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Quinta-feira, 3 de outubro de 2013 I Série — Número 4
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE2DEOUTUBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação
parlamentar n.º 63/XII (3.ª), dos projetos de lei n.os
446 a 452/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.
os 824, 825, 827 a
830/XII (3.ª). Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral
(CDS-PP) saudou os vencedores das eleições autárquicas realizadas no passado domingo e congratulou-se com o facto de o CDS-PP ter começado a sua recuperação autárquica com a conquista de quatro novas câmaras municipais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Deputado António Braga (PS).
Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) exaltou a vitória eleitoral alcançada pela CDU nas eleições autárquicas e sublinhou a derrota eleitoral dos partidos da coligação governamental, PSD e CDS-PP, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Deputado Ricardo Rodrigues (PS).
Em declaração política, o Deputado João Semedo (BE), após saudar todos os Deputados eleitos para funções autárquicas, insurgiu-se contra o facto de o PSD e o CDS-PP terem inviabilizado que o Parlamento informasse o Ministério Público sobre falsas informações prestadas pelo Dr. Rui Machete na comissão de inquérito ao caso BPN. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos
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Deputados António Rodrigues (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) referiu-se aos resultados das eleições autárquicas enaltecendo a confiança atribuída à CDU pelos cidadãos eleitores e sublinhando a derrota dos partidos que apoiam o Governo.
Em declaração política, o Deputado Sérgio Humberto (PSD), a propósito das eleições autárquicas realizadas no passado domingo, manifestou-se contra aqueles que querem tirar ilações nacionais de umas eleições locais e regozijou-se com a vitória da coligação PSD/CDS na Trofa. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Laranjeiro (PS), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, o Deputado Carlos Zorrinho (PS) enalteceu a vitória do Partido Socialista nas eleições autárquicas realizadas no passado dia 29 de setembro, saudou todos os cidadãos que se candidataram e todos os eleitores e sublinhou que o PS é a alternativa política às medidas de austeridade do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Montenegro (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º
170/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d'Ávila), os Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), António Filipe (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA [apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP)], tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e Luís Menezes (PSD). Entretanto, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.
os 831 a 833/XII (3.ª).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a reunião eram 18 horas e 9 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª) — Relativa ao
Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de
Portugal, SA (PCP); projetos de lei n.os
446/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do financiamento da produção
cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,
447/XII (3.ª) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa — Museu do
Cinema (Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 448/XII (3.ª)
— Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de
poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 449/XII (3.ª) —
Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de
interioridade (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 450/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de
alimentação e bebidas em 13% (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA no
setor da restauração a 13% (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 452/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em
processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), que baixa à 1.ª Comissão;
e projetos de resolução n.os
824/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), 825/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do Ministério da
Agricultura, que assuma as competências e a gestão do património da Fundação Alter Real, que será extinta
(PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 827/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cracóvia
(Presidente da AR), 828/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá (Presidente da AR),
829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento
económico (PCP) e 830/XII (3.ª) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades
produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje cujo primeiro ponto consiste
em declarações políticas.
Encontram-se, desde já, inscritos os seguintes Srs. Deputados: Hélder Amaral, do CDS-PP, António Filipe,
do PCP, João Semedo, do BE, Sérgio Humberto, do PSD, e Carlos Zorrinho, do PS.
Srs. Deputados, pedia-lhes 1 minuto de atenção, pois queria felicitar todos os Deputados eleitos nas
eleições autárquicas do passado domingo e celebrar o facto de levarem para o poder local a magnífica e
intensa experiência democrática que se vive no Parlamento. Têm todos, por isso, as minhas felicitações.
Creio poder representar todos os Deputados ao desejar aos eleitos as maiores felicidades.
Aplausos gerais.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria
cumprimentar, a exemplo do que a Sr.ª Presidente já fez, todos os candidatos nas últimas eleições
autárquicas, dar os parabéns a todos os vencedores e agradecer a todos os que tornaram estas eleições
numa verdadeira festa do poder local.
Não houve televisões, mas nem por isso foi menos intensa e menos alegre a festa do poder local e das
eleições autárquicas.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS interrompeu o seu declínio autárquico. Desde 1987, vínhamos
perdendo câmaras e, desde 2005, governávamos apenas um município, mas a gestão implementada no
município de Ponte de Lima, que gerimos há alguns anos, é uma marca muito forte da qualidade da gestão
autárquica do CDS. Ela permitiu salvaguardar a saúde financeira daquele município, garantindo níveis de
qualidade de vida comparável com os melhores, paga a fornecedores a tempo e horas, por isso temos muito
orgulho. Sabemos o que isso significou e que foi um fator de confiança no CDS.
No passado domingo, o CDS venceu cinco câmaras municipais, todas elas com maioria absoluta:
Albergaria-a-Velha, Ponte de Lima, Vale de Cambra, Santana, na Madeira, e Vela, nos Açores.
As câmaras que o CDS vai governar no continente são de dimensão média, entre 22 500 e 43 000
eleitores. No caso das regiões autónomas, são câmaras relevantes na respetiva ilha.
Também nas coligações o CDS tem desempenhado um responsável e importante papel. Participaremos
em 19 executivos municipais com o nosso parceiro de sempre, o Partido Social Democrata. Somos um
parceiro fiável, repetimos várias coligações, alternámos algumas, mas todas elas chegaram ao fim sólidas e
confiantes.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É sabido que estivemos no executivo de Rui Rio, alguém que
encontrou uma autarquia endividada. Contudo, hoje, com a nossa participação, podemos dizer que o Porto
vive um clima financeiro diferente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — No novo executivo do Porto, manteremos uma participação
responsável e empenhada em prol daquela cidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O novo panorama autárquico nacional provou que as pessoas sentiam
falta do CDS e que os valores da democracia cristã estavam a fazer falta à vida autárquica nacional.
Os executivos do CDS são necessários. Temos dado provas, nos locais por onde temos passado, de que
somos capazes de praticar uma política autárquica responsável, disciplinada, respeitadora dos cidadãos, mas,
acima de tudo, uma política que respeita o País, num momento em que a necessidade é manter finanças
nacionais e locais em ordem.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Continuar a contribuir com uma política autárquica responsável, do
ponto de vista financeiro, só será possível se tivermos as pessoas certas a conduzir os destinos das
autarquias locais. Na nossa ótica, quem assume as rédeas das autarquias deve ter a noção de que o
investimento tem de ser criterioso e não pode nunca corresponder a um esbanjamento de recursos sem
justificação, ou a uma aplicação feita de forma leviana. É urgente começar a governar para as próximas
gerações e não para as próximas eleições.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS deixou, desde domingo, de ser um partido alheado do debate
autárquico. Queremos estar presentes nesse debate de forma responsável. Agora temos uma
representatividade autárquica a nível nacional que nos foi confiada por inúmeros cidadãos portugueses.
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Sabemos, contudo, que há muitos sítios nos quais não ganhámos, mas existiram votações claras que dão
ao CDS a possibilidade de estar por dentro da política local e abrem excelentes espectativas para o futuro. É
disso exemplo Oliveira do Bairro, Vinhais, Vagos, Mêda e Calheta (onde o CDS obteve entre 25% e 37% da
votação), para além de outros 25 municípios onde passou a ter uma representação no executivo, como, por
exemplo, Monção, Alcobaça, Bombarral, Trofa, Armamar, entre outros.
Obtivemos ainda bons resultados em territórios tradicionalmente adversos. Veja-se, por exemplo, o caso de
Viseu, onde eu próprio fui candidato e onde há 20 anos o CDS não elegia um vereador. Fomos, também,
dignos dessa confiança.
Aplausos do CDS-PP.
Também a sul do Tejo, onde o CDS tem agora vereadores em Portimão, em Elvas e Alcochete.
A nossa resposta para quem em nós confiou só pode ser uma: contem connosco.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A nossa participação estendeu-se também a muitas coligações. A
democracia cristã está presente em capitais de distrito que, nos últimos tempos, significavam bastiões de
outros partidos. Veja-se, por exemplo, os exemplos de Braga e Guarda, onde fomos fundamentais para a
quebra do ciclo autárquico.
O CDS cresceu.
Contabilizando apenas as candidaturas centristas, podemos falar-vos de um forte aumento do número de
vereadores: de 31 vereadores em 2009, passamos agora a ser 47. Isto representa um forte crescimento de
51%.
Quanto aos presidentes de junta de freguesia, o apuramento provisório que já conseguimos fazer indica
que o CDS passou de 65 presidentes de junta para 71 eleitos, quer em listas próprias quer em coligações que
lideramos.
O resultado nas juntas de freguesia é especialmente importante porque governamos mais juntas quando o
número de freguesias diminuiu de 4260 para 3091. Presidimos à maior junta de freguesia do País, que é a de
Cascais-Estoril.
Em resumo, o CDS aumentou a presidência das câmaras, aumentou os vereadores eleitos, aumentou os
deputados municipais e aumentou ainda os presidentes de junta e membros das freguesias.
Começou, portanto, a recuperação autárquica do CDS.
Caríssimos amigos, a política autárquica vai ter de mudar nos próximos anos. É tempo de as autarquias
serem parceiros das empresas, das famílias e daqueles que têm mais dificuldades. Os dados da abstenção,
os votos nulos e os votos brancos merecerem de todos uma profunda reflexão.
Acreditamos num novo modelo e numa nova dinâmica autárquica para o País. Acreditamos num modelo
autárquico moderno, capaz de transformar cada autarquia num parceiro e num polo criador de riqueza virado
para as empresas, para as famílias e para as instituições. É tempo de as autarquias libertarem a sociedade:
elas não devem fazer aquilo que a sociedade faz melhor.
Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Hélder Amaral, a Mesa regista um pedido de esclarecimento, pelo que
tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, em primeiro lugar, deixe-me
cumprimentá-lo pela sua eleição como vereador na Câmara Municipal de Viseu. E, ao cumprimentá-lo,
também queria dizer, com toda a humildade democrática e com toda a responsabilidade que isso implica, que
não há qualquer dúvida de que quem ganhou estas eleições autárquicas foi o Partido Socialista, com a
presidência em 150 câmaras municipais!
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Aplausos do PS.
Dizemo-lo com o sentido da humildade democrática e da responsabilidade que lhe está subjacente. Não
vimos, ao contrário do Sr. Deputado, fazer um discurso que não seja o da responsabilidade democrática,
retirando as ilações respetivas e a leitura nacional que, em parte, também tem de ser feita desta votação, da
qual o CDS tentou escapulir-se.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não!
O Sr. António Braga (PS): — A verdade é que o CDS concorreu em coligação com o PSD em mais de 80
concelhos e parece que quem perdeu as eleições foi só o PSD, que o CDS ganhou tudo!
Aplausos do PS.
Sabe, Sr. Deputado, a questão que se coloca é a de, depois de apurado o resultado das eleições, tirar as
devidas ilações políticas, locais, evidentemente, mas também nacionais.
O Sr. Deputado Hélder Amaral veio dizer-nos que o CDS faz falta. O CDS faz falta, no Governo, para cortar
as reformas aos reformados?! Para retirar o Inglês das escolas?! Para destruir o Estado social?!
Aplausos do PS.
O CDS faz falta, no Governo, para renegar tudo quanto prometeu na campanha eleitoral?!
Essa questão é muito relevante, Sr. Deputado, porque, do nosso ponto de vista, com a responsabilidade
associada aos resultados, também é preciso perceber que os portugueses rejeitaram, claramente, o projeto
político subjacente à macro-organização que os dois partidos representam, isto é, os programas políticos
subjacentes, que estão replicados nos programas das autarquias. Esta é uma questão relevante para
podermos, responsavelmente, retirar as devidas ilações. E vai reparar o Sr. Deputado que, embora o Partido
Socialista tenha alcançado, sem qualquer sombra de dúvida, o melhor e maior resultado alguma vez
alcançado em democracia por um partido político ou por alguma coligação,…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!
O Sr. António Braga (PS): — … não vê o Partido Socialista fazer outra coisa que não seja assumir a
responsabilidade nacional. E estes resultados também têm a ver com isso: com a consistência, com a
coerência e com a determinação que a direção política do Partido Socialista tem imprimido nas suas
propostas, na sua ação política e na sua oposição frontal ao Governo da República.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Braga (PS): — Para terminar, Sr. Deputado Hélder Amaral, a questão que lhe deixo é esta:
mas, afinal, o CDS divorcia-se do PSD e deixa o PSD sozinho nesta derrota eleitoral, que, aliás, é estrondosa?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, permita-me que recorde
algo que disse da tribuna: somos um parceiro fiável, porque, quando ganhamos, ganhamos todos, quando
perdemos, perdemos todos.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD..
E deixe-me que lhe diga que dei os parabéns ao partido vencedor, dei-os a todos, mas, em concreto, com
humildade democrática, ao Partido Socialista,…
O Sr. António Braga (PS): — Não pareceu isso!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … não porque tenha tido maior número de votos — já fizeram melhor,
em 2009 —,…
Vozes do CDS-PP: — Ora!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas porque, em número de câmaras, conseguem, de facto, o vosso
record. Aconselharia pouca euforia e algum cuidado!…
De qualquer forma, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o CDS não fez promessas, porque não tem por
hábito fazer promessas, mas as poucas que fez, cumpriu, como, por exemplo, o aumento das pensões
mínimas e rurais, que os senhores congelaram.
Acabámos com os governos civis, coisa que VV. Ex.as
diziam que tornava impossível a realização de
eleições autárquicas. Veja-se o que aconteceu: realizaram-se eleições autárquicas e o Partido Socialista,
inclusive, acabou por ter maior número de câmaras.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está a ver que não faz falta!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O IVA de caixa, que o Partido Socialista prometia e reprometia e nunca
foi capaz de implementar, entrou ontem em vigor.
Portanto, Sr. Deputado, em matéria de promessas e não em matéria de falhanços, damos uma «goleada»
ao Partido Socialista.
Sr. Deputado, nós temos noção exata das responsabilidades e considero abusivo ler, nestes resultados
eleitorais, uma penalização do CDS por causa da governação. Quer que lhe dê alguns exemplos? Se olhar
para trás, vejo Deputados eleitos em listas próprias em Caldas da Rainha, que é o que sucede com o Sr.
Deputado Manuel Isaac, em Monção, com o Sr. Deputado Abel Baptista, em Viseu, comigo próprio. Pode não
ser muito para VV. Ex.as
, mas permita-me algum contentamento por esse feito.
Estamos disponíveis para ler tudo o que for passível de ser lido nestas eleições autárquicas. Elas foram,
essencialmente, autárquicas, mas o que importa perguntar, Sr. Deputado, é se o Partido Socialista, vencedor
nestas eleições autárquicas, assume agora uma postura responsável e será, também ele, um parceiro fiável
na resolução dos problemas do País ou continuará, como habitualmente, a fugir às responsabilidades. Esta é
a pergunta que importa fazer, porque é do futuro que queremos tratar, quer seja na gestão autárquica quer
seja na gestão do País, e vem aí matéria em que vamos ver, afinal de contas, de que lado está o Partido
Socialista.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nas eleições autárquicas do
passado domingo, a CDU obteve uma inegável, expressiva e encorajadora vitória eleitoral, traduzida em mais
votos, mais maiorias e mais mandatos em câmaras municipais, assembleias municipais e assembleias de
freguesia.
Há alguns dados objetivos que assumem particular significado. A CDU aumentou o número de votos, em
termos absolutos e em termos relativos, aproximando-se, no que se refere ao conjunto das assembleias
municipais, dos 600 000 votos, o que corresponde a cerca de 12% do total de votos expressos.
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A CDU aumentou, em 96, o número de eleitos diretos em assembleias municipais, aumentou, em 39, o
número de vereadores em câmaras municipais e passou de 28 para 34 presidências de câmaras municipais.
Assume particular significado que a CDU tenha obtido a presidência das câmaras municipais de três
capitais de distrito (Setúbal, Évora e Beja), todas com maioria absoluta, o que não acontecia desde as eleições
autárquicas de 1982, realizadas há 31 anos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP): — A CDU obteve ainda a maioria da Área Metropolitana de Lisboa, com um
reforço muito significativo das suas posições na península de Setúbal e com a recuperação da presidência da
Câmara Municipal de Loures.
A CDU obteve representação nos executivos municipais em 14 dos 20 distritos e regiões autónomas.
Estes resultados são tanto mais significativos, porquanto a CDU foi a única força política que, no quadro de
um forte crescimento da abstenção, motivada por causas objetivas, como o aumento da emigração, e por
causas subjetivas, como o desespero social e o alheamento da vida política, e incentivada pelo quase total
silenciamento da campanha eleitoral, por parte das televisões, aumentou a sua votação, quer em número
absoluto de votos quer na sua expressão percentual.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP): — E estes resultados são ainda mais significativos porquanto a CDU foi a
única força política concorrente que, com os seus resultados, conseguiu contrariar o perigoso discurso
antipartidos que contaminou este processo eleitoral, como se os cidadãos que se candidatam a órgãos
autárquicos integrados em candidaturas de partidos ou coligações, com ou sem filiação partidária, sofressem
de alguma inferioridade política, cívica ou moral, relativamente a cidadãos que se candidatam em listas de
grupos de cidadãos, imprópria e, por vezes, capciosamente designadas de independentes.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O direito de todos a constituir listas de grupos de cidadãos para concorrer a
órgãos autárquicos é inquestionável. Ninguém questiona a sua legitimidade nem os méritos democráticos que
essas candidaturas possam ter, onde os tiverem, mas não reconhecemos a esses cidadãos nem mais nem
menos autoridade democrática, política ou moral, do que aos cidadãos que se candidatam aos órgãos
autárquicos integrados em listas de partidos ou coligações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os resultados obtidos pela CDU nestas eleições sublinham o
reconhecimento da intervenção da CDU nas autarquias, do seu percurso de trabalho, de honestidade e
competência, de dedicação à defesa dos interesses das populações e da causa pública, e exprimem de igual
modo o reconhecimento de uma intervenção coerente e determinada na defesa dos interesses dos
trabalhadores e do povo e na resistência e combate à política de direita que tem sido seguida no nosso País.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As eleições autárquicas do passado domingo representaram
também um indisfarçável e clamoroso desastre eleitoral para os partidos da coligação governamental: o PSD e
o CDS.
