18 DE SETEMBRO DE 2013

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que o património genético fosse preservado; o Estado continuaria sempre responsável pelo projeto e pelas

responsabilidades.

Também foi posta em causa a legalidade da mudança de natureza jurídica da Fundação de pública para

privada e não houve respeito de legislação comunitária referente ao Registo Nacional de Equinos.

Assim, o Governo viu-se obrigado a prosseguir a decisão de extinção e fê-lo por intermédio do Decreto-Lei

n.º 109/2013, que o PS quis apreciar.

Ao contrário do PS, o atual Governo sempre tratou com o máximo cuidado e respeito a FAR.

A preocupação que presidiu à elaboração do presente Decreto-Lei assenta nos seguintes objetivos:

assegurar a prossecução dos fins de serviço público da FAR; garantir uma solução para as Coudelarias e

Laboratório; atribuir à DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) competências necessárias para a

prossecução dos fins da FAR relacionados com o Laboratório de Genética Molecular; reconstruir o prestígio e

o valor da Coudelaria de Alter Real, como símbolo nacional do cavalo lusitano; minimizar o impacto ao nível

laboral, fatalmente grande tanto no cenário de manutenção da Fundação nos moldes atuais como na solução

privada; e reconstituir um polo de desenvolvimento da região do Alto Alentejo e de Alter do Chão em particular.

Termino dizendo aos Srs. Deputados do PS que me parece que a vossa preocupação não foi a Coudelaria,

não foi a FAR. A vossa preocupação foi a de fazer fundações para aquilo que se viu, para colocar aqueles que

não conseguiram ganhar nada nas eleições!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Acabámos com os governadores civis, mas os senhores arranjaram maneira de ultrapassar isso — e vimos

quem foi nomeado para essa Fundação! Ou seja, a Fundação foi criada para arranjar emprego e distribuir

dinheiro, mas não é assim que se resolvem os problemas, Srs. Deputados. Os problemas resolvem-se com

seriedade e o dinheiro resolve os problemas quando somos criteriosos perante as pessoas que pagam

impostos e quando sabemos aplicar bem esse dinheiro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Florestas e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Francisco Gomes da Silva): — Sr.ª

Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer algumas palavras prévias relativamente à questão que está em

discussão.

Não queria deixar de salientar que o Partido Socialista, em 2007, destruiu o Serviço Nacional Coudélico

com a criação da Fundação de Alter Real.

Protestos do PS.

Nessa altura, fê-lo por razões que até foram explícitas e que tinham a ver, como já foi referido, com a

redução de pessoal e a sua colocação em serviço de mobilidade especial. Não tenho comigo o número

daqueles que foram colocados em tal sistema, mas foram muitos.

A gestão da Fundação Alter Real, entre 2007 e 2011, foi ruinosa — basta ler o que diz o relatório da

Inspeção-Geral de Finanças recentemente elaborado. E o Decreto-Lei em causa repõe no Estado a tentativa

de recuperação dos valores entretanto desbaratados.

Relativamente às questões que foram colocadas, permito-me realçar algumas.

Quanto à ausência de estudos de viabilidade prévios à opção tomada, estão os Srs. Deputados muito

enganados. Quantos desses estudos foram elaborados antes de, em 2007, ter sido criada a Fundação Alter

Real? Para que sentido apontavam esses estudos? Para a viabilidade económica e financeira?! Viu-se o

resultado. O esforço financeiro do Estado, ao longo destes sete anos, foi de 14,2 milhões de euros, mais de 2

milhões de euros por ano; a subsidiação pública anual da Fundação foi superior em 50% das disponibilidades