3 DE OUTUBRO DE 2013

37

O Sr. Deputado fala na extinção dos governos civis, mas é preciso dizer que os governos civis não foram

extintos, os governos civis têm consagração constitucional, como todos sabemos. Os governadores civis não

foram nomeados e houve uma redistribuição de competências por diversas entidades.

Protestos do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.

Só o Sr. Deputado é que, ainda, tem saudade.

Em todo o caso, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, deixe-me dizer-lhe que, para quem esteve em diferentes

reuniões, ao longo de um ano, sobre a organização do processo eleitoral das eleições autárquicas, o Sr.

Deputado foi incapaz de dizer que estas eleições, do ponto de vista da administração eleitoral, correram bem

— e, Sr. Deputado, correram muito bem.

Mais: perante as eleições mais complexas de sempre, do ponto de vista da administração eleitoral, como

dissemos várias vezes, com implicações em mais de 1000 freguesias, e implicações de diferente natureza,

como, aliás, o Sr. Deputado bem sabe, pois houve mais de 50 alterações em 50 freguesias, por força da

alteração dos limites territoriais e mais de 4 milhões de eleitores tiveram a sua situação eleitoral alterada, o Sr.

Deputado foi totalmente incapaz de dizer que correu bem.

Ó Sr. Deputado, em 2009, havia governos civis e mais de 200 000 habitantes ficaram sem poder exercer o

seu direito de voto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em 2005, tivemos de esperar duas horas de escrutínio provisório, para começar a obter resultados, e

também havia governos civis.

Aplausos do CDS-PP.

E para ficarmos totalmente esclarecidos quanto a esta matéria: em 1993, no dia das eleições, ficaram 121

freguesias por apurar para o dia seguinte; em 1999, ficaram 37 freguesias por apurar para o dia seguinte; em

2001, ficaram por apurar, para o dia seguinte, 74 freguesias; em 2005, foram 70 freguesias que ficaram por

apurar para o dia seguinte, sendo certo que, no dia seguinte, não conseguiram fechar uma delas; em 2009,

ficaram 2 freguesias por apurar; em 2013, com a reforma administrativa que fizemos, que é uma das maiores

reformas administrativas de sempre, ao nível das freguesias, ficaram 71 freguesias para o dia seguinte, mas,

no dia seguinte, como sabemos, todas ficaram concluídas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo apenas ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa que temos, de facto, diferentes

abordagens deste debate, pelo que podemos dizer umas coisas ou podemos abordar os temas com

profundidade e seriedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluída a

discussão deste ponto da ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com o terceiro e último ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação do

Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de

Portugal, SA [apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entregar

os CTT — Correios de Portugal aos grupos económicos é uma decisão criminosa, do ponto de vista político,

económico, da vida das populações e da própria soberania.