30 DE JULHO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com estas duas propostas de lei, o PSD

e o CDS-PP são responsáveis por mais um violento ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores.

Estas propostas de lei de um Governo derrotado pelo povo e pelos trabalhadores não têm qualquer tipo de

legitimidade para serem lei e, na nossa opinião, violam de forma flagrante a Constituição da República

Portuguesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O aumento do horário de trabalho, menos 14% dos salários dos

trabalhadores, constitui um verdadeiro assalto aos rendimentos do trabalho. Mais: ficou provado, na nossa

opinião, na discussão na especialidade, que não há qualquer tipo de ganhos de produtividade para a

Administração Púbica. Trata-se, sim, de aumentar a exploração de quem trabalha e, também por essa via,

aumentar os despedimentos. Por exemplo, no setor da enfermagem, na saúde, o aumento do horário de

trabalho implica, de acordo com dados do próprio sindicato, um despedimento de 5000 trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A requalificação, cujo nome do diploma deveria ser rebatizado para

«promoção de despedimentos», é um diploma que avança com mecanismos para o despedimento sem justa

causa, arbitrário, inconstitucional. Uma simples redução do Orçamento do Estado, uma simples redução das

verbas próprias dos serviços é o suficiente para enviar milhares de trabalhadores para a dita requalificação.

O objetivo é um e só um: uma vez esgotado o período de 12 meses da sua dita requalificação, os

trabalhadores são efetivamente despedidos. E, naturalmente, este objetivo de despedir trabalhadores, 30 000

por rescisões e 20 000 por via dos contratos a termo que não vão ser renovados, este mecanismo que está

aqui a ser discutido só tem um objetivo, e esse objetivo é o da troica nacional e da internacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, ou se está de um lado ou se está do outro! E o objetivo da troica

é reduzir os serviços públicos, é atacar, é fechar, é encerrar escolas e tribunais, é encerrar serviços da

segurança social, é encerrar esquadras da PSP, é encerrar serviços de saúde.

Esse é o objetivo e, nessa medida, importa aqui reafirmar que este é um ataque não só aos trabalhadores

da Administração Pública mas também aos serviços públicos verdadeiramente fundamentais para a grande

maioria dos portugueses, e esses serviços ficam, efetivamente, comprometidos.

Consideramos que o que está em cima da mesa, o objetivo político da troica — a internacional e a nacional

— é fechar, atacar os serviços públicos para promover negócios privados.

Veja-se o que aconteceu na área da saúde com as PPP multimilionárias para meia dúzia de grupos

económicos, que ficam a ganhar milhões como parasitas à custa do Orçamento do Estado.

O que está em cima da mesa é despedir trabalhadores da Administração Pública, é encerrar serviços para,

por um lado, degradar os serviços públicos e, por outro lado, no que é essencial, no que é o mínimo dos

mínimos necessários, entregar ao setor privado negócios especulativos, negócios milionários, à custa do

Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, não temos quaisquer dúvidas em afirmar que com esta norma os portugueses e o nosso

País ficam efetivamente mais pobres, porque perdemos capacidade instalada dentro dos serviços públicos, se

isto não for contrariado, de desempenhar serviços públicos verdadeiramente fundamentais para os

portugueses e vamos entregar ao setor privado esses mesmos negócios.