Não é o facto de o CDS agitar triunfalmente um «penta», conseguido à custa de derrotas do PSD, de fingir
que nem sequer conhece os seus parceiros de coligação em Sintra ou em Lisboa, ou de se enfeitar com a
vitória do Dr. Rui Moreira no Porto (algo que bem conhecidas personalidades do PSD também poderiam
fazer), que permite disfarçar que os parceiros da coligação se afundaram no mesmo barco.
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A clamorosa derrota da coligação governamental nestas eleições, traduzida na perda de mais de 10 pontos
percentuais, é indissociável de uma clara condenação, por parte dos trabalhadores e do povo português, da
política que está a arrastar o País para a ruína e a condenar os portugueses ao empobrecimento.
As manobras de diversão que possam ser ensaiadas para fugir às consequências inevitáveis destas
eleições no plano nacional não conseguem iludir o seu real significado. Os resultados eleitorais do passado
domingo traduzem o crescente isolamento político e social dos partidos do Governo e reforçam a necessidade,
a possibilidade e a urgência da sua demissão.
A derrota eleitoral dos partidos do Governo e o reforço significativo da CDU nestas eleições autárquicas
representam uma vitória da confiança e da esperança sobre a desilusão e o conformismo. Estes resultados
dão mais força à luta contra o rumo de destruição seguido e aceite por quem subscreveu o Memorando da
troica e por uma política alternativa que inverta esse rumo, em defesa dos interesses e direitos dos
trabalhadores, do povo e do País, da Constituição da República e dos valores de Abril.
Esta luta vai continuar, e terá já uma nova expressão nas manifestações convocadas pela CGTP para o dia
19 de outubro, por Abril, contra a exploração e o empobrecimento.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não tenho nenhuma
pergunta muito concreta para lhe fazer, mas gostaria de saudar o Partido Comunista e, naturalmente, a CDU,
pelos resultados eleitorais que obtiveram. Se olharmos para o espectro político desta nossa Casa, para os
vários grupos que a integram, de facto, o resultado eleitoral da CDU nestas eleições é um resultado positivo,
atendendo a que subiu a sua participação na vida democrática das autarquias.
Quero, contudo, reafirmar que o Partido Socialista, neste desafio eleitoral, não só se superou a si próprio
como foi o partido que obteve o maior número de câmaras municipais do País, constituindo-se como a
principal e maior força política, no que diz respeito ao poder autárquico.
Aproveito a circunstância para referir que, infelizmente, nos Açores e na Madeira, por exemplo, o Partido
Comunista não teve o êxito eleitoral que teve no continente, mas não posso deixar de referir que a derrota que
o PSD, em especial, sofreu, quer nos Açores quer na Madeira, também é digna de registo. Das 19 câmaras,
nos Açores, o Partido Socialista tinha a presidência de 12 e passou para 13, enquanto que, na Madeira, até
que enfim se festeja a chegada da democracia ao poder autárquico. No caso do Funchal, infelizmente, a CDU
não quis fazer parte da coligação, mas também o Funchal deixou de ser do PSD de João Jardim e passou a
ser de uma coligação alargada, com a participação de todos os cidadãos.
Sr. Deputado António Filipe, concordo consigo, quando diz que a participação de milhares e milhares de
pessoas como candidatos, nestas autarquias, em nada pode ser diferenciada no que se refere a aptidões
políticas, cívicas e de cidadania de cada um dos cidadãos. Não há cidadãos candidatos que, por não terem
filiação partidária, sejam melhores do que outros cidadãos que se candidatam com filiação partidária. Temos
de tornar isso muito claro no País, em todo o País.
A verdade é que todos os milhares de cidadãos que se candidataram o fizeram por um dever de
participação cívica, e isso deve ser realçado e saudado. Também aí concordo com o Sr. Deputado António
Filipe.
Em tudo o mais, foi uma festa da democracia, porque na verdade não houve incidentes notáveis nestas
eleições autárquicas. Os portugueses participaram de forma cívica em todos os locais e em todas as
autarquias, por isso creio que estamos de parabéns também por essa via e saúdo a sua intervenção hoje,
neste Parlamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra para responder.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, as minhas primeiras
palavras são para o felicitar pela sua eleição como Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo
e desejar que nessas suas novas funções faça um excelente trabalho.
Aplausos do PS.
Porém, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que a CDU, que obviamente tem uma influência reduzida na Região
Autónoma dos Açores, aumentou a sua representação de quatro para seis eleitos diretos em assembleias
municipais. E, relativamente à Região Autónoma da Madeira, embora não tenha participado na coligação que
o Partido Socialista integrou na candidatura à Câmara do Funchal, a CDU manteve o seu vereador e reforçou
significativamente a sua posição eleitoral na Câmara Municipal do Funchal, como, aliás, no conjunto da Região
Autónoma da Madeira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, relativamente aos resultados eleitorais, se no que respeita ao reforço
eleitoral da CDU não há duas opiniões, no que concerne ao resultado eleitoral do Partido Socialista já há
opiniões diversas e dados objetivos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dados objetivos!
O Sr. António Filipe (PCP): — A questão que podemos colocar é esta: será que os eleitores, depois de
terem derrotado o Partido Socialista nas eleições legislativas, fizeram as pazes com o Partido Socialista? Não
me parece, Sr. Deputado, porque, se virmos bem, o Partido Socialista, no conjunto das assembleias
municipais, passou de 36,67% nas eleições anteriores para 34,95% nestas eleições.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Perdeu 1,72 pontos percentuais, perdeu 282 834 votos e perdeu 198 eleitos
diretos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é verdade que o Partido Socialista teve mais maiorias de câmaras
municipais, que o número de vereadores ficou idêntico ao de 2009, mas o que é um facto é que perdeu!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em vez de atacar o PSD, ataca-nos a nós?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ó Srs. Deputados, eu não ataquei o Partido Socialista! Mas o Partido
Socialista decidiu falar de «corda em casa de enforcado» e, evidentemente, não podia ficar sem resposta.
Portanto, em número de votos e em percentagem, o Partido Socialista perdeu posições relativamente às
eleições anteriores. Mas é óbvio que o Partido Socialista foi o que obteve o maior número de maiorias em
câmaras municipais…
Aplausos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
… e beneficiou do desastre eleitoral do PSD — isso é inequívoco.
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, queria concluir esta minha resposta concordando consigo no seguinte
ponto: criou-se, em algum discurso mediático, a ideia de que as candidaturas ditas «independentes»
representariam um maior mérito democrático do que as candidaturas apresentadas por partidos e nós
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queremos rejeitar perentoriamente essa ideia. Os cidadãos são iguais em direitos e deveres, quer sejam
militantes dos partidos quer não sejam.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — E as candidaturas de partidos e de coligações de partidos têm exatamente
a mesma legitimidade democrática que os grupos de cidadãos que se apresentarem a votos!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Hoje, o jornal i titula que 54% dos eleitores não votaram em partidos.
Sr. Deputado, fazendo exatamente as mesmas contas, nós podemos dizer que 96% dos cidadãos não
votaram em listas de grupos de cidadãos eleitores!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — As contas são exatamente as mesmas, é só questão de saber se o copo
está meio cheio ou meio vazio. Ora bem, aquele copo está muito mais vazio do que cheio!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos com a declaração política do Bloco de Esquerda.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por, em nome do
Bloco de Esquerda, associar-me à saudação inicialmente feita pela Sr.ª Presidente da Assembleia a todos os
Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas eleitos e eleitas para funções autárquicas, desejando a todos felicidades no
exercício dessas novas funções.
Sr.as
e Srs. Deputados: o PSD e o CDS impediram hoje, de manhã, que a Conferência de Líderes decidisse
que o Parlamento deveria participar e informar o Ministério Público sobre a falsa informação prestada pelo Dr.
Rui Machete ao Parlamento, mais propriamente à comissão de inquérito ao caso BPN.
Vamos primeiro aos factos ou, melhor dizendo, ao facto: o Dr. Rui Machete foi ouvido pela comissão de
inquérito ao caso BPN no dia 2 de abril de 2009. Na véspera, no dia 1 de abril de 2009, a pedido do próprio Dr.
Rui Machete, foi distribuída a todos os membros dessa comissão de inquérito uma carta do próprio onde ele
declarava não ter à data, nem nunca ter tido, ações da Sociedade Lusa de Negócios (SLN).
Sabemos hoje, todos, que essa afirmação é falsa — ficámos a saber isso em agosto deste ano. O Dr. Rui
Machete, entre 2000 e 2007, foi titular de 25 490 ações da SLN. Tudo isto, Sr.as
e Srs. Deputados, está
devidamente documentado e é provado de forma irrefutável.
Neste Parlamento, ou fora dele, não há ninguém que possa dizer que a afirmação do Dr. Rui Machete é
verdadeira. E todos podem dizer e comprovar que ela é falsa, a começar pelo próprio Dr. Rui Machete que
assumiu ter cometido uma «incorreção factual» que, ultrapassada a extravagância linguística desta fórmula,
significa falsas declarações, falsa verdade, mentira!
Diz o Dr. Rui Machete que foi sem intenção e sem interesse que faltou à verdade. Mas, Sr.as
e Srs.
Deputados, não é o interesse nem a intenção do Dr. Rui Machete que está em questão. Sobre isso, cada um
terá a sua opinião — nós, Bloco de Esquerda, temos a nossa e não a queremos discutir. O que nós dizemos é
que, qualquer que tenha sido a intenção ou o interesse, objetivamente a falsa informação do Dr. Rui Machete
teve influência decisiva na audição que lhe foi feita na comissão de inquérito.
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O que está em causa é saber se o Parlamento «cruza os braços» perante uma evidente mentira a uma
comissão de inquérito. É isso que está em discussão e é sobre isso que o PSD e o CDS não querem que o
Parlamento decida nem intervenha.
Ao contrário, a alternativa é saber se o Parlamento deve ou não participar à Procuradoria-Geral da
República, para que seja esta a averiguar as responsabilidades criminais de tal atitude. Essa é a competência
da Procuradoria-Geral da República! É a ela que compete, e não ao Parlamento, essa avaliação; ao
Parlamento compete informar e participar ao Ministério Público.
Diz o Dr. Rui Machete que se explicará e que prestará todos os esclarecimentos à Comissão Parlamentar
de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Trata-se, Sr.as
e Srs. Deputados, de uma
disponibilidade bizarra, partindo de quem sabe tão bem como qualquer um de nós que a Comissão de
Negócios Estrangeiros não tem competência nem atribuições, tal como qualquer outra comissão parlamentar
não tem, para este efeito.
Sr.as
e Srs. Deputados, se o Dr. Rui Machete reconhece, e bem, que deve explicar-se e prestar
esclarecimentos, então o que o Parlamento deve fazer é proporcionar-lhe a oportunidade de prestar esses
esclarecimentos.
A diferença está em que é preciso dizer ao Dr. Rui Machete, e é preciso que o Parlamento o assuma, que
não é na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas mas, sim, na Procuradoria-Geral
de República que esses esclarecimentos devem ser prestados.
Aplausos do BE.
Por último, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, sejamos claros relativamente ao que motiva e inspira o
Bloco de Esquerda.
O que nos motiva é exclusivamente a defesa da reputação do Parlamento, da credibilidade das comissões
de inquérito, é a defesa de valores que a todos nós responsabilizam: a ética política, a ética democrática, a
ética republicana! E o que nos inspira, entre outras coisas, são as palavras do próprio líder parlamentar do
PSD, o Sr. Deputado Luís Montenegro, quando disse, e bem, «mentir numa comissão de inquérito é crime.»
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — «O PSD não deixará de adotar todas as diligências para que as pessoas que
faltaram à verdade sejam por isso responsabilizadas». Tem toda a razão, Sr. Deputado Luís Montenegro, mas
pelos vistos, para o PSD e também para o CDS, a mentira não é crime se «pintada de cor-de-laranja»! E essa
é a diferença entre nós.
Nós não temos «cor» para a verdade nem para a mentira: quando é verdade, é verdade; quando é mentira,
é mentira, independentemente de quem tenha proferido essas palavras.
Para o PSD e para o CDS, o que interessa neste momento não é a verdade ou a mentira, é apenas
proteger um membro do seu Governo, e isso é democraticamente inaceitável!
Ficámos a saber que, para o PSD e também para o CDS, a mentira pode compensar. Nós não aceitamos
isso e, por essa razão, hoje mesmo apresentámos um projeto de resolução que vai confrontar cada um dos
Srs. Deputados e cada uma das Sr.as
Deputadas exatamente com o seu juízo, com a sua responsabilidade,
perante alguém que mentiu a este Parlamento!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Sr. Deputados António Rodrigues, do
PSD, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP, tendo o Sr. Deputado João Semedo informado a Mesa que
responde individualmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, tenho a dizer-lhe, com
todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, que não via o Bloco de Esquerda a tentar enveredar por este caminho,
nomeadamente pelo caminho jurídico, quando esta é uma questão política.
Disse V. Ex.ª que queria falar de factos, e enumerou um conjunto deles. Mas, sem lhe querer dizer que são
mentira, deixe-me também recordar alguns dos factos que estão documentados.
Em primeiro lugar, o Sr. Dr. Rui Machete não mentiu ao Parlamento pela simples razão que não se dirigiu
ao Parlamento, dirigiu-se ao Sr. Deputado Luís Fazenda. Logo, há aqui uma primeira inverdade — não lhe
chamo mentira.
Em segundo lugar, o Sr. Dr. Rui Machete não mentiu à comissão de inquérito pela simples razão de que
escreveu ao Deputado Luís Fazenda no dia 5 de novembro e a comissão de inquérito apenas surgiu em
dezembro. Logo, isto não é uma mentira, é apenas uma inverdade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é uma mentira, é uma aldrabice!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Portanto, os seus factos estão deturpados, os seus factos não são
verdadeiros, os seus factos correspondem rigorosamente a nada!
Mais: o que estava em causa na missiva do Dr. Rui Machete, na altura, não era sequer a matéria que
estava a ser apreciada na comissão de inquérito, tinha a ver apenas com uma notícia que tinha surgido na
véspera (e que era também uma inverdade), de que ele tinha sido administrador e acionista do BPN, coisa que
não tinha acontecido. Foi esse o objetivo da carta que escreveu ao Deputado Luís Fazenda.
Por sua própria iniciativa, o Dr. Rui Machete escreveu ao Bloco de Esquerda, mais propriamente ao
Deputado Luís Fazenda, dizendo que não tinha sido gestor, administrador ou acionista do BPN.
É verdade que há uma incorreção na carta, é verdade que ele diz que não foi acionista da SLN e é verdade
que, mais tarde, veio a dizer que o foi. Mas também é verdade que, por sua iniciativa, o Dr. Rui Machete
dirigiu-se ao Parlamento agora, em setembro, quando esta matéria voltou a ser tema político, disponibilizando-
se para esclarecer a situação: esclarecendo claramente e dizendo diretamente às pessoas, ao País e ao
Parlamento que aquilo tinha sido uma incorreção.
Se fossemos, ainda, pelo caminho das incorreções, se fossemos pelo caminho da ética, ética que aqui
ficou muito clara, porque cada vez que foi questionado o Dr. Rui Machete tomou a iniciativa de esclarecer e
divulgar a sua posição, que dizer de outros que estiveram na comissão de inquérito e que omitiram,
esconderam que tinham tido relações com o BPN — ou com a SLN, não importa —, como foi o caso de alguns
membros desta Câmara, cujo nome nem sequer quero nomear porque não quero insultar ninguém?! São
notícias públicas e claras!
Factos são factos, e os factos ficaram aqui claros, Sr. Deputado: diga-nos, agora, qual destes factos é que
não correspondem à verdade!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o seu pedido de
esclarecimento tem uma enorme vantagem para o esclarecimento do Parlamento, uma vez que falou de
factos. E é de factos que vou falar, corrigindo a informação que o Sr. Deputado tem disponível, com certeza.
Em primeiro lugar, a origem da carta do Dr. Rui Machete é muito simples: na véspera dessa carta, numa
entrevista à SIC, referi que o Bloco de Esquerda ia requerer a audição, pela comissão de inquérito ao caso
BPN, de todos os ex-ministros do PSD. Aliás, o Dr. Rui Machete dirigiu essa carta ao Deputado Luís Fazenda,
com cópia a todos os líderes parlamentares, começando exatamente por dizer: «Estou inteiramente disponível
para ser ouvido pela comissão de inquérito».
Todavia, na mesma carta, o Dr. Rui Machete diz duas coisas: «não fui administrador nem acionista do
BPN», «não fui administrador nem acionista da SLN».
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A primeira era uma impossibilidade, porque nunca ninguém foi acionista do BPN: como as ações do BPN
eram 100% da SLN, não havia acionistas particulares em de toda a SLN. Mas a parte da SLN é uma inteira e
grosseira mentira!
