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I SÉRIE — NÚMERO 116

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É um ataque brutal aos legítimos interesses dos portugueses e do nosso País e que irá merecer da nossa

parte total combate. E não descuramos o exercício de todos os direitos constitucionais que temos em cima da

mesa para garantir que estes diplomas não sejam lei e, em conjunto com os trabalhadores, derrotarmos este

caminho de desastre nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Governo já foi ao «tapete»

com decisões do Tribunal Constitucional, mas parece que não aprendeu a lição. E, pela parte do Bloco de

Esquerda, irá de novo ao «tapete», porque estas são propostas que ferem o princípio da confiança e da

estabilidade no emprego.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que os senhores pretendem com estas duas propostas — aumento do

horário de trabalho para os funcionários públicos e a chamada requalificação — é nem mais nem menos do

que provocar despedimentos em massa na Administração Pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Aliás, coisa não negada pelo Governo quando questionado pelo Bloco de

Esquerda relativamente ao número exato de quantos despedimentos prevê com esta chamada

«requalificação».

Todavia, os senhores vão mais longe nestas propostas.

É falso que queiram unificar a legislação para o regime privado relativamente à legislação da Administração

Pública. O que aqui fazem é bem pior: basta uma condição para que cesse o contrato de trabalho com os

trabalhadores. E qual é essa condição? O facto de passarem doze meses em situação de requalificação, não

sendo colocados, é circunstância bastante para cessar o contrato de trabalho. Ora, esta situação não existe no

Código do Trabalho, o que significa que esta legislação é pior do que o Código do Trabalho para o setor

privado.

Os senhores pervertem, desta forma, o conceito de justa causa, ferem de morte o princípio constitucional

da confiança! O Bloco de Esquerda tudo fará para que este Governo, que não ouve nada nem ninguém, vá de

novo ao «tapete» relativamente à decisão do Tribunal Constitucional, que, cremos, declarará inconstitucional

estas propostas de lei que aqui hoje os senhores trazem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os textos finais relativos às

propostas de lei n.os

153 e 154/XII (2.ª), que acabámos de votar, resultam de uma dupla necessidade, desde

logo da necessidade de reformar a Administração Pública tornando-a mais eficaz e mais eficiente. Não

tenhamos qualquer ilusão, porque só com uma Administração Pública viável e sustentável é que podemos

defender os contribuintes e defender, plenamente, o estatuto do trabalhador em funções públicas.

Mas estas iniciativas legislativas, muito concretamente a proposta de lei n.º 154/XII (2.ª), resultam também

da necessidade de dar cumprimento ao Memorando de Entendimento, que, no âmbito da reforma da

Administração Pública, aponta para a obrigatoriedade de revisão e adequação do sistema de mobilidade

especial a melhores práticas.

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