O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quinta-feira, 19 de setembro de 2013 I Série — Número 3

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DESETEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9

minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta

de lei n.º 160/XII (2.ª) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, que foi aprovada. Usaram da palavra, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Carlos Peixoto (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS).

Também na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 168/XII (2.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem

como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados Rita Rato (PCP), Nuno Sá (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 169/XII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 3

2

Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que mereceu aprovação. Proferiram intervenções o Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier) e os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Cecília Honório (BE) e Inês de Medeiros (PS).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação [apreciação parlamentar n.º 60/XII (2.ª) (PS)]. Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Cristóvão Crespo (PSD), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE), Manuel Isaac (CDS-PP) e o Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural(Francisco Gomes da Silva), tendo entretanto dado entrada na Mesa e sido posteriormente rejeitados os projetos de resolução n.

os 823/XII (3.ª) (PS) e 826/XII (3.ª) (PCP).

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 734/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade, assegurando um espaço paisagístico em que o homem e a natureza se integram harmoniosamente (PSD), que foi aprovado, 816/XII (2.ª) — Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP), tendo sido aprovado o ponto 3 e rejeitados os pontos 1, 2 e 4, 818/XII (2.ª) — Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes), tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2, e 819/XII (3.ª) — Recomendar ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês, dispõem (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Rosa Arezes (PSD), Carla Cruz (PCP), Heloísa

Apolónia (Os Verdes), Altino Bessa (CDS-PP), Laurentino Dias (PS) e Helena Pinto (BE).

Após o Deputado Acácio Pinto (PS) ter procedido à leitura do voto n.º 149/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Joaquim da Silva Mendes, Presidente da Junta de Freguesia de Queirã — Vouzela (PS, PSD, BE, PCP, Os Verdes e CDS-PP), o voto foi aprovado, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

817/XII (2.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 61/XII (2.ª) (PS)], 820/XII (3.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.

os

61/XII (2.ª) (PS) e 62/XII (2.ª) (PCP)], 821/XII (3.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 62/XII (2.ª) (PCP)] e 822/XII (3.ª) (BE) [apreciações parlamentares n.

os 61/XII (2.ª) (PS) e

62/XII (2.ª) (PCP)] — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 814/XII (2.ª) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral (PCP).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

445/XII (2.ª) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE) e 444/XII (2.ª) — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego (PCP).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 808/XII (2.ª) — Reclama a modernização e eletrificação da Linha do Minho (Os Verdes), foram aprovados os pontos 1 e 3 e foi rejeitado o ponto 2.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a intervir num processo que corre em tribunal.

A Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 8 minutos.

Página 3

18 DE SETEMBRO DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Justiça e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade.

Hoje, não há expediente para ler, pelo que vamos entrar diretamente na ordem do dia.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares, para criarmos condições adequadas na

Sala para abrirmos o debate.

Como sabem, o primeiro ponto que consta da ordem do dia é a apreciação, na generalidade, da proposta

de lei n.º 160/XII (2.ª) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

O Governo, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto. A Mesa ainda não tem inscrições dos grupos

parlamentares, mas tem já a inscrição da Sr.ª Ministra da Justiça, para abrir o debate.

Tem a palavra, Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Aproveito

para cumprimentar a Sr.ª Presidente e os restantes Membros da Mesa, bem como os Srs. Deputados.

A proposta que hoje, aqui, o Governo traz prende-se com uma questão de fundo que levou à revisão do

estatuto do administrador da insolvência e do estatuto dos agentes de execução, que aqui será trazida em

sede própria.

São conhecidas as burlas praticadas nesta matéria, infelizmente, por alguns destes profissionais, portanto,

importava regular não só o acesso e as incompatibilidades como estabelecer mecanismos práticos, o que de

resto foi conseguido com o amplo apoio da Câmara dos Solicitadores com um sistema que «dispara»

imediatamente perante um conjunto de práticas consideradas menos boas. Entendeu-se, por isso, que era

necessário criar uma entidade independente que fizesse a fiscalização, isto é, a supervisão, e que exercesse o

poder disciplinar sobre os chamados auxiliares da justiça.

É verdade que esta proposta é ambiciosa, no sentido em que se devolve a competência a essa entidade

independente sobre a qual o Governo tem mero poder de tutela de legalidade, portanto, tutela inspetiva. Não

há nenhum outro tipo de tutela, como sucede com todas as entidades administrativas independentes e com os

reguladores. Os órgãos que a compõem são, naturalmente, o conselho de gestão, o fiscal único e o conselho

consultivo. E, depois, tem duas comissões: uma para a disciplina, outra para a fiscalização.

Os Srs. Deputados poderiam perguntar o «então, por que não se criam duas entidades independentes?».

Não se criam porque nos parece absolutamente desnecessário. Isto é, há outras entidades reguladoras e de

supervisão que têm este modelo, que é o adequado e que foi considerado, em termos internacionais, como

correspondendo a boas práticas.

Entendo que a norma deve regular a vida social. Sendo eu uma jusnaturalista, considero que por cima da

lei estão ainda os princípios e os valores, mas a verdade é que o último acontecimento, que não foi o único,

me leva a pedir a este Parlamento que introduza na proposta de lei que aqui é apresentada, eventualmente no

artigo 1.º, a equiparação dos agentes de execução e administradores da insolvência a agentes de autoridade.

Porquê? Porque eles exercem, de facto, funções de autoridade e são os únicos que não têm esse estatuto.

Portanto, solicitava que, em sede de especialidade, este pedido fosse discutido e acolhido.

O Governo tem, naturalmente, total disponibilidade para acolher as sugestões que os Srs. Deputados

entendam adequadas para melhorar a proposta, mas penso que pela primeira vez temos uma instituição que é

independente — como disse, a tutela é meramente inspetiva, meramente de legalidade — e temos um reforço

da fiscalização e da disciplina destes profissionais, que era algo que se impunha há muito.

Devo ainda dizer que foi muito pacífico todo o processo que envolveu a elaboração desta proposta com os

representantes destes profissionais, quer com a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ)

quer com a Câmara dos Solicitadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 3

4

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para intervir pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: No âmbito da discussão desta proposta de

lei, que cria a comissão de acompanhamento dos auxiliares da justiça, é evidente que reconhecemos a

necessidade de fiscalização e de regulação que é invocada na exposição de motivos e que constitui um dos

objetivos dessa mesma comissão.

É também verdade que a Sr.ª Ministra, além de anotar aqui a sua simpatia pelo jusnaturalismo, reconheceu

que houve um conjunto significativo de entidades representativas destas profissões que apresentaram

algumas reservas em relação ao diploma ou que não têm mesmo reservas a apresentar. É assim com o

Conselho dos Oficiais de Justiça, é assim com o Sindicato dos Oficiais de Justiça, dado que o Governo adotou

o artigo 9.º relativo à composição do órgão de gestão, e é assim também com a Câmara dos Solicitadores,

que coloca reservas relativamente ao modelo de financiamento, as quais são relevantes.

Se estes dados são reais e pertinentes, também não deixa de ser verdade, Sr.ª Ministra, que estamos

perante uma entidade pesadíssima, com cinco órgãos com competências específicas e com uma identidade

própria, ao mesmo tempo que se prevê que a supervisão da Comissão para o Acompanhamento dos

Auxiliares da Justiça é sobre esses profissionais mas também há parceria com o próprio Governo.

Portanto, se queríamos debelar algumas limitações e alguns condicionamentos relativamente às funções

das comissões anteriores (o que não vamos aqui discutir porque não temos tempo), a verdade é que a

resposta alternativa é uma comissão pesada, com custos de funcionamento efetivos, tal como é denunciado

em vários pareceres, e com cinco órgãos com competências específicas.

Por outro lado, relativamente às questões da independência, queria dizer que o que nos preocupa é que

esta entidade administrativa independente é tão independente que o órgão de gestão é nomeado pelo

Governo.

Não sei exatamente quais são os critérios que a Sr.ª Ministra pode apontar para o reconhecimento dessa

independência. O Governo tem, de facto, tutela sobre esta entidade e, do ponto de vista daquilo que seria

necessário, que é a sua própria independência financeira, o reconhecimento de que esta Comissão pode

receber donativos é, evidentemente, uma contradição face à necessidade de reconhecimento da sua própria

autonomia financeira.

Sr.ª Ministra, se este modelo de entidades administrativas independentes é aquele que o Governo quer

prosseguir, no futuro, relativamente a outras entidades que têm vida própria, isso preocupa-nos bastante,

porque há claros indicadores de governamentalização que nos parecem completamente desnecessários.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão, que, como já

aqui foi bem referido, visa criar uma entidade administrativa independente, designada por comissão, para

acompanhar, controlar e exercer a ação disciplinar sobre os auxiliares da justiça, abrangendo os agentes de

execução e os administradores judiciais, é, de facto, um projeto ambicioso que tem subjacentes três factos

preambulares que julgo que merecem ser destacados.

Em primeiro lugar, o reconhecimento de que as atuais entidades responsáveis pela supervisão e controlo

— ou seja, a Comissão para a Eficácia das Execuções e a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade

dos Administradores da Insolvência — não têm sido capazes de dar uma resposta adequada às necessidades

regulatórias destes profissionais.

Em segundo lugar, em linha com as melhores práticas internacionais, como foi também referido pela Sr.ª

Ministra, este é um diploma que surge, igualmente, na sequência de compromissos assumidos por Portugal,

especificamente nesta matéria, no quadro das reformas estruturais.

Página 5

18 DE SETEMBRO DE 2013

5

Finalmente, estamos perante um diploma e uma proposta de criação de uma comissão que vem clarificar e

dar conteúdo a um conjunto importante de artigos do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado em

fevereiro, respondendo cabalmente a críticas formuladas então, bem como (permitam-me esta referência) a

uma recomendação do próprio Provedor de Justiça, datada de julho, referindo-se exatamente à ineficiência

das comissões que acabei de referir e ainda à necessidade de dotar esta comissão de recursos financeiros e

humanos adequados para corrigir essas ineficiências que trouxeram graves consequências, nomeadamente o

facto de, desde 2004, os novos administradores da insolvência não serem admitidos.

Ora, dito isto, estamos perante a adoção de um modelo de supervisão, regulação e disciplina que,

abrangendo os auxiliares da justiça e congregando numa única entidade os agentes de execução e os

administradores judiciais, não apenas vai ao encontro de um modelo defendido nas recomendações do

Conselho da Europa e da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça como evidencia uma lógica de

otimização e racionalização de recursos, que encontramos noutras importantes reformas, pautada por

objetivos, que saudamos, de eficiência e de qualidade.

Desta solução, sumariamente, destaco os seguintes ganhos: em primeiro lugar, um importante alargamento

de poderes, acompanhado naturalmente por preocupações de qualidade, transparência, rigor e

responsabilidade; depois, no que se refere aos agentes de execução, o reforço de uma garantia de

independência face à associação pública profissional representativa dos solicitadores e dos agentes de

execução; e, como última referência, no que respeita aos administradores judiciais, aproveitando-se — como

refere a exposição de motivos, os tais ganhos com as economias de escala — o reforço solicitado há muito

dos meios necessários para o desempenho das suas funções, consentâneo, aliás, com a ampliação que se

efetuou do próprio papel dos administradores judiciais.

Em suma, não obstante o debate que se possa seguir em sede de especialidade, onde teremos com toda a

certeza oportunidade para abordar as críticas bem como os elogios tecidos pelas diversas entidades que se

pronunciaram sobre este diploma, e também eventuais alterações que possam vir a ser introduzidas,

nomeadamente as sugestões aqui deixadas pela Sr.ª Ministra, pela importância que o diploma reveste para o

sistema de justiça em geral, bem como pela urgência e a responsabilidade que a sua adoção acarreta,

naturalmente, o CDS saúda e acompanha a respetiva proposta.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: A Sr.ª Ministra veio hoje, aqui, apresentar-

nos uma proposta de lei que visa instituir um órgão de supervisão em relação a duas importantes profissões

jurídicas — pelo menos duas, porque outras se lhe poderão associar.

Sr.ª Ministra, devo dizer-lhe que temos muitas dúvidas sobre a forma como o Governo desenhou a

arquitetura desta comissão dita de acompanhamento mas que no preâmbulo da proposta de lei é identificada

como a comissão que tem competências de acompanhamento, de controlo e de exercício da ação disciplinar.

Portanto, é muito mais do que uma mera comissão de acompanhamento; é uma comissão com competência

de exercício da ação disciplinar e a designação que lhe é dada introduz alguma incompreensão relativamente

ao âmbito completo das suas competências.

Mas há mais, Sr.ª Ministra: quando olhamos para o artigo 3.º da proposta de lei, que é relativo às

atribuições desta comissão, encontramos matéria mais concreta sobre as competências que lhe são

atribuídas. Por exemplo, na alínea b) do n.º 1 desse artigo encontramos o seguinte: «Prestar apoio técnico e

consulta ao membro do Governo responsável pela área da justiça (…)».

Portanto, esta comissão de acompanhamento, de controlo e de exercício da ação disciplinar é também,

digamos, de alguma forma uma comissão de apoio técnico e de consulta do Ministério da Justiça.

Se considerássemos isoladamente esta última competência, faria sentido que o Governo

governamentalizasse a composição da comissão. Mas, tendo em conta que se trata de uma comissão que tem

como objetivo e competência o exercício da ação disciplinar, o acompanhamento e, por exemplo, a produção

de normas de regulamentação da atividade, quer dos administradores judiciais quer dos agentes de execução;

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 3

6

que tem como competência a aplicação de medidas cautelares e de sanções disciplinares e até

contraordenações; que tem como competência a destituição dos agentes de execução; que tem como

competência a aplicação de medidas cautelares, de sanções disciplinares e, até, de contraordenações; que

tem como competência a destituição dos agentes de execução, Sr.ª Ministra, tendo em conta todas estas

competências, não conseguimos compreender a opção do Governo por governamentalizar esta comissão.

É que, Sr.ª Ministra, quanto aos órgãos que estão previstos nesta comissão de acompanhamento, o órgão

de cúpula, que é o órgão de gestão, é designado, mediante proposta da Sr.ª Ministra da Justiça, por resolução

do Conselho de Ministros, quer o presidente quer os dois vogais, e o próprio conselho consultivo incorpora,

afinal de contas, representantes de quatro ministérios: justiça, finanças, segurança social e economia.

Sr.ª Ministra, se o objetivo não é o de dar instruções em relação à forma como os agentes de execução e

os administradores judiciais devem exercer as suas funções — porque julgo que não será isso que o Governo

quererá atrever-se a fazer —, se não é essa a intenção, não se compreende a presença de quatro

representantes de quatro ministérios diferentes no conselho consultivo nem se percebe por que é que o órgão

de gestão tem de ser designado e nomeado pelo Governo.

Se é suposto esta entidade ser independente, Sr.ª Ministra, isto não é compatível com a composição

governamentalizada que o Governo prevê para a referida comissão. E também não se compreende como é

que se deixa para um segundo momento, quando o órgão de gestão venha a definir os regulamentos que tem

competência para definir, a participação dos representantes das profissões. Não se compreende como é que

uma entidade que tem como responsabilidade o exercício da ação disciplinar poderá ter supletivamente, se o

órgão de gestão assim o entender, a representação das associações profissionais.

