I SÉRIE — NÚMERO 116

70

Era a seguinte:

d) «Entidades associativas municipais», as entidades com natureza, forma ou designação de associação,

participadas por municípios, independentemente de terem sido criadas ao abrigo do direito público ou privado.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º (Definições) da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 3.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 3.º

(…)

1 — A atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se com respeito pelos seguintes princípios:

a) .....................................................................................................................................................................

b) Princípio da justa repartição dos recursos públicos, entre o Estado e as autarquias locais;

c) Princípio da autonomia financeira;

d) (…);

e) Princípio da estabilidade orçamental;

f) Princípio da equidade intergeracional;

g) Princípio da tutela inspetiva.

2 — .................................................................................................................................................................

A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 3.º (Princípios fundamentais) da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Conforme solicitado pelo PCP, vamos votar separadamente os n.os

2 e 3 do artigo 3.º da proposta de lei.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Agora vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do BE.