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I SÉRIE — NÚMERO 5

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período de transição, e estes devem ser concretizados, como a lei prevê, após avaliação e conhecimento da

reforma.

Aliás, a Comissão de Monitorização já produziu o primeiro relatório e vale a pena aqui também fazer uma

referência ao mesmo, porque ele demonstra que o alarme social que foi trazido para esta Câmara pelo Partido

Socialista e também por outros partidos não tem qualquer adesão à realidade.

A concretização de medidas de apoio deve ser resultado de avaliação; antes disso, as medidas serão

precipitadas, serão prematuras e serão irresponsáveis. Parece ser isso que o Partido Socialista pretendia aqui,

hoje, com a sua iniciativa.

Aliás, tão irresponsável como foi a lei das rendas de 2006, que, para além de não ter cumprido os objetivos,

criou situações sociais dramáticas. É importante fazer esta referência aqui, hoje.

A lei de 2006, da responsabilidade do Partido Socialista, prevê, bem à maneira do Partido Socialista,

consequências sociais gravíssimas, mas não logo, mais daqui a pouco, e essas serão evidentes nos anos de

2016 e 2017. Esse foi o verdadeiro resultado da lei da responsabilidade do Partido Socialista, com aumentos

de renda brutais, que não têm em conta a situação económica dos inquilinos. Era isso que a lei de 2006 previa

e é isso que esta lei não prevê.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente!

O Sr. António Prôa (PSD): — A lei de 2006, do Partido Socialista, era uma verdadeira bomba-relógio, que

rebentaria em 2016 e 2017.

Por isso, era tempo de fazer uma lei justa, equilibrada, eficaz e que garanta a adequada proteção social,

porque a lei de 2006, para além de ser gravosa para os inquilinos, iludiu também os senhorios.

Basta dar aqui um breve exemplo: a lei previa o pagamento de taxas para o pedido de vistorias para

atualização das rendas. Pois bem, o resultado prático foi o seguinte: os senhorios pagaram cerca de 1 milhão

de euros em taxas e desse 1 milhão de euros, mais de 700 000 € não serviram para absolutamente nada, pois

não cumpriram os objetivos. Enganaram os inquilinos e enganaram os senhorios!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Acrescentaria à irresponsabilidade

socialista um panorama de regimes de subsídios de renda difuso, contraditório e ineficaz. Essa foi também a

herança do Partido Socialista. Pois bem, este Governo está a trabalhar revendo os diversos subsídios de

renda de forma a uniformizá-los e a torná-los claros e eficazes.

De forma responsável e ponderada, este Governo vai corrigir também os erros socialistas nesta matéria,

mas que fique bem claro que, nesta matéria que o Partido Socialista aqui traz hoje, não há atraso algum. Esta

maioria e este Governo garantirão a concretização dos apoios necessários, mesmo só sendo necessários

daqui a quatro anos.

Mas esta maioria fará mais do que completar em tempo útil esta reforma. Foi com satisfação que,

recentemente, ouvimos o ministro responsável afirmar que está disponível, diria mais, está empenhado em

melhorar a atual lei. Agora, fá-lo-á sem pressões do Partido Socialista ou de qualquer outro partido, sem ir a

reboque do alarme social, fá-lo-á de forma responsável analisando, escutando e ponderando — aliás, a

comissão foi criada precisamente com esse objetivo.

A lei do arrendamento, tal como tive oportunidade de dizer no passado, só será eficaz se for socialmente

justa e eu estou em crer que esta maioria está empenhada em que a lei das rendas seja socialmente justa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto, do PS.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Prôa, trouxe-nos aqui uma intervenção

em que a palavra-chave é «irresponsabilidade». Em cada frase, V. Ex.ª utilizou a palavra «irresponsabilidade».

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