I SÉRIE — NÚMERO 4

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Levar por diante esta medida seria uma verdadeira traição ao interesse nacional, submetendo-o de uma

forma inaceitável e escandalosa aos interesses privados do poder económico, trocando uma estratégia de

desenvolvimento nacional, do serviço público, da coesão territorial, pelas agendas e estratégias desses grupos

económicos e pela sua opção pelo máximo lucro.

Não estamos aqui a alertar para o que poderia eventualmente acontecer às populações e aos

trabalhadores em resultado dessas opções, o que estamos a fazer é a denúncia do que já está a acontecer há

bastante tempo, fruto dessa mesma opção e dessa estratégia, que os Governos e administrações dos CTT

têm vindo a seguir, na «preparação» da empresa para essa privatização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o que tem vindo a acontecer, nomeadamente com o encerramento de

estações de correio um pouco por todo o País (cerca de 120, em 2012, com a previsão de mais cerca de 200

até ao final deste ano).

A Assembleia da República não pode ficar cega e surda ao protesto que acontece por todo o País, com a

mobilização e a participação de utentes, trabalhadores e autarcas, e com a expressão bem viva e bem clara

do povo português na penalização eleitoral, de norte a sul do País, e na derrota que infligiu ao PSD e ao CDS,

no passado domingo.

Tal como o PCP tem vindo a afirmar, e aqui reafirmamos, esta luta contra a privatização dos CTT e as lutas

contra os encerramentos das estações e serviços de correios e pelos direitos e condições de trabalho são uma

e a mesma luta.

Por isso, registamos e saudamos as jornadas de luta que os trabalhadores dos CTT vêm desenvolvendo,

agora mesmo, por todo o País, percorrendo todos os distritos, de norte a sul, em defesa dos Correios como

serviço público e como empresa pública, em defesa do emprego com direitos, mas, desde logo, em defesa de

um serviço de qualidade às populações e às empresas, em defesa da coesão territorial e da economia local.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É sempre assim que começam estas operações de desmantelamento, roubo e

venda às peças, de empresas e serviços essenciais que são de todos nós. E importa aqui, de resto, sublinhar

que foi de um processo como este que nasceu o caminho que nos trouxe às notícias de hoje sobre a fusão da

PT com a Oi, com a passagem do seu comando estratégico e dos centros de decisão para fora do País.

Depois, logo se verá, que seja o que o grande capital quiser!

O Governo e a maioria parlamentar hão de trazer, como sempre, o argumento da suposta vantagem

financeira para o Estado deste tipo de operações. É mentira! Com a privatização dos Correios, com a

liberalização do serviço postal e com o novo regime de financiamento do «serviço universal» de correios, que

agora se prepara, o Estado abdica de uma empresa estratégica (e, ainda por cima, bastante lucrativa) e não

se dispensará dos encargos relacionados com a prestação do serviço público, bem pelo contrário.

O que está em preparação e resultaria destas opções é uma autêntica «PPP dos Correios», em que os

dinheiros públicos serviriam, no limite, para pagar um serviço postal cada vez mais pobre para as populações

e um lucro privado cada vez mais rico para os interesses dos grupos económicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com este debate e este agendamento, o PCP coloca à Assembleia da

República a obrigação e o dever de corresponder e cumprir as suas responsabilidades enquanto órgão de

soberania. Hoje e aqui, podemos travar este crime contra o interesse nacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Secretário de

Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.