I SÉRIE — NÚMERO 116

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Segue-se a votação da proposta 107-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 84.º (Fiscalização e

julgamento das contas) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Votamos, agora, o artigo 84.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 108-C, apresentada pelo BE, de alteração do n.º 1 do artigo 85.º

(Contabilidade) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 85.°

Contabilidade

1 — O regime relativo à contabilidade das autarquias locais e das suas entidades associativas visa a sua

uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-

financeira e permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do património, bem como a apreciação e

julgamento das contas anuais.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, se não houver objeções, votaremos, em conjunto,

os n.os

1 e 2 do artigo 85.º da proposta de lei.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, há pouco, a seguir à votação da proposta 124-C, foi

considerada prejudicada a votação do artigo 80.º da proposta de lei, mas na verdade a sua votação não ficou

prejudicada, porque a substituição de um artigo pelo outro não é total.

Terá, pois, de ser votado o artigo 80.º, já que, na realidade, não se tratou de uma substituição, mas de uma

alteração de artigo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado pela chamada de atenção, Sr. Deputado.

Penso que podemos votar o artigo 80.º e, depois, em sede de redação final, se verá a melhor forma de

proceder em relação ao respetivo texto.

Vamos, então, votar o artigo 80.º (Transferências do Orçamento do estado) da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, sim, passamos à votação, em conjunto, dos n.os

1 e 2 do artigo 85.º (Contabilidade) da proposta de

lei.