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30 DE JULHO DE 2013

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — As autarquias locais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local

disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na

presente lei, nomeadamente:

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — De seguida, vamos votar o corpo e alíneas do n.º 2 do artigo 90.º

da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS e do BE.

Vamos votar o artigo 91.º (Verificação das contas) da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à proposta 131-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo o PCP

solicitado a votação em separado do n.º 3.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, no guião está incorretamente identificada a proposta 131-C

como sendo de substituição; na realidade, é uma proposta de alteração, pelo que não irá prejudicar a votação

seguinte.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Então, vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo

92.º(Receitas próprias) da proposta de lei.

Começamos por votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

3 — (Anterior n.º 2)

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Votamos agora os restantes números desta proposta 131-C.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 92.º

Receitas próprias

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