Sr. Deputado, o problema é que esta carta não foi distribuída apenas, meses antes, ao Deputado Luís
Fazenda e aos restantes líderes parlamentares, porque a pedido — repare! — do próprio Rui Machete a carta
foi distribuída, na véspera da sua audição na comissão de inquérito, a todos os membros da comissão de
inquérito. E tenho por certo, como qualquer um de nós, sobretudo os Deputados que participaram na comissão
(que já nem me recordo se ainda hoje são ou não Deputados), que a afirmação do Dr. Rui Machete de que
não era acionista da SLN orientou todo o questionário de todos os Deputados daquela comissão, porque foi o
único acionista da SLN que não foi questionado sobre essa matéria.
Aproveito, aliás, para dizer há coisas fantásticas em torno do BPN.
Sabe o Sr. Deputado que, ainda hoje, o Parlamento não sabe, como não sabia na altura, quem foram os
acionistas da SLN? Sabe o Sr. Deputado que todas as listas que apareceram nas mãos dos mais variados
Deputados, inclusive nas minhas mãos, eram informações não oficiais? Porque nunca o próprio BPN, nunca a
própria SLN forneceu uma lista com os nomes dos acionistas da própria SLN. Isto, sim, é que é estranho!
Ainda hoje, se o Sr. Deputado pedir aos serviços da Assembleia da República que lhe forneçam a lista dos
acionistas SLN, vai obter como resposta o que também obtive: não existe. Sabe, Sr. Deputado, ter sido
acionista, naquelas condições, da SLN tem muito que se lhe diga… E é por ter muito que se lhe diga que os
senhores protegem o Dr. Rui Machete!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, não é de
estranhar que, quando a esmagadora maioria dos partidos aqui fala de eleições autárquicas, no primeiro
debate que temos após as eleições autárquicas, o Bloco de Esquerda não o faça, e nós compreendemos por
que é que não o faz.
Vozes do CDS-PP: — É evidente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —Contudo, uma coisa é compreender que não falem, outra
coisa é compreender que queiram «atirar areia para os olhos» das pessoas e vir com a mesma atitude
arrogante de sempre.
Respeito a opinião do Sr. Deputado António Rodrigues, mas também lhe digo que eu esperava esta atitude
do Bloco de Esquerda. Sinceramente, esperava este tipo de atitude do Bloco de Esquerda, e os portugueses
também esperam, por isso é que trataram eleitoralmente o Bloco de Esquerda como trataram!
Vozes do CDS-PP: — Ora!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores recusam-se a fazer os debates políticos, vêm
sempre com a mesma arrogância intelectual, achando que podem fazer debates judicializando as questões,
moralizando as questões, e fugindo ao debate da responsabilidade política!
Aplausos do CDS-PP.
Porque quando os debates são sobre responsabilidade política, quando os debates são sobre propostas,
quando os debates são sobre mandatos, quando os debates são sobre compromissos, os senhores não
conseguem obter a confiança dos portugueses.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Durante algum tempo, tentaram contornar essa questão,
fazendo este tipo de números e tentando, por essa via, obter a confiança que não tinham de outra maneira.
Mas os portugueses, hoje em dia, conhecem muito bem essas teorias da conspiração,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … sabem muito bem quais foram os partidos que aqui
contribuíram para o esclarecimento da questão do BPN, de forma desinteressada, apenas com o intuito de ver
ressarcido o prejuízo que o Estado português teve, de ver ressarcido o prejuízo que os contribuintes
portugueses tiveram. É isso que este Governo está a fazer e é isso que a justiça portuguesa está a fazer neste
momento.
É por isso que, nos veículos que foram criados pelo Partido Socialista, se tem recuperado parte do que foi
perdido, isto até ao momento em que o Partido Socialista fez uma nacionalização errada do BPN.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que os senhores apoiaram!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que a justiça portuguesa tem atuado contra
aqueles que são responsáveis: tem arrestado os seus bens, tem-nos levado a hasta pública e tem recuperado
o dinheiro que os portugueses perderam no BPN.
Os portugueses querem saber quanto custou, quanto já se recuperou, quanto ainda falta recuperar e,
politicamente, quem teve essa responsabilidade. O resto é do campo da justiça, e a justiça também deve atuar
— sempre o dissemos, Sr. Deputado.
O que ninguém compreende é por que é que o senhor, tendo o suficiente para enviar para a Procuradoria-
Geral da República, não o faz! Isso não depende da vontade de nenhum outro partido neste Parlamento: o
senhor pode, sozinho, enviar essa informação para a Procuradoria-Geral da República, mas não o faz porque
não quer que se averigue. Caso contrário, enviava para a Procuradoria-Geral da República!
O senhor quer criar um «número político», quer fazer o aproveitamento político desta questão, quer
esconder o resultado do Bloco de Esquerda, que é profundamente negativo, tentando atacar o Governo!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Os senhores passaram a campanha eleitoral inteira a apelar à penalização dos partidos que fazem parte
desta maioria e, veja lá, os portugueses acabaram a penalizar, acima de qualquer outro, o Bloco de Esquerda!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, um primeiro
esclarecimento: é um facto, o Bloco de Esquerda teve maus resultados eleitorais.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi preciso eu perguntar para o dizer!
O Sr. João Semedo (BE): — Mas, Sr. Deputado, na comparação com os péssimos resultados da coligação
de que o Sr. Deputado faz parte, a si é que lhe faz falta muita humildade democrática. O Sr. Deputado não tem
autoridade política para dar lições de arrogância, porque se houve alguém que perdeu estas eleições foi o
Governo, a coligação de que o Sr. Deputado faz parte!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o BE ganhou!…
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Risos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, talvez fosse de esperar um pouco que as bancadas da direita se acalmassem.
A Sr.ª Presidente: — Queira prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Deputado, vamos então à discussão de quais são as motivações de uns e
de outros.
Diz o Sr. Deputado que não se deve judicializar a política. Então, a primeira pergunta que lhe faço é esta:
quais são as conclusões que tira do facto de um membro do atual Governo ter mentido ao Parlamento e à
comissão de inquérito? Politicamente, o que é que significa para si? Se não quer judicializar, se quer tirar
conclusões políticas, quais são as que o CDS tira? Esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta é a seguinte: então, para o CDS, um qualquer titular de um cargo político pode mentir
porque, se incorrer na mentira ou em qualquer outro crime, não pode ser apurada qualquer responsabilidade?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pode e deve!
O Sr. João Semedo (BE): — É esse o erro. E a tentativa de «atirar areia» para cima dos portugueses
existe, sim, mas por parte do CDS e do PSD.
Há um crime efetivamente, que está mais do que demonstrado, porque as provas são irrefutáveis. Há quem
queira que a Procuradoria-Geral da República investigue e há quem não queira!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado já decidiu que há um crime! E não há
contraditório!
O Sr. João Semedo (BE): — Por último, é lamentável que um Deputado deste Parlamento, ainda por cima
com as responsabilidades que o senhor tem, entenda que a questão da verdade ou da mentira seja um
«número político». Isso, sim, é lamentável!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Eu não falei de verdade e de mentira, está muito
enganado!
O Sr. João Semedo (BE): — Significa que, de facto, como referi, para o PSD e para o CDS depende de
quem mente, porque se for uma mentira conveniente, tudo bem; se for preciso proteger o mentiroso, tudo bem!
Para o PSD e para o CDS, a mentira e a verdade são valores muito relativos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, que se fala do
resultado das eleições autárquicas na Assembleia da República, gostava de dizer que a confiança que foi
atribuída à Coligação Democrática Unitária, nestas eleições autárquicas, acrescenta-nos responsabilidades,
quer ao nível local quer ao nível nacional. E é nesse âmbito nacional que gostava de aproveitar esta
declaração política para alertar para a perigosa reação do Sr. Primeiro-Ministro ao resultado destas eleições
autárquicas.
Talvez seja importante começar por dizer que tanto o líder do PSD como o líder do CDS passaram a
campanha eleitoral a procurar convencer que as autárquicas não se podiam confundir com nenhum tipo de
leitura sobre a governação nacional — ou seja, eram coisas completamente distintas. Mas acontece que as
pessoas não são tolas, Sr.as
e Srs. Deputados, e, face à delapidação que se tem gerado a nível social e
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económico, decorrente das políticas governativas, era inevitável penalizar os autores dessas políticas e,
designadamente, a coligação PSD/CDS.
Premiá-los nestas eleições autárquicas seria — sabiam os eleitores — dar-lhes força; gerar-lhes fragilidade
era, justamente, fazer com que acontecesse o que acabou por acontecer: lavar a uma rotunda derrota desta
coligação do PSD e do CDS.
Ora, conhecido o resultado eleitoral, o Sr. Primeiro-Ministro, líder do PSD, acabou por reconhecer o que era
inevitável reconhecer: há sempre leituras nacionais a fazer de eleições autárquicas. Ocorre que retirou as
conclusões absolutamente erradas.
O que decorre necessariamente desta leitura, que toda a gente faz, é que houve uma profunda penalização
também das políticas governativas, isto é, que a generalidade dos portugueses condena estas políticas e não
quer a sua continuidade. Mas a resposta que o líder do PSD, também Primeiro-Ministro, veio dar, de uma
forma absolutamente arrogante — e, diria mais, vingativa perante a vontade dos portugueses —, é a de que
não se iludam, porque o rumo seguido pelo Governo é para continuar, o caminho seguido até aqui é para
continuar, acrescentando que ainda vai ser preciso fazer mais sacrifícios.
Sr.as
e Srs. Deputados, julgo que é importante reconhecer que temos um Governo absolutamente arredado
da vontade dos portugueses, divorciado das necessidades dos portugueses e que não olha a meios para
atingir os seus fins.
Sr.as
e Srs. Deputados, não tenhamos dúvidas: com o conhecimento do resultado das eleições de 2013, o
PSD e o CDS já perceberam que vão ter uma rotunda derrota caso as eleições legislativas se realizem em
2015. Não há hipótese! Ou seja, perceberam que não têm mais eleições a ganhar.
Então, agora, de uma forma absolutamente vingativa e furiosa, vão procurar aplicar o mais rapidamente
possível a sua fúria neoliberal sobre o País para ver se acabam o seu trabalho bem depressa. Ou seja, vão
fazer o máximo de estragos ao nível social que puderem, vão delapidar muitos dos direitos conquistados pelos
portugueses, que custaram a conquistar e que, de uma só penada, são capazes de derrubar.
É preciso fazer esta leitura, Sr.as
e Srs. Deputados, para dizer aos portugueses que, neste momento, face à
interpretação do Sr. Primeiro-Ministro dos resultados eleitorais e face àquilo que quer continuar a fazer,
estamos perante um Governo perigoso do ponto de vista social.
Por isso, Os Verdes fazem um apelo para que a luta continue, para que a fragilização deste Governo
continue, para que não baixemos as nossas armas, no sentido de fragilizar estas políticas e de dizer que
basta, que não aguentamos um Governo assim até 2015 e que precisamos de eleições mais cedo para repor
até democracia neste País.
Sr.as
e Srs. Deputados, é por isso também que Os Verdes fazem aqui um grande apelo a uma forte
participação na manifestação convocada pela CGTP para o próximo dia 19 de outubro. Que sejamos muitos,
muitos, para fragilizar estas políticas hediondas!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à declaração política do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Deputado Sérgio Humberto, tem a palavra.
O Sr. Sérgio Humberto (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs. Deputados: No
passado domingo, os portugueses foram chamados a escolher os seus representantes nas eleições
autárquicas.
Estas eleições, permitam-me que sublinhe, foram eleições locais. Os portugueses e as portuguesas
escolheram, livremente, os homens e as mulheres que, durante os próximos quatro anos, vão dirigir
politicamente os seus municípios e as suas juntas de freguesia. É essa a natureza de umas eleições
autárquicas, e não outra.
No geral, é certo que o Partido Socialista ganhou mais câmaras do que qualquer outro partido, por isso o
felicitamos por esse resultado. Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, os eleitores e as eleitoras não foram chamados a
escolher nem uma nova Assembleia da República nem um novo Governo, por muito que isso possa custar a
alguns responsáveis políticos, que querem transformar o que é local em nacional, desrespeitando o povo e o
carácter local de umas eleições autárquicas.
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Tirar ilações nacionais de umas eleições locais é manifestamente abusivo e é, sobretudo, desrespeitar os
órgãos democráticos locais.
Afirmar que os portugueses castigaram o Governo nestas eleições é tirar o mérito aos diferentes
candidatos do Partido Socialista e do Partido Comunista…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é não!
O Sr. Sérgio Humberto (PSD): — … que venceram as respetivas eleições, certamente pela validade das
suas candidaturas e valor dos seus programas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Sérgio Humberto (PSD): — Afirmar que os portugueses castigaram o Governo é ignorar os
diferentes concelhos onde o PSD e o CDS, em coligação ou separados, venceram as respetivas eleições. E
não foram tão poucos quanto isso, bem pelo contrário.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Afirmar que os portugueses, nestas eleições autárquicas, castigaram o Governo é menorizar e
menosprezar os eleitores de Bragança, de Melgaço, de Leiria, da Covilhã, de Portalegre, de Faro, de Lisboa,
do Funchal, de Ponta Delgada ou da minha terra, a Trofa, só para citar alguns exemplos. Aliás, permitam-me
que cite o exemplo do meu concelho, a Trofa.
Na Trofa, o Partido Socialista venceu as eleições autárquicas de 2009 pela primeira vez no meu concelho.
Governou com maioria durante quatro anos. No passado domingo, a população da Trofa foi chamada
novamente a escolher os seus representantes locais. Ora, se as eleições autárquicas fossem nacionais e
tendo em conta aquilo que tenho ouvido a tantos responsáveis políticos, seria natural que o Partido Socialista
facilmente vencesse as eleições e que os restantes partidos de esquerda elegessem representantes para os
diferentes órgãos locais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Porém, não foi isso que sucedeu. Na Trofa, a coligação PSD/CDS — repito: a coligação PSD/CDS —
venceu as eleições com maioria, reconquistando a Câmara Municipal da Trofa e vencendo a atual presidente
do Partido Socialista, após o seu primeiro e único mandato à frente da Câmara Municipal da Trofa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A CDU elegeu um Deputado municipal e o Bloco de Esquerda, à semelhança daquilo que aconteceu a
nível nacional, não elegeu ninguém para os respetivos órgãos.
Ora, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas, como se pode afirmar que estas eleições serviram para castigar o
atual Governo quando nos deparamos com exemplos como o do meu concelho? Como explicar, por exemplo,
o facto de a coligação PSD/CDS/PPM ter vencido, pela primeira vez, as eleições em Braga, uma capital de
distrito e uma das maiores cidades portuguesas? Como explicar a vitória na Guarda? Ou em Santarém? E
outros exemplos haveria para citar.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas: Se os políticos querem ser respeitados devem, em
primeiro lugar, saber respeitar os eleitores. Querer tirar ilações nacionais de eleições locais é não saber
respeitar os eleitores, é não saber respeitar o poder local, é não saber respeitar a democracia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sérgio Humberto, a
quem apresento os meus cumprimentos — aliás, já tive ocasião de cumprimentar todos os Srs. Deputados
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eleitos nas eleições de domingo —, os Srs. Deputados Miguel Laranjeiro, do PS, João Oliveira, do PCP, João
Pinho de Almeida, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes,
a quem o Sr. Deputado Sérgio Humberto pretende responder conjuntamente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, queria cumprimentar
todos os candidatos que se apresentaram nas eleições de domingo, com especial referência aos Deputados
que também tiveram esse desiderato, nas pessoas dos meus colegas de bancada Basílio Horta, José
Junqueiro, Ricardo Rodrigues, Rui Santos, Idália Serrão, que travaram combates importantes nos seus
municípios.
Aplausos do PS.
E cumprimento-o também, obviamente, Sr. Deputado Sérgio Humberto.
Sr. Deputado, alguns partidos podem ter tido algumas vitórias, aliás, já vimos aqui o Sr. Deputado Hélder
Amaral cantar vitória muito à custa do PSD.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — À custa do PSD?!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Enfim, muitos podem cantar vitória, mas uma coisa é inequívoca: a vitória
histórica do Partido Socialista, com maior número de votos, com maior número de mandatos, com maior
número de freguesias e com maior número de câmaras municipais — 150.
Sr. Deputado Sérgio Humberto, a intervenção que fez da tribuna poderíamos repeti-la 150 vezes.
Poderíamos repeti-la 150 vezes! Creio que não ter ouvido a declaração do líder do PSD assumindo a derrota
absoluta do PSD nas eleições do passado domingo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Partido Socialista passa a liderar a Associação Nacional de Municípios
Portugueses; o Partido Socialista passa a liderar a Associação Nacional de Freguesias; vencemos em 11
concelhos pela primeira vez.
Com a humildade democrática que devemos ter nestes momentos, especialmente em momentos de vitória,
deixe-me dizer-lhe que esta vitória é também uma derrota significativa das políticas da coligação PSD/CDS-
PP, embora o CDS-PP tente sempre afastar-se, mas esse é um problema da coligação.
Protestos do CDS-PP.
Significa a derrota das políticas de austeridade, a derrota das políticas dos cortes e de um Governo que
virou as costas aos portugueses. Os senhores sabem que isto é verdade! Aliás, o PP pensa que venceu as
eleições à custa do PSD.
Por outro lado, e mais importante, demonstra uma confiança acrescida nas bases, nos projetos e na
liderança do Partido Socialista. O Partido Socialista reforçou a sua ligação com o País, com os portugueses. E
é um novo ciclo de esperança que se abre neste momento, com estas eleições e com aquilo que os
portugueses disseram no passado domingo.
