30 DE JULHO DE 2013

67

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E o acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses?!

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD sempre defendeu, e

continuará a defender, a autonomia do poder local…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … mas também, afirmamo-lo convictamente, o aperfeiçoamento contínuo

dessa autonomia.

Porém, entendemos que as autarquias locais, tal como o Estado, devem honrar os seus compromissos,

contribuindo também por essa via para a absoluta e imperiosa consolidação orçamental.

Ora, a materialização destas duas posições políticas aparentemente divergentes, de forma isolada ou

conjugada, motivam as notas que hoje aqui deixamos em torno desta matéria.

Este Governo apresentou já um vasto conjunto de diplomas que vieram reformar profundamente esta área

de governação. Trata-se, pois, de uma reforma que encarou de frente os problemas que muitos escolheram

não ver, que, pese embora quisessem fazer, sempre lhes faltou a coragem política para tal.

O Sr. António Prôa (PSD): — Apoiado!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Esta é uma reforma feita com visão em que, nestes últimos dois

exercícios, os municípios reduziram já a sua dívida global em 1100 milhões de euros, garantindo, ainda assim,

a qualidade e a efetiva prestação dos serviços junto dos cidadãos.

É, pois, certo que, em face das dificuldades que o País atravessa, interpretando o momento de emergência

nacional, os nossos autarcas interiorizaram de forma exemplar a necessidade de alterar o paradigma da

gestão, em boa parte até aqui assente no endividamento excessivo e totalmente insustentável. E isto é a

demonstração de que as autarquias executam, valorizam, cumprem e consolidam.

O Sr. António Prôa (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Esta reforma vem, então, trazer mais rigor, mais equilíbrio e maior

transparência nas contas públicas, no dinheiro que é de todos os portugueses. E essa é uma marca distintiva

que este Governo deixa, nesta como em muitas outras importantes áreas.

Assim, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de sublinhar duas notas sobre esta matéria.

Primeira: afinal, o que foi tão criticado neste diploma não teve qualquer acolhimento naqueles que são os

seus primeiros destinatários; afinal, as entidades — Associação Nacional de Municípios Portugueses e

Associação Nacional de Freguesias — ouvidas por imposição legal não entenderam por errado introduzirem

normas que vêm, por exemplo, ajustar a participação dos municípios no Fundo de Equilíbrio Financeiro;

manter a extinção do IMT adotando uma solução de redução gradual nas taxas até 2018 ou permitir que as

freguesias possam celebrar contratos de locação de bens imóveis, com novas regras, entre várias outras.

Por fim, uma segunda nota, que não podemos deixar de registar: pese embora o Sr. Deputado Mota

Andrade, em nome do PS, em sede de discussão na generalidade, no passado dia 14 de fevereiro deste ano,

tenha afirmado, e cito, «queremos uma verdadeira reforma do poder local, e o Partido Socialista tem sentido

de Estado, de responsabilidade. Por isso, em sede própria, em sede especialidade, iremos apresentar

propostas sérias, para que essa lei possa ser melhorada».

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Esqueceu-se!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Mas nada, nada até ao momento!