Julgamos que essa é uma preocupação que devia ser assegurada por lei e, obviamente, na especialidade,

apresentaremos propostas nesse sentido.

Para terminar, para não estender muito mais a minha intervenção, queria apenas dizer o seguinte: há

entidades com responsabilidade de exercício da ação disciplinar, de controlo e de acompanhamento do

exercício de profissões jurídicas, cuja arquitetura está prevista de outra forma, infelizmente, com experiências

que não são assim tão perturbadoras mas, afinal de contas, acabam por não ser aproveitadas pelo Governo.

Em sede de especialidade procuraremos, obviamente, alterar o sentido…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que procuraremos, em sede de

especialidade, apresentar propostas que alterem o sentido e as opções que o Governo fez, porque, com estas,

Sr.ª Ministra, não podemos estar de acordo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Falta ainda a inscrição de alguns grupos parlamentares, a saber, PSD, PS e Os

Verdes. Como ainda não estão inscritos, Srs. Deputados, não sei se querem intervir no debate e, na

afirmativa, pedia às lideranças das bancadas que procedessem às respetivas inscrições.

Pausa.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Esta iniciativa do Governo é mais um passo para

aprofundar a implementação da reforma da ação executiva, que, no primeiro trimestre de 2013, é bom que se

diga, teve os melhores resultados de quase sempre.

Já que evidenciamos, muitas vezes, aquilo que é negativo, também é bom lembrarmos aquilo que corre

bem.

Página 7

18 DE SETEMBRO DE 2013

7

Nestes últimos três meses de 2013, houve uma diminuição de pendências da ação executiva de 41 334

processos, e isto é um dado positivo que se encaixa em toda a reforma global da ação executiva, onde

também entra este diploma que, hoje, estamos aqui a apreciar.

Este é um diploma que surge na sequência de uma necessidade sentida pelo Governo, por ter percebido

que as necessidades regulatórias destas duas profissões não vinham sendo desempenhadas com eficácia; foi

também sugerido pelas entidades internacionais e europeias, mas foi essencialmente desejado pelos próprios

agentes de execução e administradores de insolvência por entenderem que a fiscalização máxima confere

credibilidade máxima à sua atividade. Também eles querem mais supervisão, disciplina e controlo porque,

estando dotados de relevantes poderes públicos, também não se importarão que o Estado inverta esta

supervisão, através do Governo, porque o Governo, em última instância, tem a responsabilidade máxima de

assegurar a eficácia deste sistema.

A independência de que os grupos parlamentares, nomeadamente do PCP e do Bloco de Esquerda, falam

relativamente ao Governo é uma falsa questão. A Sr.ª Ministra já o disse. A CMVM, por exemplo, é uma

entidade que foi criada com base na lei-quadro das entidades reguladoras independentes cujo órgão de

gestão é também nomeado pelo Governo; o Instituto de Seguros de Portugal, a mesma coisa; a Autoridade da

Concorrência, exatamente a mesma coisa.

Portanto, não vale a pena virmos com falsas questões porque, naturalmente, entendemos que o Governo

aqui agiu bem, e fica a sensação do dever cumprido no bom caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Hoje, o Governo, com a sua proposta de lei n.º 160/XII, propõe-nos a criação da comissão de

acompanhamento de auxiliares da justiça.

Devemos, desde logo, referir que não temos nenhuma objeção de princípio à proposta. Pelo contrário, ela

vai ao encontro de uma realidade sentida, sendo certo que, como qualquer proposta — aliás, a Sr.ª Ministra

reconheceu disponibilidade para ser melhorada —, não é isenta de críticas. Uma delas, obviamente, não pode

deixar de passar por aquilo que é uma crítica, que, aliás, não acompanhamos mas registamos, por parte do

Conselho Superior da Magistratura, que acusa esta proposta de uma governamentalização da justiça.

Achamos que não é irrazoável que, numa fase de implementação de uma entidade nova, haja uma

possibilidade de monitorização por parte do Governo, sendo certo que, Sr.ª Ministra — também um ponto em

que discordamos —, a tutela inspetiva não se esgota naquilo que V. Ex.ª referiu.

Ou seja, na prática, esta proposta, na medida em que atribui ao titular da pasta da Justiça, ainda que em

fase de construção da entidade, é certo, mas atribui-lhe, no seu artigo 16.º, a capacidade para homologar um

regulamento interno no qual as funções, competência e organização da própria entidade ainda terão de ser

densificadas, vai-se um pouco mais além do que uma mera tutela inspetiva.

Mas, repetimos, reconhecemos que estamos a falar de uma fase de instalação e, portanto, também

acompanharão essas críticas as competências para a aprovação de planos de atividades e orçamento. Assim,

a natureza da entidade administrativa independente, se é certo que acompanha a necessária independência

ao nível da organização e funcionalidade, não deixa de merecer algumas críticas relativamente a esta matéria.

Há uma referência que também foi feita relativamente às entidades a que sucede, e ainda bem que sucede,

mas não pode deixar de ser dito que algumas das competências, que todos reconhecemos, não foram

corretamente exercidas e isso também por falta de meios. Portanto, é justo reconhecer que quem

desempenhou funções, eventualmente, não as terá podido desempenhar como queria, por crónica carência de

meios. Mas digamos que reconhecemos que a economia de escala permite vantagens.

Sr.ª Ministra, há pouco lançou um apelo a esta Assembleia para alterar esta proposta de modo a proceder

àquilo que, se bem percebi, é uma alteração ao Código Penal, ou seja, uma qualificação dos crimes cometidos

contra os agentes de execução.

Nós acompanharíamos essa preocupação, mas estranharíamos que a solução preconizada fosse esta,

pelo que, vendo que V. Ex.ª ainda dispõe de tempo, aproveito para lhe solicitar os esclarecimentos devidos.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 3

8

Em suma: é uma proposta que não nos merece objeção, sendo certo que a sua densificação, em

especialidade, ainda carecerá de algumas apreciações que condicionarão, obviamente, a nossa votação final.

A Sr.ª Presidente: — Temos a inscrição da Sr.ª Ministra da Justiça, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vou tentar ser telegráfica.

Srs. Deputados, «mal com os homens por amor d’El Rei, mal com El Rei por amor aos homens», ou seja,

aquilo que quero dizer é que esta foi uma proposta profundamente discutida com as entidades representativas,

que se reveem nela, como consta dos pareceres.

Relativamente à homologação, a homologação, prevista no artigo 16.º, é de mera legalidade. O membro do

Governo não tem o poder de não homologar com base em qualquer critério discricionário a não ser o da

legalidade.

Quanto ao conselho consultivo, Srs. Deputados, o conselho consultivo não tem poderes para interferir na

atividade dos agentes de execução, é um típico conselho consultivo. Portanto, nunca poderia haver

governamentalização por essa via.

Sr.a Deputada Cecília Honório, a nomeação dos reguladores é feita sempre por resolução do Conselho de

Ministros e por entidades de supervisão. Portanto, este modelo é um modelo dos demais reguladores, não há

aqui nenhuma governamentalização por esse facto. Mais: mediante parecer da Comissão de Recrutamento e

Seleção da Administração Pública (CRESAP). Portanto, não vejo onde esteja, com toda a franqueza, a

governamentalização.

Quando eu disse, inicialmente, «mal com os homens por amor d’El Rei, mal com El Rei por amor aos

homens», foi porque uns dizem que as anteriores estruturas eram ineficazes, e, de facto, foram-no, por razões

de vária ordem, mas agora esta estrutura é pesada, quando é a estrutura adequada, pensada com base no

número de processos analisados, no número de fiscalizações e no número de contraordenações.

Finalmente, quanto ao financiamento, o Estado não gastará nem mais um euro do que aquilo que vai

gastar: 489 000 €. O resto é financiado por taxas de supervisão de ambos os profissionais.

Muito obrigada pela atenção, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Assim termina o debate sobre a proposta de lei n.º 160/XII (2.ª). Agradeço à Sr.ª

Ministra a sua presença no Plenário e cumprimento-a de novo.

Vamos agora entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, da

proposta de lei n.º 168/XII (2.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de

trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos

objeto dessa renovação.

Temos já junto de nós o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a quem cumprimento

e dou as boas-vindas, para participar neste debate.

A Mesa ainda não regista inscrições dos grupos parlamentares, mas está já inscrito, para abrir este debate,

o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a quem dou a palavra.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares) — Sr.ª Presidente,

permita-me também que a cumprimente no início desta sessão legislativa, assim como às Sr.as

e Srs.

Deputados, por igual motivo.

Em janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei n.º 3/2012, aprovada por esta Câmara, que permitiu uma

renovação extraordinária dos contratos de trabalho celebrados a termo certo.

Nessa data, os números oficiais do desemprego aproximavam-se dos 15%. Entendemos todos, e bem,

que, perante uma situação extraordinária, eram precisas medidas extraordinárias.

Atualmente, a taxa de desemprego registada no INE é de 16,4% e, mesmo estando abaixo do inicialmente

estimado, é um número que continua a ser demasiado elevado e exige que tudo se faça para ser contrariado.

Página 9

18 DE SETEMBRO DE 2013

9

Sejamos claros, realistas e práticos: entre um contrato de trabalho direto para o quadro de uma empresa e

um contrato de trabalho a termo, prefiro sempre um contrato de trabalho para o quadro da empresa; mas entre

um contrato de trabalho a termo e uma situação de desemprego, é sempre preferível o contrato de trabalho a

termo, é sempre preferível a manutenção do posto de trabalho.

Foi com estas premissas que o Governo, sensível ao pedido de vários parceiros sociais, apresentou à

Comissão Permanente de Concertação Social as bases deste diploma. Nessa reunião, foi possível introduzir

melhorias no projeto, nomeadamente ao nível da introdução de um mecanismo de avaliação intercalar. Esta

avaliação intercalar, pela primeira vez, vai ser elaborada pelos próprios parceiros sociais, em sede de

concertação social, um ano após a entrada em vigor deste diploma, mas também introduzimos também uma

segunda alteração, que penso ser muito positiva: a redução para um máximo de 12 meses do total de

renovações do contrato a termo.

Para estas duas melhorias muito contribuiu o espírito de diálogo franco e aberto dos parceiros sociais,

muito especialmente da central sindical UGT, que apresentou estas duas propostas em concreto que o

Governo aceitou porque entende que melhoram de forma significativa este diploma.

Neste sentido, o diploma que trazemos à Assembleia da República demonstra, mais uma vez, a

importância que o Governo dá a construir sempre um clima de diálogo social, a trabalhar sempre numa lógica

de concertação com os parceiros sociais para que se possam encontrar as soluções mais consensuais.

Num tempo muito difícil, num tempo extraordinário, admitimos soluções extraordinárias, mas é para nós

crucial que essas soluções possam ser trabalhadas em sede de concertação com os parceiros sociais, tal

como fizemos, e que possamos receber, em sede de concertação, um conjunto de melhorias ao diploma

sugeridas pelos parceiros, tal como fizemos.

Como é óbvio, o espírito de diálogo foi aberto a todos os parceiros, mas gostaria de destacar aqui o papel

da UGT, que apresentou um conjunto de propostas muito concretas que foi possível contemplar neste

diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, como

o preâmbulo desta proposta de lei tem apenas quatro linhas — provavelmente, o Governo anda também a

cortar nas linhas justificativas das suas propostas —, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta: sabe o Sr.

Ministro quantos postos de trabalho foram destruídos num ano por responsabilidade direta deste Governo?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, muito

obrigado pela sua pergunta tão direta e tão concreta.

O preâmbulo desta proposta de lei tem um bocadinho mais do que quatro linhas, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Tem sete linhas!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Quero dizer-lhe, muito diretamente,

que, hoje, a taxa de desemprego registada no Instituto Nacional de Estatística é de 16,4%. É um número que

está abaixo da previsão inicial do Governo, mas penso que para todos os presentes nesta Câmara continua a

ser um número extraordinariamente elevado.

Perante este número tão elevado de desemprego admitimos tomar um conjunto de medidas

extraordinárias.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Responda lá quantos postos de trabalho destruiu!

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 3

10

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Uma dessas medidas extraordinárias

é exatamente esta renovação, Sr.ª Deputada.

O que sabemos é que se não tomássemos uma medida como esta poderíamos ter um aumento ainda mais

significativo do desemprego em Portugal. E o que todos nós queremos combater é exatamente isso.

Por isso, Sr.ª Deputada, se justifica apresentar um diploma como este, que permite a muitos trabalhadores

em Portugal manterem o seu posto de trabalho, não engrossarem as estatísticas e os números do

desemprego e poderem continuar a estar ocupados no mercado de trabalho, que é, penso, o desafio mais

importante para todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se é assim, porque é que vão despedir na Administração Pública?

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há dois anos, o PSD e o CDS-PP

estabeleceram um regime de renovação extraordinário dos contratos a termo com caráter excecional.

Esperava-se que combatessem o maior flagelo que os portugueses vivem — o desemprego. Era essa a vossa

obrigação. Porém, o que o Governo PSD/CDS-PP fez, ao longo destes dois anos, foi aumentar o desemprego

em Portugal para recordes históricos.

VV. Ex.as

não só não melhoraram a situação como a agravaram. Em janeiro de 2012, quando pediram uma

renovação extraordinária com caráter excecional, existiam 675 000 portugueses desempregados; hoje, o Sr.

Ministro, o Governo do PSD/CDS-PP, tem o desplante de vir a esta Câmara pedir novamente a renovação

extraordinária dos contratos a termo apresentando o triste recorde de mais de 1 milhão de portugueses

desempregados.

O Sr. Ministro e o seu Governo ainda não perceberam que não é com renovações extraordinárias dos

contratos a termo que se combate o desemprego em Portugal e se cria emprego para os portugueses?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não, é indo tudo para a rua!…

O Sr. Nuno Sá (PS): — Em vez de promover o crescimento económico, de criar emprego e de combater o

desemprego, agravaram-no, com mais 400 000 portugueses desempregados.

A solução que o Governo tem para apresentar aos portugueses no início desta sessão legislativa é mais do

mesmo — mais precariedade, mais incerteza, mais angústia.

O problema central, Sr. Ministro, não é a renovação dos contratos a termo, é a ausência de políticas de

crescimento económico, é a falta de interesse e de vontade em combater a sério o desemprego em Portugal.

O que todos esperamos, e ansiamos, é o termo deste Governo, que, apesar das renovações

extraordinárias, com a destruição social e económica que tem gerado no nosso País, não merece a confiança

dos portugueses.

Sr. Ministro, queria ainda aproveitar esta oportunidade para lhe fazer uma pergunta: está o Governo

disponível para integrar uma cláusula de salvaguarda para os contratos celebrados após a entrada em vigor

desta lei?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei, como o Sr. Ministro já muito bem explicou, na

sequência daquilo que fez em 2012. De facto, face a circunstâncias extraordinárias justificam-se medidas

Página 11

18 DE SETEMBRO DE 2013

11

extraordinárias. E foi no reconhecimento da continuação dessas circunstâncias extraordinárias que os próprios

parceiros sociais vieram solicitar e propor que se fizesse uma prorrogação dessas medidas extraordinárias.