É altura de o Governo olhar também para aquilo que aconteceu. Sabemos que o Governo está alheado dos
portugueses e daquilo que está a passar-se no País. E não aprendem!…
O Primeiro-Ministro, embora assuma a derrota estrondosa que teve o PSD nas eleições autárquicas, vem
dizer que vai tudo continuar na mesma. E o que é continuar na mesma? É mais desemprego, mais falências,
mais emigração, nomeadamente dos nossos jovens, mais cortes nas pensões,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … menos salários e menos rendimentos, menos escola pública, menos
inglês ou inglês só para alguns, menos apoios sociais.
É isto o que o PSD, através do seu líder e Primeiro-Ministro, vem dizer. Mas para estas políticas erradas
terão a oposição dos portugueses e, Sr. Deputado Sérgio Humberto, a oposição inequívoca do Partido
Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Humberto, começo por lhe dizer que a
sua declaração política fica a dever pouco à coerência. E queria dizer-lhe isto começando o meu pedido de
esclarecimento com a leitura de algumas palavras ditas na Assembleia da República pelo então Deputado do
PSD José Luís Arnaut, na sessão do dia 19 de dezembro de 2001 — lembra-se? —, quando o PS estava no
Governo, depois da autárquicas de 16 de dezembro de 2001.
Dizia o então Deputado José Luís Arnaut, a propósito de umas eleições autárquicas: «A verdade é que o
modelo político da atual governação há muito que estava esgotado.»; O Governo do PS «Insistiu em enganar
os portugueses (…). Insistiu em minar os princípios do sistema democrático (…). Insistiu em promover o
despesismo (…). E, por isso, foi penalizado pelo voto dos portugueses.»
Dizia, ainda, o então Deputado José Luís Arnaut: «O PSD alcançou, no dia 16 de Dezembro,…» — o dia
em que se realizaram aquelas eleições autárquicas — «… a sua primeira vitória em eleições nacionais nos
últimos 10 anos.»
Sr. Deputado, citei-lhe estas palavras do Sr. Deputado José Luís Arnaut para mostrar a leitura nacional que
os senhores faziam em 2001, depois de umas eleições autárquicas em que o Governo do Partido Socialista foi
penalizado,…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o Eng.º Guterres que deu azo a isso!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … mas que hoje querem recusar, quando o Governo de coligação que os
senhores têm com o CDS é rotundamente derrotado depois das eleições autárquicas.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Sérgio Humberto, a sua declaração política, de facto, fica a
dever pouco à coerência, tendo em conta as palavras que, em 2001, o PSD procurou utilizar para caracterizar
as eleições autárquicas.
Sr. Deputado Sérgio Humberto, estas eleições foram uma derrota dos partidos do Governo. E foram uma
derrota também por causa das políticas desenvolvidas pelo Governo. Ou o Sr. Deputado acha que o resultado
que o PSD e o CDS obtiveram nas freguesias, onde perderem centenas de milhares de votos, não foi
consequência da política de liquidação das freguesias?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado acha que os resultados que os senhores tiveram por todo o
País, onde têm promovido o desemprego e a precariedade, não têm nada a ver com as políticas que o
Governo vai desenvolvendo nesse sentido?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado acha mesmo que os resultados que a coligação obteve,
onde os senhores vão liquidando serviços de saúde, onde vão liquidando a escola pública, onde vão
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promovendo a degradação das condições de vida dos portugueses, não tiveram a ver com essa política
governativa desta maioria? Obviamente que tiveram, Sr. Deputado Sérgio Humberto!
E, mais, se até quiser levar esta análise mais longe, deixo-lhe outro número para refletir: os três partidos da
troica, juntos, perderam mais de 800 000 votos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E isto, Sr. Deputado, não é só consequência das opções que localmente os
portugueses fizeram, é a penalização dos três partidos que assinaram o pacto com a troica e que, hoje, os
portugueses reconhecem como os responsáveis pelo buraco económico e social para o qual o País está a ser
arrastado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do
CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Humberto, queria, em
primeiro lugar, cumprimentá-lo pela vitória que obteve na Câmara Municipal da Trofa, numa campanha na qual
tive o gosto e a honra de participar e de testemunhar o trabalho que foi feito para essa grande vitória, e, na sua
pessoa, cumprimentar todos aqueles que na bancada do PSD foram eleitos, seja em coligação, seja em listas
próprias do PSD, para os vários órgãos autárquicos.
É bom que centremos aqui novamente a discussão. Depois da intervenção do Sr. Deputado, falaram o PS
e o PCP e parece que passámos para outro plano.
O Sr. Deputado fez uma análise lúcida dos resultados eleitorais: reconheceu o que correu bem e
reconheceu também que não tinha corrido tudo bem.
Percebemos que a CDU, que, de facto, teve um grande resultado, esteja eufórica — isso é até
compreensível.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Agora, o Partido Socialista, que ganhou as eleições, convém que tenha alguma noção — é um mero aviso.
Srs. Deputados, sabem uma coisa? Quando o PSD e o CDS estavam na oposição, em 2005, e os senhores
eram governo, também ganhámos as eleições autárquicas. Sabem quantas câmaras ganhámos? Ganhámos
159, mais 10 do que os senhores ganharam agora. Sabem o que aconteceu três anos depois? Perdemos as
eleições legislativas e os senhores ganharam.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS ganhou 159 câmaras quando?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, convém que tenham alguma noção e que percebam
o resultado que tiveram. Os senhores desceram 2 pontos percentuais em relação ao vosso último resultado
autárquico, os senhores perderam mais de 200 000 votos em relação ao último resultado autárquico.
E há uma conta que ainda ninguém fez: o PS, em relação à soma dos resultados do PSD e do CDS, essa
grande «catástrofe» do resultado destes dois partidos, teve mais 1,5 pontos do que a «desgraça» do resultado
que o PSD e o CDS tiveram!
Portanto, se o PSD e o CDS tiveram um resultado «desastroso» e os senhores tiveram mais 1,5 pontos do
que aqueles dois partidos juntos, convém refletirem um pouco melhor sobre as consequências futuras do
resultado que tiveram!
Mas isso não nega que haja o reconhecimento de que há, do ponto de vista dos partidos da coligação do
Governo, uma reflexão a fazer. Agora, nós não nos iludimos e não fazemos uma leitura nacional e não
dizemos que, na mesma grelha da leitura nacional, é possível explicar os resultados de Braga e de Lisboa.
Qual é a grelha nacional que explica isso? Qual é a grelha nacional que explica os resultados de Gaia e de
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Ovar? Qual é a grelha nacional que explica o resultado da Trofa, à luz do que os Srs. Deputados estiveram a
dizer?
É preciso ter a noção das coisas. O Partido Socialista ganhou câmaras, com certeza, e ganhou a maioria,
mas esta maioria também ganhou câmaras e, vejam, ganhou mais capitais de distrito do que o Partido
Socialista. Repito, ganhou mais capitais de distrito do que o Partido Socialista, por exemplo.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Os senhores falam da penalização nos grandes centros? Aí está!
O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro disse que o CDS ganhou à custa do PS. No PSD, na região todo-
poderosa do Partido Socialista, que é a Região Autónoma dos Açores, a única câmara que o PS perdeu, veja,
foi para o CDS!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, convém que também tenha a noção de que muitos
dos novos vereadores, em 25 concelhos, que o CDS elegeu pela primeira vez conseguiu-o à conta do Partido
Socialista. Não queira desviar as atenções. Os senhores obtiveram o mesmo número de vereadores e nós
aumentámos. Se isso aconteceu, significa que tivemos um crescimento que os senhores não tiveram e,
portanto, convém terem alguma humildade.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Assim como há concelhos em que os senhores tiveram o
resultado que tiveram, em que o PSD e o CDS concorreram separados, como Viseu, por exemplo, e nada
impediu que o Partido Social Democrata mantivesse a maioria absoluta e que o CDS elegesse Deputados,
pela primeira vez em 20 anos. Sabe à custa de quem? Do Partido Socialista. Afinal, essa grelha nacional
também não se aplica a Viseu? Às tantas, já não se aplica a Viseu, não se aplica a Aveiro, não se aplica a
Braga, não se aplica a Trofa, não se aplica a Ovar, não se aplica a uma série de concelhos pelo País inteiro!
Srs. Deputados, é preciso ter noção. É evidente que houve penalização, mas se os senhores olharem para
o vosso resultado, vão perceber que a maior penalização está expressa na abstenção, nos votos brancos e
nos votos nulos. Se não quisermos perceber isso, estamos todos a contribuir para baixar ainda mais a
credibilidade da classe política.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Um partido que perdeu mais de 200 000 votos tem de se apresentar à discussão sobre qual é a razão para
este aumento da abstenção, para este aumento dos votos brancos e para este aumento dos votos nulos,
porque nós, com pouco mais de 20 000 votos de quebra, estamos com essa responsabilidade. Convinha que
os senhores, com 200 000, tivessem também essa responsabilidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa distraiu-se com o tempo do Sr. Deputado João Almeida, que chegou quase
aos 5 minutos.
Para pedir esclarecimentos pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Humberto, nesta discussão desta
tarde na Assembleia, em que mais parece que se mede a quantidade de ar dentro do peito do que realmente
se fala de questões políticas e de índole nacional, deixe-me, em primeiro lugar, com todo o fair play
democrático e com toda a humildade dizer que lhe desejo, enquanto Presidente da Câmara Municipal da
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Trofa, um bom mandato, não tanto para si, mas para os trofenses. Acho que eles merecem ter um bom
mandato na futura câmara, nos próximos quatro anos.
Antes de me debruçar sobre dados mais concretos e mais volumosos de análise, queria refutar uma
minudência da sua intervenção. Desmereceu o Sr. Deputado a participação da cidadania do Bloco de
Esquerda na campanha eleitoral em Trofa, quando, pela primeira vez, o Bloco de Esquerda teve uma
candidatura e que, não tendo, embora, conseguido eleger, deu uma cor, uma dinâmica e uma seriedade no
combate que, creio, até para os meus camaradas, para os meus companheiros, deveriam ser aqui valorizadas.
Agora, com toda a democracia, queria dar conta da análise que devemos fazer sobre os resultados
autárquicos.
Em primeiro lugar, há que olhar para a condição da maioria e perguntar-lhe, muito diretamente, se acha
que, de facto, a maioria continua igual após este resultado eleitoral, se acha que continua igual depois de, por
exemplo, o PSD ter perdido para o CDS câmaras como Vale de Cambra, Albergaria-a-Velha ou, até, aquela
que foi a vitória do CDS na Madeira, se acha que continua igual depois de o PSD ter perdido a Câmara
Municipal do Porto, porque o CDS também decidiu apoiar uma candidatura independente, se acha que
continua igual quando há, neste momento, muitos sociais-democratas que questionam a aliança que o PSD
está a fazer com o CDS e que pagaram nos resultados eleitorais.
Mas não é só da maioria e da relação entre ela que se coloca a postura destas eleições. De facto, os
resultados eleitorais da abstenção, do voto em branco e dos votos nulos dão que pensar. A nossa democracia
não está de boa saúde e os que acham que o voto de protesto é apenas uma migração para outros partidos
devem considerar também o voto de protesto dos que quebraram a confiança no PSD, no CDS, em todos os
partidos, e os que quebraram a confiança no sistema democrático, porque não votam, porque votam em
branco ou porque votam nulo.
Essa é a reflexão que devem fazer particularmente aqueles que, no poder, não cumprem as suas
promessas e é também a reflexão que o sistema democrático deve fazer quando tenta impedir esse respirar
da cidadania, por exemplo, na candidatura de cidadãos às legislativas.
Creio que se há uma lição a tirar é a de que, de facto, a austeridade mina a vida das pessoas, mina a
relação dos cidadãos com as eleições e mina a qualidade da nossa democracia. Qualquer um ou qualquer
uma de nós que tente fugir meramente para os resultados locais ou nacionais sem avaliar o resultado da
democracia estará a falar para dentro, para o seu partido, até para o seu espelho e para seu gáudio pessoal,
mas não estará a refletir nos reais problemas do País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente. — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, por Os
Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Humberto, queria também
felicitá-lo pelo resultado das eleições.
Sr. Deputado, parece-me que, quando Os Verdes fizeram a sua declaração política, estavam a adivinhar o
que iria dizer, na medida em que julgo ter ficado a resposta de Os Verdes, pelo menos, ou o contraponto ao
que o Sr. Deputado referiu e à ideia que tentou lançar.
Queria chamar a sua atenção para o seguinte: o líder do seu partido afirmou, na noite das eleições, que há
sempre leituras nacionais a fazer de eleições autárquicas,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … só que depois retirou a conclusão contrária. É porque o rumo
que tem prosseguido ao nível nacional é para cumprir. Ou seja, recusou-se a fazer a leitura nacional que
deveria ter feito relativa ao descontentamento das populações sobre também, repito, a situação nacional. E é
isso que nos preocupa, Sr. Deputado, porque, quando o Primeiro-Ministro põe uns tampões nos ouvidos e
uma venda nos olhos relativamente à vontade das populações, isso torna-se uma coisa perigosa, do nosso
ponto de vista.
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E depois, Sr. Deputado, não vamos descurar um elemento que é talvez importante e que eu devo recordar-
lhe. Não sei se o Sr. Deputado, na sua campanha eleitoral, se cingiu à Trofa ou se, porventura, caminhou um
pouco mais pelo País.
Era interessante perceber em vários concelhos… Aliás, nós, às vezes, chegávamos a determinados
concelhos, a muitos, diga-se de passagem, víamos grandes outdoors e, de repente, a pergunta que fazíamos
a nós próprios, porque não conhecíamos pessoalmente os candidatos, era: «Mas de que força política serão
aqueles?». Tínhamos de nos aproximar muito, muito, muito do outdoor para conseguir ver o símbolo
minúsculo do PSD ou do PSD/CDS.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto não lhe dirá nada, Sr. Deputado? Procuraram os vossos
candidatos esconder o símbolo para que as pessoas não vos identificassem com o projeto nacional PSD/CDS.
Está a ver, Sr. Deputado?
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E os vossos não se viam nem um!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muitos dos vossos candidatos não queriam, nem de perto, nem
de longe, membros do Governo por perto, porque não queriam, pura e simplesmente, falar de política nacional,
para que ninguém se lembrasse disso nas autárquicas. Está a ver, Sr. Deputado? Estas coisas não acontecem
por acaso. Acontecem porque se sabe o que as populações poderão pensar relativamente às candidaturas e
às associações que podem ser feitas.
Sr. Deputado, não nos diga, por favor, que nós, de uma forma ou de outra, ou por qualquer hipótese,
desrespeitamos os autarcas. Sr. Deputado, é uma força política que não pode acusar ninguém disso, porque
os senhores têm desrespeitado permanentemente os autarcas por via do estrangulamento financeiro que têm
feito às autarquias locais, designadamente pelo desrespeito da lei das finanças locais e pela sua alteração, em
detrimento da condição financeira das autarquias locais neste País. Haverá maior desrespeito aos autarcas do
que este, Sr. Deputado? Não, não há!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sérgio Humberto.
O Sr. Sérgio Humberto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, começo por agradecer ao
Deputado Miguel Laranjeiro, ao Deputado e caro amigo João Almeida, à Deputada Heloísa Apolónia, ao
Deputado João Oliveira e ao Deputado Pedro Filipe Soares as questões que me foram colocadas.
Vou começar por responder à Deputada Heloísa Apolónia. O único partido em Portugal que se esconde
constantemente atrás de outro partido é Os Verdes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora!
O Sr. Sérgio Humberto (PSD): — Vocês escondem-se constantemente atrás do PCP! É o único partido
que não concorre a eleições com listas próprias.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.
Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, ouvindo-o, parece que o seu líder, António José Seguro, é presidente de
150 câmaras. O que posso dizer-lhe é o seguinte: o seu líder, o líder do Partido Socialista, esteve na Trofa três
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vezes. Andou, foi a jantares e até dançou. E uma coisa posso dizer-lhe: não bastou dançar para ganhar,
porque, na Trofa, quem ganhou foi a coligação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aliás, vou dizer-lhe outra coisa: foi três vezes a Braga e três vezes à Trofa. Ora, a ilação que podemos tirar
é que, onde ele vai mais vezes, o Partido Socialista perde…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e o Seguro é claramente um líder inseguro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Caro amigo Deputado João Oliveira, felicito a CDU pelos resultados que obteve nestas eleições.
Finalmente, o Partido Comunista Português conseguiu cantar vitória. Ao longo de tantas eleições, tinham
sempre vitórias morais, mas, finalmente, nestas eleições autárquicas conseguiram ter uma vitória.
Por último, Sr. Deputado João Almeida, quero dizer-lhe que a abstenção, os votos nulos e, essencialmente,
os votos brancos obrigam-nos a fazer uma reflexão mais profunda, uma reflexão que as direções de todos os
partidos devem fazer, de modo a envolver mais a nossa sociedade e levá-la a participar mais na política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Termina aqui a declaração política do PSD.
Srs. Deputados, durante as várias declarações políticas feitas até agora (não foi só nesta última, mas nesta
também), muitas vezes, se verificou um ruído de fundo que não ajuda a ouvir o orador e que o obriga não
apenas a falar mas também a gritar.
Por isso, peço aos Srs. Deputados que, mesmo nos apartes, não façam um ruído tão estridente.
Tem, agora, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, do PS.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma vitória histórica!
Aplausos do PS.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O Partido Socialista venceu claramente as eleições autárquicas que se
realizaram em 29 de setembro.
Nunca, antes, um só partido tinha ganho tantas presidências de câmara. O PS ganhou 150 presidências de
câmaras municipais. O PS governa, por vontade dos portugueses, 150 concelhos.
