I SÉRIE — NÚMERO 116

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Conseguiu-se a regulamentação do fundo de apoio municipal, que também era uma reivindicação de todos

os autarcas deste País.

Quanto à questão do aproveitamento das verbas restantes do IMI para projetos com comparticipação

nacional no financiamento dos fundos comunitários, também não quisemos deixar de ser rigorosos.

Mas também temos uma espécie de penalização, de alerta vermelho, porque queremos rigor nas contas

dos municípios. Por isso, a partir de agora, como bem sabem, os municípios que tiverem uma execução

orçamental das receitas inferior a 85% irão ter penalizações.

Queremos também maior transparência na relação que o Estado deve ter para com estes municípios, mais

informação aos municípios em relação aos seus impostos.

Mas, porque também defendemos a transparência, como foi exigido e está previsto neste acordo,

queremos a criação de uma plataforma de acesso público com informação da situação orçamental,

desempenho económico e financeiro da gestão autárquica.

Aquilo que foi procurado foi um equilíbrio com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a

Associação Nacional de Freguesias e, por isso, temos hoje este acordo e uma lei muito melhor do que a

anterior.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Diz o povo, e com razão, que «o que

torto nasce, tarde ou nunca se endireita» e esta chamada «reforma do poder local» nasceu mal e deu uma

enorme trapalhada.

É de registar aqui que, passados dois anos da apresentação dessa reforma, vimos agora a maioria a

querer aprovar de supetão duas leis fundamentais — a lei de atribuições e competências das autarquias locais

e entidades intermunicipais e a das finanças locais — no espaço de algumas horas.

Ora, as críticas que o Partido Socialista apresentou ao longo do tempo a esta chamada «reforma do poder

local» mantêm-se.

No que concerne à lei que ora estamos a discutir, é, para nós, inconcebível o corte que irá existir em

termos de transferências da administração central para as autarquias locais, que, certamente, irá prejudicar, e

muito, nomeadamente aqueles pequenos municípios cuja componente, em termos do seu orçamento, no que

diz respeito às transferências da administração central, é enorme.

Diria mesmo, citando alguém insuspeito que ouvimos em comissão, a Professora Teodora Cardoso,

Presidente do Conselho de Finanças Públicas, que a redução das transferências não deve ser uniforme. Há

municípios que só vivem das transferências e outros não. Isto nunca foi tido em conta pela maioria e esses

pequenos municípios vão ver os seus orçamentos fortemente cortados e não vão poder responder às

populações, como hoje o vêm fazendo.

Temos também sérias apreensões sobre o fundo de apoio municipal. Qual vai ser, afinal, a componente do

Estado central na criação desse fundo? Temos sérias dúvidas sobre se não era a altura, no que concerne aos

benefícios fiscais, estes ficarem de forma discriminatória a ser atribuídos pelos municípios e não pela

administração central.

Estamos, pois, perante uma série de interrogações às quais não obtivemos resposta. Pedimos, aliás, as

simulações prospetivas em que o Governo se baseou na altura para apresentar a lei, as quais nunca nos

chegaram, apesar de termos feito, e apresentado na Mesa desta Casa, três requerimentos ao Governo.

Portanto, Sr.ª Presidente, um conjunto de leis que deveriam perdurar no tempo, onde todos deveriam

participar e ser ouvidos e que deveriam obter, nesta Casa, o maior consenso possível vão ser leis aprovadas à

pressa, de supetão, por uma maioria conjuntural.

Isto, em nosso entender, não é forma de governar e foi um forte ataque ao poder local a que assistimos.

Aplausos do PS.