É fácil dizer que o desemprego aumentou. É evidente que não tem qualquer fundamento ou verdade vir

dizer que o desemprego aumentou por via destas medidas extraordinárias. Não tem qualquer fundamento!

Pelo contrário, havia de se fazer o estudo dos milhares e milhares de trabalhadores que viram o seu emprego

ser salvo e mantido pela possibilidade que foi dada aos seus empregadores de poderem prorrogar os seus

contratos, que de outra maneira teriam cessado, levando à extinção da relação laboral.

Neste momento, o Governo está a fazer aquilo que fez desde o princípio, principalmente neste Ministério,

ou seja, age sempre em consonância com a concertação social, age sempre em pleno acordo e sintonia com a

concertação social. O que é proposto neste diploma resulta de iniciativas e propostas que partiram dos

próprios parceiros sociais, da UGT.

Cito aqui as palavras do Sr. Secretário-Geral da UGT, que disse: «pior do que um emprego precário é não

ter emprego, é não ter trabalho».

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É a opção entre a morte e o estado de coma!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A forma como está proposta a prorrogação extraordinária permite não só

acautelar esses empregos, a prorrogação desses contratos, como permite também, e isso é extremamente

relevante, que sejam os parceiros sociais, em sede de concertação social, a fazer a reavaliação do regime e a

recomendar alterações ou a continuação do mesmo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda mais inscrições para o debate.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, para uma intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.

Ministro não quis responder à pergunta que colocámos mas o PCP tem vontade de lhe dizer quantos postos

de trabalho foram destruídos num ano. Foram destruídos 180 000 postos de trabalho num ano! E o Governo

vem aqui hoje apresentar esta proposta de lei com o objetivo de destruir mais postos de trabalho e de

generalizar o recurso ilegal à precariedade.

Desde a apresentação do Programa do Governo PSD/CDS-PP ficou bem claro que não era o combate à

precariedade e ao desemprego o objetivo deste Governo, porque desde que foi eleito e desde que, com o PS,

subscreveu o pacto da troica tem havido, todos os dias, um crescente desemprego e a generalização da

precariedade, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e a facilitação dos

despedimentos, os cortes salariais, o aumento do horário de trabalho, o agravamento da articulação das vidas

pessoal, familiar e profissional.

Sabemos que desde a assinatura do pacto da troica, e com a aplicação destas medidas gravosas contra os

direitos dos trabalhadores, tem vindo a registar-se um decréscimo brutal do número de trabalhadores com

contratos sem termo. Isto revela de forma inequívoca, se dúvidas ainda houvesse — e não precisámos, por

isso, de esperar para ouvir o PSD —, que a opção de classe deste Governo é a de substituir trabalhadores

com direitos por trabalhadores sem direitos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 3

12

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto contribui decisivamente para o agravamento da exploração e para a

acumulação de lucros por parte das grandes empresas e dos grandes grupos económicos, que esfregam já as

mãos perante a proposta de lei que o Governo agora apresenta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A precariedade no trabalho é inaceitável, atinge os vínculos de trabalho,

provoca a instabilidade na vida dos trabalhadores, entra em choque com a Constituição da República

Portuguesa e com o direito ao trabalho e à segurança no emprego que esta consagra.

O Governo PSD/CDS-PP, há cerca de dois anos, impôs a precariedade a todos os trabalhadores através

de uma proposta para prolongar vínculos precários mais um ano e meio para além do que a lei permitia na

altura. Agora, o Governo vem agravar a lei da selva dos contratos a prazo e, com esta proposta, permite à

banca, à Sonae, à Jerónimo Martins, à Autoeuropa, à PT e à EDP prolongarem a precariedade de milhares de

trabalhadores, em vez de entrarem para os quadros como efetivos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, o Governo não está a fazer nenhum favor aos trabalhadores por

lhes dar mais precariedade, está é a fazer um grande favor aos patrões por permitir a contratação a baixo

custo de um trabalhador que faz falta e que está a ocupar um posto de trabalho permanente!

Aplausos do PCP.

O que este Governo sabe — e os patrões também o sabem, por isso foram fazer um choradinho ao

Governo — é que um trabalhador com vínculo precário custa menos 30% do que um trabalhador efetivo. E,

portanto, os patrões têm um trabalhador altamente qualificado a ocupar um posto de trabalho permanente e

gastam muito menos com isso. Isto é um retrocesso civilizacional e representa um atentado aos direitos dos

trabalhadores.

Entendemos que não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade. O desemprego e a

precariedade são as duas faces de uma mesma moeda, permitindo o agravamento da exploração de quem

trabalha.

O PCP considera que não há desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores. Por isso

entendemos que é urgente, e continuaremos todos os dias a exigi-lo, não apenas a demissão da Ministra de

Estado e das Finanças mas também a demissão deste Governo e a derrota do pacto da troica subscrito pelo

PS, pelo PSD e pelo CDS. Por uma política patriótica e de esquerda, pelo respeito e pelo cumprimento da

Constituição de Abril!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É-nos

hoje aqui presente uma proposta de lei que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos

de trabalho a termo.

É óbvio que esta não é uma medida perfeita, é óbvio que — como, aliás, o Sr. Ministro aqui disse, e muito

bem —, todos nós, nesta Câmara, preferíamos que houvesse postos de trabalho sem termo para oferecer aos

trabalhadores. Porém, numa conjuntura particularmente difícil do ponto de vista da empregabilidade e do ponto

de vista do desemprego, esta é uma medida extraordinária que tem plena justificação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 13

18 DE SETEMBRO DE 2013

13

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Está de parabéns o Governo, é certo, mas creio que, acima de tudo, há que

fazer aqui justiça: está de parabéns o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), uma vez que, e

desmontando um pouco esta retórica da luta de classes, tendo em conta o supremo interesse nacional,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O supremo interesse dos patrões!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … tendo em conta o interesse das pessoas que, desta forma, veem

prolongado o seu contrato de trabalho, entendeu, de forma maioritária, propor esta medida ao Governo, o qual,

naturalmente, aceita, sendo que é, obviamente, uma medida de caráter extraordinário.

E, mais uma vez, é de realçar este sentido patriótico do CPCS e da maioria dos parceiros sociais,

contrastando, aliás, com o Partido Socialista. Portugal, infelizmente, tem um Partido Socialista que se recusa a

colaborar em medidas tão simples quanto estas, que têm em conta o interesse dos trabalhadores e da

renovação dos contratos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dos patrões!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Mas, felizmente, na sua maioria, os parceiros sociais são parceiros de

confiança que procuram o que é essencial, o que beneficia o País e os trabalhadores. São parceiros

responsáveis que fazem acordos e que se entendem com o Governo nesta matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar dos consultores do Governo?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Como disse, esta não é uma medida perfeita, mas permite a continuidade

dos trabalhadores experientes num contexto económico ainda incerto, com vantagens reais para a

produtividade económica. São trabalhadores que têm a sua experiência, que já estão na empresa e que

permitem que esta, que é o seu próprio universo, que é também a fonte de rendimentos, tanto dos

trabalhadores como da economia nacional, possa ter aqui também um benefício.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, bem-vindo como

Ministro do Emprego. Pesa sobre si mais esta carga.

Queria fazer alguns comentários, nomeadamente à última intervenção do Sr. Deputado Pedro Roque, que

assume que esta não é uma medida perfeita. Sr. Deputado, não é uma medida perfeita, porque o que vêm

propor é uma grande trafulhice relativamente aos contratados a prazo.

Diz o Sr. Ministro, em tom irónico, tão irónico quanto hipócrita, que se não fosse esta medida aumentaria o

desemprego. Sr. Ministro, mas afinal porque é que aumentaria o desemprego? Não tem de se cumprir a

legislação do trabalho? Não tem de se cumprir o Código do Trabalho, que prevê renovações de contrato,

findas as quais se têm de transformar em postos de trabalho permanentes?

Vozes do CDS-PP: — Isso é que é hipocrisia!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então o senhor inaugura o seu reinado como Ministro do Emprego dizendo

«não se cumpra a legislação»?!

Diz o Sr. Deputado do CDS: «Então, mais vale ter um emprego precário do que não ter nenhum».

O Sr. Pedro Roque (CDS-PP): — E é mentira?!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 3

14

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Sr. Deputado diz sempre isso. Já sabemos que a vossa opção é entre a

morte e o estado de coma. A cassete do CDS é sempre igual.

O que nós dizemos é que esta não pode ser mais uma medida extraordinária. Isto é o prolongamento da

agonia da precariedade quando todos bem sabemos que existem trabalhadores há anos e anos e anos com

contratos a prazo que têm boa qualidade, Sr. Deputado Pedro Roque. O senhor saberá melhor do que eu, até

pelas funções recentes que desempenhou, que estes trabalhadores fazem falta nos locais de trabalho, sim

senhor. Cumpra-se a lei, passem-se esses trabalhadores a efetivos e diminua-se o desemprego. Essa, sim, é

uma medida verdadeiramente capaz de diminuir o desemprego.

Os senhores sustentam esta trafulhice, dizendo que vão fazer mais um prolongamento extraordinário.

Então, mas os senhores andam sempre a fazer coisas extraordinárias? São tão extraordinárias que aumentam

a precariedade, não combatem o desemprego, são incapazes de o fazer e, com esta medida…

O Sr. Pedro Roque (CDS-PP): — É melhor ir para a rua?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é o ir para a rua, Sr. Deputado. Parem de mentir às pessoas, não

aceitem essa circunstância de ir para a rua, mas obriguem, porque têm a legitimidade de o fazer, ao

cumprimento da lei, porque as leis são para cumprir e a lei que temos, neste momento, prevê que, ao fim de

determinadas renovações, as pessoas têm de passar a efetivas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ou cessa o vínculo laboral! Esquece-se sempre dessa parte!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores não querem criar emprego, querem fazer o jeito aos patrões.

Os senhores vêm aqui exaltar a concertação social, mas afinal nem ontem os parceiros sociais saíram

satisfeitos da reunião com a troica, porque os senhores perderam a credibilidade perante todos e vão perdê-la

perante o País. Portanto, não precisam de uma renovação extraordinária, como recentemente tiveram, nem de

um trabalho precário, mas precisam, efetivamente, de um despedimento coletivo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro da

Solidariedade, Emprego e Segurança Social: Quero começar por saudar esta primeira presença do Sr.

Ministro também na qualidade de Ministro do Emprego e sublinhar que o faz precisamente aproveitando o

acordo no âmbito da concertação social.

Sr. Ministro, creio que este debate foi sintomático perante situações difíceis, com certeza, que exigem

enormíssimos sacrifícios por parte dos portugueses e que são situações excecionais. Há, até, duas formas de

abordagem de visão do mundo: uma visão pragmática e outra puramente fanática do ponto de vista ideológico.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Dogmática!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o fanatismo ideológico da esquerda mais à esquerda ficou

bastante claro neste debate. Trata-se de uma esquerda que não suporta o diálogo social, que odeia a

concertação social e que procura a rutura social.

Em relação ao que a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca chamou de trafulhice, ainda bem que há pessoas com

pragmatismo, como, por exemplo, o Secretário-Geral da UGT, que diz: «Não é o perigoso empresário. Devo

dizer, em nome do pragmatismo, que entre o desemprego, que é uma chaga social, e a precariedade laboral,

que é outra chaga social, costuma dizer-se que venha o diabo e escolha. Mas há uma coisa pior do que a

outra: é preferível termos contratos precários do que não termos contratos alguns».

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

Página 15

18 DE SETEMBRO DE 2013

15

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta, Srs. Deputados, é a diferença entre o pragmatismo de

defender os trabalhadores ou então querer, por força de uma agenda política, aproveitar-se da situação difícil

dos trabalhadores e das pessoas.

Aplausos do CDS-PP.

Para o PCP e para o BE — cai aqui a máscara — quanto pior melhor. Querem aproveitar-se da dificuldade

das pessoas em nome de uma agenda política, e isso também será julgado no próximo dia 29.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, pelo PS, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno

Magalhães que os parceiros sociais, designadamente as centrais sindicais, defendem sobretudo os

trabalhadores. E VV. Ex.as

colocaram-nos numa posição lamentável, aliás hoje aqui bem vincada, de ou a

precariedade ou o desemprego. O que VV. Ex.as

propõem aos portugueses é a miséria ou a pobreza —

querem ser pobres ou querem ser miseráveis? É essa a vossa alternativa.

Mas para as bancadas do PSD, do CDS e para o Governo queria dizer que aqui se discute política, opções

políticas. Não estamos na concertação social, não estamos exclusivamente a ver a perspetiva dos

trabalhadores, infelizmente emparedados, encostados à parede com esta lógica de VV. Ex.as

de ou a miséria

ou a pobreza

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olha quem fala!

O Sr. Nuno Sá (PS): — A obrigação dos políticos é a de subir o patamar e discutir opções políticas. E as

únicas opções políticas que o PSD, o CDS e o seu Governo apresentam são estas: desemprego ou

precariedade, pobreza ou miséria. O que o Partido Socialista diz é que existe outro caminho,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Paris!

O Sr. Nuno Sá (PS): — … que existem alternativas para os portugueses, que existe, Sr.as

e Srs.

Deputados, por muito que não queiram ouvir, o caminho do crescimento económico, o caminho do emprego, o

caminho da garantia e do trabalho digno para os trabalhadores portugueses. É isso que o Partido Socialista

defende.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha! Há limites!

O Sr. Nuno Sá (PS): — É por isso que o Partido Socialista lutará!

O Sr. Deputado Nuno Magalhães disse, e muito bem, que no próximo dia 29 os portugueses terão a opção

de fazer boas escolhas, que são as que vão neste caminho,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não se ponha a jeito!

O Sr. Nuno Sá (PS): — … e não terão de ser confrontados com o discurso de VV. Ex.as

quase de

chantagem entre a miséria ou a pobreza. Há outro caminho, Sr.as

e Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 3

16

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que não disponho de muito

tempo, quero apenas dizer que estamos aqui a discutir uma renovação extraordinária, mas, paralelamente,

assistimos a um conjunto de intervenções, também elas extraordinárias, designadamente esta intervenção do

PS, em que foi dito que não estamos na concertação social — todos o sabemos, obviamente. Mas, pelos

vistos, estamos em campanha eleitoral para as autárquicas, como se a campanha eleitoral para os diferentes

municípios e para as diferentes autarquias portuguesas tivesse alguma coisa a ver com as opções para o País

e para a economia.

Quero também dizer que a intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, que muito respeitosamente

cumprimento, também é absolutamente extraordinária, porque, quando fala em trafulhice, vem iludir toda a

gente dizendo que a opção para estes trabalhadores seria a sua integração nos quadros das empresas. A Sr.ª

Deputada sabe exatamente que, na presente conjuntura, para a esmagadora maioria desses trabalhadores

isso não iria ter lugar. O que aconteceria era que esses contratos terminariam e esses trabalhadores

conheceriam o caminho do desemprego. Pelos vistos é isso que o Bloco de Esquerda defende, pelos vistos é

nessas águas que o Bloco de Esquerda se move melhor, mas não é aí que partidos responsáveis, que uma

maioria responsável e que um Governo responsável querem navegar.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Tem de haver, de facto, uma preocupação social. E esta medida, sendo extraordinária, reflete isso mesmo,

uma preocupação social.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão deste ponto da ordem do dia, passamos ao

ponto seguinte, começando por cumprimentar o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Secretário de Estado da

Cultura.

