4 DE OUTUBRO DE 2013

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Segundo os dados da AHRESP, cujos representantes estão presentes e a quem aproveito para

cumprimentar, esta medida levou ao encerramento de 39 000 empresas em Portugal e ao despedimento de 75

000 pessoas, repito, 75 000 pessoas perderam o seu emprego. Se calhar, muitas destas ocupam, hoje, os

lugares precários do turismo, de que o Governo tanto se orgulha quando apresenta os novos dados!!

Os senhores podem vir dizer que estas consequências tão gravosas não são só resultado do IVA. É

verdade! Não são só resultado do IVA da restauração, são também resultado do aumento do preço da

eletricidade — da vossa responsabilidade! —, do aumento dos custos do gás ou da quebra da procura interna,

fruto das políticas de austeridade, tudo da vossa responsabilidade.

Esta austeridade é exatamente a mesma que levou o País à completa exaustão económica e, com ela, à

exaustão fiscal. Não é por acaso que os senhores continuam a subir as taxas de imposto e a receita fiscal

continua a cair, não é por acaso que os senhores não conseguem cumprir a meta do défice sem, antes, a

reverem. É porque os senhores estão, sistematicamente, a ter de ajustar metas ao fracasso da economia!

Os senhores não vão conseguir reduzir a dívida, não vão conseguir reduzir o défice enquanto não

priorizarem o crescimento da economia e enquanto não priorizarem o emprego.

Aquilo que temos, hoje, em debate é uma escolha muito clara: os senhores das bancadas do PSD e do

CDS podem escolher entre o absoluto isolamento contra toda a oposição, contra a opinião pública, contra o

próprio setor e insistir nesta medida de destruição, que é manter o IVA da restauração a 23%, ou podem optar

por uma atitude de bom senso e acompanhar o Bloco de Esquerda e as restantes bancadas da oposição e

descer o IVA da restauração. Não se pede mais nada.

É uma escolha clara, em nome da economia e em nome do trabalho.

Aplausos do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos para intervir, os Srs. Deputados António Prôa e José Luís Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista trouxe a esta

Câmara, uma vez mais, a questão do arrendamento urbano. Fê-lo depois de um conjunto de iniciativas,

sempre recorrendo à mesma técnica: a do alarme social, a do aproveitamento da fragilidade e da dúvida de

algumas pessoas, para fazer política de forma irresponsável e, sobretudo, eticamente reprovável.

Agora, para além do alarme social, entendeu o Partido Socialista trazer também a tentativa de ilusão

procurando baralhar aquilo que, de facto, está em causa. Refere explicitamente, no seu projeto de resolução,

um alegado atraso na lei do arrendamento.

Pois bem, é importante que fique aqui, hoje, absolutamente claro o seguinte: não há atraso nenhum! Não

há qualquer atraso na aplicação da lei, não há qualquer atraso nos compromissos que esta maioria assumiu e

que o Governo se comprometeu a cumprir! As coisas estão a correr conforme o previsto, as medidas sociais

referidas pelo Partido Socialista são necessárias para daqui a quatro anos e, portanto, manifestamente não

estão atrasadas.

Aliás, é importante aqui referir, para que não haja dúvidas, que esta é uma lei necessária para fazer aquilo

que o Partido Socialista disse que queria fazer em 2006. Em 2006, a lei das rendas do Partido Socialista

propunha-se dinamizar o mercado de arrendamento e promover a reabilitação urbana. É tempo de o Partido

Socialista, para além de trazer para aqui o alarme social, ter a humildade e a frontalidade de trazer também

para esta Câmara a avaliação do resultado da lei de 2006.

Pois bem, a avaliação foi feita por esta maioria e a conclusão foi a de que a lei foi absolutamente ineficaz,

foi um insucesso absoluto que esta maioria quer ultrapassar e esta lei prevê, precisamente, os mesmos

objetivos: dinamizar o mercado de arrendamento, promover a reabilitação urbana.

Por isso, é particularmente estranho que o Partido Socialista, tendo defendido exatamente os mesmos

objetivos e, pior, tendo verificado que as suas propostas não tiveram qualquer sucesso, insista agora em evitar

que se concretize aquilo que ele próprio defendeu em tempos.

É importante que também fique aqui, hoje, claro — e sublinho-o, uma vez mais — que a atual lei garante os

mecanismos de proteção social adequados e prevê esses mecanismos de proteção social agora, na aplicação

da lei imediatamente, mas também se compromete e prevê esses mecanismos de proteção social após o