3 DE OUTUBRO DE 2013

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É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este último ponto da nossa ordem do dia de

hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, com início às 15 horas.

Trata-se de uma marcação do Partido Socialista, que consiste na discussão conjunta dos projetos de lei

n.os

441/XII (2.ª) — Diminuição do IVA na restauração, 442/XII (2.ª) — Redução do IMI, através da atualização

da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal, e 443/XII (2.ª — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os

primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME, e do projeto de resolução n.º 813/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das

rendas, provocados pela nova lei.

Por arrastamento, vai estar ainda em discussão o projeto de lei n.º 450/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos

serviços de alimentação e bebidas em 13%, o projeto de resolução n.º 830/XII (3.ª) — Pela reposição da

isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade

aplicada à agricultura familiar, o projeto de lei n.º 448/XII (3.ª) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as

micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos

monopólios, o projeto de lei n.º 449/XII (3.ª) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro,

pequenas e médias empresas em regime de interioridade, e o projeto de resolução n.º 829/XII (3.ª) —

Defender as micro, pequenas e médias empresas — Produção, emprego e crescimento económico, todos eles

apresentados pelo PCP, e o projeto de lei n.º 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a

13%, apresentado pelo BE.

Ficam, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 9 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.