Este debate consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 169/XII (2.ª) — Transpõe a

Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção

do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

O Governo, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto.

Para abrir o debate, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em

relação à matéria em causa, gostaria de dizer que ela permite, essencialmente, o alargamento dos direitos dos

artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas para 70 anos, com dois elementos adicionais

essenciais. A forma como os intérpretes e executantes poderão obter, a partir de 50 anos, ganhos adicionais,

no que diz respeito aos seus direitos, e as possibilidades de resolução do contrato ao fim desses 50 anos

estão previstas nesta transposição de diretiva. A norma aqui proposta para transposição corresponde à própria

diretiva e consideramos que ela é muito relevante para o alargamento dos direitos em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

Página 17

18 DE SETEMBRO DE 2013

17

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

A presente proposta de lei visa a transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva 2011/77/UE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa ao prazo de proteção do direito de

autor e de certos direitos conexos.

Os artistas intérpretes ou executantes iniciam geralmente a sua carreira quando jovens, pelo que o atual

prazo de proteção de 50 anos aplicável às fixações de execuções não protege frequentemente as suas

execuções durante toda a sua vida. Por conseguinte, alguns artistas sofrem uma abrupta perda de

rendimentos no final da vida. Além disso, é também frequente que os artistas intérpretes ou executantes não

possam fazer valer os seus direitos, a fim de evitar ou limitar uma utilização censurável das suas execuções

que ocorra durante o seu tempo de vida.

Por esta razão, entendeu-se que o prazo de proteção aplicável à fixação de execuções e a fonogramas

deverá ser alargado de 50 para 70 anos após o respetivo facto gerador.

Por outro lado, de forma a assegurar que os artistas que cedam os seus direitos exclusivos a produtores de

fonogramas em troca de um pagamento único beneficiem efetivamente com este alargamento do prazo de

proteção, prevê-se uma série de medidas de acompanhamento, que, por economia de tempo, não vou aqui

elencar, mas que são de todo relevantes para o cumprimento efetivo deste alargamento de prazo.

Com esta proposta de lei, o Governo, em boa hora, reconhece e valoriza o importante contributo criativo

dos artistas, assegurando-lhes um nível de proteção justo e adequado a esse contributo criativo e artístico.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Falar de direitos de autor é falar de cultura. Falar de cultura é falar de memória preservada. Falar de direitos

de autor é falar da tal memória, e de forma aguda.

Não é por acaso que a razão de ser da existência de uma preocupação nacional e internacional de

proteção dos direitos de autor tenha tudo, mas tudo, a ver com democracia, com Constituição e com direitos

fundamentais.

Não é por acaso também, como bem nota o Prof. Jorge Miranda, que encontramos, no domínio da cultura,

um contraste entre as quatro Constituições liberais, a Constituição fascista e a Constituição democrática de

1976.

Como elementos novos da Constituição democrática em vigor contam-se, sobretudo, um preceito

específico sobre a liberdade de criação cultural, onde constam os direitos de autor, dizendo-se que «esta

liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística,

incluindo a proteção legal dos direitos de autor», e um capítulo só sobre direitos culturais, com incumbências

do Estado neste domínio.

A proteção constitucional referida é especialmente «valiosa», como referem, Marcelo Rebelo de Sousa e

José de Melo Alexandrino: «Se levarmos em conta o carácter incómodo e subversivo da criação artística (…)

não podemos conceber aqui restrições ditadas pelo respeito das instituições, nem por outros valores políticos

(…) mesmo que seja a sociedade aberta, a paz ou a defesa da pátria», a religião, etc., «pois é para essas

zonas que deverão poder dirigir-se livremente as criações do espírito humano».

É este conjunto que faz a identidade cultural de um país. E a Constituição da República Portuguesa, assim

como manda preservar o património histórico monumental, manda igualmente preservar o património cultural

artístico imaterial.

Cá estão os direitos de autor, cá está a Diretiva a chamar a atenção para a proteção da obra do autor no

tempo, antes que se perigue a identidade de quem pode ser um só e que um dia será todos nós.

A transposição é obrigatória, pelo que, na generalidade, nada temos a apontar à proposta de lei.

O objetivo agora consubstanciado na proposta de lei é, claro, fruto de uma caminhada de outras diretivas,

diplomas, resoluções e decisões: o alargamento para 70 anos do prazo de proteção dos artistas intérpretes,

executantes e produtores de fonogramas, não extensível ao domínio do audiovisual, e o alargamento do prazo

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 3

18

de caducidade dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes decorre do reconhecimento de que o prazo

de 50 anos até agora aplicável às suas execuções é insuficiente para a necessária proteção ao longo das suas

vidas, uma vez que, de uma forma geral, estes iniciam as suas carreiras ainda muito jovens, como, de resto,

se explica na exposição de motivos da proposta de lei.

Foram convidadas a pronunciar-se, a exemplo do procedimento adotado para os projetos de lei n.os

423/XII

(2.ª), do PCP, e 406/XII (2.ª), do BE, as entidades conhecidas.

Uma vez que outras entidades de relevo enviaram também pareceres referentes a estas últimas iniciativas,

o PS tem por certo que não se verá obstáculo em lhes solicitar também a emissão de parecer acerca da

presente iniciativa.

O Código do Direito de Autor já foi alterado seis vezes, sendo de referir, mais uma vez, as propostas de

alteração pendentes e a adoção de instrumentos internacionais, incluindo comunitários, que vão fazendo o

caminho das diversas matérias que se relacionam com os direitos de autor.

É assim muito importante, na perspetiva do PS, que todos façamos um esforço de estabilização de um

panorama jurídico, que inclui o Código do Direito de Autor, que proteja o que deve ser protegido, mas que não

se caia na instabilidade legislativa que o diálogo entre as várias propostas pode diminuir. Ainda que

encontremos focos diferentes na proposta de lei do Governo e outras propostas que têm de comum com a

primeira implicarem alterações num Código de direito, estamos disponíveis para, na especialidade, tentar

evitar alterações sucessivas irrazoáveis ao referido diploma.

É que sem estabilidade legislativa não há jurisprudência de qualidade. É que sem estabilidade legislativa

não há confiança por parte do destinatário da norma.

Talvez neste reduto de Portugal se possa cumprir o princípio da confiança, esse pilar constitucional que era

uso orgulhar o Estado de bem e não tê-lo por obstáculo à governação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: A presente proposta de lei consiste, de facto, como já foi aqui referido, na transposição

de uma diretiva comunitária, cujo prazo termina em novembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor

e de certos direitos conexos, referindo-se exatamente aos direitos conexos nesta matéria.

Com esta proposta de lei, o prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes, executantes e

produtores de fonogramas é alargado, como também já foi aqui referido, de 50 para 70 anos. Trata-se de uma

extensão importante, não apenas fazendo o contraponto com aquela que é a proteção conferida ao direito de

autor, mas, em particular, se considerarmos a suficiência e fundamentação da proteção atual face ao aumento

da esperança média de vida (a qual, em Portugal, é superior à média europeia), conjugado com o facto de que

estas carreiras também se iniciam cada vez mais cedo.

Paralelamente, considerando que habitualmente os artistas intérpretes ou executantes cedem os seus

direitos exclusivos a produtores de fonogramas em troca de um pagamento único, são previstas medidas

adicionais que visam exatamente garantir aos sujeitos os benefícios deste alargamento.

Assim, primeiro, os produtores de fonogramas passarão a ter a obrigação de efetuar, pelo menos uma vez

por ano, e a título de remuneração suplementar, uma provisão correspondente a 20% de receita, direito que

pode ser administrado por sociedades de gestão coletiva, sendo que, para o efeito, também se conferem

direitos de informação.

Em segundo lugar, como forma de equilibrar as posições contratuais, as garantias do artista intérprete ou

executante são reforçadas no que respeita ao direito de resolução do contrato de cessação de direitos sobre a

fixação das suas execuções.

Trata-se, no fundo, de cláusulas de perda de direitos, em caso de não utilização, que devem ser integradas

nos contratos, permitindo aos artistas recuperar os seus direitos se o produtor não proceder a qualquer

comercialização durante o período de proteção adicional.

Página 19

18 DE SETEMBRO DE 2013

19

Desta forma, o artista poderá encontrar, numa fase mais tardia da sua vida, outro produtor disponível a

comercializar a sua música ou até fazê-lo ele próprio, tendo em conta os meios tecnológicos hoje à disposição.

Em suma, não obstante a natural discussão e eventuais alterações que possam seguir-se em sede de

especialidade (inclusivamente, a clarificação de algumas matérias sobre a aplicação da lei em relação aos

factos), a presente proposta de lei, considerando o seu respetivo enquadramento comunitário e nacional,

merecerá da parte do CDS um voto favorável.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero

deixar duas primeiras notas sobre a presente proposta de lei. A primeira é que esta proposta de lei não ilude e

muito menos apaga a política de destruição, de silenciamento e de asfixia que o Governo tem vindo a impor

aos artistas, aos criadores portugueses, beneficiando o mercado do entretenimento e censurando a livre

criação.

A segunda é que o Governo, apesar de não apresentar a legislação sobre direitos de autor, com que já se

comprometeu várias vezes, nomeadamente a solução para o regime desajustado da cópia privada e a

adaptação de regime de entidades de gestão coletiva, apresenta hoje uma proposta de lei que altera o Código

do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, transpondo uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho

que alarga de 50 para 70 anos o prazo de proteção dos direitos não de autor, com diz o título da proposta de

lei, mas apenas os direitos conexos de artistas, intérpretes e produtores de fonogramas.

Sobre isto o PCP afirma: as retribuições baseadas na procura de mercado de uma obra serão sempre um

mecanismo insuficiente de substituição da justa retribuição do artista pelo seu trabalho, sendo que estão

diretamente ligados ao número de vendas em mercado e não à criatividade, à qualidade ou tão-só ao direito

de livre criação. Ou seja, os mecanismos de retribuição com base na atual legislação são essencialmente

substitutos da retribuição salarial que é devida pelo trabalho dos criadores.

No entanto, e tendo em conta o atual panorama, essa retribuição é efetivamente, na maior parte dos casos,

a única forma de subsistência do artista, do criador ou do intérprete.

Ainda assim, o alargamento do prazo de proteção dos direitos conexos em fonogramas de 50 para 70 anos

levanta inúmeras questões. A pretexto do tempo de vida do artista, a presente proposta de lei alarga também

os direitos do produtor, ou seja, mesmo que o artista intérprete — e todos os grupos parlamentares falaram do

tempo de vida do artista e do facto de começar a sua carreira muito novo, mas ninguém falou disto — já não

possa, por morte, por exemplo, usufruir das remunerações previstas na proposta, o produtor, esse sim,

continuará a deter direitos conexos na obra, impedindo que esta integre o domínio público por mais 20 anos do

que atualmente a lei prevê.

Em Portugal, no domínio do fado, por exemplo (apenas no domínio do fado), soçobrariam obras que veriam

adiada a sua entrada no domínio público.

Uma outra dúvida é esta: que gestão seria feita do fundo provisional que deterá 20% da receita, como

prevê a proposta do Governo? Serão os produtores a gerir a retribuição dos artistas? A lei deverá também

determinar o papel das entidades de gestão coletiva de direitos no que toca à gestão destes fundos, o que a

Diretiva curiosamente até faz, mas a proposta de lei do Governo não.

Portanto, se, por um lado, é justo assegurar uma retribuição aos artistas intérpretes pela difusão do seu

trabalho ao longo da sua vida, já não nos parece justo nem útil que as produtoras da indústria fonográfica

possam alargar a titularidade de direitos conexos por mais 20 anos, impedindo que a obra caia no domínio

público.

Importa, pois, buscar as soluções que assegurem a proteção do artista intérprete, sem que isso implique

necessariamente o prolongamento de direitos conexos de produtores por mais duas décadas. Tal não é, de

facto, o que esta proposta de lei faz.

Aplausos do PCP.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 3

20

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: É facto que um Governo que não tem política cultural apresenta hoje a transposição de uma

diretiva, a Diretiva 2011/77/UE, deixando de parte muitas outras matérias relativas aos direitos de autor e que,

aliás, eram um compromisso do Sr. Secretário de Estado.

Enfim, para quem, até agora, nada fez sobre a cultura, sobre a preservação dos criadores e da sua obra,

não deixa de ser curiosa a transposição desta Diretiva, que é evidentemente obrigatória e, por isso, o Sr.

Secretário de Estado cá está.

Relevamos diversos aspetos.

É evidente que o alargamento previsto de 50 para 70 anos relativamente aos fonogramas é um aspeto que,

do ponto de vista dos criadores, nos parece relevante, tendo em conta alguns aspetos já invocados,

nomeadamente o facto de estas carreiras começarem hoje cada vez mais cedo. É evidente também que esta

preservação aqui reconhecida, o alargamento do prazo, não protege todas as dimensões da criação.

Mas, o que nos preocupa, e por isso entendemos que esta matéria deve ser alvo de um debate

aprofundado e de uma melhoria muito sensível em sede de especialidade, é que, ao mesmo que tempo que os

direitos de autor, fundamentalmente alguns direitos conexos, são aqui preservados, as produtoras veem

também salvaguardadas as suas garantias e o seu rendimento por conta do alargamento deste prazo

Portanto, se há um aspeto que é sensível, como já foi invocado, é o facto de que esta preservação dos

direitos das produtoras e o alargamento deste prazo não são, do nosso ponto de vista, o que incorpora uma

verdadeira valorização da obra e do seu autor.

Assim, da parte do Bloco de Esquerda, e atendendo ao repto já aqui deixado, porventura em sede de

especialidade tratar-se-á de melhorar esta mesma iniciativa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Tenho pouco mais a acrescentar ao que a Sr.ª Deputada Isabel Moreira já disse. Quero, no entanto, fazer-lhe

uma pergunta muito clara.

Era um compromisso do Governo rever a lei das entidades de gestão coletiva e, nomeadamente, avançar

com a lei da cópia privada. É que não basta transpor diretivas, Sr. Secretário de Estado. Se não houver uma

política coordenada, um projeto e a transformação de todo um setor que, como sabe, está a viver tempos

particularmente difíceis, os eventuais efeitos benéficos desta Diretiva ficam sem concretização.

Portanto, a minha questão é simples e clara: gostaríamos de ter uma data fixa, que fosse cumprida, e não

apenas mais uma promessa, certamente cheia de boa vontade, mas que, como as anteriores, não é cumprida.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.ª Presidente, agradeço as intervenções das Sr.as

e dos Srs.

Deputados.

Verifiquei que existe um consenso alargado sobre esta matéria, apesar de algumas observações que foram

feitas merecerem esclarecimento da minha parte.

No que toca aos direitos fonográficos, relativamente aos quais os Srs. Deputados Miguel Tiago e Cecília

Honório levantaram algumas questões, gostaria de dizer que não é pelo facto de estarmos a alargar as

possibilidades de direitos para os intérpretes ou executantes de obras fonográficas que podemos esquecer o

trabalho das empresas produtoras de fonogramas.

