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I SÉRIE — NÚMERO 7

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contributos de uma forma mais sedimentada, em suma, que a discussão na especialidade tivesse outro tempo

de preparação e discussão. É que esta é uma questão verdadeiramente fulcral para ser discutida na

especialidade e, por isso mesmo, deixamos também aqui esta nossa preocupação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado do Emprego

trouxe-nos à discussão a transposição de uma diretiva que, na sua opinião, segundo a intervenção que aqui

fez, visa fundamentalmente a simplificação de procedimentos.

Quero dizer-lhe que simplificação não pode ser sinónimo de facilitismo e estamos perante uma área

extremamente sensível das relações laborais, pois estamos a falar da saúde e da segurança dos

trabalhadores e das trabalhadoras. E quero dizer-lhe que temos aqui um défice claro, em termos de

investimento nesta área e até do assumir, entre patrões e trabalhadores, da necessidade de melhor fazer não

só a prevenção mas também a adoção de procedimentos que visem garantir uma boa saúde e segurança nos

locais de trabalho.

À boleia da transposição desta Diretiva, a Diretiva de Serviços, que não deixa completamente claro que

tenha aplicabilidade nesta área, porque ela própria nos diz que pode não ter aplicabilidade nesta área — e

esta é a primeira grande interrogação —, simplifica-se demasiado, assumindo-se contornos de algum

facilitismo nesta área tão específica.

Já foram aqui afloradas as dificuldades da Autoridade para as Condições do Trabalho, organismo que tem

a seu cargo, desde há poucos anos, a área da prevenção e da promoção da saúde nos locais de trabalho.

A verdade é que o desinvestimento neste organismo é grande, sabemos que há técnicos de grande

qualidade e formados para, nos locais de trabalho, darem o seu contributo, mas o fechamento da Autoridade

para as Condições do Trabalho, no que diz respeito ao acesso e ao seu alargamento, tem sido a tónica

dominante. Já não é de agora, tem sido a tónica dominante, o que significa que são grandes as dificuldades da

Autoridade para as Condições do Trabalho para cumprir o desiderato que lhe está cometido no seu Estatuto,

pese embora toda a formação que os seus técnicos tiveram, no sentido do seu cumprimento.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, já aqui foi referido que esta discussão carece de calma, de ponderação,

de aprofundamento, é uma discussão que envolve várias partes e, portanto, não se compadece com o ritmo,

que aqui se quer impor, acelerado de uma discussão que precisa deste dito aprofundamento.

Por isso, a primeira nota que lhe deixava, Sr. Secretário de Estado, e que também já aqui foi referenciada,

é que diga aos grupos parlamentares que suportam o Governo que não há necessidade de tanta pressa,

porque «depressa e bem não há quem»!

Não temos essa necessidade; há, sim, necessidade de aprofundamento, de envolvimento das entidades

patronais, de técnicos, de trabalhadores, de pessoas que estão no terreno, nas comissões de saúde e de

segurança nos locais de trabalho, para que assim possamos evitar que tantas e tantos concidadãos nossos

tenham acidentes de trabalho, dificuldades e doenças profissionais que são, muitas delas, um flagelo no nosso

tecido laboral.

Portanto, só com essa ponderação é possível responder ao apelo aqui feito por V. Ex.ª no sentido de haver

uma ampla participação para que esta lei seja diferente e acautele, de facto, as pessoas a quem se direciona,

que são os trabalhadores das empresas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio

Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, permita-me que o

cumprimente e que lhe deseje as maiores felicidades no exercício das suas funções na sua primeira vinda a

esta Casa.

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