Nunca, antes, na história da nossa democracia um só partido ou uma coligação tinha conseguido um
resultado assim. Nem a AD, de Sá Carneiro, que foi quem mais se aproximou.
Saudamos todos os candidatos, todos os cidadãos, todos os que foram eleitos e também os que não
foram.
Saudamos todos os eleitores. A clara maioria que votou em nós, mas também todos os outros que
exerceram o seu direito cívico.
Esta vitória espelha uma nova relação de confiança dos portugueses com o PS, ao mesmo tempo que
evidencia a crescente desconfiança dos portugueses na maioria que os governa.
Do ponto de vista nacional, este é o sinal mais forte. Os portugueses confiam cada vez mais no PS e nas
suas propostas. Os portugueses confiam cada vez menos nas políticas do Governo.
Aplausos do PS.
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Nós não defraudaremos a confiança que os portugueses nos outorgaram. Com a votação recebida, a
nossa responsabilidade é, agora, ainda maior. Foi com responsabilidade, com verdade, com coerência e com
determinação que conseguimos a escolha inequívoca dos portugueses.
Para nós, uma relação de confiança reforçada significa, agora e antes de mais, uma responsabilidade
também reforçada.
Aplausos do PS.
Uma responsabilidade que se traduz no reafirmar dos nossos compromissos. Dos compromissos com a
dignidade e com a justiça social. E dos compromissos com o crescimento e o emprego.
Compromissos com a dignidade e a justiça social, em primeiro lugar. Nestas eleições, o Partido Socialista,
o nosso líder — dançando ou não, porque o nosso líder esteve lá e o vosso não esteve, porque não foi
desejado, porque não queria, porque não conseguia, saía do seu carro com a polícia para os comícios e
voltava para o carro, mas o nosso líder esteve lá, no terreno — disse não ao corte retroativo de pensões. E os
portugueses, com o seu voto, deram razão ao Partido Socialista.
O nosso líder, os nossos candidatos estiveram no terreno e disseram não ao destruir da escola pública e
da sua qualidade, não à segregação dos mais necessitados no acesso à educação, não à desistência do
esforço de qualificação de todos os portugueses, não à desistência na promoção do sucesso escolar, não à
desistência na redução do abandono escolar. E sabem uma coisa Srs. Deputados? Os portugueses, com o
seu voto, deram razão ao PS.
Aplausos do PS.
O PS disse não ao abandono do Estado em relação a vastas parcelas do território, tornando menos
acessível a saúde e a justiça. E os portugueses, com o seu voto, deram razão ao PS.
O PS considera a dignidade das pessoas a primeira prioridade de uma governação democrática e com
sensibilidade social. Essa dignidade está hoje posta em causa (e os senhores sabem) para cada vez mais
famílias.
E nós assumimos também os nossos compromissos com o crescimento e o emprego. O PS disse não —
foi o nosso Sr. Secretário-Geral, no terreno, que disse não e os nossos candidatos também — ao corte do
Inglês no 1.º ciclo, prova de uma falta de ambição e de visão estratégica para o desenvolvimento de Portugal.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso não é rigoroso!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E sabem uma coisa? Os portugueses, com o seu voto, deram razão ao PS.
Aplausos do PS.
O PS propôs a redução do IVA da restauração; propôs um IMI mais justo, um pagamento mais justo do
imposto municipal sobre imóveis; propôs uma fiscalidade mais incentivadora para as PME; propôs a
concretização de um banco de fomento, tantas vezes prometida e nunca concretizada, capaz de capitalizar as
empresas e, em particular, as empresas exportadoras; propôs o pagamento imediato das dívidas confirmadas
do Estado às empresas. E os portugueses? Os portugueses ouviram-nos e, com o seu voto, deram razão às
nossas propostas.
Propusemos isto e muito mais.
Acreditamos que o único caminho viável para Portugal poder cumprir os seus compromissos internacionais
com dignidade e justiça é o caminho do crescimento e do emprego. E os portugueses, com o seu voto,
escolheram este caminho.
Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, por muito que vos custe, o Partido Socialista é, hoje, a
alternativa política que os portugueses desejam. Por muito que vos custe, o PS é, hoje, a alternativa ao ciclo
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de recessão e de empobrecimento. Por muito que vos custe, o PS é o pivot de uma plataforma alargada de
mudança.
Os portugueses, em 29 de setembro, convocaram-nos para este desafio.
Como sempre, ao longo da nossa democracia, respondemos: presente!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Montenegro e
Hélder Amaral, aos quais o Sr. Deputado Carlos Zorrinho responderá separadamente, conforme informou à
Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, em primeiro lugar,
permita-me que transmita à Câmara e, em particular, ao Sr. Deputado, sem qualquer tipo de subterfúgio e sem
tibiezas, uma palavra de felicitação pelo resultado alcançado pelo Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Objetivamente, o Partido Socialista venceu, no plano global e nacional,
nestas eleições. Conquistou mais mandatos, mais presidências de câmaras municipais e um maior número de
votos. E, objetivamente, o PSD não cumpriu os seus objetivos para esta campanha eleitoral.
Mas isso, Sr. Deputado, não significa que seja legítimo, do ponto de vista político, fazer a apreciação que
V. Ex.ª fez na tribuna.
Hoje, durante a tarde, já aqui foram avançados vários argumentos que contrapõem a leitura aqui feita por
parte do Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
Leitura essa, de resto, contrária àquilo que, por exemplo, o Partido Socialista fez, em 2009 ou em 2005,
quando estava no Governo e perdeu copiosamente as eleições autárquicas. Só há um exemplo em que o
Partido Socialista fez uma leitura nacional das eleições autárquicas — e esse exemplo aconteceu em 2001. É
que, em 2001, não foi o PSD, na oposição, que reclamou que o Governo se demitisse em função dos
resultados das autárquicas; foi o Primeiro-Ministro, ele próprio — na altura, o Eng.º António Guterres —, que
quis assumir o resultado das autárquicas como um indício de que não tinha condições para continuar a
governar, tal era o «pântano» a que tinha conduzido o País, nas palavras do próprio, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exato!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora, deixe-me dizer-lhe que fiquei muito surpreendido com uma
expressão utilizada por V. Ex.ª na tribuna. Disse V. Ex.ª (e passo a citar, na medida do possível) que a
responsabilidade do Partido Socialista e do seu líder tinha crescido com o resultado eleitoral de domingo.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sim!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devo dizer-lhe que tenho uma leitura completamente diferente por duas
razões.
Em primeiro lugar, porque a responsabilidade acrescida que decorre para o exercício da ação política do
Partido Socialista é aquela que tem a ver com o facto de haver 150 presidentes de câmara que, esses sim,
assumiram uma nova responsabilidade, que é a de conduzir a política autárquica nos respetivos concelhos.
Agora, a responsabilidade política do Partido Socialista e do Deputado António José Seguro mudou de sexta-
feira da semana passada para domingo à noite?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para os portugueses, sim!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas mudou, porquê? Só mudou numa circunstância, que foi aquela que
ele assumiu ontem. Mas não foi a responsabilidade que aumentou, foi a irresponsabilidade! É que, ontem à
noite, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista e Deputado António José Seguro disse, de uma vez por
todas — e caiu-lhe a máscara, completamente —, que o Partido Socialista não está disponível para colaborar
com o Governo e não está disponível para colaborar com o País no processo de recuperação do País.
Finalmente, o Partido Socialista teve a hombridade de assumir aquilo que, ao cabo e ao resto, anda a fazer há
dois anos, que é a fugir às suas responsabilidades, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E aproveito esta ocasião para perguntar ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho coisas muito simples. O
desemprego baixa, em Portugal, há seis meses consecutivos. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, entende que esse
é um sinal positivo ou negativo para a vida dos portugueses?
O nosso índice de confiança e o dos investidores cresce, há vários meses. O Sr. Deputado considera isso
um sinal positivo ou negativo para o País?
As nossas exportações crescem, de uma forma consistente e sólida, há vários trimestres. O Sr. Deputado
considera isso positivo ou negativo para o País?
O crescimento da nossa produção industrial é, hoje, um dos maiores no plano europeu. O Sr. Deputado
considera isso um sinal positivo ou negativo para a vida do País?
Conseguimos, no 2.º trimestre deste ano, inverter uma tendência de 10 trimestres consecutivos, com o
nosso Produto a crescer, ao invés do que aconteceu nos 10 trimestres anteriores. O Sr. Deputado considera
isso positivo ou negativo?
Creio que não pode deixar de considerar positivo, Sr. Deputado.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora, a quem anda pelo País a dizer que é possível acabar com a
austeridade, diminuir a carga fiscal,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — E é!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … não fazer um esforço para diminuir a despesa pública, porque estão
contra todas as medidas de diminuição da despesa pública, e ainda assim, é possível, porque é esse o vosso
desejo, diminuir o défice e a dívida, devo perguntar: como, Sr. Deputado? Como é que é possível aliviar a
austeridade,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … diminuir impostos, não fazer diminuir a despesa e, ainda assim, ter
dinheiro para poder ter um nível de défice e de dívida controlado e sustentável, Sr. Deputado?
Esta é que é a responsabilidade que cabe ao Partido Socialista. Não são medidas pontuais, umas com
mais mérito e outras com menos mérito.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. Já gastou mais de 5 minutos.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que é que o Partido Socialista pensa verdadeiramente sobre as
questões fundamentais e estruturantes do nosso futuro, Sr. Deputado? Isso é que é responsabilidade! E essa
não mudou de sexta-feira para domingo, essa é a mesma e, infelizmente, tem-se materializado com uma
grande irresponsabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Carlos Zorrinho, tem a palavra.
A Mesa distraiu-se de novo, mas também o Sr. Deputado Luís Montenegro não obedeceu à chamada de
atenção da Mesa.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! Peço desculpa!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, como sabe, e foi
anunciado pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, nós estamos já a preparar o Programa do Governo…
Risos do PSD e do CDS-PP.
… e eu terei muito gosto em dar-lhe um dos primeiros exemplares, onde poderá compreender como se
pode resolver o problema do País com crescimento e com emprego.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Deputado, queria agradecer-lhe a forma elegante como reconheceu o
óbvio, mas reconheceu-o. Reconheceu a vitória histórica do Partido Socialista nestas eleições!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Nós fomos muito humildes: dissemos que, para nós, ganhar as eleições era
ter mais um voto.
Mas houve quem nos quisesse criar dificuldades como, por exemplo, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa
que foi à televisão e disse: «Não, o PS só ganha se tiver uma vitória expressiva e uma vitória expressiva é ter
mais 15 câmaras do que a soma dos partidos da direita»; depois, o Dr. Marques Mendes não quis ficar atrás e
foi também à televisão e disse: «Não, 15 é pouco. Para ser uma vitória expressiva, tem de ser 20.»
Pois olhe, Sr. Deputado, não foram 15, nem 20, nem 15 mais 20!… Foram 39! Foram 39 câmaras a mais
que nós ganhámos!
Aplausos do PS.
E sabe, Sr. Deputado, eleições locais não são eleições nacionais,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … mas, quando se realizam com dois anos de diferença, têm de ter uma
leitura nacional — aliás, o Sr. Deputado foi muito claro nisso.
Em 2001, houve uma leitura nacional, porque tinha havido eleições nacionais em 1999, ou seja, dois anos
antes; em 2005, as eleições autárquicas realizaram-se a seguir à conquista de uma maioria absoluta, alguns
meses depois; em 2009, as eleições autárquicas realizaram-se duas semanas a seguir à validação de uma
eleição nacional; agora, não, aqui há dois anos e, portanto, há a capacidade de os portugueses julgarem, em
simultâneo, do ponto de vista local e do ponto de vista nacional. E o que se verifica é que os portugueses já
não confiam no PSD.
Mas sabe, Sr. Deputado, aquilo que verdadeiramente me preocupa não é que os portugueses não confiem
no seu Governo mas, sim, que o PSD e o CDS não confiem nos portugueses, ou seja, não oiçam aquilo que
os portugueses lhes disseram nas urnas e que mantenham, com teimosia, um caminho que não dá resultado.
Sr. Deputado, quem sou eu para lhe dar conselhos, mas quero dar-lhe um e não é um dos 150 concelhos
que ganhámos, é um conselho com «s»: sejam humildes, oiçam os portugueses!
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, queria começar por
felicitá-lo e repetir as minhas felicitações ao Partido Socialista, que ganhou as eleições autárquicas, que
ganhou mais câmaras.
Mas o que eu não esperava de V. Ex.ª era que fizesse um exercício de desvalorização dos candidatos do
Partido Socialista, de tantos e tantos candidatos do Partido Socialista, que fizeram um excelente trabalho, e
que tenha vindo aqui dizer que, afinal de contas, estas não são eleições locais, têm de se fazer leituras
nacionais e os nossos belíssimos candidatos nada fizeram.
Pois, Sr. Deputado, o Partido Socialista teve, de facto, alguns bons candidatos e muitas das vitórias estão
no mérito desses candidatos, mas não confunda eleições locais com eleições nacionais.
Além de mais que sinal é esse que consegue ver quando o Partido Socialista tem muito menos votos?!
Quando o Partido Socialista tem menos 273 000 votos?! Que sinal é esse que consegue ver?! Que critério é
esse que, afinal de contas, a dois anos das eleições já se podem fazer leituras nacionais, mas quando há
eleições em que VV. Ex.as
perdem logo a seguir, 15 dias depois de outras, essas já não servem para fazermos
leituras nacionais?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A 15 dias!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bom, o povo diz que o maior cego é aquele que não quer ver»!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não percebe a diferença? É preciso fazer um boneco?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas eu gostava de lhe fazer uma pergunta, Sr. Deputado, porque, de
facto, estamos num momento em que cada um tem de mostrar o que vale.
Dizia, e muito bem, o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates que cada um pedala a sua bicicleta e, depois,
tiramos as nossas conclusões.
Quanto aos sinais positivos da nossa economia, já aqui foram avançados alguns dados, mas há mais. Por
exemplo, no turismo estamos ou não a ter, em alguns setores, um dos melhores anos de sempre? Por
exemplo, na venda de automóveis? Por exemplo, nas exportações?
E quando Portugal, os portugueses e as empresas fazem esforço para vencer as dificuldades, o que faz o
líder do maior partido da oposição? Para além de cantar, dançar e chorar, vem dizer: «Quando eu for governo,
revogo a reforma administrativa, bem como o que se fez na agregação de freguesias». É este o sinal de
responsabilidade que quer dar ao eleitorado? Ou é um sinal de que, porventura, continuaremos esse debate,
aprofundaremos esse debate, iremos um pouco mais longe, respondendo aos votos nulos, aos votos brancos
e, talvez, à abstenção?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É esse o sinal de responsabilidade que dá? Quando o País precisa de
ajuda no plano europeu, como VV. Ex.as
tantas vezes pediram, mas também de compromissos e de consensos
internos, o que diz o Secretário-Geral do maior partido da oposição? «Vou de férias, e já não estou para
ninguém! Portanto, comigo não falam!» É este o sinal de responsabilidade?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É esse o Partido Socialista em que os portugueses confiaram?! É esse
o sinal que conseguiu perceber das eleições autárquicas?!
Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe que, se for esse o sinal que descobriu, então, o Partido Socialista não
conseguiu perceber nada, rigorosamente nada, destas eleições autárquicas.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E não vou dar-lhe aqui exemplos do que podiam ter ganho e não
ganharam e do que perderam e perderam muito bem. Não é essa a questão.
A questão é perceber de que lado está o Partido Socialista. Está ou não está ao lado dos portugueses?
Está ou não está ao lado da responsabilidade? Está ou não está interessado em resolver os problemas
estruturais do País? Ou está a fazer uma política de demagogia e de promessa fácil, pensando apenas e só
nas próximas eleições, como, aliás, fizeram no passado?
Nós não nos esquecemos que, em cenário de crise, os senhores aumentaram os funcionários públicos em
período eleitoral para depois congelar esse aumento e, em cenário de eleições, deram sinais de não ser
responsáveis ao ponto de não terem estado ao lado daqueles que agora dizem querer estar, ou seja, dos mais
desfavorecidos.
Pois bem, quem aumentou as reformas das pensões mínimas rurais foi este Governo, não foi o Governo de
V. Exa.ª!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem tem agora uma proposta séria de reforma do IRC que pode
tornar, em definitivo, o País mais competitivo em matéria de IRC é este Governo.
Na verdade, estamos à espera de saber ao que vem o Partido Socialista: se se encaixa nessa recusa de
diálogo e de compromisso ou se se encaixa numa outra forma de responsabilidade na governação, ou seja, se
está disponível e pronto para o fazer, mas isso não se encontra em sinal nenhum nem mesmo nas eleições
autárquicas, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, queria também agradecer o
reconhecimento que fez da vitória do Partido Socialista, saudar a sua eleição como vereador na Câmara
Municipal de Viseu e também dizer que compreendo bem a dificuldade que tem de procurar com palavras
esconder os factos, ou seja, procurar com a multiplicidade das palavras esconder a estrondosa derrota que a
maioria de Governo teve nestas eleições.
Queria ainda dizer-lhe que o Partido Socialista teve excelentes candidatos. Cento e cinquenta excelentes
candidatos que ganharam as autarquias e muitos outros excelentes candidatos que não conseguiram ganhar,
mas que fizeram excelentes campanhas.
Sr. Deputado, 73%, ou seja, metade das câmaras municipais que o Partido Socialista ganhou, ganhou-as
com mais de 60% dos votos.
Sr. Deputado, o PS ganhou Lisboa com a maior maioria absoluta de sempre; o PS ganhou Lisboa, Gaia e
Sintra, que são os três maiores concelhos, em termos de população, deste País.