Página 21

18 DE SETEMBRO DE 2013

21

Essas estruturas são entidades que desenvolvem uma atividade relevante para a distribuição do trabalho

dos artistas e intérpretes, por isso a Diretiva europeia prevê essa articulação dos direitos dos executantes ou

intérpretes e das empresas fonográficas.

Sendo assim, não vemos que esta matéria deva ser diferente em Portugal relativamente ao que se passa

nos restantes países europeus, pois a desarticulação de políticas a este nível levaria a uma desproteção da

nossa indústria fonográfica em relação ao resto da Europa, o que, obviamente, não seria desejável.

Não posso também deixar de me referir à observação genérica que a Deputada Cecília Honório fez acerca

da política cultural do Governo. Não há tempo útil, Sr.ª Deputada, mas, se observar as medidas tomadas nas

áreas do património, do cinema e das artes durante o último ano, no que se refere à distribuição de políticas a

nível do território, verá que demonstram claramente que a política existe. Poderá não ser a contento da

oposição, mas uma coisa é a inexistência de políticas outra é o contentamento da oposição.

Entretanto, em relação a duas questões diretas colocadas pela Deputada Inês de Medeiros, sobre a lei das

entidades de gestão coletiva e a lei da cópia privada, a Sr.ª Deputada tem razão, esta matéria tem de ser

tratada.

Gostaria de dizer-lhe que, sobre a gestão coletiva, da parte do meu gabinete a proposta está pronta e

estamos a debatê-la dentro do Governo, porque há matérias que têm de ser articuladas com outras áreas do

Governo. Não vou comprometer-me com uma data exata, para não falhar, mas espero que possamos ter essa

proposta em discussão brevemente.

Quanto à lei da cópia privada, como sabe, Sr.ª Deputada, por minha iniciativa, a apresentação inicial foi

retirada por considerarmos que havia alguns equilíbrios a fazer. Ou seja, estamos a trabalhar nisso. A nível do

Governo, articulámos a criação de uma plataforma para trabalhar a questão da violação dos direitos dos

autores e intérpretes. Nessa plataforma incluímos a questão da gestão coletiva e incluímos a questão da lei da

cópia privada. Por conseguinte, não lhe dou uma data exata, mas espero que neste último trimestre do ano

tenhamos respostas muito concretas sobre este assunto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, fica,

assim, concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que nos despedimos do Sr. Secretário de

Estado da Cultura.

Vamos prosseguir com a apreciação do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção

da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º

48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a

prossecução dos fins principais da Fundação [apreciação parlamentar n.º 60/XII (2.ª) (PS)].

A propósito deste pedido de apreciação parlamentar, o Sr. Secretário vai dar conta de um projeto de

resolução que acaba de dar entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa o projeto

de resolução n.º 823/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que

procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída

pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto,

devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação (PS).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Procedemos à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 109/2013, que procede à extinção da Fundação

Alter Real e, ao mesmo tempo, do pedido de cessação da vigência deste mesmo diploma, subscrito por mim

próprio e por muitos Deputados do Partido Socialista.

Este Decreto-Lei, cujos efeitos agora pretendemos fazer cessar, foi o culminar de um ano e meio de

depauperação e desagregação da Fundação Alter Real e do polo do cavalo lusitano em Alter-Real.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 3

22

Ao longo de ano e meio e, em particular, a partir de 2012, terminaram os apoios públicos àquela Fundação,

tendo deixado de se inscrever verbas no Orçamento do Estado para a apoiar, com este Governo, apesar da

avaliação positiva que tinha sido feita no censo das fundações no âmbito deste mesmo Governo.

Durante 2012, assistimos ao ziguezaguear da Sr.ª Ministra da Agricultura, que primeiro queria entregar a

Fundação a privados, depois queria fazê-la regressar ao Estado, depois entregá-la à Companhia das Lezírias,

mas sempre com um único norte: retirar o apoio ao serviço público na Fundação Alter Real e em Alter do

Chão.

Protestos do CDS-PP.

Concretizaram, assim, uma divisão dos serviços de Alter do Chão por diversas entidades no território.

Concretizaram uma escolha que tem um risco fundamental de desagregação do próprio polo de Alter do Chão

enquanto polo de desenvolvimento regional.

É a gestão da Coudelaria para a Companhia das Lezírias, é a gestão para a Direção-Geral de Veterinária

dos serviços fundamentais, que são o coração daquele território e daquele polo de desenvolvimento regional e

do polo de preservação do cavalo lusitano, que são o Registo Nacional de Equinos e o Laboratório de

Genética Molecular.

É a falta de uma salvaguarda da situação dos funcionários públicos que são colocados na mobilidade, ao

contrário do que fizeram aquando da integração da Escola Portuguesa de Arte Equestre na Monte da Lua.

Agora, com a integração na Companhia das Lezírias, são os funcionários da Coudelaria que vão para a

mobilidade especial. É a escolha do Governo.

É a falta da defesa da perenidade de um papel dos parceiros privados na associação à manutenção

daquele polo de desenvolvimento em Alter e ao cavalo lusitano, com todas as consequências financeiras que

daí advirão.

Foram muitas as proclamações políticas, nomeadamente em julho, aprovando aqui uma resolução do

Partido Socialista — o Sr. Secretário de Estado até queria estender a utilização do Laboratório de Genética

Molecular a outras raças. Mas depois, na prática, não se vê uma única medida concreta, só se veem riscos.

Só se vê o risco da desagregação no território de tudo o que temos em Alter, daquele grande polo de

desenvolvimento, que é a presença histórica, centenária do cavalo em Alter. É tudo isso que nos falta:

medidas concretas.

Por isso, queremos cessar a vigência deste Decreto-Lei, que foi uma profunda precipitação, e queremos,

sobretudo, garantias do Governo de que irá preservar em Alter este polo de desenvolvimento regional, o

cavalo lusitano, o coração daqueles serviços, o laboratório e o registo de equinos. São estas as garantias que

pretendemos obter. É tudo isto que queremos. Queremos fazer cessar um diploma precipitado, que não

deveria ter visto a luz do dia.

Deixamos aqui este desafio. Queremos garantias relativamente a Alter, sendo isso que querem também

todas as pessoas de Alter que aqui estão hoje, a assistir à sessão, e que aproveito para saudar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado

Cristóvão Crespo, para uma intervenção, o Sr. Secretário Raúl de Almeida vai dar conta de um projeto de

resolução sobre esta matéria que acaba de dar entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa o

projeto de resolução n.º 826/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto,

que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública,

instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de

agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação (PCP).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

Página 23

18 DE SETEMBRO DE 2013

23

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Uma saudação especial ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal e restantes munícipes do concelho de

Alter do Chão, hoje aqui presentes a assistir à sessão.

Srs. Deputados, a discussão desta apreciação parlamentar resulta da atitude típica a que o Partido

Socialista já nos habituou: a busca da desresponsabilização dos erros e falhanços do passado, qual «lobo

tentando vestir pele de cordeiro».

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Falhanços que não foram, neste caso em concreto, como na

generalidade dos outros, inócuos para o País, para o distrito de Portalegre e, em particular, para o concelho de

Alter do Chão. Falhanços do PS que tiveram custos financeiros, económicos e sociais muito elevados, em

particular para a região do Alto Alentejo.

A extinção do Serviço Nacional Coudélico (SNC) não teve o objetivo de colocar a Coudelaria a funcionar de

forma sustentada e geradora de riqueza, que é possível de se concretizar, de facto; tão-só se preocupou em

colocar trabalhadores na mobilidade.

O destino começou a ser traçado logo em julho de 2005, com a resolução do Conselho de Ministros que

visava proceder à implementação do Programa de Reestruturação da Administração do Estado (PRACE).

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A seguir, em julho de 2006, na orgânica do Ministério da Agricultura, o

SNC deixa de integrar a estrutura do Ministério, tendo como fundamentação de base, de novo, o PRACE.

O ponto de partida do Decreto-Lei n.º 48/2007, que extingue o SNC e institui a Fundação Alter Real é

ainda, e novamente, o PRACE.

Já agora, Srs. Deputados do Partido Socialista, convido-vos a consultarem o despacho de outubro de 2007,

do presidente da Fundação, que colocou 38 trabalhadores na situação de mobilidade especial.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A Fundação Alter Real foi criada visando a desresponsabilização

financeira do Estado sem acautelar a sustentabilidade financeira futura do projeto, tendo ao longo da

governação do Partido Socialista sido cada vez mais difícil assegurar a sua sustentabilidade.

Foi criada assente num modelo pouco consensual e com fraco envolvimento, tanto da população em geral

como dos atores políticos locais

O município de Alter do Chão foi ostracizado no processo de criação e de constituição da equipa do

conselho de administração, mas, em contrapartida, foi altamente partidarizado por dirigentes do PS e serviu de

abrigo para a nomeação de um presidente da Companhia das Lezírias e, por inerência, do conselho de

administração da Fundação, candidato derrotado do PS numa pugna autárquica;…

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … para a nomeação de um vogal do conselho de administração,

candidato derrotado do PS numa pugna autárquica; para a nomeação de uma diretora da Fundação Alter

Real, candidata derrotada do Partido Socialista numa pugna autárquica;…

Vozes do PSD: — São só derrotados!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … e para a nomeação de um administrador delegado, presidente da

federação distrital do Partido Socialista.

Tudo pessoas sem experiência nem competência reconhecida para a atividade!

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 3

24

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, dirão os Deputados do Partido Comunista e do

Bloco de Esquerda que se trata de «passa culpa», mas nada de mais erróneo. Neste, como na generalidade

dos dossiers, não é possível «passar uma esponja» sobre o passado. Não podia o atual Governo passar à

frente sem ter de resolver o passivo encontrado, passivo em sentido muito amplo, não só financeiro mas

também económico, da Fundação e de motivação dos trabalhadores e colaboradores.

Declarava o Presidente do Concelho de Administração da Fundação, em Janeiro de 2011, que a instituição,

passados quatro anos sobre a sua criação, em 2007, se encontrava com «muitas dificuldades de ordem

financeira, organizacional e institucional.»

Afinal, o que é que funcionava, Srs. Deputados? Em abril de 2011 as dívidas ascendiam a mais de 2

milhões de euros.

Face à situação encontrada, facilmente se constata qua nada funcionou.

É no mínimo caricato que o Partido Socialista diga que o Estado, no último ano e meio, tenha cessado os

apoios financeiros, o que não é verdade, quando o Governo do Partido Socialista transferiu o passivo do

Serviço Nacional Coudélico (SNC) sem a correspondente contrapartida de dotação orçamental.

É no mínimo caricato que o Partido Socialista fale de ausência de estudo de viabilidade económica e

financeira por parte do atual Governo e que a governação socialista tenha começado a preparar a extinção do

Serviço Nacional Coudélico, em 2005, e que, em 2011, a Fundação se encontrasse na situação em que

sabemos — foram seis anos, Srs. Deputados!

É no mínimo caricato que o Partido Socialista venha, agora, preocupar-se com os trabalhadores se, no

passado, as decisões que tomou se fundamentaram sempre — mas sempre — na necessidade de reduzir o

número de trabalhadores. Esqueceram-se que o primeiro ato concreto da vida da Fundação Alter Real foi o de

colocar 38 trabalhadores da mobilidade especial.

Srs. Deputados, a solução que resulta do decreto-lei agora em apreciação não é a ideal, terá de ser

aprofundada e melhorada nos seus aspetos operacionais, dada a relevância de que se reveste a manutenção

de Alter do Chão como polo estratégico de equinicultura lusitana.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

É fundamental a preservação de todo o património genético, histórico, imobiliário e documental sedeado na

Coudelaria de Alter do Chão, sendo indispensável uma forte articulação com o município.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar todos os que se

têm batido pela defesa deste património nacional e público.

Nos últimos anos, as políticas deste e de anteriores Governos têm entregado à exploração privada um

conjunto importante de ativos nacionais estratégicos.

Recurso estratégico é precisamente como enquadramos o património genético do País. O carácter

estratégico e a componente de soberania que estão associados a estes recursos genéticos colocam-nos no

estatuto de inalienáveis.

A Coudelaria Alter Real e a Coudelaria Nacional foram transferidas, em 2007, por um Governo do PS para

uma instituição de direito privado e, com elas, as competências de desenvolvimento do património genético

animal das raças Lusitana, Sorraia e Garrano, a Escola Portuguesa de Arte Equestre bem como o Laboratório

Página 25

18 DE SETEMBRO DE 2013

25

de Genética Molecular e o Registo Nacional de Equinos. A esta instituição foi ainda atribuída a criação do

museu do cavalo, o que não fez, projeto este agora suprimido pelo Governo do PSD/CDS.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Estes serviços públicos eram prestados pelo Serviço Nacional Coudélico e

deveriam ter permanecido públicos.

O património genético daquelas coudelarias é único, tem mais de 250 anos de história e é demasiado

importante para ser gerido à luz das leis de mercado e do negócio.

A criação da Fundação Alter Real, no Governo do PS, tinha já dado o primeiro passo na limitação da

autonomia da instituição ao determinar que o Presidente da Fundação seria o Presidente do Conselho de

Administração da Companhia das Lezírias.

Por todas estas razões, o PCP sempre contestou este modelo de gestão. Agora, o Governo extinguiu a

Fundação e esse ato, indo de encontro ao que o PCP defendeu, aponta soluções quanto ao património da

Fundação que não o salvaguardam nem o interesse nacional.

Em primeiro lugar, porque, ao transferir o seu património para a Companhia das Lezírias, abre a porta para

que aquelas estruturas e o seu património possam sair da região onde se constituíram e onde permaneceram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — A Coudelaria de Alter pode e deve ser uma entidade promotora do

desenvolvimento regional e dinamizadora da atividade económica, cultural e social num dos distritos mais

despovoados e envelhecidos do País.

Em segundo lugar, porque, perante a ânsia privatizadora deste Governo, tememos que a vontade de

alienar a Companhia das Lezírias seja uma viva intenção do Governo PSD/CDS…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — … e, por essa via, se retire este património da esfera pública.

O PCP apresenta, por isso, uma proposta que é alternativa a esta opção e a solução que verdadeiramente

garante a salvaguarda deste importante património e dos postos de trabalho.

Apresentámos a cessação de vigência deste decreto-lei por permitir os aspetos atrás referidos,

recomendando ao mesmo tempo ao Governo que extinga a Fundação mas crie uma estrutura autónoma na

dependência do Ministério com competência em matéria de agricultura que assuma as atribuições da extinta

Fundação Alter Real e faça a gestão do seu património biológico, genético, fundiário, imobiliário e histórico.

A forma como o capitalismo trata o património nacional merece a nossa reprovação. A ânsia de

desmantelar o Estado para entregar as componentes com potencial à voragem dos interesses privados põe

em causa o futuro do nosso País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Quando isto acontece ao nível do património biológico toma proporções de

maior gravidade. Aqui, infelizmente, PSD, CDS e PS alinham pelo mesmo diapasão, o que demonstra como a

solução não é a alternância para a alternativa política. Só com políticas patrióticas este património pode ser

devidamente salvaguardado e só um governo verdadeiramente de esquerda poderá aplicar neste País essas

mesmas políticas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 3

26

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria

de começar por saudar os autarcas presentes e todos aqueles e todas aquelas que têm lutado pela

manutenção deste importante serviço e do património genético animal das raças portuguesas — a Lusitana, a

Sorraia e a Garrano — na esfera pública.

