Sexta-feira, 4 de outubro de 2013 I Série — Número 5

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEOUTUBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

deliberação n.º 17/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 834/XII (3.ª).

A Câmara procedeu à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 441/XII (2.ª) — Diminuição do IVA na

restauração (PS), 442/XII (2.ª) — Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS), que foram rejeitados, 443/XII (2.ª) — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME (PS), que foi aprovado, 450/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.ª) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), 449/XII (3.ª) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP) e 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da

restauração a 13% (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 813/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas provocado pela nova lei (PS), 830/XII (3.ª) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP) e 829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (PCP), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Mota Andrade (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Hélder Amaral e João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS), Mariana Mortágua (BE), António Prôa (PSD), Ramos Preto (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Bruno Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Jesus Marques (PS).

A Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 19 minutos.