Sr. Deputado, os factos são tão evidentes que não vou gastar mais tempo a demonstrar-lhe que a nossa
vitória, como eu disse da tribuna, foi histórica.
Queria fazer-lhe uma pergunta: o vosso partido é o CDS-PP, mas a ideia que dá é a de que um deles está
no Governo e o outro está fora do Governo. Qual é a parte que está no Governo e qual é a parte que está fora
do Governo? Pergunto isto, porque, de facto, na leitura dos resultados eleitorais, o CDS parece que não faz
parte do Governo, mas faz parte dessa coligação.
Na verdade, saúdo os candidatos do CDS que ganharam as eleições e desejo que, nas cinco câmaras que
ganharam, façam o melhor trabalho que for possível, mas não posso, infelizmente, saudar o partido, nem
posso considerar o CDS-PP um ganhador destas eleições, porque só o poderia fazer se o CDS-PP tivesse
retirado as devidas conclusões. E retirar as conclusões era perceber que a escolha dos portugueses é uma
escolha de outras políticas e de outros caminhos.
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Enquanto os senhores se recusarem a estar contra a política de austeridade e de empobrecimento ganhem
as câmaras que ganharem são perdedores.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da nossa ordem do dia.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à
Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva
2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de
dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o
Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a
nacionalidade.
Aproveito para saudar o Sr. Ministro da Administração Interna, bem como a Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, a quem dou a
palavra para proceder à apresentação da proposta de lei.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: A proposta de lei em discussão transpõe a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro
de 2012.
Com a presente proposta de lei, o Governo pretende agilizar o processo de candidatura ao Parlamento
Europeu dos cidadãos que tenham residência num Estado-membro diferente do da sua nacionalidade.
Com a presente proposta de lei, a apresentação do certificado que atesta a elegibilidade do candidato no
seu país de origem deixa de ser obrigatória e este certificado é, agora, substituído por uma mera declaração
apresentada pelo cidadão candidato e essa declaração tão-somente deverá confirmar que o cidadão não foi
privado do direito de se apresentar como candidato às eleições para o Parlamento Europeu.
A veracidade da declaração é, depois, confirmada junto do país de origem, sendo para tal designado um
ponto de contacto único, que, no caso de Portugal, será a Direção-Geral da Administração Interna, que é a
entidade, como todos sabemos, que tem responsabilidade ao nível da administração eleitoral.
Após a receção da referida notificação, o Estado-membro de origem deve prestar ao Estado-membro de
residência as informações relevantes, dentro de um prazo que permita proceder à avaliação da
admissibilidade da candidatura.
Caso as informações transmitidas pelo Estado de origem resultem contrárias à declaração prestada pelo
cidadão, o Estado-membro de residência poderá tomar as medidas adequadas, de acordo com o seu direito
nacional, para impedir a candidatura do interessado.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Mais do que uma simples melhoria e simplificação administrativa,
esta alteração é um passo no sentido de aproximar os cidadãos da política e de intensificar a vivência
democrática. Em especial, esta alteração facilita o exercício das liberdades individuais e políticas daqueles que
residem fora do seu país de origem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita
Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta
iniciativa legislativa insere-se num movimento europeu proposto por uma diretiva de reforço da cidadania
europeia, conceito que foi incrementado, fortemente incrementado, pelo Tratado de Lisboa, de 2007, Tratado
este que muito honra a diplomacia e o Governo portugueses.
De entre os aspetos de reforço da cidadania europeia, consta o direito de eleger e de ser eleito para o
Parlamento Europeu. Esta é uma das suas vertentes fundamentais, também reconhecida na Carta dos Direitos
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Fundamentais, que, como se sabe, tem o mesmo valor jurídico dos tratados, tal como o reconhecimento dos
partidos políticos europeus.
Neste sentido, estamos, hoje, aqui não só a transpor para a ordem jurídica interna esta Diretiva, mas
também as recomendações que foram dirigidas aos governos nacionais por parte da Comissão Europeia,
designadamente a Recomendação 1303, de 2013.
O que está aqui em causa é reforçar a dimensão europeia das eleições europeias. Repito, reforçar a
dimensão europeia das eleições europeias!
Esta proposta de lei, transpondo a Diretiva, visa facilitar a capacidade eleitoral passiva dos cidadãos
residentes em Estado diferente da sua nacionalidade, como previsto, aliás, no n.º 5 do artigo 15.º da
Constituição da República Portuguesa.
Em 2009, de entre os 492 milhões de eleitores, apenas houve 81 cidadãos da Europa candidatos nas listas
dos vários Estados-membros que estavam a residir noutro Estado-membro, o que é manifestamente
insuficiente.
Todavia, as recomendações que foram dirigidas ao Governo português, como aos demais governos
nacionais, incluíam outros aspetos, nomeadamente: especificar a filiação dos partidos nacionais com os
partidos europeus; fixar uma data única eleitoral e o encerramento das urnas à mesma hora em todos os
países; ser conhecido antecipadamente o Presidente da Comissão Europeia e o seu programa para que haja
um debate a esse respeito antes da sua eleição, que será uma eleição feita pelo Parlamento Europeu; e,
ainda, que os comissários sejam escolhidos, sobretudo, de entre os Deputados eleitos para o Parlamento
Europeu e que os boletins de voto, em cada país (também em Portugal), expressem essa associação dos
partidos nacionais aos partidos políticos europeus.
Manifestando, é claro, o apoio do Partido Socialista a esta proposta de lei, que transpõe uma Diretiva com
a qual estamos de acordo, para terminar, gostaria de colocar duas questões ao Governo.
Primeira questão: por que razão o Governo não aproveita esta proposta de lei para atender, também, a
alguma das recomendações que foram dirigidas pela Comissão Europeia ao Governo? Por que razão o
Governo faz silêncio sobre essas recomendações e nada propõe sobre elas?
Em segundo lugar, queria aproveitar para questionar o Governo acerca dos atrasos na divulgação e no
conhecimento dos resultados das eleições autárquicas de domingo passado. Parece-me que as medidas que
o Governo tem vindo a tomar de destruição da máquina administrativa do Estado — que, neste caso, passou
também pela extinção, inconstitucional aliás, dos governadores civis, cuja falta já se notou na questão dos
fogos florestais e da proteção civil — foram visíveis nas eleições autárquicas.
Isto mostra como o Governo, combatendo contra o Estado, contra a Administração Pública, só cria
problemas, aumenta as despesas…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E os governadores civis poupavam despesa!…
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Há mais despesas, hoje, com as eleições e com o processo de contagem
eleitoral; há mais despesas, hoje, com a proteção civil por causa das alterações que foram feitas e os
resultados são negativos, designadamente os que se prendem com os resultados eleitorais. O Governo deve
responder por isso!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes
Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, com toda a estima e
consideração que tenho por si — sabe que sim —, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado é um resistente, pois
deve ser a única pessoa neste País que ainda fala, que ainda luta, que ainda pugna pela existência dos
governos civis.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
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O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — É nostalgia!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado, gabo-lhe a paciência e a resistência: contra toda a
opinião pública, contra os factos, contra as evidências, aí temos o Deputado Pita Ameixa, o grande arauto dos
governos civis!
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: As últimas eleições autárquicas, que
foram hoje objeto das declarações políticas — e, de resto, todos os resultados e atos eleitorais —, têm
demonstrado que há sinais que os políticos devem interpretar.
Há, de facto, um afastamento crescente entre os eleitores e os eleitos, que é visível nos resultados
eleitorais, sobretudo nos votos nulos e nos votos brancos, mas, fundamentalmente, nos números da
abstenção. E estas eleições autárquicas foram disso mesmo um exemplo claro, uma vez que o número da
abstenção foi o mais alto de que há memória em eleições locais.
Ora, se esta é uma realidade nas eleições autárquicas e nas eleições legislativas, então ela é ainda mais
evidente, como sabemos, nas eleições europeias. Há um distanciamento entre os cidadãos e as políticas
europeias e os seus representantes nos órgãos e nas instituições da União Europeia. Daí que tudo o que
possa fazer-se para agilizar, para democratizar, para aproximar os cidadãos eleitores dos eleitos, facilitando
até a candidatura de cidadãos não nacionais às listas ao Parlamento Europeu, são atitudes, são atos, são
medidas, são políticas que todos devemos enaltecer.
Ora, é isto que visa esta alteração à Lei Eleitoral ao Parlamento Europeu. Pretende, de facto, facilitar e
pretende, até, fazer algo com que julgo que todos estamos de acordo nesta Câmara, que é desburocratizar,
aproximar o cidadão. Assim sendo, o que o Grupo Parlamentar do PSD tem de dizer é que andou bem o
Governo ao fazer a transposição desta Diretiva, andou bem o Governo na forma como o faz. Com ela ficamos
todos a ganhar: ficam a ganhar os eleitos, ficam a ganhar os eleitores, mas fica sobretudo a ganhar a
democracia, que é o que realmente vale a pena.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Parece-
nos inquestionável que as adaptações que são propostas pelo Governo à Lei Eleitoral para o Parlamento
Europeu são absolutamente necessárias para o exercício da capacidade eleitoral passiva de cidadãos que se
candidatem ao Parlamento Europeu em países onde residam mas de onde não sejam nacionais. Portanto,
parece-nos que esta troca de informações relativamente à capacidade eleitoral passiva desses cidadãos, a
consulta ao seu país de origem é necessária e deve ser feita.
Parece-nos bem que esta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu seja restrita a este ponto.
Não nos parece que faça sentido anteciparmos a legislação nacional relativamente à eleição do Parlamento
Europeu a uma série de ideias, algumas até com origem nalguns desvarios europeístas que andam por essa
Europa fora e que, designadamente, são discutidas no Parlamento Europeu — como, por exemplo, as ideias
de círculos europeus únicos e de candidaturas supranacionais.
Tivemos oportunidade, aliás, em representação da 1.ª Comissão desta Assembleia, de, na passada
Legislatura, participar numa reunião no Parlamento Europeu onde esse aspeto foi debatido e constatámos as
sérias reservas que muitos países da União Europeia colocavam a esse tipo de ideias, daí que elas nunca
tenham feito vencimento até agora — e ainda bem, do nosso ponto de vista.
Portanto, a circunscrição a este ponto parece-nos, de facto, adequada, embora haja um aspeto que nos
suscita alguma dúvida e que é o seguinte: é pedida a troca de informação relativa a dois tipos de dados —
dados relativos à justiça e à saúde. Ora, faz-nos alguma confusão pensar que dados de saúde poderão fazer
sentido deste ponto de vista.
Com efeito, se há razões de saúde que possam pôr em causa o exercício de direitos cívicos de facto,
designadamente uma incapacidade psíquica, já nos suscita alguma dúvida até que ponto essa incapacidade
pode ser uma incapacidade de direito. Portanto, perante uma situação destas, que tipo de informação se pede
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ao Serviço Nacional de Saúde? Ou seja, perante um qualquer cidadão da União Europeia não nacional que
queira candidatar-se em Portugal, vamos perguntar a quem? Vamos perguntar ao SNS qual é o estado de
saúde desse cidadão?! Vamos pedir ao seu país de origem dados sobre o seu estado de saúde? Com que
base e a que título?
Quer-nos parecer que este ponto vale a pena ser aprofundado e refletido neste processo legislativo, para
não estarmos a abrir a porta a uma eventual devassa do estado de saúde dos cidadãos, embora restrita nos
seus objetivos. Este ponto faz-nos alguma confusão e pensamos que deveria ser devidamente clarificado
neste processo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
proposta de lei ora em discussão visa, como já ficou bem patente, a transposição de uma Diretiva de 2013,
alterando a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu quanto a alguns aspetos relacionados com a elegibilidade
de cidadãos nacionais de outros Estados-membros da União Europeia.
Trata-se de uma matéria eminentemente técnica, típica do processo eleitoral, pelo que a discussão política
é difícil, principalmente quando o consenso nos parece ser a palavra de ordem.
Cumpre realçar, em todo o caso, alguns factos que nos parecem importantes.
Em primeiro lugar, a tempestividade e a clarificação. Com efeito, as eleições para o Parlamento Europeu
vão realizar-se em maio do ano que vem, pelo que nunca é demasiado cedo para resolver quaisquer
ambiguidades sobre capacidade eleitoral. Aliás, os eventos mais recentes e as peripécias que rodearam a
interpretação e a aplicação da inelegibilidade criada pela Lei n.º 46/2005 são disso exemplo assaz ilustrativo.
Ora, no caso concreto da Diretiva, as alterações que se sugerem emergem de dois relatórios da Comissão
Europeia que, partindo de uma análise da situação vigente nos diversos Estados-membros, identificam nas
dificuldades administrativas existentes a justificação para um tão fraco número de candidaturas. A saber: a
exigência de declaração de inexistência de inelegibilidades a emitir por autoridades administrativas do Estado
de origem, a existência de prazos que são coincidentes entre os dois candidatos, bem como a inexistência de
uma entidade de ligação que sirva de ponto de contacto para a comunicação entre autoridades nacionais.
Independentemente das considerações que possamos fazer sobre as conclusões destes relatórios — ou a
pertinência das alterações para obviar as deficiências detetadas —, esta é uma proposta de lei que, do ponto
de vista do reforço da cidadania europeia, é extremamente relevante.
Resumidamente, a Diretiva — e, por consequente, a presente iniciativa — mantém, de facto, a imposição,
como requisito de elegibilidade, da demonstração da não privação do direito de apresentação de candidatura
no Estado-membro de que o candidato é nacional. Todavia, passa a exigir que tal seja feito apenas por mera
declaração formal, transferindo-se assim o ónus dessa confirmação para uma entidade do Estado que, no
caso português, é a DGAI (Direção-Geral da Administração Interna).
Paralelamente, numa perspetiva de equilíbrio entre os interesses e os valores em causa, introduzem-se
garantias e elementos dissuasores de eventuais violações, nomeadamente — e eu diria particularmente — a
tipificação penal das falsas declarações proferidas neste âmbito.
Para finalizar, apenas uma breve referência ao processo de escrutínio que antecedeu a entrada do diploma
e que, a nosso ver, espelha a atitude construtiva e responsável do Governo, que pôs a anteproposta de lei em
consulta junto de várias entidades, direta ou indiretamente envolvidas e relacionadas com esta matéria, cujas
observações foram, na sua totalidade, acolhidas.
Sr.as
e Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa que merece ser realçada porquanto é consistente com o
reconhecimento da importância da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu no processo de construção da
União Europeia, indissociável da consolidação de uma noção de cidadania a esta escala, que tem no ato
eleitoral fonte privilegiada de legitimação.
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Por tudo quanto foi dito, e não obstante a discussão que se seguirá em sede de especialidade e que
poderá, inclusivamente, dirimir dúvidas como as que já aqui foram levantadas, o CDS acompanhará
favoravelmente a proposta de lei em análise.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
transposição desta Diretiva é pertinente, alterando, assim, parte do articulado da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu, nomeadamente, como já foi apontado, os requisitos especiais de apresentação de
candidatura, a tipificação de crime de falsas declarações, bem assim como a verificação da elegibilidade do
cidadão português.
Sublinho, mais uma vez, que é pertinente esta proposta de lei, mas com algumas reservas que foram já
anotadas.
De facto, foi feito um esforço no sentido de integrar as propostas de alteração de algumas entidades
auscultadas, nomeadamente no que diz respeito à previsão de recurso e à impugnação judicial.
Relativamente às questões da recolha de informação no plano da saúde, prevista nos artigos 10.º e 14.º, é
preciso perceber exatamente qual é o entendimento sobre a natureza da recolha desta informação. Com
alguma cautela, tentaram preservar as questões da necessidade e da finalidade da recolha destes dados, que
são dados, obviamente, delicados e sensíveis, mas era saudável que, pelo menos em sede de especialidade,
houvesse abertura para se compreender exatamente a extensão da recolha de dados pessoais na área da
saúde.
Quanto ao mais, saudando esta iniciativa, é evidente que há muitos outros aspetos que não são alvo da
proposta de lei e que nos preocupam relativamente ao próximo ato eleitoral, porque há muito trabalho a fazer
no envolvimento dos ditos estrangeiros, dos cidadãos que aqui residem, mas que não têm nacionalidade
portuguesa, e há muito trabalho a fazer, nomeadamente, no plano da vida de cada um dos partidos.
Preocupa-nos também que muitos outros cidadãos, por questões de limitação no acesso à nacionalidade,
não possam votar para o Parlamento Europeu. Mas, restringindo-nos ao objeto desta proposta de lei, são
estas as notas que deixamos sobre a sua pertinência e necessidade de clarificação.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, agradeço as
diferentes intervenções.
Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Honório, bem como do Sr. Deputado António Filipe,
a disponibilidade do Governo para, em sede de especialidade, introduzir as melhorias que sejam necessárias
e fazer as reflexões que se justifiquem, e que os Srs. Deputados das diferentes bancadas entenderem por
convenientes, é, como sempre foi, total.
Agradeço, em particular, ao Sr. Deputado António Filipe, quando refere a questão da saúde, que é, aliás,
uma matéria que também é referida no segundo parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e
estaremos disponíveis para a abordar.
Quero dizer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa que, de facto, quanto à harmonização do processo eleitoral
das eleições autárquicas, podemos ter esta discussão de duas maneiras: procurando dizer umas coisas ou
procurando ter seriedade, e, como é evidente, Sr. Deputado, vamos ser claros e rigorosos na discussão que
fazemos.
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O Sr. Deputado fala na extinção dos governos civis, mas é preciso dizer que os governos civis não foram
extintos, os governos civis têm consagração constitucional, como todos sabemos. Os governadores civis não
foram nomeados e houve uma redistribuição de competências por diversas entidades.