Este assunto que hoje vem a debate, através da apreciação parlamentar promovida pelo Partido Socialista,

não pode deixar de fazer-nos refletir sobre um aspeto importante em relação à política seguida pelo atual

Governo, mas também pelo Governo do Partido Socialista.

Por um lado, há uma saga privatizadora, pega-se em setores públicos de importância fundamental não só

para a economia como para o património do nosso País, no seu coletivo, e privatiza-se. Constitui-se uma

fundação e privatiza-se! Depois, quando começam os problemas, retorna ao Estado para resolver todos os

problemas. Não deixa de ser, de facto, um bom exemplo das políticas seguidas pelos últimos Governos.

Todavia, Sr.as

e Srs. Deputados, se, por um lado, a parceria público-privada que existia não era nem a

garantia do desenvolvimento do património genético animal nem a garantia do bom funcionamento deste

serviço, por outro lado, também o Decreto-Lei n.º 109/2013, agora em apreciação, não resolve nenhum destes

problemas.

Desde logo, o Decreto-Lei não resolve o problema da falta de recursos, e é preciso garantir que existem os

recursos para que se mantenha em funcionamento, no concelho de Alter do Chão, uma atividade de há tantos

anos e que é tão importante para o concelho.

Este Decreto-Lei também não garante, de modo algum, a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras,

aspeto que deveria ser devidamente acautelado e que preocupa a bancada do Bloco de Esquerda.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda votará favoravelmente os projetos de resolução para a cessação da

vigência deste Decreto-Lei, mas compromete-se no debate e na procura de soluções eficazes no sentido de

garantir que esta atividade fique exclusivamente no domínio público.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural, Srs.ª e Srs. Deputados: O PS está agora muito preocupado com a situação da

Coudelaria Alter Real e com a Fundação Alter Real (FAR), mas foi o grande responsável por esta instituição

centenária ter chegado ao estado calamitoso a que chegou.

Conforme a Inspeção-Geral de Finanças apurou no relatório à FAR, a situação económica e financeira da

Fundação foi desequilibrada desde a sua criação, em 2007. Para esta situação de desequilíbrio terá

contribuído o passivo de cerca de 2,5 milhões de euros, transferidos, logo em 2007, do Serviço Nacional

Coudélico para a FAR.

A dotação orçamental inicial do Estado, no montante de 790 000 € já se encontrava esgotada no momento

de criação da FAR face aos gastos assumidos pelo ex-SNC até à data dessa criação.

A debilidade financeira da Fundação veio a ser comprovada pelo relatório da Inspeção-Geral de Finanças,

no qual se identificou: gestão pouco criteriosa; ausência de estratégia; esforço financeiro do Estado acumulado

orçado em 14,2 milhões de euros; acumulação de passivo superior ao ativo em 1,1 milhões de euros;

responsabilidades não cobertas com fundos próprios no montante previsto de 5,26 milhões de euros.

Em agosto de 2012 foi convocada, pela Ministra da Agricultura e do Mar, uma reunião com o Conselho de

Fundadores da FAR, na qual foi comunicada a indisponibilidade financeira do Estado em prosseguir o apoio e

a extinção da Fundação, nos seus termos atuais.

É certo — e todos nós sabemos — que alguns fundadores manifestaram oposição à extinção da FAR,

tendo assumido a intenção de apresentar um plano de viabilização da Fundação. No entanto, para além de

questões legais controversas suscitadas pelo plano de viabilização, foram suscitadas outras questões que

impediram este plano de avançar e que convém realçar: o business plan não reuniu suficiente confiança,

subsistiam dúvidas quanto ao esquema de financiamento; o plano não apresentava garantias suficientes de

Página 27

18 DE SETEMBRO DE 2013

27

que o património genético fosse preservado; o Estado continuaria sempre responsável pelo projeto e pelas

responsabilidades.

Também foi posta em causa a legalidade da mudança de natureza jurídica da Fundação de pública para

privada e não houve respeito de legislação comunitária referente ao Registo Nacional de Equinos.

Assim, o Governo viu-se obrigado a prosseguir a decisão de extinção e fê-lo por intermédio do Decreto-Lei

n.º 109/2013, que o PS quis apreciar.

Ao contrário do PS, o atual Governo sempre tratou com o máximo cuidado e respeito a FAR.

A preocupação que presidiu à elaboração do presente Decreto-Lei assenta nos seguintes objetivos:

assegurar a prossecução dos fins de serviço público da FAR; garantir uma solução para as Coudelarias e

Laboratório; atribuir à DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) competências necessárias para a

prossecução dos fins da FAR relacionados com o Laboratório de Genética Molecular; reconstruir o prestígio e

o valor da Coudelaria de Alter Real, como símbolo nacional do cavalo lusitano; minimizar o impacto ao nível

laboral, fatalmente grande tanto no cenário de manutenção da Fundação nos moldes atuais como na solução

privada; e reconstituir um polo de desenvolvimento da região do Alto Alentejo e de Alter do Chão em particular.

Termino dizendo aos Srs. Deputados do PS que me parece que a vossa preocupação não foi a Coudelaria,

não foi a FAR. A vossa preocupação foi a de fazer fundações para aquilo que se viu, para colocar aqueles que

não conseguiram ganhar nada nas eleições!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Acabámos com os governadores civis, mas os senhores arranjaram maneira de ultrapassar isso — e vimos

quem foi nomeado para essa Fundação! Ou seja, a Fundação foi criada para arranjar emprego e distribuir

dinheiro, mas não é assim que se resolvem os problemas, Srs. Deputados. Os problemas resolvem-se com

seriedade e o dinheiro resolve os problemas quando somos criteriosos perante as pessoas que pagam

impostos e quando sabemos aplicar bem esse dinheiro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Florestas e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Francisco Gomes da Silva): — Sr.ª

Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer algumas palavras prévias relativamente à questão que está em

discussão.

Não queria deixar de salientar que o Partido Socialista, em 2007, destruiu o Serviço Nacional Coudélico

com a criação da Fundação de Alter Real.

Protestos do PS.

Nessa altura, fê-lo por razões que até foram explícitas e que tinham a ver, como já foi referido, com a

redução de pessoal e a sua colocação em serviço de mobilidade especial. Não tenho comigo o número

daqueles que foram colocados em tal sistema, mas foram muitos.

A gestão da Fundação Alter Real, entre 2007 e 2011, foi ruinosa — basta ler o que diz o relatório da

Inspeção-Geral de Finanças recentemente elaborado. E o Decreto-Lei em causa repõe no Estado a tentativa

de recuperação dos valores entretanto desbaratados.

Relativamente às questões que foram colocadas, permito-me realçar algumas.

Quanto à ausência de estudos de viabilidade prévios à opção tomada, estão os Srs. Deputados muito

enganados. Quantos desses estudos foram elaborados antes de, em 2007, ter sido criada a Fundação Alter

Real? Para que sentido apontavam esses estudos? Para a viabilidade económica e financeira?! Viu-se o

resultado. O esforço financeiro do Estado, ao longo destes sete anos, foi de 14,2 milhões de euros, mais de 2

milhões de euros por ano; a subsidiação pública anual da Fundação foi superior em 50% das disponibilidades

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 3

28

financeiras; o passivo acumulado é superior ao ativo em mais de 1 milhão de euros; as responsabilidades não

cobertas com fundos próprios eram, à data de extinção, superiores a 5 milhões de euros.

Ao contrário do que dizem, no período que antecedeu a elaboração deste Decreto-Lei, foi elaborado um

estudo alternativo, proposto inicialmente por alguns dos fundadores e secundado pela administração da

Fundação Alter Real, que foi pormenorizadamente analisado. Mas a solução não servia.

Relativamente às garantias de continuidade das atividades em Alter Real, gostaria de esclarecer o

seguinte: a Coudelaria de Alter permanece na Tapada do Arneiro e aí permanecerá; será revitalizada a sua

gestão e exploração; o Laboratório de Genética Molecular permanece em Alter; em análise está, como referi

em tempos e já com alguma concretização ao abrir as análises a outras espécies, a possibilidade de, no

âmbito da reforma dos laboratórios do Estado, poder reforçar a sua atividade; o Registo Nacional de Equinos

em Alter mantém-se, ficando em Lisboa os serviços que já cá estavam; a gestão do Stud Book está cedida à

APSL (Associação Portuguesa de Criadores do Cavalo Puro Sangue Lusitano), e assim permanecerá sob

tutela da DGAV.

Relativamente aos trabalhadores, as situações têm vindo a ser resolvidas, esperando o Governo conseguir

chegar ao final deste processo com uma redução muito pouco significativa de todos os colaboradores nos

seus diversos vínculos com a Fundação Alter Real.

Quanto à questão da expropriação, não há expropriação de fundadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado,

vamos aos factos.

Houve aqui quem falasse sem ter qualquer conhecimento do assunto, como foi manifestamente o caso do

Deputado do CDS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Mas, de qualquer forma, vamos aos factos.

Até ao fim do anterior Governo, do Partido Socialista, sempre se financiou o serviço público em Alter e o

serviço da coudelaria. Em 2012, os senhores chegaram ao Governo e disseram: acabou o financiamento

público em Alter, acabou o financiamento para a Coudelaria de Alter!

Estes são os factos, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PS.

No anterior Governo nunca se abandonou Alter; este Governo acabou com o financiamento público e os

senhores não tardaram a extinguir a Fundação.

Mais: a vossa ação não terminou no momento da publicação do Decreto-Lei n.º 109/2013, a 1 de agosto,

porque o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer — e eu tomei nota — que o Laboratório de Genética

Molecular, que, concordamos, é o coração da perenidade do trabalho com a raça equina, permanece em Alter.

Porém, o Decreto-Lei foi publicado a 1 de agosto e a 2 de agosto foi assinado por um colega seu de Governo

um protocolo — que distribuiremos à Mesa e aos Srs. Deputados —, ao qual o senhor não se referiu (e dei-lhe

oportunidade para falar dele), sobre a reforma dos laboratórios do Estado, que refere no n.º 2 da cláusula IV,

em relação ao Laboratório de Genética Molecular sito em Alter do Chão, o seguinte: os equipamentos do

laboratório de Alter do Chão ficam sob a responsabilidade dos laboratórios do Estado e não da DGAV e

podem ser transferidos de Alter para as instalações deste laboratório do Estado, sempre que se justifique, sem

necessidade prévia de autorização da DGAV.

Página 29

18 DE SETEMBRO DE 2013

29

Portanto, os senhores podem retirar os laboratórios de Alter para as instalações do INIAV (Instituto

Nacional de Investigação Agrária e Veterinária), sem autorização da DGAV. Esta decisão, repito, foi

homologada pelo Governo no dia seguinte ao da publicação do Decreto-Lei.

Caiu-vos a máscara! Os senhores querem tirar o laboratório de Alter e o Sr. Secretário de Estado será

responsabilizado politicamente pelas palavras que aqui disse: disse que o laboratório não sai de Alter, mas o

seu colega, no dia seguinte ao da extinção da Fundação, disse que o laboratório pode sair de Alter sem

autorização da DGAV!

Portanto, o Sr. Secretário de Estado tem de assumir uma consequência política quando o laboratório de lá

sair. E digo-lhe mais: este Governo terá pela frente as gentes de Alter, os autarcas de Alter se tentar destruir

Alter, se tentar destruir o Laboratório de Genética Molecular, e eu também lá estarei à frente dessa marcha!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr.ª Presidente e Srs.

Deputados, de forma muito breve, reafirmo que o Laboratório de Genética Molecular permanecerá em Alter

Real e será reforçada a sua atividade.

É um compromisso político que as pessoas de Alter conhecem, que foi, antes desse protocolo e

posteriormente, assumido pela Sr.ª Ministra, que aqui subscrevo e pelo qual me responsabilizo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques falou em factos e

eu gostaria de solicitar à Mesa que fosse distribuído o Despacho n.º 24944, de 1 de outubro de 2007, no qual

estão enumerados os 38 trabalhadores que foram para a mobilidade especial, ou seja, mais de 50% dos

trabalhadores da Fundação Alter Real.

Protestos do PS.

Portanto, pedia à Mesa que procedesse à distribuição deste Despacho pelos Srs. Deputados, porque factos

são factos, e estes são os factos em concreto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, agradeço então que faça chegar à

Mesa o referido despacho, para que possa ser distribuído por todas as bancadas.

Antes de prosseguirmos com o próximo ponto, cumpre-me informar que os projetos de resolução n.os

823/XII (3.ª), da autoria do PS, e 826/XII (3.ª), da autoria do PCP, relativos à cessação de vigência do Decreto-

lei n.º 109/2003, de 1 de agosto, cuja apreciação terminámos agora, constarão do guião de votações de hoje.

Srs. Deputados, passamos ao quinto e último ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta

dos projetos de resolução n.os

734/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia

concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa

desempenhar uma função de servir a humanidade, assegurando um espaço paisagístico em que o homem e a

natureza se integram harmoniosamente (PSD), 816/XII (2.ª) — Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 3

30

se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP), 818/XII (2.ª) — Pela harmonia do Parque Nacional da

Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes) e 819/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova

uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo

património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em

particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês, dispõem (CDS-PP).

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje aqui

apresentamos recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia concertada de salvaguarda e

promoção do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG).

Como é público, o Parque foi criado em 8 de maio de 1971, classificando uma vasta área localizada em

seis concelhos: Melgaço, Arcos de Valdevez e Ponte da Barca (distrito de Viana do Castelo), Terras de Bouro

(distrito de Braga) e Montalegre (distrito de Vila Real).

Com uma área total de pouco mais de 70 000 há, foi a primeira área protegida do nosso País e continua a

ser a única com o estatuto de parque nacional devido à riqueza do seu património natural e cultural.

A sua criação, há 42 anos, teve, precisamente, como objetivo acautelar a conservação dos solos, águas,

flora e fauna, assim como preservar a paisagem.

A riqueza do património do Parque integra uma área que faz parte da Reserva Biogenética do Conselho da

Europa e ainda o designado Sítio de Importância Comunitária das Serras de Peneda-Gerês, da rede ecológica

europeia Rede Natura 2000, para além da Zona de Proteção Especial para Aves Selvagens da Serra do

Gerês, também da Rede Natura 2000.

Desde 2008, o Parque Nacional pertence à PAN Parks, rede europeia apostada em proteger os mais

valiosos tesouros naturais do velho continente, tratando de trabalhar em estreita colaboração com as pessoas

que vivem no território. E a candidatura, em 2009, do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Parque Natural

da Baixa-Limia-Serra do Xurés à Reserva da Biosfera da UNESCO procura garantir este objetivo.

Quanto aos valores culturais, a existência de comunidades humanas confere-lhe uma grande originalidade.

