I SÉRIE — NÚMERO 118

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consagrada neste artigo, e é um ataque à natureza do sistema público de ensino, também é consagrado na

nossa Constituição.

Usarão os impostos dos portugueses a seu bel-prazer para tirar dinheiro à escola pública e para o colocar

nas mãos dos privados. Fá-lo-ão indiferentes aos péssimos resultados da experiência sueca e aos bons

resultados que a escola portuguesa vem conseguindo e que estão, aliás, consagrados e reconhecidos nos

indicadores internacionais mais conceituados.

Mas não pensem que a coisa ficará só por aqui: é que falta a municipalização. Ela está no Programa do

Governo, é apetite de muitos autarcas de direita. E, como se não chegasse esta «sangria desatada» dos

recursos públicos, imaginem agora aquilo que também se joga nas próximas eleições autárquicas: não é coisa

pouca; é a possibilidade de entregar aos autarcas a gestão das escolas e dos professores — isto está no

Programa do Governo.

Conhecemos a hipocrisia dos argumentos: a liberdade, a dita liberdade de escolha de que tanto gostam,

sobrepõe-se — é mais forte, à revelia do que diz a Constituição — à igualdade de oportunidades no acesso e

no sucesso.

Os interesses da família, do vosso ponto de vista, estão contra o Estado e o mercado, ainda do vosso

ponto de vista, naturalmente, como uma entidade divina, de tudo tratará.

Estado para quê? — perguntam VV. Ex.as

e, por maioria de razão, o vosso Ministro da Educação. Estado

para quê se o Ministro até se quer livrar de um «sistema soviético de contratação de professores» — fala ele

como se estivesse em plena ação na Guerra Fria.

O «sistema soviético», de que se queixa o Sr. Ministro, é responsável pelos milhares de professores no

desemprego, professores e professoras com 15 e 20 anos de serviço. E não foi o mercado que os pôs na rua,

foi o Governo, foi o vosso Ministro. É a humilhação de filas intermináveis de professores contratados nos

centros de emprego, gente altamente qualificada, gente que deu o melhor que tinha e que foi posta na rua — e

não foi pelo mercado, foi pelo vosso Governo!

E dos 45 000 professores que concorreram, sabemos bem — o Ministro não se decide, mas sabemo-lo

bem — que muito poucos terão alguma oportunidade de trabalho, enquanto o vosso Ministro da Educação

continua a desdobrar-se inaugurando escolas já inauguradas e mantendo a hipocrisia das «falinhas mansas».

Dou-vos o exemplo desta decisão de indemnizar os docentes contratados em 2012, contemplando apenas

aqueles que foram contratados a partir de 1 de setembro desse mesmo ano e deixando todos os outros para

trás. Hipocrisia, falinhas mansas. «Ficaram para trás, temos pena», dirá o Ministro, «porventura, foi o

mercado». Não foi, foi ele e foi o vosso Governo.

Isto não é o mesmo mas é algo com mais força do que o que já conhecemos no passado em relação às

orientações liberais para a educação de outros governo.

Isto é um programa conservador, radical e bafiento que retira Portugal das referências europeias, que

despreza o esforço de instituições e de profissionais feito nos últimos anos, que fecha a porta das

universidades a milhares de jovens, desprezando inclusivamente aquilo que está consagrado e comprometido

na Estratégia Europa 2020 quanto à percentagem de licenciados a que somos obrigados, e ameaçando agora,

para além de deixar tantos jovens à porta, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior que os cortes não

são só aqueles que dizem, ainda há outros que não estão necessariamente previstos.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta é uma política radical de destruição do ensino público e não pode continuar.

Sobra para muitos e para muitas o recurso aos tribunais, garantidamente, e certamente a luta, toda a luta, na

defesa da escola pública, na defesa da qualidade da qualificação dos portugueses, na defesa de um projeto de

futuro para as nossas crianças e para os nossos jovens, na esperança de que o País responda corajosamente

a este recuo em todos os níveis do nosso ensino, que não é um recuo de 10 ou de 20 anos, é um recuo de 50

anos. Há, de facto, radicais por aí; o problema é que eles estão sentados no Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, que é a última esta tarde, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.