Protestos do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.
Só o Sr. Deputado é que, ainda, tem saudade.
Em todo o caso, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, deixe-me dizer-lhe que, para quem esteve em diferentes
reuniões, ao longo de um ano, sobre a organização do processo eleitoral das eleições autárquicas, o Sr.
Deputado foi incapaz de dizer que estas eleições, do ponto de vista da administração eleitoral, correram bem
— e, Sr. Deputado, correram muito bem.
Mais: perante as eleições mais complexas de sempre, do ponto de vista da administração eleitoral, como
dissemos várias vezes, com implicações em mais de 1000 freguesias, e implicações de diferente natureza,
como, aliás, o Sr. Deputado bem sabe, pois houve mais de 50 alterações em 50 freguesias, por força da
alteração dos limites territoriais e mais de 4 milhões de eleitores tiveram a sua situação eleitoral alterada, o Sr.
Deputado foi totalmente incapaz de dizer que correu bem.
Ó Sr. Deputado, em 2009, havia governos civis e mais de 200 000 habitantes ficaram sem poder exercer o
seu direito de voto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em 2005, tivemos de esperar duas horas de escrutínio provisório, para começar a obter resultados, e
também havia governos civis.
Aplausos do CDS-PP.
E para ficarmos totalmente esclarecidos quanto a esta matéria: em 1993, no dia das eleições, ficaram 121
freguesias por apurar para o dia seguinte; em 1999, ficaram 37 freguesias por apurar para o dia seguinte; em
2001, ficaram por apurar, para o dia seguinte, 74 freguesias; em 2005, foram 70 freguesias que ficaram por
apurar para o dia seguinte, sendo certo que, no dia seguinte, não conseguiram fechar uma delas; em 2009,
ficaram 2 freguesias por apurar; em 2013, com a reforma administrativa que fizemos, que é uma das maiores
reformas administrativas de sempre, ao nível das freguesias, ficaram 71 freguesias para o dia seguinte, mas,
no dia seguinte, como sabemos, todas ficaram concluídas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo apenas ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa que temos, de facto, diferentes
abordagens deste debate, pelo que podemos dizer umas coisas ou podemos abordar os temas com
profundidade e seriedade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluída a
discussão deste ponto da ordem de trabalhos.
Vamos prosseguir com o terceiro e último ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação do
Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de
Portugal, SA [apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entregar
os CTT — Correios de Portugal aos grupos económicos é uma decisão criminosa, do ponto de vista político,
económico, da vida das populações e da própria soberania.
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Levar por diante esta medida seria uma verdadeira traição ao interesse nacional, submetendo-o de uma
forma inaceitável e escandalosa aos interesses privados do poder económico, trocando uma estratégia de
desenvolvimento nacional, do serviço público, da coesão territorial, pelas agendas e estratégias desses grupos
económicos e pela sua opção pelo máximo lucro.
Não estamos aqui a alertar para o que poderia eventualmente acontecer às populações e aos
trabalhadores em resultado dessas opções, o que estamos a fazer é a denúncia do que já está a acontecer há
bastante tempo, fruto dessa mesma opção e dessa estratégia, que os Governos e administrações dos CTT
têm vindo a seguir, na «preparação» da empresa para essa privatização.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o que tem vindo a acontecer, nomeadamente com o encerramento de
estações de correio um pouco por todo o País (cerca de 120, em 2012, com a previsão de mais cerca de 200
até ao final deste ano).
A Assembleia da República não pode ficar cega e surda ao protesto que acontece por todo o País, com a
mobilização e a participação de utentes, trabalhadores e autarcas, e com a expressão bem viva e bem clara
do povo português na penalização eleitoral, de norte a sul do País, e na derrota que infligiu ao PSD e ao CDS,
no passado domingo.
Tal como o PCP tem vindo a afirmar, e aqui reafirmamos, esta luta contra a privatização dos CTT e as lutas
contra os encerramentos das estações e serviços de correios e pelos direitos e condições de trabalho são uma
e a mesma luta.
Por isso, registamos e saudamos as jornadas de luta que os trabalhadores dos CTT vêm desenvolvendo,
agora mesmo, por todo o País, percorrendo todos os distritos, de norte a sul, em defesa dos Correios como
serviço público e como empresa pública, em defesa do emprego com direitos, mas, desde logo, em defesa de
um serviço de qualidade às populações e às empresas, em defesa da coesão territorial e da economia local.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É sempre assim que começam estas operações de desmantelamento, roubo e
venda às peças, de empresas e serviços essenciais que são de todos nós. E importa aqui, de resto, sublinhar
que foi de um processo como este que nasceu o caminho que nos trouxe às notícias de hoje sobre a fusão da
PT com a Oi, com a passagem do seu comando estratégico e dos centros de decisão para fora do País.
Depois, logo se verá, que seja o que o grande capital quiser!
O Governo e a maioria parlamentar hão de trazer, como sempre, o argumento da suposta vantagem
financeira para o Estado deste tipo de operações. É mentira! Com a privatização dos Correios, com a
liberalização do serviço postal e com o novo regime de financiamento do «serviço universal» de correios, que
agora se prepara, o Estado abdica de uma empresa estratégica (e, ainda por cima, bastante lucrativa) e não
se dispensará dos encargos relacionados com a prestação do serviço público, bem pelo contrário.
O que está em preparação e resultaria destas opções é uma autêntica «PPP dos Correios», em que os
dinheiros públicos serviriam, no limite, para pagar um serviço postal cada vez mais pobre para as populações
e um lucro privado cada vez mais rico para os interesses dos grupos económicos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com este debate e este agendamento, o PCP coloca à Assembleia da
República a obrigação e o dever de corresponder e cumprir as suas responsabilidades enquanto órgão de
soberania. Hoje e aqui, podemos travar este crime contra o interesse nacional.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Secretário de
Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
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O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Julgo, se a memória não me falha, que é a terceira vez que temos este
debate e, Sr. Deputado Bruno Dias, não surgiu um argumento novo, da parte do PCP, porque todos os
argumentos foram rebatidos, em todos os outros debates. Tinha esperança de que, hoje, houvesse algo de
novo, mas não houve.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não ouviu com atenção!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Então, Sr. Deputado,
repito: independentemente de quem for o acionista, quer se mantenha o Estado, para o futuro, porque a
privatização não tem sucesso, quer seja um privado, a qualidade do serviço universal postal nunca estará em
causa,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já está!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … porque essa
qualidade do serviço não só é definida na lei, como, depois, na sua aplicação, não deve haver interferência do
Governo, mas, sim, do regulador independente que tem a tutela sobre as condições de mercado e a prestação
do serviço na área das comunicações postais, que, neste caso, é a ANACOM. É a ANACOM que verificará,
face às obrigações de serviço que ficarão no contrato de concessão e que são iguais às obrigações que
existem hoje, qual é a densidade da rede, isto é, o número de estações necessárias para que o serviço seja
prestado, qual é a qualidade do serviço e se essa qualidade está a ser prestada. Isto, sem qualquer
interferência do Governo, como deve suceder numa sociedade livre, aberta e democrática, em que órgãos
independentes, que têm competência técnica, tomam decisões nessa matéria.
A propósito do financiamento, entendamo-nos: foi este Governo que decidiu que o financiamento do serviço
universal deixa de ser assumido pelo Estado, indiretamente, através dos CTT, e é criado um fundo de
compensação, onde todos os operadores privados que prestam serviços equivalentes ao serviço universal
porão a sua contribuição anual para cobrir esse serviço. Aliás, o mesmo acontece nas comunicações
eletrónicas, onde, por decisão deste Governo, o Estado deixou de fazer o pagamento do serviço universal de
comunicações eletrónicas. Aqui, estão em causa as comunicações postais.
A verdade é esta e quaisquer outros fantasmas que sejam apresentados relativamente à privatização são
isso mesmo, fantasmas, não se materializam em riscos para o serviço à população.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações, os fantasmas são sempre fantasmas no momento, mas,
passados 10 ou 20 anos, ficamos a saber as consequências daquilo que, na altura, eram só fantasmas. As
consequências das PPP eram só fantasmas; na altura da privatização da PT também eram só fantasmas.
O mínimo exigível a um Governo que privatiza uma instituição com 500 anos de existência, uma instituição
que é de todos, que tem um peso e um valor incalculáveis no desenvolvimento económico e social deste País,
é uma razão, uma explicação, um argumento, uma desculpa, se assim quiser.
Este Governo disse, várias vezes, que estava preocupado com a qualidade dos serviços públicos em
Portugal. Pois bem, como explica, então, a venda dos Correios de Portugal, uma empresa que é,
reconhecidamente, moderna, com especialidade na área e nas atividades que desempenha? Como explica a
privatização de uma empresa que é eficiente, e reconhecidamente eficiente?!
Este Governo, e disse-o várias vezes, está preocupado com a sustentabilidade de longo prazo das finanças
públicas. Diga-me, então, como é que justifica a privatização de uma empresa que, só em oito anos, teve 440
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milhões de lucros, por, calcula-se, um valor de 600 milhões, numa única vez? Vai trocar por este valor uma
empresa que, só em oito anos, deu 440 milhões de lucros! Isto, sem falar de outros gastos que podem ser
tidos como garantia de serviços mínimos.
Este Governo diz-se preocupado com o desemprego. Quero perguntar-lhe como é que explica a
privatização de uma empresa que, ao longo deste processo, já despediu 4500 trabalhadores e não sabemos
quantos mais vai despedir e em que áreas do País, mas potencialmente no interior!?
Este Governo diz-se preocupado com a justiça social, diz-se um Governo com sensibilidade social. Diga-
me, então, como é que justifica a extinção, em muitas vilas e aldeias deste País, do único ponto de contacto
que centenas de idosos têm com os serviços públicos? É o sítio onde levantam a sua reforma e fazem os seus
pagamentos, o único contacto que têm com o Estado! Como é que o justifica?!
Este Governo diz-se preocupado com a coesão territorial. O que gostaria de perguntar é como é que os
Srs. Deputados das bancadas parlamentares que suportam este Governo, os Srs. Deputados que
representam concelhos e distritos do interior, vão explicar às suas populações, aos seus estudantes, aos seus
empresários que vão perder postos de correio, que não têm garantia — e não são fantasmas! — de que,
amanhã, não pagarão mais pelos mesmos serviços e com menor qualidade apenas porque são de concelhos
e de distritos do interior.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, este Governo diz-se muito preocupado com a credibilidade e a
legitimidade, muito preocupado com a responsabilidade.
Vou perguntar-lhe como é que explica a entrega à JP Morgan da assessoria financeira da privatização dos
CTT. JP Morgan, a mesma empresa responsável pela maioria dos contratos swap com várias empresas
públicas e que custaram, até agora, ao erário público 1500 milhões, o dobro daquilo que prevê obter com a
privatização dos CTT.
Não há explicação! Não há razão! Não há argumento! É fanatismo ideológico! E fanatismo ideológico, Sr.
Secretário de Estado, não tem explicação, mas vê-se. E vê-se muito claramente quando sabemos que um dos
fatores cruciais para a realização desta operação de privatização dos CTT é a obtenção de uma licença
bancária.
E aí, de repente, «faz-se luz», compreendemos o objetivo da operação. O que está em causa, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Secretário de Estado, não é só a privatização dos CTT; o que está em causa é a entrega ao
desbarato, de mão-beijada, a uma entidade privada um banco nacional, um banco com uma implementação
local e nacional como nenhum outro, um banco com um património como nenhum outro!
Por isso, tenho de lhe dizer que não há nenhuma explicação para a privatização dos CTT.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E vou concluir, Sr.ª Presidente.
Em Portugal, e depois da crise financeira, não precisamos de mais bancos, precisamos, sim, de mais
serviços públicos: mais saúde pública, mais educação pública, mais correios universais e públicos.
É por isso mesmo que o Bloco de Esquerda irá propor a esta Câmara a cessação de vigência deste
decreto que prevê a privatização dos CTT e garanto-lhe que temos todas as razões e explicações para o fazer.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, tem a palavra para uma
intervenção.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Caras e Caros
Colegas: Dizia, há pouco, o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações que já
repetimos este debate várias vezes e que os argumentos eram, normalmente, os mesmos.
De facto, já debatemos este tema várias vezes e o Sr. Secretário de Estado e o Governo continuam a
prosseguir o mesmo caminho sem ouvir ninguém: sem ouvir os partidos políticos aqui representados, sem
ouvir os parceiros sociais, sem ouvir os autarcas, sem ouvir as populações, o que também é algo que
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criticamos, porque é uma teimosia e um diálogo de surdos que o Governo insiste em manter, a propósito deste
e de outros assuntos.
Nós reiteramos o que temos vindo a dizer, isto é, que defendemos a suspensão do processo de
privatização dos CTT, tal como de todos os outros processos, uma vez que o Governo insiste em não
regulamentar o regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, previsto no artigo 27.º da Lei
Quadro das Privatizações, e nós continuamos sem perceber por que é que o Governo se escusa a fazer esta
regulamentação.
Já tivemos 1001 explicações: ora a União Europeia, ora as negociações, ora os prazos, ora que estava
salvaguardado nos 1001 instrumentos em que consistia cada uma das privatizações. A verdade é que o
Governo se escusa a cumprir a legislação aprovada neste Parlamento e, em coerência, mais valia que
apresentasse propostas para revogar esta disposição legal. Ou cumpram, ou revoguem, ou alterem esta
disposição legal, mas não prestigia ninguém termos uma legislação aprovada que o Governo insiste em não
cumprir.
Por isso, não apoiamos nenhum processo de privatização sem que esta legislação seja cumprida.
Temos vindo a defender que a garantia de um serviço postal de qualidade, como o Sr. Secretário de
Estado há pouco dizia, é, de facto, um fator de crescimento e de desenvolvimento económico e contribui para
a coesão social e territorial, para a igualdade de oportunidades entre todas as regiões.
Temos aqui uma empresa na qual os portugueses se reveem, uma empresa de prestígio, de referência,
uma empresa, como já foi aqui recordado, que dá dividendos ao Estado. Isso merece igualmente, Sr.
Secretário de Estado, ponderação, da sua parte, da parte do Governo e da nossa parte, porque, como bem
disse, e concordamos com isso, em mercados liberalizados de serviços de utilidade temos que acautelar a
coesão territorial, a qualidade e a universalidade do serviço, a defesa dos consumidores e a existência de
preços adequados à situação económica e social do País.
É também por isso, Sr. Secretário de Estado, que não nos revemos na privatização total dos CTT, tal como
nos é apresentada pelo Governo. Defendemos mesmo, e reiteramos, que toda a matéria de privatizações e
concessões deve ser objeto de reavaliação por parte de todos os partidos e do Governo, em sede de
renegociação e revisão do Memorando de Entendimento com a troica.
Sr. Secretário de Estado, queria deixar uma última nota, para depois lhe fazer duas perguntas.
Quanto à nota, é repetitiva e é um diálogo de surdos, porque continuamos a defender especial rigor e
transparência nestes processos, nomeadamente, concursos públicos internacionais e não negociações
particulares e ajustes diretos,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Exatamente!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … comissões de acompanhamento nomeadas a tempo e horas e
relatórios sobre as privatizações produzidos por essas comissões e disponibilizados atempadamente. Ora, isto
é tudo aquilo a que não temos assistido, para não falar — aliás, o tema já foi aqui trazido — das assessorias
nebulosas que muitas vezes têm existido em muitos destes processos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. Já não vai ter tempo para colocar as
perguntas.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente, que também aqui vamos ter a mesma
resposta e é um diálogo de surdos.
Para concluir, quero colocar duas perguntas muito simples.
Primeira: como é que o Governo está a acautelar a segurança no acesso à base de dados dos CTT e a
especial garantia que esses dados devem ter em termos de acesso por eventuais entidades privadas?
Segunda: pode desenvolver mais e melhor do que aquilo que tem feito todo o processo referente à licença
bancária e ao banco postal?
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra para uma
intervenção.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputado: Diz o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo que o Partido Socialista não apoia este processo de
privatização, mas todos sabemos que a privatização dos CTT constava do vosso PEC 4.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Convém referir isto para que se perceba bem a posição do
Partido Socialista.
O que é verdade é que o Governo aprovou agora o processo de privatização dos CTT — Correios de
Portugal, mas, antes, andou ocupado, muito ocupado, a preparar o terreno para tornar o negócio mais
vantajoso para quem vier a ficar com esta importante empresa.
Por todo o País e à socapa, foram encerrando estações de correio e, nas costas dos utentes, foram
removendo centenas e centenas de marcos de correio e, depois, vem aqui o Sr. Secretário de Estado dizer
que a qualidade do serviço público não estará em causa, no futuro.
Sr. Secretário de Estado, a qualidade do serviço público já está em causa, hoje, com aquilo que os
senhores encomendaram aos CTT: com o encerramento das estações de correio e com a remoção de marcos
do correio!
Portanto, com grave prejuízo não só para as populações mas também para os trabalhadores dos CTT, o
Governo avança com este processo de privatização ignorando o interesse e o direito das pessoas.
O Governo, também neste processo, ignorou completamente o interesse público e teve apenas como
preocupação tornar o negócio mais vantajoso para os privados.
O Governo, que deveria ter presente o interesse da generalidade dos portugueses, continua a governar
apenas para alguns, os do costume, os grandes grupos económicos.
O Governo volta a virar as costas ao interesse público, volta a virar as costas às populações, porque, de
facto, os CTT representam um excelente exemplo de prestação de bons serviços aos cidadãos com uma
qualidade reconhecida tanto a nível nacional como a nível internacional.