De acordo com o último Censos, residem no território cerca de 10 000 pessoas, mas a sua ocupação

humana é antiquíssima, conforme o testemunham grandes monumentos funerários e extensas necrópoles,

monumentos megalíticos, santuários rupestres, castros e a famosa Geira Romana.

São comunidades serranas, com condições de mobilidade difíceis, que tiveram de desenvolver um certo

desejo de «autarcidade», que se traduziu num modus vivendi muito próprio, valorizador de uma cultura de

entreajuda, de autossuficiência e, também, de uma tradição de comunitarismo de serviços.

Os baldios constituem outra marca desta identidade comunitária. É aí que a população vai buscar um

conjunto de bens essenciais ao processo produtivo e à vida quotidiana. E é da exploração florestal dos

baldios, na sua maioria sob gestão conjunta do Parque e das populações, que resulta uma receita importante

para as juntas de freguesia ou assembleias de compartes, depois reinvestida na comunidade.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nas palavras inspiradoras de Miguel Torga, no sétimo volume do

seu Diário, pode ler-se: «Há sítios do mundo que são como certas existências humanas: tudo se conjuga para

que nada falte à sua grandeza e perfeição. Este Gerês é um deles. Acumularam-se e harmonizaram-se aqui

tais forças e contrastes, tão variados elementos de beleza e de expressão, que o resultado lembra-me sempre

uma espécie de genialidade da natureza».

Não só o Gerês, mas toda a área do Parque Nacional da Peneda-Gerês, acrescentamos nós.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Este projeto de resolução recomenda, por isso, ao Governo que implemente

uma estratégia concertada que mobilize autarquias locais, intermunicipais e administração central, no sentido

de garantir a integridade do Parque, impulsionando o seu adequado desenvolvimento, mediante a afirmação, a

nível nacional e internacional, do seu notável património material e imaterial.

Recomenda também que a referida estratégia assegure que o Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a

ser um vetor estruturante do desenvolvimento local e da melhoria da qualidade de vida das populações

Página 31

18 DE SETEMBRO DE 2013

31

residentes e que assegure, ainda, uma maior dinâmica ao turismo de natureza, ao turismo científico-cultural e

ao turismo religioso.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Se assim for, todos sairemos a ganhar e, sobretudo, sairá a ganhar a mãe-

natureza e o futuro da nossa casa-comum.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que o PCP aqui

apresenta — por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas gentes

— decorre do acompanhamento que este grupo parlamentar tem feito das questões referentes ao plano de

ordenamento, da prevenção dos incêndios e da necessidade de se estreitar as relações entre as gentes que

habitam no Parque Nacional da Peneda-Gerês e a gestão que está a ser feita desta área protegida.

Não basta, como tem sido apanágio do atual Governo — e também, agora, dos partidos que o suportam,

PSD e CDS-PP —, bem como dos anteriores Governos, dizer que o Parque Nacional da Peneda-Gerês é um

património valioso que deve ser preservado, não basta dizer que é importante e imperioso que seja

concretizada uma convivência harmoniosa entre a gestão do Parque Nacional e as suas gentes, o que é

importante é que sejam implementadas medidas que efetivem tais recomendações.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora, o que as gentes do Parque Nacional da Peneda-Gerês necessitam é a

concretização de uma política que ponha em prática medidas tendentes à sã convivência entre a riqueza

natural e paisagística existente e as suas gentes.

Para tal, no entendimento do PCP, é necessário que seja feito o aproveitamento pleno de todas as

potencialidades do Parque Nacional. Potencialidades que devem estar a favor dos seus residentes, que se

aposte na agricultura, na pastorícia, na caça, na pesca, na floresta, nos produtos silvestres, na paisagem e no

turismo, nas riquezas arqueológicas e geológicas, nos recursos hídricos e solares, entre outros.

A riqueza do Parque Nacional da Peneda-Gerês deve-se, também, aos homens e às mulheres naturais de

lá, que apascentaram os seus gados na serra, impedindo os matos de crescerem e serem pasto para fogos,

cuidaram das suas abelhas, retiraram lenhas e matos secos.

Esta realidade exige, para o PCP, um diretor exclusivo para o Parque Nacional da Peneda-Gerês, com a

alteração da atual estrutura orgânica de gestão das áreas protegidas na região norte, bem como a dotação do

PNPG de recursos humanos e financeiros necessários ao cumprimento das missões atribuídas.

No que se refere aos restantes projetos de resolução que também estão a ser discutidos, gostaríamos de

dizer, no que ao do PSD e do CDS-PP concerne, que só podemos entender a apresentação destes projetos e

as recomendações que neles estão integradas com a finalidade de branquear os impactos negativos que a

política seguida por este Governo tem tido nas gentes que habitam na área abrangida pelo PNPG e da gestão

que tem sido feita do Parque Nacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Não podemos deixar passar em claro a recomendação que o CDS-PP faz

sobre a revisão do modelo de gestão do Parque Nacional que agora apresentam, pois ela, Sr.ª Presidente e

Srs. Deputados, não coincide com a resposta dada pelo gabinete da Ministra Assunção Cristas a este grupo

parlamentar. Na pergunta que fizemos ao gabinete da Sr.ª Ministra sobre se iriam rever a gestão do Parque, a

resposta que nos foi enviada é que não iriam fazê-lo e que estavam muito satisfeitos com a gestão e com o

modelo de gestão.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 3

32

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não podem os partidos que suportam este Governo recomendar que o

PNPG — e cito — «passe a ser um vetor estruturante do desenvolvimento local e da melhoria da qualidade de

vida das populações residentes, quando praticam uma política que tem expulsado para outras partes as

gentes que ali habitam»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Não podem os partidos da maioria recomendar um maior dinamismo…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas não podem porquê?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … e fomento das atividades turísticas quando o plano de ordenamento

existente impõe restrições e condicionamentos a essas atividades.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Incoerência e demagogia!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que as gentes do PNPG necessitam é que

seja avaliado o impacto do Plano de Ordenamento do PNPG de molde a serem corrigidos e retirados todos os

aspetos que colidam e impeçam a vida das populações que ali habitam.

O que as gentes do PNPG necessitam é que seja respeitada a dominialidade das terras, quer seja pública,

comunitária ou privada.

O que as gentes e o PNPG necessitam é de outra política e de um outro Governo!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam,

também, um projeto de resolução que tem como título «Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês

com as suas populações».

Não é por acaso que nós apresentamos o título por esta ordem; poderíamos, eventualmente, ter optado por

dizer «Pela harmonia das populações com o Parque Nacional da Peneda-Gerês». Não o fizemos. E porquê?

Porque entendemos que aqui a pro-atividade relativamente a essa harmonia tem de partir da gestão do

Parque para as populações, e é isso que, no fundo, procuramos retratar neste projeto de resolução.

Sr.as

e Srs. Deputados: Quando discutimos, por exemplo, a questão dos fogos florestais, temos concluído

muitas vezes — e bem — que o despovoamento do território gera maior dimensão destes flagelos. Ou seja, às

vezes podemos ter uma tendência primária de pensar que as pessoas atrapalham a valorização e a

preservação dos valores naturais e, de facto, devemos ter tendência para perceber que a atividade humana

sustentável pode ser, também, um fator de valorização e de preservação do património natural.

Portanto, o que verificamos é que, muitas vezes, a classificação das áreas protegidas torna-se efetiva e

concretamente um empecilho para as populações — e não tem de ser assim. Frequentemente, as populações

veem-se confrontadas com custos muito mais acrescidos do que aquelas pessoas que estão para fora do

limite da área protegida, mesmo que numa proximidade real com a sua residência, ou às vezes, nas áreas

protegidas, não compreendem como é que lhes é proibida alguma microatividade com sustentabilidade e é

permitido, simultaneamente, a grandes grupos económicos o exercício de determinadas atividades que são

absolutamente delapidadoras para esse património natural.

Portanto, na gestão das áreas protegidas, muitas vezes, temo-nos confrontado com um conjunto de

contradições que levam a que as pessoas não tenham a perceção real do que pode ser verdadeiramente

valioso para si também, como residentes numa determinada área protegida, levando inclusivamente os

residentes a desejar que não estivessem numa área protegida, quando os residentes se orgulham do espaço

onde estão e querem contribuir para a valorização desse espaço.

Página 33

18 DE SETEMBRO DE 2013

33

Relativamente à Peneda-Gerês, que abrange os distritos de Viana do Castelo, Braga e Vila Real, estamos

a falar do único Parque Nacional do País. Em termos de topo hierárquico, estamos a falar, eventualmente, do

mais importante no que ao nível da classificação das áreas protegidas diz respeito.

Infelizmente, este Parque Nacional tem sido um dos casos em que a relação da gestão da área protegida

tem funcionado muito contra as populações e consequentemente na qual as populações não se têm revisto.

Este facto tem contribuído muito para um sentimento de desvalorização das populações, o que se torna

desmotivador e, para além disso, um obstáculo até ao sucesso da salvaguarda e da humanização daquele

espaço.

Paralelamente, Sr.as

e Srs. Deputados, o desinvestimento na conservação da natureza, as fortes restrições

orçamentais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, bem como o fim da proximidade da

direção do Parque Nacional em causa — que foi um erro crasso — têm sido contributos diretos para o ainda

maior afastamento da gestão do Parque em relação às suas populações e da incapacidade de valorização do

património, das pessoas e da sua desejável harmonia.

É por isso, Sr.ª Presidente, que Os Verdes propõem uma avaliação do impacto do Plano de Ordenamento

do Parque Nacional da Peneda-Gerês, designadamente em relação à sua população e, também, uma direção

de proximidade e de exclusividade no Parque Nacional da Peneda-Gerês que promova uma gestão que

envolva a participação das populações, bem como das suas autarquias locais.

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino

Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje estamos aqui a debater

vários projetos de resolução, projetos do PSD, do PCP e de Os Verdes.

O CDS também acompanhou esta temática e apresentou o seu projeto de resolução, sendo que a ação do

CDS em relação ao Parque Nacional da Peneda-Gerês não é caso único. Ao longo destes últimos anos, temos

acompanhado de perto as preocupações das populações, também na matéria dos incêndios, também no

acompanhamento de proximidade, deslocando-nos ao local algumas vezes.

Ainda no ano passado, apresentámos um projeto de resolução no sentido de existir uma discriminação

positiva das taxas que são aplicadas neste Parque, nomeadamente em relação ao setor primário para

beneficiar as próprias populações, projeto de resolução que foi aprovado.

Efetivamente, o Parque Nacional da Peneda-Gerês é o único Parque Nacional, é o Parque mais importante

que nós temos e é um Parque que tem uma área que se estende por três distritos, por Braga, por Vila Real e

por Viana do Castelo.

É indiscutível a sua riqueza e a riqueza da sua biodiversidade, é indiscutível a necessidade de preservar

aquele património, mas também é necessário enquadrar essa preservação com aqueles que lá residem e com

aqueles que lá estão, que não podem ser discriminados pelo facto de residirem num parque natural; pelo

contrário, as suas atividades devem ser potenciadas e promovidas.

Gostaria de deixar alguns comentários em relação ao projeto de resolução do PCP.

Relativamente à gestão, como sabemos, em 2007, a figura do diretor foi extinta ainda no tempo do Partido

Socialista.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Tiveram oportunidade de mudar e não o fizeram!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Todavia, existe um responsável hierárquico que tem mantido o

acompanhamento de proximidade com a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Também é pedido que seja cumprida a Resolução n.º 118/2010. Se alguém não a cumpriu, como sabem,

foi o Partido Socialista quando fez o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês, em 2011.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 3

34

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Se, eventualmente, esta Resolução não está cumprida, não foi por culpa

deste Governo. E também não pode agora ser cumprida, como sabem, porque este plano só pode ser revisto

daqui a três anos. Por isso, cada um assumirá as suas responsabilidades.

Relativamente à avaliação e ao impacto do plano, tal e qual como também pede o Partido Ecologista «Os

Verdes», ele existe, porque os planos de ordenamento das áreas protegidas têm subjacente um mecanismo

de acompanhamento, concertação e participação pública, envolvendo as diferentes partes interessadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — No entanto, nestes pontos do projeto de resolução, votaremos

favoravelmente, pois parece-nos que a monitorização, o acompanhamento, a avaliação destes planos são

sempre de realçar e entendemos que devemos, também aqui, dar esse sinal para que o Governo não se

esqueça dessa matéria e desse acompanhamento.

Quero, também, saudar o projeto de resolução do PSD, que em muito vem ao encontro das preocupações

constantes do projeto de resolução do CDS.

Efetivamente, estes dois projetos — e, no caso concreto, o projeto de resolução do CDS — têm uma

perspetiva regional e abrangente do que é um turismo de natureza, que cresce hoje cerca de 7% e tem uma

previsão de crescimento de 5%; do que é um turismo religioso, que também tem uma previsão de crescimento

de 4%. Assim, em boa hora o anterior Ministro, e também o atual Secretário de Estado do Turismo, colocaram

como pontos estratégicos estas vertentes.

Hoje temos como produtos estratégicos os circuitos turísticos, religiosos e culturais — nós temos

exatamente isso na região do Parque Nacional da Peneda-Gerês com o São Bento da Porta Aberta.

Também lá temos o turismo de saúde, com as termas; as estadias de curta duração, em cidade; todo um

apoio logístico, como, por exemplo, o da cidade de Braga, que fica a poucos quilómetros do Parque Natural; o

turismo de negócios; o turismo de natureza, que é exatamente o que mais se faz neste Parque; o turismo de

gastronomia e vinhos; o turismo náutico, que também é muito utilizado na barragem do Parque Natural da

Peneda-Gerês.

Por isso, há várias vertentes do Plano Estratégico Nacional para o Turismo que abrangem este Parque

Natural, a sua região e a zona envolvente.

Em boa hora, o Sr. Secretário de Estado anunciou também a redução das taxas de turismo em mais de

80%;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … em boa hora, esta lei põe fim às burocracias até agora necessárias

para abrir empresas de animação turística.

Este Secretário de Estado foi exatamente ao encontro dos interesses das populações na promoção do

turismo nesta região. Anunciou também uma linha de financiamento de 42 milhões de euros, dos quais 24

milhões são oriundos de fundos comunitários, e mais 120 milhões de euros na linha de qualificação da oferta,

acordada com o setor financeiro.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Só propaganda!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tudo isto tem um impacto positivo naquilo que será ou poderá vir ser o

desenvolvimento do Parque Nacional da Peneda-Gerês,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esquece-se de que o ICNF está sob a tutela de uma Ministra do CDS!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … onde a biodiversidade deve estar sempre salvaguardada.

Os parques naturais, ao longo deste último ano, aliás, os 13 parques naturais, as 9 reservas naturais e as 2

paisagens protegidas, tiveram cerca de 230 000 visitas, sendo que o Parque Nacional da Peneda-Gerês foi um

dos mais visitados.

Página 35

18 DE SETEMBRO DE 2013

35

Por isso, aquilo que o CDS pretende é uma articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura…

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, já excedeu quase em 3 minutos, o tempo de que

dispunha.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, aquilo que o CDS pretende é uma articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura,

que permita uma maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos

relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas e, em particular, o Parque Nacional da Peneda-Gerês

põem à nossa disposição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Só demagogia!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje, o Parlamento discute quatro

projetos de resolução que têm como objeto o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

O primeiro projeto é do PSD, que, em maio, trouxe esta iniciativa ao Parlamento, para recomendar algumas

medidas ao seu próprio Governo e, em particular, à sua Ministra, então do CDS.

