enquanto estiver em execução o PAEF, e até que, por lei, se reconheça que a situação

económica e financeira das Regiões o comporta, fica suspensa a obrigação de equilíbrio orçamental prevista

nos artigos 16.º e 39.º da Lei, evitando mais efeitos recessivos na economia regional, o agravamento da

situação geral e afastando sanções que podem implicar a retenção de transferências do Estado para as

Regiões (artigo 46.º, n.º 6); a Lei de Meios (Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho), por ser um diploma

conjuntural, destinado a assegurar o financiamento dos projetos de recuperação das infraestruturas destruídas

pela intempérie de 20 de fevereiro de 2010, caducaria em dezembro de 2013, era indispensável travar o risco

de perda dos financiamentos previstos nos artigos 5.º e 6.º da referida Lei Orgânica n.º 2/2010, sendo

premente assegurar a subsistência daquelas obrigações do Estado, até que se esgotem tais financiamentos e

se concluam os projetos em execução e os demais previstos, o que foi conseguido (artigo 71.º).

Fica assim, garantida a subsistência e continuidade dos financiamentos da Lei de Meios (265 milhões dos

Fundos Europeus e 187,5 milhões do BEI), ficando assente que o Estado, não só continuará a assumir a

obrigação de restituição do capital, como se deixou claro que assume também o encargo dos juros, tudo como

decorre, aliás, da Lei Orgânica n.º 2/2010, conforme entendimento fixado pelo próprio Tribunal de Contas.

Face ao exposto anteriormente, e fazendo uma avaliação das melhorias obtidas, na especialidade, na

proposta de lei n.º 121/XII (2.ª) — Lei das Finanças das Regiões Autónomas —, em benefício da Região

Autónoma da Madeira, alterei o meu sentido de voto, na votação final global, para voto a favor.

O Deputado do CDS-PP — Rui Barreto.

Página 79

25 DE JULHO DE 2013

79

——

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre

a proposta de lei n.º 132/XII (2.ª):

A transparência e o interesse público determinam a existência de regras claras e uniformes nas entidades

reguladoras para melhor salvaguarda das mesmas, para impedir fenómenos apelidados pelos especialistas

como captura das entidades reguladoras e para melhoria da competitividade da economia.

Foi neste espírito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto de resolução sobre

a necessidade urgente de criação de uma Lei-quadro para as Entidades Reguladoras.

Não obstante, e em face da apresentação imediata pelo Governo de uma proposta de lei sobre esta

matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu, a benefício do debate que estas matérias

merecem, retirar o seu projeto de resolução.

Contudo, a proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República esteve longe do que

seria necessário, não passando em muitos pontos de uma iniciativa meramente administrativa e onde a

regulação económica com vista a uma estratégia de crescimento económico e desenvolvimento não foram a

prioridade.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação na generalidade, na expectativa do

acolhimento de melhoramentos e aperfeiçoamentos na fase de especialidade. Porém, a maioria PSD/CDS-PP

rejeitou a esmagadora maioria das propostas apresentadas pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista. Como tal, a proposta não foi melhorada como devia.

Entre as mais de três dezenas de contributos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para o

aperfeiçoamento de uma lei essencial para o nosso ordenamento jurídico, contavam-se propostas relevantes,

como aquelas que evitavam a governamentalização das entidades reguladoras, designadamente pela

subalternização da Assembleia da República nos processos de nomeação dos órgãos das entidades

reguladoras e no acompanhamento da sua atividade.

Do mesmo modo, a criação de um conselho consultivo e a redução de custos e estruturas com a criação de

uma comissão de vencimentos única. Mas nem mesmo essas mereceram o acolhimento da maioria

PSD/CDS-PP.

Todas essas propostas de alteração foram rejeitadas, conduzindo a um texto final que em nada contribui

para a consolidação do papel das entidades reguladoras em Portugal.

Como tal, a lei que vai sair deste Parlamento não merece a concordância do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

Perdeu-se, assim, a oportunidade de elaborar uma verdadeira Lei-quadro para as Entidades Reguladoras

que desse respostas às necessidades que a transparência e o interesse público exigem e constituísse um

enquadramento legal seguro e inequívoco de fácil perceção para todos os agentes económicos e dos

consumidores, contribuindo, desta forma, para a competitividade da nossa economia.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não teve outra alternativa senão votar contra a

proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) — Lei-quadro das Entidades Reguladoras, na votação final global.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Jacinto Serrão (PS) não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

–––––

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.