E, mesmo apesar da má administração do serviço público de correios, cuja responsabilidade tem de ser
atribuída aos últimos conselhos de administração, mas também, e sobretudo, a quem os nomeou, o serviço
público postal, prestado pelos CTT, pelo Estado, continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em
igualdade e a preços acessíveis a este importante serviço público.
E, mesmo perante esta duvidosa gestão por parte dos últimos conselhos de administração, como sejam a
venda de edifícios por valores muito abaixo do seu valor real ou o negócio do Edifício Báltico, que colocou os
CTT a pagar as rendas de vários edifícios por mais 10 anos, duplicando desta forma os custos da empresa
com rendas de edifícios em Lisboa, apesar desta gestão, os CTT continuam a ser um contribuinte líquido em
termos de receita para o Estado.
Sendo assim, bem podemos questionar os motivos que levam o Governo a pretender privatizar uma
empresa que, para além de garantir um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda representa
uma fonte de receitas para o Estado. Não se compreende!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Como já afirmámos várias vezes, a empresa CTT deve continuar
obrigada a prestar um serviço público postal de qualidade não só a preços acessíveis e controlados, mas
também disponibilizado a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e da sua
localização geográfica, e, na perspetiva de Os Verdes, tal só é possível se os CTT continuarem nas mãos do
Estado. Por isso, entendemos que os CTT não devem ser privatizados.
Assim, e em nome do interesse público e dos direitos das populações, acompanhamos os proponentes
nesta apreciação parlamentar e apresentamos também nós, hoje, uma iniciativa legislativa no sentido de fazer
cessar a vigência do diploma do Governo que pretende proceder ao processo de privatização dos CTT.
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Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a palavra para uma intervenção.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados:
Sobre esta matéria, confesso que não consigo fazer melhor senão repetir-me.
O Partido Comunista Português continua preso à reforma agrária, ainda não percebeu que os CTT
enquanto empresa pública foram mudando e que os consumidores, que sentem os CTT como seus, foram
mudando. Basta olhar para dados objetivos para o verificar.
Sei que o Sr. Deputado Bruno Dias sabe que, desde 2007 até 2012, a procura reduziu significativamente,
que o número de clientes nas estações reduziu, aproximadamente, 30,6%, que a empresa pública foi
transformando estações em postos. Há mais de 60 anos que existem postos de correios que prestam os tais
serviços públicos essenciais, tais como pagamento de pensões, recebimento das faturas de eletricidade…
Portanto, a empresa foi-se adaptando.
Assim, onde a esquerda mais à esquerda vê benefícios para os privados, negociatas, eu vejo
oportunidades de negócio;…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, pois!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Exatamente isso!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … vejo uma empresa que se pode internacionalizar; vejo expertise que
pode vir para Portugal; vejo a possibilidade de exportação de muita da inovação que foi feita em algumas das
estações e em alguns serviços que os CTT prestam hoje. Os vossos receios e «fantasmas» são os mesmos
que viam nas encomendas e a verdade é que os CTT ganharam cota de mercado, não a perderam, foram
capazes de se adaptar.
Vejo, ainda, o Partido Socialista com a sua retórica de sempre afirmando: «As nossas privatizações são
boas, são transparentes e são claras», mas o certo é que tudo o que diz respeito à governação do Partido
Socialista ou teve direito a uma comissão de inquérito ou está em comissão de inquérito, tal é a trapalhada e a
falta de transparência com que fizeram parcerias público-privadas, o processo do Magalhães, a concessão das
licenças de telecomunicações ou os swaps!
Portanto, quando dizem que as nossas privatizações são melhores do que as dos outros, é mera retórica.
Os senhores puseram esta privatização no Memorando e sempre a definiram com uma das prioridades.
O que deveríamos estar a fazer hoje era a discutir um verdadeiro contrato de concessão que defenda o
serviço público essencial, o interesse público e todos os receios, as dúvidas e os cuidados que um serviço
desta natureza deve ter.
Além disso, deveríamos procurar saber se temos ou não um regulador forte, independente, capaz de
controlar e de fiscalizar a prestação desse serviço essencial.
Ora, ninguém quer discutir isso. Preferem, demagogicamente, atirar uma ou outra frase solta, fazer
campanha e puxar pela luta, sempre presente nas ações do Partido Comunista Português,…
Protestos do PCP.
… falar para a sua clientela,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Clientela?! Clientela tem os swaps!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e esquecer que por detrás disso há um conjunto de trabalhadores
empenhados e dedicados.
Ignorar que os CTT fizeram acordos de rescisão de contratos, não despediram ninguém, é, no fundo,
lançar um pouco de confusão para o debate. Ora, isso não aproveita aos CTT, nem é o que se deve fazer a
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uma empresa que é saudável, mas que tem grandes problemas de gestão. O Sr. Deputado Bruno Dias esteve
comigo, várias vezes, em reuniões de comissão, avaliando essa mesma gestão e fez fortes críticas à mesma,
apesar de ser empresa pública.
Portanto, o que dizemos é que precisamos de um bom contrato de concessão; precisamos de ter cuidado
com esta privatização; precisamos de ter um regulador forte; precisamos de acompanhar a mudança de
mercado; precisamos de internacionalizar a nossa economia; precisamos de captar capitais para Portugal; e
precisamos de não ter receio de jogar em mercado aberto, em mercado livre e, ainda assim, adaptar esse
serviço, que tem perdido procura, à realidade modernizando-o.
Os clientes dos serviços dos CTT têm andado mais depressa, têm sido mais diligentes, têm sido mais
modernos do que as próprias bancadas da esquerda e do que o próprio Partido Socialista.
Não haja receios, haja alguns cuidados.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Concluo Sr.ª Presidente, dizendo que era disso que devíamos estar a
tratar hoje, mas, infelizmente, não foi disso que estivemos a falar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer voltar ao século XV!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Luís Menezes, tem a palavra para uma intervenção.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O que
nos traz a esta Sala é o debate de projetos de resolução para cessação de vigência do decreto-lei que aprova
o processo de privatização dos CTT.
A questão é muito simples: para além de ideológica, é quase um problema factual que se prende com a
metodologia de gestão que a esquerda mais à esquerda vê que deve ser aplicada para um conjunto de
serviços que, normalmente, têm de ser oferecidos em monopólio, pelas próprias características dos setores.
Ora, o que estão aqui a dizer é que a privatização dos correios vai pôr em causa o serviço público.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já está a pôr!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas, tanto quanto sei, a luz que, hoje em dia, ilumina esta Sala é um
serviço público prestado por uma empresa 100% privada,…
Protestos do PCP e do BE.
… os telefones que usamos — a minha rede não é a PT! —, das várias redes, estão baseados numa
obrigação de serviço público que é gerida e averiguada constantemente por um regulador forte, que é a
ANACOM.
E, Sr. Deputado Bruno Dias, aquilo que criticou, hoje, por causa da fusão da PT com a Oi, mostra bem a
visão que os senhores têm. Num momento em que em todo o mundo as empresas de telecomunicações estão
a passar por processos de fusão e aquisição, porque a escala é um fator determinante no sucesso dessas
empresas, a PT faz uma fusão com a Oi, onde fica garantido que os negócios da PT continuam a ser geridos
em Portugal,…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
… a produzir riqueza em Portugal, o know-how da PT pode ser exportado para outras empresas e para
outros mercados, com a dimensão que a nova empresa vai ter,…
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é o caso da CIMPOR!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … e, para além disso, os fornecedores portugueses da PT têm agora uma
oportunidade de ouro de poderem entrar numa empresa que serve o mercado de mais de 180 milhões de
consumidores. Por isso, há todo um mar que nos separa.
Voltando aos CTT, digo apenas isto: aquilo que preocupa esta bancada é que o serviço postal enquanto
serviço público tem que ser garantido de forma escrupulosa e sem haver o mínimo de complacência para
quem está a prestar esse serviço, seja uma empresa gerida por fundos públicos, seja uma empresa gerida por
privados.
Aquilo que nos interessa é que o serviço postal seja garantido. Quem detém a empresa é um mal menor,
claramente, porque aquilo que devemos pensar é num mundo em constante mudança, o que queremos para
uma empresa como os CTT, que, é verdade, tem quase 500 anos.
A pergunta que deixamos é se não é importante que uma empresa como esta possa olhar para mercados
internacionais, possa desenvolver-se e possa ter outra flexibilidade, que, infelizmente, o serviço público e o
facto de ser uma empresa pública não lhe permitem.
Aquilo que digo é: manutenção do serviço público, regulador forte e uns CTT fortes serão fonte de maior
riqueza para o País, serão uma nova fonte de financiamento de que o País tanto precisa, neste momento. E,
por amor de Deus, vamos deixar-nos de discussões ideológicas bacocas, porque o serviço público postal é tão
importante como o serviço de iluminação que temos de ter ou como o serviço de telefone que recebemos,
serviços esses que recebemos hoje através de empresas privadas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é, não!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Vai ser assim com os CTT quer sejam da esfera pública quer sejam da
esfera privada.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra para uma intervenção.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo trouxe a este debate a garantia de
que, independentemente do acionista dos CTT, a qualidade do serviço postal está salvaguardada.
O que nós dizemos é que já hoje as pessoas conseguem desmentir, pela prática, as suas afirmações, Sr.
Secretário de Estado.
A Sr. Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto porque a salvaguarda da qualidade do serviço de que o senhor fala
significa ter, hoje, no terreno, retrosarias e tabernas a substituir as estações de correios —…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … é assim que os senhores dizem que as pessoas têm o serviço
assegurado!… —; significa ter vastas parcelas do território que não têm, já hoje, distribuição de correio diária,
a que as populações teriam, e têm, direito;…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … significa, ano após ano, o convénio de qualidade, que, depois, a ANACOM
observa, ser alterado ao sabor dos interesses dos CTT para cumprir exatamente este tipo de estratégias e de
opções; significa ter as populações ao abandono, agora cada vez mais, nos correios, como já têm há anos por
parte da EDP e da PT, Srs. Deputados! Porque é, hoje, no terreno que se pode saber os resultados,
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nomeadamente para o interior do País, do que foi a privatização destas empresas e o abandono a que
deixaram as populações! As pessoas, de norte a sul do País, ainda se recordam do que foi ficarem às escuras!
O Sr. Deputado diz que estamos aqui com a luz acesa. Estamos agora! Esteve a Assembleia! Mas, por todo o
País, lembre-se bem do que foi a vergonha do abandono das populações por uma empresa privatizada, como
foi o caso da EDP!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo que aqui dizemos é que é por isso que os Srs. Deputados da maioria
parlamentar olham para esta operação e veem oportunidades de negócio.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Precisamente porque são esses os interesses que os senhores representam aqui!
Por isso, tenham cuidado, tenham respeito e tenham vergonha quando, referindo-se aos outros, falam de
clientelas! A vossa clientela é que é a mesma do poder económico.
Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
As populações que lutam por melhores condições de vida pelo abandono a que têm sido votadas, essas
populações não podem nem nunca poderão ser apodadas de «clientela» nem pelos Srs. Deputados nem por
ninguém!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, independentemente daquilo que
possam dizer, a verdade é que só estamos a ter este debate, hoje, porque os sucessivos governos, o vosso e
os anteriores, desde logo os Governos PS com o PEC 4, que queriam impor, não conseguiram, até hoje, levar
por diante a privatização. Não o conseguiram até agora e é por isso que agora estamos com esta discussão,
porque houve luta e resistência, sim, senhor, dos trabalhadores e das populações.
E será essa luta que vai derrotar esta política e que vos vai derrotar, Srs. Governantes!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por me dirigir à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que, sei, não esteve presente
nos anteriores debates e que, talvez por isso, apresentou um conjunto de questões que também já foram
respondidas anteriormente. Não tinha custado, talvez, na preparação deste debate, poder ver as respostas e
as perguntas que já aconteceram, mas eu, com gosto, volto a falar sobre estes temas.
Em primeiro lugar, não há um despedimento nos CTT que tenha ocorrido no âmbito do processo de
privatização ou no âmbito de quaisquer orientações que tenham sido dadas.
Protestos do BE e do PCP.
Esta é a pura verdade! Não há um despedimento! Diga-me, Sr.ª Deputada, se conhece algum trabalhador
que tenha sido despedido. Diga-me. Não há um despedimento!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tudo a extinguir, mas devagar.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar,
quanto a sensibilidade social, coesão territorial e diálogo com as populações — uma matéria trazida também
pelo PS —, devo dizer que todos os autarcas de juntas de freguesia foram contactados e foi dada
oportunidade às juntas de freguesia, antes de pensar nos pequenos negócios, para que as próprias juntas de
freguesia pudessem prestar um serviço de proximidade à população.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Depois, foram extintas as juntas de freguesia!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Isto significa o quê?
Que houve não só um processo de consulta, como um processo de diálogo, um processo de proximidade, na
tentativa de responder às necessidades reais das populações, em nome do serviço público que nos cumpre
garantir.
Sei que a idiossincrasia, por vezes, pode passar despercebida, mas aproveito para refletir sobre ela, em
voz alta.
Os senhores dizem: «Bom, os governos só fazem desgraça, mas é melhor que sejam os governos os
representantes do acionista». Decidam-se!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Do que precisamos é de outro governo!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Nós pensamos que a
função acionista não é relevante relativamente à qualidade do serviço.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
O que interessa, relativamente à qualidade do serviço, é que os contratos de concessão determinem essa
mesma qualidade e as entidades reguladoras fiscalizem o cumprimento das obrigações. Isto é que é relevante
num Estado de direito, aberto e liberal.
Protestos do BE.
Isto significa que nós protegemos o interesse daqueles que são mais desprotegidos, garantindo a
regularidade, a qualidade e a fiabilidade do serviço.
Protestos do PCP.
Não é de outra forma!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É, é!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Por mais que
queiram que seja essa a imagem que fica para fora não é dessa forma que nós a garantimos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — São piores que os «vendilhões do Templo»!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Há uma outra
matéria que eu aproveitava para clarificar, para benefício da Sr.ª Deputada que não esteve cá antes, mas
também do Partido Socialista que volta a levantar esta questão.
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Não é o Governo que qualifica os processos de privatização que conduziu como transparentes,
competitivos e não discriminatórios. Foi a Comissão Europeia que os descreveu desta forma.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo «boa gente»!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Não vale a pena
estar a insistir em que os processos seguem qualquer tipo de processo menos claro.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
Repito, Sr. Deputado: transparente, concorrencial, não discriminatório. Foi assim que a Comissão Europeia
qualificou cada um dos processos de privatização que este Governo levou por diante e julgo que, já que não
somos nós a defender a forma como os conduzimos, que reconheçamos o mérito a quem escrutinou
escrupulosamente os processos.
Protestos do PCP.
E mesmo a Comissão do Mercados de Valores Mobiliários e o Tribunal de Contas têm, hoje, toda a
documentação relativamente aos processos, para verificar que os mesmos também seguiram esse rigor,
transparência e não discriminação.
Gostava, ainda, de clarificar que a razão pela qual estamos a avançar com este processo é a da
credibilidade de um País que se comprometeu a cumprir o Memorando de Entendimento e que esse ativo da
credibilidade perde-se num minuto e demora anos a ganhar, como, aliás, temos verificado desde há dois anos
a esta parte. A nossa credibilidade foi perdida em 2011 e leva muito tempo a restabelecer. Temos de nos
manter fiéis aos compromissos que, em nome do Estado, foram assumidos não por este Governo, mas por
governos de outras cores políticas, estamos determinados em levar por diante esses compromissos, também
em nome da coesão, dos sacrifícios da população e da consolidação orçamental.
Protestos do PCP e do BE.
A receita da privatização servirá para abater à dívida pública, servirá para abater ao défice e, assim,
consolidar as contas públicas de outra forma que não através de medidas que podiam aumentar o grau de
sacrifícios da população.
É tudo isto que não foi dito neste debate, que foi até sugerido que pudesse ser de forma diferente, e é
desta forma que retomaremos a credibilidade do País e garantiremos que o serviço público se mantém como
público de qualidade e de serviço às populações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, nem dispondo os grupos
parlamentares de mais tempo, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro.
Vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, para dar conta da entrada na Mesa de
três projetos de resolução relativos à matéria que acabou de ser discutida, diplomas que serão votados no
próximo período regimental de votações.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projetos
de resolução n.os
831/XII (3.ª) (BE), 832/XII (3.ª) (PCP) e 833/XII (3.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do
Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de
Portugal, SA [apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP)].
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É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este último ponto da nossa ordem do dia de
hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, com início às 15 horas.
Trata-se de uma marcação do Partido Socialista, que consiste na discussão conjunta dos projetos de lei
n.os
441/XII (2.ª) — Diminuição do IVA na restauração, 442/XII (2.ª) — Redução do IMI, através da atualização
da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal, e 443/XII (2.ª — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os
primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME, e do projeto de resolução n.º 813/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das
rendas, provocados pela nova lei.
Por arrastamento, vai estar ainda em discussão o projeto de lei n.º 450/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos
serviços de alimentação e bebidas em 13%, o projeto de resolução n.º 830/XII (3.ª) — Pela reposição da
isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade
aplicada à agricultura familiar, o projeto de lei n.º 448/XII (3.ª) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as
micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos
monopólios, o projeto de lei n.º 449/XII (3.ª) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro,
pequenas e médias empresas em regime de interioridade, e o projeto de resolução n.º 829/XII (3.ª) —
Defender as micro, pequenas e médias empresas — Produção, emprego e crescimento económico, todos eles
apresentados pelo PCP, e o projeto de lei n.º 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a
13%, apresentado pelo BE.
Ficam, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 9 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.