Sortilégios de remodelação permitiram ao CDS devolver o presente e a graça, apresentando um projeto de

resolução dirigido ao mesmo Governo, mas, agora, a um outro Ministro, neste caso do PSD.

Sortilégios de uma remodelação que tornam esta discussão interessante!…

A esses dois projetos juntaram-se os projetos do PCP e de Os Verdes.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A última vez que o Parlamento discutiu e votou matéria sobre o

Parque Nacional da Peneda foi há três anos e, nessa altura, estava em causa um longo projeto de resolução

que, de forma exaustiva e minuciosa, recomendava ao Governo um conjunto de iniciativas, projeto, esse, que

cruzou dois Governos, o último Governo do PS e o atual Governo de maioria PSD/CDS.

Há uma questão que não podemos deixar de colocar, quando olhamos para estes projetos de resolução.

Algum deles avalia o resultado e o cumprimento da deliberação de 2010? Não! Os Governos, e este, em

particular, mostraram-nos o que fizeram na sequência dessa deliberação do Parlamento? Não! O que vão

estes quatro projetos de resolução acrescentar ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, pese embora os

méritos de alguns deles, que, aliás, reconheceremos na votação que fizermos? Peço desculpa por dizer que

pouco ou nada, sobretudo a 15 dias de atos eleitorais autárquicos.

O que podemos dizer e queremos aqui deixar claro, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é o seguinte: é

verdade que o Parque Nacional da Peneda-Gerês é uma joia do nosso País; é verdade que, desde há 41

anos, é o único Parque Nacional de Portugal; é verdade que precisa de muita atenção, e não apenas dos

Governos, mas também do Parlamento, das autarquias, das populações e das organizações envolvidas no

Parque.

O desafio que deixamos e que nos fez não apresentar mais um projeto de resolução é bem simples: que

este Parlamento, por via da comissão própria, por via da criação de um grupo de trabalho, pela fórmula que

entender, faça a avaliação da deliberação que aprovou em 2010, veja o que foi ou não cumprido…

Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa.

… e promova, com as populações, com as organizações, com as autarquias e com o Governo, a procura

de soluções que envolvam, de facto, o Parlamento no seu todo, porque aquele Parque Nacional da Peneda-

Gerês, que é uma joia no nosso País, merece o envolvimento do Parlamento no seu todo, sem discriminações

de natureza partidária e muito menos em momentos que antecedem atos eleitorais locais, como é o caso.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 3

36

É este o desafio que deixamos, o de o Parlamento pegar a sério na deliberação de 2010, estudá-la, discuti-

la e, depois, sim, trazer ao Plenário uma resolução sólida e que obrigue o Governo, seja ele qual for, a cumpri-

la, a bem daquela joia do País, que é o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mal pareceria ao País e até ao mundo

se, nas intervenções dos diversos grupos parlamentares, não existisse um conjunto de elogios ao único

Parque Nacional que temos, o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Sr.as

e Srs. Deputados, claro que estamos todos de acordo, em teoria, relativamente ao que é preciso

preservar, ao que é preciso defender, mas talvez este Parque Nacional e, já agora, não só este Parque

Nacional, mas também muitas das outras zonas protegidas do nosso País necessitem de mais ação, na sua

defesa.

A gestão das áreas protegidas tem tido um debate, porque é preciso dizer que não existe unanimidade

sobre esta matéria, e tem tido um debate sobre a forma como se conjugam dois vetores fundamentais: por um

lado, as políticas específicas de defesa e conservação da natureza e, por outro, a integração das populações e

das atividades tradicionais. É da conjugação destes dois vetores que resultará a boa gestão,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … mas há ainda um debate a fazer sobre isto, porque não está concluído nem

existe unanimidade quanto a este aspeto, o que não tem mal, pois também não vem daí mal ao mundo. Aliás,

os projetos de resolução em apreciação acabam, de uma forma ou de outra, por espelhar isso mesmo.

Temos, também, oscilado — e isto é responsabilidade dos diversos Governos — entre um excessivo

proibicionismo de atividades locais e um excessivo facilitismo de atividades económicas que são até contrárias

à conservação dos espaços naturais, e este balanço tem de ser feito. Há vários projetos de resolução que

abordam esta matéria e, de alguma forma, existem diferenças.

No entanto, como já disse, o Bloco de Esquerda gostaria de deixar aqui um apelo final: convergimos na

necessidade de um modelo de gestão integrado, que só tem a ganhar com a participação das populações, e é

preciso encontrar esse caminho, mas o nosso apelo é o de que, de facto, daqui para o futuro, haja uma

posição mais pró-ativa em relação a estas matérias e, sobretudo, o de que as resoluções, que, com toda a

certeza, serão hoje aprovadas, não fiquem na gaveta do Ministério, como tem sucedido.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o

debate conjunto dos projetos de resolução n.os

734/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma

estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e

possa desempenhar uma função de servir a humanidade, assegurando um espaço paisagístico em que o

homem e a natureza se integram harmoniosamente (PSD), 816/XII (2.ª) — Por um Parque Nacional da

Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP), 818/XII (2.ª) — Pela harmonia do

Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes) e 819/XII (3.ª) — Recomendar ao

Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior

sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos

de que as áreas protegidas, e em particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês, dispõem (CDS-PP).

Vamos, agora, dar início ao período regimental de votações, para o que importa proceder à verificação

eletrónica de quórum de deliberação.

Pausa.

Página 37

18 DE SETEMBRO DE 2013

37

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 199 Deputados, a que acrescem os Deputados

do PSD Duarte Filipe Marques, José de Matos Rosa, Luís Menezes, Maria José Castelo Branco e Mário

Magalhães, que não puderam efetivar o registo eletrónico, perfazendo um total de 204 Deputados presentes.

Vamos, então, iniciar o período de votações.

Começamos pela votação do voto n.º 149/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Joaquim da Silva

Mendes, Presidente da Junta de Freguesia de Queirã — Vouzela (PS, PSD, BE, PCP, Os Verdes e CDS-PP),

a que o Governo se associa, segundo me foi indicado pela Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade.

Por acordo entre todos, o Sr. Deputado Acácio Pinto fará o favor de ler o voto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu ontem, dia 17 de setembro de 2013, o Presidente da Junta de Freguesia de Queirã, concelho de

Vouzela, Joaquim da Silva Mendes, de 62 anos de idade, que não resistiu aos ferimentos que sofreu durante o

combate a um incêndio que deflagrou na sua freguesia no dia 23 de agosto.

O flagelo dos incêndios, que ainda se faz sentir por todo o País, fez agora mais uma vítima, desta vez um

autarca, que pagou com a própria vida o apelo interior que sempre teve de serviço público e de ajuda e

socorro às pessoas e aos bens alheios.

A gratidão pelo trabalho que os bombeiros e demais agentes de proteção civil efetuam e efetuaram é

insuficiente para transpor o pesar que a perda de vidas humanas encerra.

Joaquim Mendes, homem de causas, professor, autarca exemplar, sempre determinado em promover e

defender, com afinco, o seu território e o seu povo, sucumbiu na sequência de um combate desigual que

travou na defesa do património florestal da sua terra.

A sua coragem deve ser ressaltada e relembrada como um exemplo de dedicação, de serviço público e de

entrega, juntamente com todas as vidas que neste verão de 2013 foram ceifadas pelo fogo.

A Assembleia da Republica, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Joaquim da

Silva Mendes e apresenta à sua família, amigos e à comunidade de Queirã, as suas sinceras condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 149/XII (3.ª), que o Sr.

Deputado acabou de ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço a todos os Srs. Deputados que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Prosseguimos com as votações.

Uma vez que há acordo, vamos votar conjuntamente os projetos de resolução n.os

817/XII (2.ª) (PS)

[apreciação parlamentar n.º 61/XII (2.ª) (PS)], 820/XII (3.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.os

61/XII

(2.ª) (PS) e 62/XII (2.ª) (PCP)], 821/XII (3.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 62/XII (2.ª) (PCP)] e 822/XII

(3.ª) (BE) [apreciações parlamentares n.os

61/XII (2.ª) (PS) e 62/XII (2.ª) (PCP)] — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana

do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos

edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial

atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de

concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 814/XII (2.ª) — Reforça os meios humanos nas escolas e

garante o vínculo laboral (PCP).

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 3

38

No que respeita a este projeto de resolução, o PS pede para que se separe o ponto 1 dos restantes pontos.

Se todos estiverem de acordo, votaremos, então, o ponto 1 deste projeto de resolução.

Uma vez que há acordo, começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar os restantes pontos (2 a 6) do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 445/XII (2.ª) — Reforça os apoios em situação de

desemprego (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 444/XII (2.ª) — Reforça os meios de

proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 808/XII (2.ª) — Reclama a modernização e eletrificação da

Linha do Minho (Os Verdes).

Sobre este projeto de resolução, o PSD solicita que votemos separadamente os três pontos.

Uma vez que estão todos de acordo, passamos, então, a votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

De seguida, votamos o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 160/XII (2.ª) — Cria a comissão para o

acompanhamento dos auxiliares da justiça.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 168/XII (2.ª) — Estabelece um regime

de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo

da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Página 39

18 DE SETEMBRO DE 2013

39

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e das Deputadas do PS Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira e Isabel Santos e a abstenção

do PS.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para informar que o Grupo Parlamentar

do PS apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputada, fica registado.

Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 169/XII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de

certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes

A proposta baixa à 1.ª Comissão.

Seguem-se, no guião de votações, como todos sabem, alguns projetos de resolução. Os dois primeiros,

que identificarei, têm o mesmo objeto e há acordo para que os votemos conjuntamente.

Vou, então, identificá-los: projetos de resolução n.os

823/XII (3.ª) (PS) e 826/XII (3.ª) (PCP) — Cessação da

vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa

coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins

principais da Fundação [apreciação parlamentar n.º 60/XII (2.ª) (PS)].

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 734/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva

uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua

integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade, assegurando um espaço paisagístico

em que o homem e a natureza se integram harmoniosamente (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 816/XII (2.ª) — Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês

que se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP).

Sobre este projeto de resolução, o CDS pediu a votação em separado do ponto 3 e o PS pediu a votação

em separado do ponto 4.

Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 3

40

De seguida, vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação do ponto 4 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 818/XII (2.ª) — Pela harmonia do Parque Nacional da

Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes).

O PS pede para se separar o ponto 2 dos restantes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Menezes, faça favor.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas tenho a indicação de que tínhamos

também solicitado a separação do ponto 1.

Pausa.

Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas tinha a indicação de que o diploma tinha mais pontos.

A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. A designação da Mesa induz em erro.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — A culpa é minha.

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Mas nós também falámos em «restantes», quando é apenas um número restante e

isso também não o ajuda, Sr. Deputado.

Sendo assim, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 818/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 819/XII (3.ª) — Recomendar ao Governo que promova

uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo

património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em

particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês, dispõem (CDS-PP).

O PCP pediu a votação em separado de todos os pontos deste diploma.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao ponto 2, Srs. Deputados.

Página 41

18 DE SETEMBRO DE 2013

41

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e

abstenções do PCP e do BE.

Segue-se a votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto relativamente aos projetos de resolução n.os

734/XII (2.ª) e 819/XII (3.ª), que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Fica registado.

Srs. Deputados, temos ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que vai

ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação da 4.ª Seção

de Processos dos Serviços do Ministério Público de Cascais, Processo n.º 1135/13.5PBCSC, a Comissão para

a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo

Campos (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão,

na generalidade, da proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) —Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de

abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE, do Conselho, de

20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se

refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da

União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade; e apreciação do Decreto-Lei n.º

129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA

[apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP)].

Desejo a todos muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 8 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos projetos de resolução n.os

734/XII (2.ª)

(PSD) e 819/XII (3.ª) (CDS-PP)

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 3

42

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram os projetos de resolução n.os

734/XII (2.ª) e

819/XII (3.ª), respetivamente, relativos ao Parque Nacional Peneda-Gerês.

O projeto do PSD propõe que se «desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque

Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a

humanidade assegurando um espaço paisagístico em que o Homem e a Natureza se integram

harmoniosamente», enquanto o projeto de recomendação do CDS-PP propõe a promoção da «plena

articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património

e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em particular o

Parque Nacional Peneda-Gerês, dispõem.»

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra duas recomendações apresentadas pelo Grupo Parlamentar do

CDS-PP e absteve-se noutras duas. Tal posição deve-se aos considerandos apresentados, bem como ao

conteúdo das recomendações expostas. Apesar de ter votado favoravelmente o projeto de resolução n.º

734/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, não pode o Grupo Parlamentar do PCP deixar de

salientar os aspetos demagógicos e de branqueamento que constam nos considerandos do projeto em

análise.

Assim, nos considerandos dos projetos, ambos os partidos branqueiam o impacto que a política levada a

cabo pelo Governo PSD/CDS-PP está a ter na gestão do Parque Nacional e, especialmente, na vida das

pessoas que habitam na área abrangida pelo Parque Nacional Peneda-Gerês.

No que à gestão do Parque Nacional diz respeito, o branqueamento é feito de uma forma tão descarada

que propõe a revisão do «modelo de gestão desta área protegida», esquecendo que é uma ministra do CDS-

PP que tutela o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), a quem compete a gestão do

PNPG. Esta proposta é claramente demagógica e contraria a informação prestada pelo Gabinete da Ministra a

uma pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, na qual questionamos se o Governo previa a nomeação

de um diretor exclusivo para o PNPG, tendo-nos sido comunicado que o Governo não ia alterar o modelo de

gestão do PNPG.

Os projetos de resolução apresentados pelos partidos que suportam o Governo recomendam que o PNPG

«passe a ser um vetor estruturante do desenvolvimento local e da melhoria da qualidade de vida das

populações residentes». Esta recomendação ignora que o Governo PSD/CDS-PP tem praticado uma política

que tem expulsado para outras partes as gentes que habitam na área de abrangência do Parque Nacional

expondo esta área protegida a perigos, designadamente, de incêndios.

Finalmente, os projetos de resolução do PSD e do CDS-PP recomendam um maior dinamismo e o fomento

das atividades turísticas; no entanto, esta recomendação branqueia as restrições e os condicionamentos às

atividades turísticas decorrentes do plano de ordenamento que está em vigor.

Só a concretização de uma política que ponha em prática medidas tendentes à sã convivência entre a

riqueza natural e paisagística existente entre o PNPG e as suas gentes é que pode servir os interesses da

população e da gestão do PNPG. Para tal é, no entendimento do PCP, necessário que seja feito o

aproveitamento pleno de todas as potencialidades do Parque Nacional a favor dos seus residentes, que se

aposte na agricultura e pastorícia, caça e pesca, floresta e produtos silvestres, paisagem e turismo,

arqueológicas e geológicas, sendo que estas atividades tenham como primeiros destinatários as populações

do Parque e a melhoria das suas condições de vida.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 3 38 No que respeita a este projeto de resolução, o

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×