I SÉRIE — NÚMERO 6

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sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN — Banco Português deNegócios (BE).

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

831/XII (3.ª) (BE), 832/XII (3.ª) (PCP) e 833/XII (3.ª) (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA [apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP)].

Foram ainda rejeitados os projetos de resolução n.os

809/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que racionalize os

contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE) e 798/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 168/XII (2.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Por último, foram aprovados cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando quatro Deputados do PSD e um Deputado do PS a intervirem em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 16 minutos.