I SÉRIE — NÚMERO 3

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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Uma dessas medidas extraordinárias

é exatamente esta renovação, Sr.ª Deputada.

O que sabemos é que se não tomássemos uma medida como esta poderíamos ter um aumento ainda mais

significativo do desemprego em Portugal. E o que todos nós queremos combater é exatamente isso.

Por isso, Sr.ª Deputada, se justifica apresentar um diploma como este, que permite a muitos trabalhadores

em Portugal manterem o seu posto de trabalho, não engrossarem as estatísticas e os números do

desemprego e poderem continuar a estar ocupados no mercado de trabalho, que é, penso, o desafio mais

importante para todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se é assim, porque é que vão despedir na Administração Pública?

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há dois anos, o PSD e o CDS-PP

estabeleceram um regime de renovação extraordinário dos contratos a termo com caráter excecional.

Esperava-se que combatessem o maior flagelo que os portugueses vivem — o desemprego. Era essa a vossa

obrigação. Porém, o que o Governo PSD/CDS-PP fez, ao longo destes dois anos, foi aumentar o desemprego

em Portugal para recordes históricos.

VV. Ex.as

não só não melhoraram a situação como a agravaram. Em janeiro de 2012, quando pediram uma

renovação extraordinária com caráter excecional, existiam 675 000 portugueses desempregados; hoje, o Sr.

Ministro, o Governo do PSD/CDS-PP, tem o desplante de vir a esta Câmara pedir novamente a renovação

extraordinária dos contratos a termo apresentando o triste recorde de mais de 1 milhão de portugueses

desempregados.

O Sr. Ministro e o seu Governo ainda não perceberam que não é com renovações extraordinárias dos

contratos a termo que se combate o desemprego em Portugal e se cria emprego para os portugueses?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não, é indo tudo para a rua!…

O Sr. Nuno Sá (PS): — Em vez de promover o crescimento económico, de criar emprego e de combater o

desemprego, agravaram-no, com mais 400 000 portugueses desempregados.

A solução que o Governo tem para apresentar aos portugueses no início desta sessão legislativa é mais do

mesmo — mais precariedade, mais incerteza, mais angústia.

O problema central, Sr. Ministro, não é a renovação dos contratos a termo, é a ausência de políticas de

crescimento económico, é a falta de interesse e de vontade em combater a sério o desemprego em Portugal.

O que todos esperamos, e ansiamos, é o termo deste Governo, que, apesar das renovações

extraordinárias, com a destruição social e económica que tem gerado no nosso País, não merece a confiança

dos portugueses.

Sr. Ministro, queria ainda aproveitar esta oportunidade para lhe fazer uma pergunta: está o Governo

disponível para integrar uma cláusula de salvaguarda para os contratos celebrados após a entrada em vigor

desta lei?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei, como o Sr. Ministro já muito bem explicou, na

sequência daquilo que fez em 2012. De facto, face a circunstâncias extraordinárias justificam-se medidas